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Doc. ADM Direito 839.8342.1639.1072

1 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradições inexistentes. Claro intento de rediscussão. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor, p

ara o fim de determinar a restituição em dobro do indébito e majorar o valor da reparação do dano moral e conheceu parcialmente da apelação do Banco réu e, nessa extensão, negou provimento.II. Questões em discussão2. Discute-se a existência de vício no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o que decidido, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que não padece de vício a exigir reparo na via eleita, bem explicitando as razões de fato e de direito que levaram o colegiado a manter a declaração de nulidade do contrato bancário, com a restituição em dobro dos descontos indevidos e a reparação por danos morais, incidência de juros de mora a contar do evento danoso e retificação dos consectários da sentença.5. A discordância da parte com a condenação à restituição em dobro do indébito e os consectários legais definidos que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 443.5007.5743.0392

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA. EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA ÓBITO. SENTENÇA QU

E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO MÉRITO. ADEQUAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85, § 9º. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS APELANTES (MUNICÍPIO E FUNDAÇÃO HOSPITALAR) POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. (CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL DE R$ 80.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, ASSIM COMO PENSÃO MENSAL A TÍTULO DE DANO MATERIAL. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA: 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES; 2.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIANTE DA ANÁLISE DAS PROVAS; 2.3 NO MÉRITO A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS APELANTES; 2.4 A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ; 2.5 A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; 2.6. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS INICIAL E FINAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL; E 2.7 A ADEQUAÇÃO DO... ()

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Doc. ADM Direito 746.1565.1901.8086

3 - TJPR Tributário. IPTU. Nulidade da CDA reconhecida em razão da inexistência de lei específica. Averiguação da constituição regular do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame em sede exceção de pré-executividade, bem como de ofício

pelo Juízo. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 667.6396.1944.7466

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO COM ANIMAL SILVESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. art. 37, § 6º, CF E art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. OCORRÊNCIA DO

S FATOS INCONTROVERSA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REFLEXO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 845.1736.1450.4045

5 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1. PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. CRITÉRIO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO COLEGIADO E PARTICULARIDADES DO CASO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENCARGOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PREJUDICADO (CPC, art. 85, § 8º). INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ENCARGOS MANTIDOS EM 14% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO. PATAMAR COERENTE COM AS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA, CONFORME CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º.Recurso de Apelação 1 conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MESMO APÓS EXPRESSA INTIMAÇÃO PARA ESSE FIM. DESERÇÃO CONFIGURADA (CPC, art. 1007).Recurso de Apelação 2 não conhecido.

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Doc. ADM Direito 526.2555.3884.4565

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS/FÍSICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA. FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ. CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS RECONHECIDA E DANOS MORAIS CONCEDIDOS ATRAVÉS DE AÇÃO DIVERSA, CUJA DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. 2. PRESENTE APELO QUE DIZ RESPEITO A OUTRA AÇÃO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR DANOS CORPORAIS/FÍSICOS E ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONSTRANGIMENTO SOCIAL. PEQUENO CORTE NAS COSTAS QUE RESULTOU EM UMA CICATRIZ FINA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU DEFORMIDADE FÍSICA VISÍVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SEQUELA LEVE (5%), SEM INCAPACIDADE LABORAL E PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO RELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ TRANSPORTADORA STARMILK LTDA. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE À SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA SEGURADORA MAPFRE DECORRENTE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. DENUNCIADA QUE JÁ ERA RÉ NO PROCESSO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.1777.8615.0338

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO AUTOR/APELANTE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS DE 10 PARCELAS DE R$ 753,92 E R$ 270,53. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. EVOLUÇÃO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ABARCA ESSES VALORES. EXIGIBILIDADE DESSA COBRANÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO BANCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 680.8024.7178.3010

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMOSNTRADAS NOS AUTOS. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU PRIMÁRIO E BEM DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO É DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO, PORÉM COM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, II, do CP, em razão de subtração de valores da empresa onde trabalhava, mediante abuso de confiança, totalizando prejuízo de R$ 1.264,00. O apelante requer a absolvição por ausência de provas, a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a desclassificação para apropriação indébita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (a) se há provas da materialidade e da autoria delitiva; (b) se é possível a incidência do princípio da insignificância; (c) se é possível a desclassificação do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança para o delito de apropriação indébita; e (d) se é possível proceder à emendatio libelli para corrigir a capitulação legal do fato. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas por meio de boletim de ocorrência, depoimentos de testemunhas e confissão do apelante. 4. O valor subtraído foi superior a 10% do salário mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. Não é possível a desclassificação para o crime de apropriação indébita, pois ausente a boa-fé inicial do acusado. 6. O crime foi desclassificado de furto qualificado para furto simples, pois não ficou comprovada a relação de confiança necessária para a qualificadora. 7. O apelante é primário e o bem furtado é considerado de pequeno valor, permitindo a aplicação do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155. 8. A pena foi readequada e fixada em 4 meses e 24 dias de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida, porém com aplicação da emendatio libelli para fim de desclassificar o crime de furto qualificado para o crime furto simples e privilegiado, com a consequente readequação da dosimetria da pena. Tese de julgamento: 1. É improcedente o pedido de absolvição por ausência de provas quando os elementos nos autos apontam para a materialidade do fato e a autoria delitiva do acusado. 2. A mera relação empregatícia entre vítima e acusado não é suficiente para configurar relação de confiança necessária para qualificar o delito de furto. 3. Não se aplica o princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído for superior à 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento do furto privilegiado é direito subjetivo do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, 168, e 71; CPP, art. 617 e CPP, art. 383. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004428-67.2016.8.16.0123, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 18.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008742-61.2017.8.16.0013, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008506-24.2022.8.16.0017, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 04.08.2025; Súmula 659/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 887.7724.5498.6118

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Centenário do Sul/PR em face de acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos de correção da base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que atualmente é calculado sobre o salário mínimo, em desacordo com a legislação federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser calculada sobre o vencimento ou salário-base da categoria, conforme previsto na legislação federal, ou de acordo com o salário mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo é ilegal, devendo ser calculado sobre o vencimento ou salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme a legislação federal.4. A norma municipal que estabelece o salário mínimo como base de cálculo não pode prevalecer sobre a legislação federal.5. Os embargos não demonstram erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: É ilegal a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, devendo sua base de cálculo ser o vencimento ou salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto na legislação federal específica.... ()

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Doc. ADM Direito 892.1652.1225.6686

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA RECONHECER RENÚNCIA PARCIAL AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIA, MANTENDO A EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO ADMINISTRADOR POR FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA.

1) Embargos de declaração por João Carlos Brunor e outros. Alegados vícios quanto à validade de termo superveniente de manifestação de vontade e necessidade de reabertura da instrução, bem como contradição na formação do quórum para exclusão judicial de sócio. Vícios inexistentes. Acórdão que enfrentou de forma completa o contexto fático e jurídico da demanda, esclarecendo a natureza do termo como ato processual de disposição e fato superveniente relevante (CPC, art. 493), apto a delimitar o objeto litigioso e evidenciar renúncia parcial, independentemente de reabertura da instrução, inexistindo elementos concretos que infirmassem a validade da assinatura eletrônica. Fundamentação expressa quanto à disciplina da exclusão judicial de sócio prevista no CCB, art. 1.030, à luz do Enunciado 216/CJF e da jurisprudência do STJ, distinguindo-a da exclusão extrajudicial do art. 1.085 do CC, com demonstração de que o quórum deve ser aferido com base na maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, excluídas aquelas do sócio cuja exclusão se pretende, podendo o apoio societário ser comprovado no curso do processo. Inexistência de criação de «quórum fictício», de substituição da vontade societária pelo Judiciário ou de contradição interna. Pretensão de rediscussão do mérito incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Prequestionamento que não autoriza reabertura de debate já encerrado.2) Embargos de declaração opostos pela sociedade Cristaleria Raiar da Aurora Ltda. Alegadas omissões e contradições quanto à caracterização de falta grave, sob o argumento de gestão compartilhada, repetição de condutas pela administração subsequente e suposta «saúde financeira controlada» da empresa, além de inconformismo com a distribuição dos ônus sucumbenciais. Vícios inexistentes. Acórdão que delimitou o objeto da controvérsia à apuração da atuação do sócio administrador no período em que exercia a gestão, reconhecendo, com base em relatório técnico, práticas estruturais de gestão irregular. A exclusão judicial por falta grave não depende de demonstração de colapso econômico, bastando o descumprimento grave de deveres de administração. Irrelevância jurídica de argumentos de natureza valorativa ou metafórica («perspectiva sistêmica») para afastar a incidência dos critérios legais do art. 1.030 do CC. Redimensionamento da sucumbência que decorreu da manutenção da exclusão de um sócio e da renúncia parcial ao pedido em relação a outra, com aplicação dos arts. 85, 87, 90 e 124 do CPC, à luz do princípio da causalidade. Inexistência de contradição ou qualquer outro vício.3) Embargos de declaração opostos por Silvia Schmidlin Keil. Alegação de erro material quanto à identificação de patrono. Acolhimento. Inexatidão meramente formal, sem repercussão no conteúdo decisório. Retificação do acórdão para constar que o referido advogado atuava como procurador dos Réus, mantidos inalterados os demais termos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 331.2018.9075.2986

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DO VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE VANTAGENS GERAIS. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a incidência do adicional de insalubridade para fins de horas extras, questionando a base de cálculo aplicada para o pagamento das horas extras devidas a servidora pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento das horas extras da servidora pública deve incluir a remuneração total, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração total da servidora, conforme a Súmula Vinculante 16/STF. 4. A Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que a remuneração inclui o vencimento-base e as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios.5. O Município não pode restringir o cálculo das horas extras apenas ao vencimento-base e quinquênio, devendo observar a totalidade da remuneração da servidora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.4190.8234.6315

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO POR DÍVIDA PERANTE A NU FINANCEIRA S/A, E CONDENAR A APELADA BOA VISTA SERVIÇOS S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de ilegalidade, cancelamento de registros e indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito sem notificação prévia, relacionada a dívidas com a instituição NU FINANCEIRA S/A e o Banco Santander S/A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção de crédito por dívida perante a instituição NU FINANCEIRA S/A é ilegal e se gera o direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelada não comprovou a regularidade da notificação da inscrição do apelante nos cadastros de proteção ao crédito em uma das dívidas questionadas, pois o aviso foi enviado para e-mail divergente do que constava na base de dados do apelante. 4. A jurisprudência estabelece que a inscrição indevida gera dano moral presumido, sendo necessário apenas comprovar a irregularidade da inscrição. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação ao tempo da inscrição indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para julgar procedentes os pedidos de declaração de ilegalidade e cancelamento da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção de crédito por dívida perante a NU FINANCEIRA S/A, além de condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: É responsabilidade do mantenedor de cadastros de restrição de crédito notificar previamente o consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de inadimplentes, sendo insuficiente a comunicação realizada apenas por meio eletrônico sem comprovação de recebimento efetivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011614-78.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.09.2024; REsp 2.181.857, Ministro Humberto Martins, DJe de 09/12/2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003822-21.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 01.06.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026261-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.10.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012970-74.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 30.09.2024; Súmula 359/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 312.4856.5359.5750

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 39). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória superior ao prazo prescricional de 4 (QUATRO ANOS). inteligência dos arts. 107, iv; 109, v E 110 § 1º, todos do CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTE MESMO SENTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ESTATAL.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por pelo acusado contra sentença que o condenou pelo delito de corte de árvores em área de preservação permanente, tipificado na Lei 9.605/98, art. 39. A pena foi fixada em 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, substituída por penas restritivas de direitos. O recorrente sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 110, §1º, do CP. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, calculada com base na pena concretamente fixada; (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa atuante no segundo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, devendo ser declarada a qualquer tempo, precedendo o exame do mérito. A pena aplicada - 1 ano, 1 mês e 15 dias - corresponde ao prazo prescricional de 4 anos, conforme CP, art. 109, V. Constatou-se que entre o recebimento da denúncia (18.10.2018) e a publicação da sentença condenatória (23.10.2023) transcorreu lapso superior ao prazo legal, sem causa interruptiva ou suspensiva, totalizando 5 anos e 5 dias, impondo o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do CP e Súmula 146/STF. Quanto aos honorários, o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, aliado à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, autoriza a fixação de verba honorária pela atuação em grau recursal, devendo ser arbitrado valor compatível com os critérios legais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, resultando prejudicadas as demais questões. Fixados honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 117. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Lei 9.605/98, art. 39. Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. Súmula 146/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146 - «A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.» STJ, precedentes sobre prescrição retroativa e aplicação da pena concreta. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra condenação por cortar árvores em área de preservação permanente. Como entre o recebimento da denúncia e a sentença passou mais tempo do que a lei permite para punir esse tipo de delito, a Justiça reconheceu que o Estado perdeu o prazo para aplicar a pena. Por isso, a punição foi anulada. Também foi determinado o pagamento de honorários à defensora que atuou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 553.8250.5540.2639

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTOS EM CONTRATO E APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS. DECISÃO JUDICIAL EM QUE JÁ FORAM CONTEMPLADOS TAIS PLEITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DESACOMPANHADA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÃO ORIUNDA DE DÍVIDA ANTERIOR COM O FISCO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO. CONSORCIADO ADIMPLENTE COM SUAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Apelante carece de interesse recursal em invocar a necessidade de reforma da decisão judicial para incidência das disposições contratuais atinentes a descontos e de oferecimento de garantias, haja vista que a decisão judicial, ora, vergastada, já contemplou tais pedidos.2. «Ainda que haja previsão contratual e legislativa no sentido de que a análise de crédito do consorciado seja realizada em momento posterior à contemplação, esse procedimento deve pautado pela transparência, evitando-se decisões arbitrárias que impossibilitem a concretização da legítima expectativa do consorciado que se encontra quite com as parcelas do contrato e foi contemplado.» (TJPR - 18ª Câm. Cível - Apel. Cível 0003857-98.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unân. - j. 12.04.2023).3. In casu, a Apelante rejeitou a expedição de carta de crédito após a contemplação sob a alegação de que o Apelado/Consorciado teria restrições de crédito anotadas em seu nome. Todavia, verifica-se que tal anotação já era existente quando da contratação inicial do consórcio, bem como seria referente à dívida anterior já negociada e parcelada, perante ao Fisco, a qual, foi, inclusive, objeto de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, razões pelas quais a negativa se demonstra indevida.4. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 971.7750.6083.0702

15 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À TESE AUTORAL. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS PELO RÉU. INDIVIDUALIZAÇÃO INSUFICIENTE DA ÁREA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de reintegração de posse, pela qual o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do imóvel e rejeitou a alegação de litigância de má-fé.2. O recorrente sustentou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando jamais ter exercido posse sobre o imóvel, bem como, no mérito, a ausência de comprovação da posse anterior do autor e do alegado esbulho.3. Defendeu que a posse do imóvel era exercida por terceiro, com base em cessão de direitos possessórios, e que inexistiria prova de conduta direta ou indireta apta a caracterizar esbulho.4. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência do pedido possessório e a condenação do apelado por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram comprovados os requisitos do CPC, art. 561, especialmente a posse anterior do autor e a ocorrência de esbulho; (ii) saber se há configuração de litigância de má-fé a justificar a aplicação das penalidades previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Ação de reintegração de posse exige a comprovação cumulativa da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da perda da posse e da data do esbulho, nos termos do CPC, art. 561.7. A prova produzida nos autos não demonstrou o exercício de posse anterior pelo autor, seja de forma direta, seja por intermédio de terceiros, inexistindo atos materiais contínuos e contemporâneos ao esbulho alegado.8. Os depoimentos pessoais, informantes e testemunhas indicaram a ausência de presença habitual do autor no imóvel, bem como a inexistência de atos de conservação ou exploração econômica por período prolongado.9. A contratação de vigilância patrimonial e o registro de boletins de ocorrência ocorreram apenas em momento posterior à aquisição da área pelo réu, não sendo suficientes para caracterizar posse anterior do autor.10. Restou evidenciado que o réu adquiriu direitos possessórios de quem detinha legitimidade sobre o bem, afastando a caracterização de esbulho, sobretudo diante da ausência de posse e individualização precisa da área supostamente invadida.11. A mera condição de proprietário do autor não gera presunção de posse, sendo indispensável o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, conforme CCB, art. 1.196.12. Não configurada a posse anterior nem o esbulho, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse.13. Quanto à alegação de litigância de má-fé, não se verificou conduta dolosa ou temerária do autor, inexistindo elementos que autorizem a aplicação das sanções previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81.Jurisprudência relevante citada:«DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. CPC, art. 561. IMPROCEDÊNCIA.» (TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 11.6.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, mantido o afastamento da litigância de má-fé, com inversão da verba sucumbencial.Tese de julgamento: «A ausência de prova do exercício de posse anterior e da ocorrência de esbulho impede a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC».... ()

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Doc. ADM Direito 488.4139.9244.1273

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime de furto qualificado, com fundamento no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática do delito durante o cumprimento de pena; (b) é adequada a fixação de regime prisional mais gravoso em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena demonstra maior reprovabilidade da conduta, autorizando a valoração negativa da culpabilidade, sem configuração de bis in idem com a reincidência e eventual apuração de falta grave no âmbito da execução penal.3.2. A exasperação da pena-base mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada, observados os critérios do CP, art. 59.3.3. A reincidência do réu, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação de regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e da Súmula 269/STJ.3.4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, diante do não preenchimento dos requisitos legais.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, com majoração da pena definitiva para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 62 dias-multa.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II e III, 59, 77, 155, § 4º, I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Crime 0000243-28.2024.8.16.0083, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, Apelação Crime 0000430-35.2020.8.16.0064, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 282.1360.1122.3238

17 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO). SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO AVISTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) verificar se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (iii) avaliar a possível prática de advocacia predatória; (iv) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado; (vi) analisar se é devida a repetição de valores; (vii) verificar o termo inicial dos juros de mora; (viii) verificar se os honorários comportam fixação pelo critério equitativo; (ix) determinar se o reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade descaracteriza a mora contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial.4. A preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada nas contrarrazões da parte autora não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal. 5. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado.6. Rejeita-se a nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF.7. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados.8. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, com a limitação dos juros às taxas médias, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual.9. É devida a restituição dos valores pagos a maior para evitar enriquecimento sem causa.10. Determinada a aplicação da SELIC a partir da citação, carece a parte ré de interesse recursal quando pretende que os juros de mora incidam a partir da citação.11. A fixação pelo critério equitativo é medida excepcional que fica restrita às situações elencadas no 85, § 8º do CPC, ou seja, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo (STJ, Tema 1076/STJ), hipóteses não demonstradas pela parte interessada.12. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Sentença reformada neste ponto. IV. DISPOSITIVO13. Recurso interposto pela Crefisa conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com a fixação de honorários recursais em favor do advogado da parte autora.14. Recurso interposto pela parte autora provido. _______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 372, II; CC, art. 405 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 738.6734.1487.3319

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial é inepta, em razão do descompasso entre a narrativa fática nela deduzida e a realidade pessoal e profissional do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se incongruência entre a causa de pedir deduzida na petição inicial e a realidade fática do autor, visto que a petição inicial narra evento infortunístico, profissão, sequelas e documentação administrativa pertencentes a terceiro estranho à lide, o caracteriza a inépcia da petição inicial, na medida em que a narrativa dos fatos não decorre logicamente da conclusão pretendida e descumprido o ônus de indicar, com precisão, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.4. A juntada, em sede recursal, do procedimento administrativo efetivamente pertinente ao autor não tem o condão de sanar o vício, por se tratar de inovação fática vedada na via recursal e de tentativa de emenda da petição inicial após a prolação da sentença, em ofensa ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio do juiz natural, sendo vedado ao julgador suprir, por presunção, a real causa de pedir, em observância ao princípio dispositivo e aos limites objetivos da demanda.5. A inépcia da petição inicial, por consubstanciar matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito e prejudicialidade da análise das razões recursais.IV. DISPOSITIVO6. Inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Sentença cassada. Feito extinto sem resolução de mérito. Recurso de apelação prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 376.0179.3413.0401

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. LAUDO TÉCNICO EMITIDO APÓS LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso conhecido e provido 

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Doc. ADM Direito 752.4778.7442.4012

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS (GRAIM). EXERCÍCIO HABITUAL E PERMANENTE DE ATIVIDADES DE CUSTÓDIA PRISIONAL EM CADEIA PÚBLICA ANEXA À DELEGACIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO 1STF. DANOS MORAIS NÃO IMPUGNADOS EM RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A sentença reconheceu que o autor desempenhou, de forma habitual e permanente, atividades de guarda, vigilância e custódia de presos nas Cadeias Públicas de Carlópolis e Joaquim Távora, condenando o ente público ao pagamento da Gratificação Intramuros (GRAIM), no valor de R$ 54.758,76, e de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. 2. Em recurso, o ESTADO DO PARANÁ pugna pela reforma integral da sentença, sustentando a incompatibilidade da GRAIM com o regime de subsídio dos policiais civis, a ausência de previsão legal para o pagamento da gratificação a integrantes da Polícia Civil, a impossibilidade de extensão da verba com fundamento na isonomia e a inexistência de desvio de função, ao argumento de que as atividades desempenhadas estariam compreendidas nas atribuições do cargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.As questões em discussão consistem em: (i) saber se o exercício habitual e permanente de atividades típicas de custódia prisional por policial civil em cadeia pública anexa à delegacia autoriza o recebimento da Gratificação Intramuros (GRAIM), prevista no art. 20 da Lei Estadual 19.130/2017; (ii) saber se há incompatibilidade da referida gratificação com o regime de subsídio dos policiais civis ou afronta à Súmula Vinculante 37/STF;III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná firmou tese no sentido de que o policial civil faz jus à GRAIM quando comprovado o exercício habitual e permanente de atividades típicas de custódia prisional em ambiente de encarceramento, não sendo suficiente o mero desempenho eventual de atos inerentes à atividade policial.  5. A prova documental e oral produzida nos autos demonstrou que o autor desempenhava atividades típicas de agente de cadeia pública, com contato direto e permanente com apenados, incluindo vigilância intramuros, acompanhamento de rotina carcerária, fornecimento de alimentação e condução de presos, caracterizando inequívoco desvio funcional. 6. A cadeia pública constitui estabelecimento penal para os fins do art. 20 da Lei Estadual 19.130/2017, sendo irrelevante sua localização anexa à delegacia, sobretudo quando constatada a custódia de presos em cumprimento de pena. 7. A Gratificação Intramuros possui natureza transitória vinculada às condições especiais de trabalho em ambiente prisional, não se confundindo com aumento remuneratório decorrente de isonomia, razão pela qual não há incompatibilidade com o regime de subsídio nem violação à Súmula Vinculante 37/STF. 8. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, em conformidade com a Súmula 378/STJ.  9. A condenação por danos morais não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da dialeticidade recursal, permanecendo hígida a sentença neste ponto. IV. Dispositivo 3.7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 144; Lei Estadual 19.130/2017, art. 20 e § 1º; Lei Complementar Estadual 96/2002, art. 6º, VII; LEP, art. 102; CPC/2015, art. 1.010, III; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000053-07.2024.8.16.0070, Rel. Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 30/11/2024; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30/11/2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Vanessa de Souza Camargo, 4ª Turma Recursal, j. 18/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 483.1163.7099.3610

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS LEGITIMANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO - CONTRADITÓRIO INOBSERVADO PELA PLATAFORMA - PERFIL DESTINADO À PUBLICIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM ADEQUADO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reativação de conta e indenização por danos morais formulados por usuário.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a exclusão da conta do autor na rede social Instagram, sob a alegação de violação das diretrizes da comunidade, foi realizada de forma regular e justificada, e se há direito à reativação da conta e à indenização por danos morais decorrentes da desativação arbitrária e imotivada.III. Razões de decidir3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pelo Autor foi rejeitada, pois a Ré apresentou razões concretas para a reforma da sentença.4. A exclusão da conta do Autor foi arbitrária e imotivada, pois a Ré não especificou qual regra foi violada nem oportunizou resposta ao titular, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. O Autor comprovou a existência e regularidade do estabelecimento comercial vinculado à conta, afastando a alegação da Ré sobre a ausência de «entidade física legítima".6. A exclusão da conta configurou ato ilícito, impondo à Ré a obrigação de reativá-la e restabelecer o acesso ao conteúdo.7. Houve dano moral decorrente da exclusão injustificada da conta, que afetou a atividade empresarial do Autor, justificando a indenização fixada.8. O valor da indenização por dano moral de R$3.000,00 é proporcional à lesão sofrida e à capacidade econômica da Ré, não cabendo sua redução.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reativação da conta do autor e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.Tese de julgamento: A desativação de conta em rede social por suposta violação das diretrizes da plataforma exige notificação prévia e possibilidade de defesa ao titular, sob pena de configurar ato ilícito passível de reativação e indenização por danos morais proporcional ao prejuízo suportado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III, 373, II, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 186; CDC, arts. 14, 19 e 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000985-20.2025.8.16.0115, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0015685-66.2023.8.16.0019, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0030237-27.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 409.0192.2212.6638

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Agravo conhecido e desprovido.

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