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Doc. ADM Direito 774.9791.2123.2372

1 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Ação monitória proposta por instituição de ensino. Sentença que reconheceu a prescrição de parte do débito. II. Questão(ões) em discussão 2. Existência de novação. III. Razões de decidir 3. Autora que não comprovou a realização de novo pacto. Inaplicabilidade do CCB, art. 174, ausência de prova de pagamento da primeira parcela.4. Prescrição que deve ser avaliada conforme a contratação original. Parcelas anteriores a 20.10.2018 prescritas.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 231.9693.5341.0592

2 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A REGISTRO DE RECEBIMENTO DE MENSALIDADE. DOCUMENTO EXPRESSAMENTE APRECIADO NO ACÓRDÃO. INEXATIDÃO QUANTO À DATA DO RECEBIMENTO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela instituição de ensino contra acórdão que deu provimento à apelação do aluno, reformou a sentença e julgou improcedente a ação monitória.II. Questão em discussão2. Verificar se o acórdão foi omisso quanto ao registro de recebimento de mensalidade em 08.02.2018 e se a correta consideração desse dado altera a conclusão do julgamento.III. Razões de decidir3. A tela do sistema financeiro foi expressamente examinada no acórdão, que a reputou documento unilateral e insuficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços, de modo que não se configura a omissão alegada.4. O documento, contudo, indica como data do recebimento 08.02.2018, e não 12.10.2017 como constou do acórdão. Inexatidão objetiva passível de correção como erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, III.5. Correção que não modifica a valoração probatória nem os demais fundamentos do acórdão, inclusive quanto ao cancelamento da matrícula no 1º semestre de 2018 e à insuficiência da prova relativa à contratação e à prestação dos serviços educacionais, ônus que incumbia à autora (CPC, art. 373, I).IV. Dispositivo6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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