ara o fim de determinar a restituição em dobro do indébito e majorar o valor da reparação do dano moral e conheceu parcialmente da apelação do Banco réu e, nessa extensão, negou provimento.II. Questões em discussão2. Discute-se a existência de vício no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o que decidido, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que não padece de vício a exigir reparo na via eleita, bem explicitando as razões de fato e de direito que levaram o colegiado a manter a declaração de nulidade do contrato bancário, com a restituição em dobro dos descontos indevidos e a reparação por danos morais, incidência de juros de mora a contar do evento danoso e retificação dos consectários da sentença.5. A discordância da parte com a condenação à restituição em dobro do indébito e os consectários legais definidos que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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