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Doc. ADM Direito 936.3932.5796.6836

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL - IMPOSSIBILIDAD

E DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 616.6462.0548.1740

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE DIREÇÃO RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330, AMBOS DO CP) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATE

RIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - 2. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTES E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado resistiu à abordagem policial, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 329.2. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 642.8828.1616.2198

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA

DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 734.5401.0087.4902

4 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II, III E IV, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR INVOCADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARID

ADE. 2) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE TAMBÉM CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS DE FORMA INDUBITÁVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. 4) ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA A VÍTIMA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.- O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.... ()

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Doc. ADM Direito 938.2536.4511.4312

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA).

1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. A EXECUÇÃO ABRANGE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE SOMAM AO DÉBITO PRINCIPAL, APESAR DE SUA ÍNDOLE ACESSÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES DO TJPR - . SENTENÇA CASSADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 276.1929.8696.6541

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO EXPEDIDO OFÍCIO E PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PLEITEADA DESNECESSÁRIA NO CASO. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CPC, art. 355, I.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELA PRÓPRIA AUTORA QUANDO DA ADESÃO À PLATAFORMA DA REQUERIDA, SENDO, INCLUSIVE, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE DO E-MAIL. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8752.5387.1450

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA À TABELA DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL E À SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Salto do Lontra contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal, professora da rede básica, à aplicação do piso salarial nacional do magistério ( Lei 11.738/2008) como índice de reajuste automático em toda a tabela de vencimentos da carreira, abrangendo progressões horizontais e verticais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, pode ser aplicado como índice de reajuste automático para os demais níveis da carreira do magistério municipal, ou se sua observância se limita ao vencimento inicial da carreira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 109/2018 de Salto do Lontra estabelece que o vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, mas não prevê sua aplicação automática aos reajustes decorrentes de progressão ou promoção.4. O entendimento do STF é no sentido de que a utilização de índice federal para atualização da remuneração de servidores municipais viola a autonomia municipal, conforme a Súmula 42 da Súmula Vinculante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, vincula-se apenas ao vencimento inicial da carreira, não servindo como índice de reajuste automático para toda a tabela de vencimentos. 2. A aplicação do piso nacional a toda a carreira municipal viola a autonomia do ente federado e o disposto na Súmula 42 da Súmula Vinculante do STF - . 3. A atualização da remuneração de servidores públicos municipais depende de lei específica, não podendo decorrer de vinculação a índices federais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X e XIII; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Municipal 109/2018.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70.111 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 17.2.2025; STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.7.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal - 0002354-78.2024.8.16.0149 - Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes - j. 01.10.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal - 0002445-71.2024.8.16.0149 - Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro - j. 01.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 974.7841.8330.6037

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RENOVAÇÃO DA PROPOSTA 3526008 PELA 4424339. INOVAÇÃO RECURSAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA PROPOSTA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. OPERAÇÃO 40/11184-9. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PELA MÁ-FÉ COM RELAÇÃO ÀS PROPOSTAS 086660928 E 086661009. DIAGNÓSTICO POSTERIOR DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO A ÀS PROPOSTAS 9452707 E 3585754. MERA RENOVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA ANTES DO SINISTRO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE INSTERESSE RECURSAL. PRETENSO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 01 (AUTORA) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 (RÉ) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.1184.7069.9224

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES, DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.4490.7299.6695

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À INTERMEDIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E LIMITATIVAS. INEFICÁCIA. FURTO QUALIFICADO. COBERTURA DEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRETORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA.

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Doc. ADM Direito 455.8122.4765.8730

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC cumulada com pedidos de repetição de indébito e sucessivo-subsidiário de conversão para empréstimo consignado tradicional/comum. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da Autora.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, voltados à repetição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário, bem como para converter a modalidade contratual para empréstimo consignado «tradicional». Alegação da Autora de que pretendia a realização de empréstimo consignado para devolução do capital e encargos em número certo de prestações, mas foi ludibriada pela instituição financeira, mediante tipificação da operação como uso de crédito com reserva de margem consignável.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na formalização da contratação de cartão de crédito consignado que justifique a anulação do contrato e a restituição de valores ou a conversão da modalidade contratual.III. Razões de decidir.3. A impugnação à concessão da gratuidade da justiça deve ser rejeitada, pois não foram apresentados elementos suficientes para revogar o benefício outorgado à Autora.4. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões. Não acolhimento. Autora que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação, especialmente no tocante à invalidade da contratação e impugnação ao acervo documental considerado como suficiente à declaração de regularidade da operação questionada.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão da Autora quanto à modalidade contratada.6. O instrumento contratual é claro acerca da natureza do contrato, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa.7. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, inexistindo fundamento para o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato.8. Inexistência, ademais, de onerosidade excessiva, no sentido de eternização da dívida, haja vista que o capital principal está sendo amortizado apenas com o desconto do valor mínimo das faturas.9. Sentença mantida, com fixação de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza do negócio.... ()

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Doc. ADM Direito 612.0561.7816.7490

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RIVAROXABANA 15MG E EMPAGLIFLOZINA 25MG - FIBRILAÇÃO ATRIAL/FLUTER ATRIAL (CID L48) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA (CID L50)- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO PARANÁ  - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL - PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 795.1664.8713.5715

13 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao apelo da autarquia, bem como deu parcial provimento à remessa necessária, mantendo a concessão do benefício de auxílio-acidente.2. Alegação de omissão quanto à alteração dos consectários legais em sentenças condenatórias proferidas contra a Fazenda Pública promovida pela Emenda Constitucional 136/25.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto aos consectários legais diante das alterações impostas pela Emenda Constitucional 136/25.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, conforme o CPC, art. 1.022.5. Reconheceu-se a omissão quanto à alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional 136/25, que entrou em vigor em 10/09/2025.6. Conforme disposto pela Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021 aplica-se a taxa SELIC como indexador único de atualização monetária e compensação de mora. Após 09/09/2025, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025, retomam-se os critérios anteriores, de modo que a correção monetária deve seguir o INPC e os juros de mora devem ser pela caderneta de poupança.7. Diante do exposto voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de determinar a observância ao disposto na Emenda Constitucional 136/25, no que diz respeito aos consectários legais aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos meramente integrativos.Tese de julgamento: «Após 09/09/2025, com a publicação da Emenda Constitucional 136/25, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC e os juros de mora devem incidir segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança).»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Emenda Constitucional 136/25.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29/09/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 689.3142.5208.2691

14 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305 -    EVASÃO DO CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE CRIMINAL OU CÍVEL - CONDENAÇÃO - SÚPLICA DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE DEVE SER PERQUIRIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA (LEI 7.210/84, art. 117) - SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 493.6144.8412.9491

15 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 64 e CPC art. 65 E SÚMULA 33/STJ. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 538.2419.8371.4947

16 - TJPR APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE LAUDO PERICIAL. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime descrito no Lei 9.605/1998, art. 38-A.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A diante da ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do delito ambiental.III. Razões de decidir3. A ausência de laudo pericial obsta a comprovação acerca da materialidade do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, conforme previsão dos CPP, art. 158 e CPP art. 167.4. Inexistindo justificativa para a não realização do laudo pericial, a prova oral é insuficiente para substitui-lo, considerando tratar-se de crime material, o que enseja a absolvição do recorrente.5. A prova oral produzida nos autos é insuficiente para substituir a perícia, especialmente diante da complexidade técnica para identificar a vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A implica na absolvição do réu, uma vez que a prova pericial é imprescindível para a tipificação do delito que deixa vestígios._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP, arts. 155, 158, 159 e 167; Lei 11.428/2006, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26/05/2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/10/2019; STJ, AgRg no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, j. 14/08/2023; TJPR, 2ª C. Criminal, 0001119-96.2021.8.16.0047, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 19/09/2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0013144-88.2018.8.16.0131, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 07.07.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0000171-96.2013.8.16.0157, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 21/03/2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de danificar vegetação nativa em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântico, deve ser absolvido, porque não foi realizado laudo pericial do dano supostamente praticado, de modo que as provas produzidas são insuficientes para comprovar a ocorrência do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 856.3340.9086.7586

17 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.5819.4461.2979

18 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Impugnação à arrematação com pedido de tutela de urgência. Alienação judicial de veículo apreendido, impugnação à arrematação, preço vil e pendência de embargos de terceiro. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação judicial de veículo apreendido em ação penal por suposta atuação em organização criminosa, na qual o apelante alegou ser legítimo proprietário do bem adquirido antes da constrição, questionou a validade da alienação diante da pendência de embargos de terceiro e alegou ocorrência de preço vil na arrematação, requerendo nova avaliação ou levantamento dos valores arrecadados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a alienação judicial do veículo apreendido, diante da pendência de embargos de terceiro, da alegação de preço vil na arrematação e da suposta deficiência de fundamentação da decisão que manteve a alienação.III. Razões de decidir3. A decisão de origem enfrentou diretamente as principais causas de pedir, afastando a nulidade da alienação por pendência de embargos de terceiro diante da ausência de liminar suspensiva e rejeitando a alegação de preço vil com base no cumprimento do piso legal de 80% da avaliação judicial.4. A arrematação foi aperfeiçoada com a assinatura do auto de arrematação, protegendo o direito do terceiro adquirente de boa-fé, e o produto da alienação permanece depositado em conta judicial, resguardando eventual direito do apelante caso reconhecida sua propriedade.5. O valor da avaliação judicial, elaborado por peritos oficiais e homologado pelo juízo, é o parâmetro legal para aferição de preço vil, não sendo suficiente a divergência com valores de mercado genéricos como a Tabela FIPE.6. Não cabe nova avaliação nem levantamento do numerário enquanto pendente a decisão definitiva sobre a titularidade do bem nos embargos de terceiro, preservando-se a estabilidade do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A mera oposição de Embargos de Terceiro, sem concessão de medida liminar suspensiva, não impede a consolidação da arrematação judicial, que se aperfeiçoa com a assinatura do auto de arrematação, protegendo o terceiro adquirente de boa-fé e resguardando o direito sobre o valor arrecadado depositado em conta judicial vinculada ao juízo criminal, sendo o parâmetro para aferição de preço vil o valor da avaliação judicial homologada, não a estimativa de mercado, e não cabe nova avaliação ou levantamento do numerário enquanto pendente a decisão definitiva sobre a titularidade do bem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII, LIV e LV; CPC/2015, art. 903, caput, e § 1º; CPP, arts. 3º e 118; CPP, art. 144-A, §§ 2º e 3º; CPP, art. 300; CPP, art. 381, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2262595 PR 2022/0384485-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de quem queria cancelar a venda judicial de um carro, dizendo que ele era o dono e que o preço da venda foi muito baixo. O juiz entendeu que a venda foi feita dentro da lei, porque o valor pago foi maior que o mínimo permitido pela avaliação oficial, e que o fato de ter um processo paralelo sobre quem é o dono não impede a venda, já que não houve uma decisão que suspendesse a Leilão. Também explicou que o dinheiro da venda está guardado no banco do tribunal até que se decida quem realmente tem direito ao carro. Por isso, o pedido para cancelar a venda, fazer uma nova avaliação ou liberar o dinheiro foi negado, mantendo tudo como estava.... ()

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Doc. ADM Direito 929.1566.2404.2623

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO POR CONEXÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DE HERANÇA NÃO PARTILHADA E NÃO INCLUÍDO NO ACERVO INVENTARIADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO POR COERDEIRO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE ABSOLUTA. CESSÃO DE BEM DA HERANÇA CONSIDERADO SINGULARMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. INEFICÁCIA. CEDENTE QUE NÃO EXERCIA PODERES FÁTICOS SOBRE A COISA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE POSSE INEXISTENTE. POSSE DIRETA EXCLUSIVA DA AUTORA DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PONTUAIS DOS DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO CARACTERIZAM COMPOSSE DIRETA. OCUPAÇÃO UNILATERAL DE FRAÇÃO FÍSICA DE IMÓVEL INDIVISO. VEDAÇÃO À AUTOTUTELA. ÁREA OCUPADA SUPERIOR À FRAÇÃO CEDIDA. ESBULHO CONFIGURADO. DOMÍNIO NÃO EXAMINÁVEL EM SEDE POSSESSÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença única que julgou procedentes ação de reintegração de posse e ação anulatória de contrato, reunidas por conexão, instruídas em audiência única e versando sobre o mesmo núcleo fático, relativo a imóvel rural sem matrícula, integrante do patrimônio deixado pelos genitores falecidos em 2001 e 2005 e não incluído no acervo inventariado.2. A sentença confirmou em caráter definitivo a liminar de reintegração e declarou nulo o instrumento particular de cessão onerosa de direitos possessórios, celebrado entre um dos coerdeiros e terceiro adquirente, por ausência de posse transferível pelo cedente. Os apelantes pretendem a improcedência de ambas as demandas ou, subsidiariamente, o pagamento ao cedente do valor do negócio, na hipótese de reconhecimento do direito de preferência.II. Questão em discussão3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a cessão de direitos possessórios/hereditários sobre fração de bem integrante de herança não partilhada, formalizada por instrumento particular; (ii) saber se o coerdeiro cedente exercia posse passível de transmissão; (iii) saber se o conjunto probatório demonstra o exercício de posse exclusiva pela autora ou a composse dos demais herdeiros; (iv) saber se o ingresso do cessionário em fração física determinada de imóvel indiviso configura esbulho; e (v) saber se a cumulação do pedido principal de nulidade com o pedido subsidiário de direito de preferência caracteriza comportamento contraditório.III. Razões de decidir4. Justifica-se o julgamento conjunto e a prolação de voto único quando os recursos versam sobre demandas conexas, instruídas conjuntamente e decididas por sentença única, cujos resultados são reciprocamente dependentes, a fim de evitar o risco de decisões contraditórias (CPC, art. 55, § 1º).5. O direito à sucessão aberta e o quinhão de que disponha o coerdeiro somente podem ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793, «caput», do Código Civil), sendo a solenidade da essência do ato. O instrumento particular com mero reconhecimento de firma não supre a exigência legal e acarreta nulidade absoluta (art. 166, IV, do Código Civil).6. É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança considerado singularmente, bem como a disposição de bem componente do acervo hereditário sem prévia autorização do juiz da sucessão, pendente a indivisibilidade (art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil). No caso, a cessão recaiu sobre fração certa de imóvel específico, e não sobre o quinhão hereditário abstrato, e o bem sequer integra o acervo inventariado, o que torna juridicamente impossível a implementação da condição suspensiva consistente na atribuição do bem ao cedente por ocasião da partilha.7. A posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB, art. 1.196), e não decorre automaticamente da condição de herdeiro. Embora os herdeiros adquiram de direito a posse com a abertura da sucessão, por força do princípio da «saisine», é necessário que, no plano fático, lhe deem continuidade, sob pena de perderem a condição de possuidores.8. O cedente reconheceu em depoimento que a administração da área cabia exclusivamente à autora, que não arcava com as despesas, que residia em outra comarca desde 2013 e que não frequentava o imóvel, de modo que não detinha posse transferível. Quem não exerce posse não pode transmiti-la, não sendo possível reconhecer ao cessionário mais direitos do que os titularizados pelo cedente.9. O conjunto probatório convergente demonstra o exercício de posse direta exclusiva. Contribuições financeiras pontuais dos demais herdeiros no período de transição sucessória, interrompidas por aproximadamente doze anos, e o rateio igualitário de acordo firmado em reclamatória trabalhista ajuizada contra o espólio não configuram exercício continuado de poderes sobre a coisa. A residência da possuidora em área urbana e a utilização do imóvel para lazer não afastam a posse, que não exige moradia permanente.10. Ausente título válido, o ingresso do cessionário na área caracteriza esbulho. Ainda que válida fosse a cessão, a herança é deferida como todo unitário e indiviso (CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791), não sendo dado ao cessionário de fração ideal escolher porção física do imóvel e sobre ela se estabelecer com exclusividade, por desforço próprio, privando a condômina dos direitos inerentes à sua qualidade.11. A formulação de pedido subsidiário de reconhecimento do direito de preferência não caracteriza comportamento contraditório nem confissão da validade do negócio, por se tratar de técnica processual autorizada pelo CPC, art. 326. O acolhimento do pedido principal de nulidade prejudica o pedido eventual, aplicando-se o CCB, art. 182, com a restituição das partes ao estado anterior.IV. Dispositivo12. Recursos conhecidos e desprovidos, mantidas as sentenças que reconheceram o esbulho e declararam a nulidade da cessão. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, em cada uma das ações.... ()

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