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Doc. ADM Direito 230.7040.2941.6817

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. «querela nullitatis". Reenquadramento jurídico dos fatos. Reconsideração da decisão da presidência. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização da parte ré. Necessidade. Nulidade constatada. Agravo interno provido.

1 - « Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019), como no caso presente. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.3562.5409.6769

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Título executivo extrajudicial. Contrato de consórcio com alienação fiduciária. Assinatura de duas testemunhas dispensada. Súmula 83/stj.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 83/stj, por entender que o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do stj.... ()

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