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Doc. ADM Direito 533.5904.8316.8497

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível.II. Questão em

discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios que ensejam a reforma do julgado.III. Razões de decidir3. Vício não constatado em virtude do Acórdão estar plenamente fundamentado quanto aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação dos danos morais de acordo com as peculiaridades do caso.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 499.5890.0251.3081

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PRÊMIOS DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA

REQUERIDA.1. INCONTROVÉRISA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇAS NA CONTA CORRENTE EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERENTE QUE É IDOSA, APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESFALQUE EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEMANDADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSEAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 222.8289.7275.9999

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PERFIL DE MENOR GERENCIADO PELA RESPONSÁVEL LEGAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO (FACEBOOK). USUÁRIA QUE VIOLOU OS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS MEDIDAS QUE CONFIGUREM LIMITAÇÃO DE DIREITOS, AINDA QUE NA SEARA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. NECESSIDADE DE PRESERVAR A TRANSPARÊNCIA E O DIREITO DE DEFESA DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA. VIOLAÇÃO DOS LEI 12.965/2014, art. 19 e LEI 12.965/2014, art. 20 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II DO CPC/2015. RESTABELECIMENTO DA CONTA DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESATIVAÇÃO DA CONTA POR QUATRO MESES. PRIVAÇÃO DO USO DA PLATAFORMA E ACESSO AO CONTEÚDO PESSOAL PUBLICADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 996.4587.5222.7613

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS. CARTÕES DE CRÉDITO.

1. NULIDADE DOS CONTRATOS. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL DE COMPARAÇÃO DE LOCUTORES. COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA NAS CARACTERÍSTICAS VOCAIS E LINGUÍSTICAS BEM COMO DISTINÇÕES NOS PADRÕES ACÚSTICOS. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Comprovado nos autos, por laudo pericial de comparação de locutores, a falsidade dos contratos, deve ser reconhecida a nulidade desses. Diante da nulidade dos contratos, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. 2. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 3. Sobre o valor da condenação em dano moral deve incidir a taxa Selic (deduzido o IPCA) a título de juros de mora desde o evento danoso até o arbitramento. A partir do arbitramento, deve incidir exclusivamente a taxa Selic. 4. Não comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios, quando compatível com as circunstâncias do caso concreto. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 946.3369.7279.9156

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA POR RELATÓRIO DE ATENDIMENTO. DOCUMENTOS OFICIAIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO POSTERIORMENTE INAPTO A AFASTAR A CONCLUSÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.8762.9855.4054

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ LIMITADA AO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA DE 11%. REVOGAÇÃO DO REGIME ANTERIOR DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS DA NOVA DISCIPLINA SOMENTE APÓS O DECURSO DE NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO NESSA DATA, E NÃO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia recursal restringe-se à definição do termo final da condenação relativa à restituição dos valores descontados com fundamento no regime de alíquotas progressivas da contribuição previdenciária estadual.2. A Lei Estadual 17.435/2012 reestruturou o plano de custeio do regime próprio de previdência social do Estado do Paraná, instituindo alíquota única de 11% e revogando o regime anterior de contribuição progressiva.3. Nos termos do art. 27, § 1º, da Lei Estadual 17.435/2012 e da CF/88, art. 195, § 6º, a exigibilidade da nova contribuição previdenciária submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.4. A nova disciplina legal somente produziu efeitos após o decurso de noventa dias da publicação da Lei 17.435/2012, permanecendo aplicável, até então, o regime anterior, por expressa previsão legal.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar o termo final da condenação ao término do prazo de noventa dias contados da publicação da Lei Estadual 17.435/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 846.2850.6713.8304

7 - TJPR Direito civil e direito do trânsito. Apelações cíveis. Ação de indenização de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Gratuidade de justiça deferida à ré. Responsabilidade civil. Colisão lateral entre motocicleta e carro. Deslocamento lateral pelo autor. Mudança de faixa. Não observância da preferência da ré. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e automóvel, condenando os réus ao pagamento de quantia a título de danos materiais e fixando honorários advocatícios rateados entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em razão de manobra irregular de mudança abrupta de faixa contínua é exclusiva do autor, afastando-se a culpa da ré, e se há direito à indenização por danos em decorrência da conduta da ré após o acidente.III. Razões de decidir3. A ré faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.4. A manobra irregular do autor ao transpor faixa contínua e colidir contra a lateral esquerda do automóvel foi a causa determinante do acidente.5. A requerida não praticou qualquer manobra irregular, permaneceu no local após a colisão e o serviço de emergência foi acionado em tempo adequado, não configurando omissão de socorro.6. A culpa exclusiva da vítima afasta o dever da requerida de indenizar os danos sofridos pelo autor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da ré conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento: A mudança irregular de faixa de rolamento pelo autor, em desacordo com a sinalização horizontal e sem respeitar a preferência da ré, configura culpa exclusiva pela ocorrência de acidente de trânsito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 3º; CTB, arts. 26, I, 28, 29, II e § 2º, 34, 38, II, 68, 254, I, 203, V, 207 e 304.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1.567.934-8, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª C. Cível, j. 22.06.2017; TJPR, AC 1.388.798-8, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª C. Cível, j. 08.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acidente aconteceu porque o autor mudou de faixa de forma irregular, por se tratar de faixa contínua, e colidiu contra a lateral esquerda do carro da ré, que dirigia corretamente e não fez nada errado. Por isso, o autor é o único responsável pelo acidente e não tem direito a receber indenização. Também foi decidido que a ré não deixou de ajudar, pois ficou no local e outras pessoas chamaram o socorro.... ()

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Doc. ADM Direito 931.6222.3776.2761

8 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDAS. (B) TESES DE AFASTAMENTO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE) E REVISÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. (C) CERCEAMENTO DE DEFESA POR DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, TENDO O JUÍZO CONSTATADO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC/2015, art. 355, I).(D) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PERMISSÃO DE COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL PACTUADA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(E) PRETENSÃO DE REVISÃO E AFASTAMENTO DE ABUSIVIDADES NAS OPERAÇÕES ORIGINÁRIAS. POSSIBILIDADE EM TESE (SÚMULA 286/STJ). CASO CONCRETO EM QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM AJUIZADOS DE FORMA GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA EXORDIAL. DISCRIMINAÇÃO DE ENCARGOS CONCRETOS (TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA) APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADES EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381/SSTJ. (F) EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO EM PARECER EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ISOLADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NARRATIVA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS VIOLADOS. DESCUMPRIMENTO DOS ÔNUS PREVISTOS NO CPC, art. 917, § 3º. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. (G) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. (H) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SOMA DAS VERBAS FIXADAS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS QUE ATINGE O MÁXIMO LEGAIS DE VINTE POR CENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PARTE FINAL DO § 11 DO CPC, art. 85 E TEMA 587 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.5854.5996.0931

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA USADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FERIADO LOCAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO.MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM USADO. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO OCULTO E DESGASTE NATURAL. arts. 441 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA COMPRADORA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO COBERTO PELA GARANTIA. REPAROS DECORRENTES DE DESGASTE NORMAL, ALGUNS AUTORIZADOS PELA COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO DO PREÇO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. PROTESTO LEGÍTIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.5577.7531.0879

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA TERAPÊUTICA, REPARADORA OU ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. QUESTÃO TÉCNICA DE NATUREZA MÉDICA QUE NÃO PODE SER SOLUCIONADA POR PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, DA FINALIDADE DE CADA PROCEDIMENTO E DA POSSIBILIDADE DE SEGMENTAÇÃO DO TRATAMENTO. DOCUMENTOS MÉDICOS E MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR QUE AFASTAM O CARÁTER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.8264.6110.0655

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu petição inicial de mandado de segurança por inadmissibilidade. Decisão inalterada. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 228.7605.6800.5013

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL FINANCIADO ENTREGUE COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PELA REVENDEDORA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTAS E DÉBITOS APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, na qual a autora alegou ter negociado seu veículo financiado com a ré, empresa revendedora de automóveis, esperando que esta quitasse o financiamento, o que não ocorreu, resultando em débitos e cobranças indevidas em seu nome. A autora requereu a condenação da ré à quitação do financiamento, regularização da transferência e indenização pelos prejuízos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revendedora de veículos responde pela falha na prestação de serviço decorrente da não quitação do financiamento e da não transferência da titularidade de veículo dado como entrada na compra de outro automóvel, bem como se deve ser condenada ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes dessa falha.III. Razões de decidir3. A intermediação da alienação do veículo financiado viabilizou a venda de automóvel pertencente ao estoque da revendedora, evidenciando proveito econômico e afastando a alegação de mera aproximação entre particulares.4. A revendedora integrou a cadeia de consumo e responde objetivamente pela falha do serviço, pois não adotou as cautelas necessárias à transferência do veículo e à regular assunção das obrigações pelo terceiro adquirente.5. A requerida não comprovou que a negociação ocorreu de forma diversa da narrada pela autora, cabendo a ela o ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II.6. Houve falha na prestação do serviço pela requerida ao não assegurar a quitação do financiamento e a transferência da titularidade do veículo, o que gerou prejuízos materiais à autora, que devem ser reparados.7. A manutenção do financiamento e das multas em nome da autora, bem como as cobranças indevidas e o abalo psicológico decorrente, configuram dano moral passível de indenização, fixado em R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida para condenar a requerida à quitação integral do financiamento do veículo Zafira, ao pagamento dos débitos de IPVA, licenciamento e multas posteriores à entrega do veículo, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, e para inverter a sucumbência, com a requerida arcando com custas, despesas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A revendedora que intermedeia a alienação de veículo financiado para viabilizar a venda de automóvel de seu estoque integra a cadeia de consumo e responde objetivamente pela falta de quitação do financiamento, pelos débitos posteriores à entrega do bem e pelos danos morais causados ao consumidor. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 1.010; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p.u. 14, 25, § 1º; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, 1ª Turma Recursal, j. 09.08.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 03.08.2026. S. 362/STJResumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a loja participou da negociação do veículo entregue como entrada e obteve vantagem econômica com a venda. Como o financiamento não foi quitado e multas e outros débitos permaneceram em nome da consumidora, a revendedora deverá pagar essas obrigações e indenizá-la em R$ 5.000,00 por danos morais.... ()

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