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Doc. ADM Direito 738.3835.6296.1011

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato e cumprimento de sentença com aplicação de correção monetária e juros de mora e INCIDÊNCIA DA multa de 10% e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução em fase de cumprimento de sentença, entendendo que o valor depositado satisfazia integralmente o débito executado. O apelante requer a reforma da decisão para que sejam incluídos a correção monetária e juros de mora até o efetivo levantamento dos valores, além da aplicação de multa e honorários advocatícios, alegando que o depósito realizado pelo apelado foi apenas uma garantia do juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução deve ser reformada para incluir a correção monetária, juros de mora e a aplicação de multa, nos termos do Tema 766 do STJ e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, considerando que o depósito realizado pelo apelado foi apenas como garantia do juízo.III. Razões de decidir3. A sentença que extinguiu a execução foi reformada para incluir a correção monetária e juros de mora até o efetivo levantamento do valor do débito pelo apelante, conforme entendimento do Tema 677 do STJ.4. O depósito judicial realizado pelo apelado não elide a mora, pois não se considera pagamento efetivo até que o valor seja disponibilizado ao credor.5. A multa de 10% e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC devem ser aplicados, uma vez que o depósito foi feito apenas como garantia do juízo e não como pagamento voluntário.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar o recálculo do valor devido, com a incidência de correção monetária e juros de mora até o efetivo levantamento do valor do débito, além da aplicação de multa e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC.Tese de julgamento: Na fase de cumprimento de sentença, o depósito judicial realizado apenas como garantia do juízo não elide a mora do devedor, devendo incidir correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento do valor devido, além da aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º, e CPC/2015, art. 924, II; CC/2002, arts. 394 e 401, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07.04.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.10.2020; TJPR, 16ª C.Cível, 0024316-61.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 03.08.2020; Súmula 179/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante foi aceito, ou seja, o valor que ele deve receber do Banco será recalculado para incluir correção monetária e juros de mora até que ele receba o dinheiro. Além disso, como o banco não pagou o valor devido dentro do prazo, também será aplicada uma multa de 10% e honorários de advogado sobre o valor que não foi pago. A decisão foi tomada porque o depósito feito pelo banco foi apenas uma garantia e não um pagamento efetivo, então a dívida continua a contar juros e correção até que o valor seja realmente pago ao autor.... ()

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Doc. ADM Direito 167.3643.3708.6072

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO PRI

NCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, PARÁGRAFO TERCEIRO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, COM LINK DE GRAVAÇÃO INACESSÍVEL DESDE A PRIMEIRA TENTATIVA DE ACESSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA QUANTO À PROVA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 282.6409.5492.9114

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.

GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS - GRAIM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM CADEIA PÚBLICA ANEXA À DELEGACIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTATO DIRETO E HABITUAL COM PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE. ART. 20 DA LEI ESTADUAL 19.130/2017. CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO 1STF. DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS - GRAIM AO SERVIDOR PÚBLICO QUE, OCUPANDO O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, EXERCE, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM CADEIA PÚBLICA ANEXA À DELEGACIA, CARACTERIZANDO DESVIO FUNCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 437.1393.6168.5984

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 472.5769.5834.8945

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - INFRAÇÃO CONSISTENTE EM CONDUZIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO (ART. 162, II, CTB) - PENALIDADE AUTÔNOMA (ART. 263, I, CTB) - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 282, §§ 6º E 7º, DO CTB À PENALIDADE DE CASSAÇÃO - Lei 14.229/2021 - IRRETROATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA AO CASO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PARTE RECLAMANTE IDENTIFICADA COMO CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ATOS ADMINISTRATIVOS VÁLIDOS E EFICAZES - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 960.7456.6694.6413

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PELA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 303.2738.2418.7697

7 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO NO CURSO DA DEMANDA. NOVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA COMO CAUSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra Sentença que, em autos de Ação Monitória fundada em contrato de locação de caminhão basculante e em notas fiscais emitidas antes do pedido de Recuperação Judicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente da homologação do Plano de Recuperação Judicial e da consequente novação do crédito concursal.A Sentença, com fundamento no princípio da causalidade, condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante pretende exclusivamente a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando que a autora, ao ajuizar a demanda, já tinha conhecimento do processamento da Recuperação Judicial e da habilitação de seu crédito no Quadro Geral de Credores, razão pela qual teria dado causa à instauração do processo.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a circunstância de possuir a autora conhecimento do processamento da Recuperação Judicial e da habilitação de seu crédito configura falta originária de interesse de agir ou se a perda do interesse processual somente ocorreu supervenientemente, com a homologação do Plano Recuperacional; e, (ii) definir, à luz do princípio da causalidade, qual das partes deve suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIRA Ação Monitória possui natureza cognitiva e visa à constituição de título executivo judicial, razão pela qual o simples deferimento do processamento de Recuperação Judicial não impede o prosseguimento da fase de conhecimento destinada à apuração e à constituição de crédito ainda desprovido de certeza e liquidez, conforme ressalvado pelo art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. O conhecimento do processo de Recuperação Judicial pela credora e da prévia habilitação de seu crédito no Quadro Geral de Credores não tornam, por si sós, desnecessária ou inadequada a propositura da Ação Monitória. A divergência entre o valor habilitado na Recuperação Judicial e aquele perseguido no processo individual, reforça a utilidade da via cognitiva no momento do ajuizamento.A novação dos créditos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial somente se opera com a homologação do plano, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 59. Como a homologação ocorreu após o ajuizamento da Ação Monitória, a perda do interesse de agir possui natureza superveniente, e não originária.Na extinção do processo sem resolução de mérito pela perda superveniente do interesse processual, a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deve ser definida pelo princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios aquele cuja conduta tornou necessária a instauração da demanda.O processo foi motivado pelo inadimplemento da ré, ocorrido antes do pedido de Recuperação Judicial e da homologação do respectivo Plano. A posterior submissão do crédito ao Juízo Recuperacional não afasta a circunstância de que a conduta da devedora originou a necessidade de ajuizamento da demanda, sobretudo porque a extinção do processo não decorreu do reconhecimento da inexistência ou da redução do débito, mas da novação superveniente do crédito concursal.A ciência da autora acerca da Recuperação Judicial não transfere a ela a responsabilidade pela propositura da demanda, pois, no momento do ajuizamento, ainda não havia ocorrido a homologação do Plano nem a consequente novação do crédito. Deve ser mantida, portanto, a condenação da ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.O desprovimento da Apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «O deferimento do processamento da Recuperação Judicial e a habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores, não impedem o prosseguimento de Ação Monitória destinada à constituição de crédito ainda desprovido de certeza e liquidez, de modo que, homologado o Plano Recuperacional após o ajuizamento da demanda, a consequente novação configura perda superveniente do interesse de agir, devendo os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, ser suportados pela devedora cujo inadimplemento tornou necessária a propositura da ação.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 85, §§ 2º e 11 e 485, VI; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 49 e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Cív, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julg. 03.08.2026.... ()

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