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Doc. ADM Direito 922.6822.0400.7600

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Alegação de fishing expedition. Dosimetria da pena. Pena-base. Reformatio in pejus. Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negoulhe provimento, mantendo acórdão do TJ estadual que confirmou condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de organização criminosa.... ()

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