1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RESTOU SUSPENSO NO PERÍODO DE 10.06.2020 A 30.10.2020 EM RAZÃO DA LEI 14.010/2020 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SEN
TENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARCIALMENTE PROVIDA, RECONHECENDO-SE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS EM 15.12.2017 E 10.03.2018, ALÉM DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas até março de 2018 e constituindo título executivo judicial apenas para as mensalidades com vencimento entre abril e dezembro de 2018, com a instituição de ensino apelante alegando a necessidade de afastar a prescrição de valores referentes a mensalidades de 2017, que teriam sido objeto de repactuação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a prescrição de parcelas vencidas, em razão de alegada repactuação da dívida e se a suspensão dos prazos prescricionais, em decorrência da pandemia, impacta na exigibilidade de valores devidos.III. Razões de decidir3. A instituição de ensino não apresentou prova da alegada novação da dívida referente às mensalidades de 2017.4. Os prazos prescricionais estavam suspensos de 12/06/2020 até 30/10/2020, conforme a Lei 14.010/2020.5. A ação monitória foi proposta dentro do prazo para a cobrança da parcela vencida em 15.12.2017 e da parcela vencida em 10.03.2018.6. A sentença foi reformada para reconhecer a exigibilidade das parcelas vencidas em 15.12.2017 e 10.03.2018, além de redistribuir o ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a exigibilidade dos valores vencidos em 15.12.2017 e 10.03.2018, com a redistribuição do ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 701, § 2º, 373, I, e 240, § 1º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 14.010/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012753-84.2023.8.16.0026, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE AO DESLINDE DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ -
SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIO. COMPRADOR E VENDEDOR VÍTIMAS DA FRAUDE. PARTES QUE ANUÍRAM COM A NARRATIVA DO FRAUDADOR. RECLAMADO QUE AUTORIZOU A TRANSAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. RECLAMANTE QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS NA NEGOCIAÇÃO COM TERCEIRO E SEM DISCUSSÃO DO VALOR DA COMPRA COM O VENDEDOR. NEGLIGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA NEGOCIAÇÃO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME 1. O recurso inominado foi interposto contra sentença proferida que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento de negócio jurídico de compra e venda de veículo Honda/CB 300R, determinando ao reclamado a entrega do bem e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. O reclamado interpôs recurso, sustentando ausência de responsabilidade, afirmando também ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, requerendo a reforma da sentença para afastar sua obrigação de entrega do bem e de indenização. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente, com a divisão do prejuízo entre as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reclamado deve responder integralmente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro durante a negociação; (ii) saber se, diante da conduta imprudente de ambas as partes, deve ser reconhecida a culpa concorrente e ajustada a responsabilidade pelo dano.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da análise detida dos autos, constatou-se que ambas as partes agiram de forma negligente: o reclamado ao permitir a intermediação indevida de terceiro, que teve acesso ao veículo e às tratativas; e a reclamante ao realizar o pagamento diretamente a pessoa estranha à relação contratual, sem verificar a titularidade da conta. 5. Tais condutas configuram culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945, pois ambas contribuíram para o insucesso da negociação e para a consumação do golpe. 6. Não se mostra possível o retorno ao status quo ante, uma vez que o valor pago foi recebido pelo estelionatário e não se encontra sob posse das partes litigantes, impondo-se a solução equitativa da divisão do prejuízo financeiro. 7. Assim, a solução mais equitativa, diante da impossibilidade de recuperação do valor pago pelo comprador, consiste na repartição proporcional do prejuízo financeiro entre as partes, qual seja R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte, mantendo a posse do bem em face do reclamado, devendo ser reformada a sentença nesse sentido.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a culpa concorrente das partes, determinando a divisão igualitária do prejuízo financeiro (R$ 2.000,00 para cada parte), afastar a entrega do bem à reclamante e excluir a condenação por danos morais.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 389 (parágrafo único), 405, 406, §1º, e 945.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002315-39.2023.8.16.0045 - J. 19.05.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001380-25.2022.8.16.0080 - J. 19.05.2025.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONTRADIÇÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
6 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Receptação dolosa de bens produtos de crime. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação dolosa, prevista no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição de um relógio e um telefone celular, objetos que sabia serem produtos de crime, adquiridos por valor significativamente inferior ao de mercado. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto ao dolo, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação culposa, além da aplicação da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas quanto ao dolo e o pedido de desclassificação para receptação culposa, bem como a aplicação da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência.4. A autoria foi confirmada pela apreensão dos objetos furtados na posse do réu, que não apresentou provas de boa-fé na aquisição.5. A alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens não se sustenta, considerando o valor desproporcional pago pelo réu em relação ao valor de mercado dos objetos.6. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de dolo, sendo a desclassificação para receptação culposa inviável.7. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea foi indeferido, pois o réu não admitiu a prática do crime, limitando-se a justificar sua conduta.8. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, considerando o trabalho realizado na instância.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação, a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido não é suficiente para afastar a configuração do dolo, sendo ônus da defesa comprovar a licitude da transação mediante documentação adequada ou evidências que demonstrem boa-fé na negociação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 156 e 397; L. 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRG no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 17.12.2018; STJ, AgRG no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Turma, j. 18.12.2018; TJPR, Apelação Criminal 0001086-45.2020.8.16.0111, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002434-28.2022.8.16.0047, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 24.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 27.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por receptação de bens que sabia serem produtos de crime, no caso, um relógio e um celular que ele comprou por um preço muito baixo, o que deveria ter levantado suspeitas sobre a origem deles. A defesa tentou argumentar que ele não sabia que os objetos eram roubados, mas as provas mostraram que ele tinha ciência disso. Assim, o recurso da defesa foi negado, mantendo a pena de um ano e quatro meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. Também foi determinado o pagamento de honorários à advogada que defendeu o réu.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME INSERIDO na Lei 11/343, art. 35, CAPUT/2006 E CONDENATÓRIA PARA OS DELITOS PREVISTOS NO art. 33, CAPUT C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI DE TÓXICOS E CODIGO PENAL, art. 333. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. CONDIÇÃO MANTIDA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO RECURSAL. PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE CONSIDEROU APTA A PEÇA INCOATIVA, TORNANDO SUPERADA A QUESTÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, CAPUT C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (FATOS 02 E 03) E CODIGO PENAL, art. 333 (FATO 04), POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO E DA CORRUPÇÃO ATIVA. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. ADEMAIS, ATO DELITUOSO DESCRITO NO FATO 04 DEVIDAMENTE CONSUMADO COM O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OBJETIVANDO QUE SE OMITISSEM NA PRáTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE EM DEIXAR DE EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DESACOLHIMENTO. CARGA PENAL READEQUADA PARA QUANTUM SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A 08 (OITO). RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 (Fatos 02 e 03) e CP, art. 333, caput (Fato 04), em concurso material. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se existe inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o exercício da ação penal, se há suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar a condenação do acusado, se é viável o reconhecimento do princípio da insignificância em relação ao delito de tráfico de drogas, se há possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como se é possível a concessão da suspensão condicional da pena, dos benefícios da assistência judiciária gratuita e do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. A alegação de inépcia da denúncia perde força diante da superveniência de sentença condenatória - a narrativa dos fatos e circunstâncias possibilitaram o exercício da atividade defensiva -, pois o juízo singular, ao examinar de forma abrangente as provas dos autos, entendeu-as suficientes para embasar o decisum condenatório. O édito condenatório afasta a dúvida quanta à existência de elementos suficientes para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação.5. A superveniência de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença (STJ. RHC Acórdão/STJ).6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas majorado e corrupção ativa, previstos, respectivamente, no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 333, caput, em concurso material.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.9. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.10. O delito de corrupção ativa possui natureza formal, bastando para a sua consumação a simples oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para que deixe, omita ou retarde ato de ofício - ainda que a oferta seja recusada -, exatamente como ocorreu nos casos em mesa. 11. Neste sentido, o dolo, elemento subjetivo do tipo, ficou devidamente configurado no caso sub judice, tendo em vista que houve o inequívoco oferecimento de vantagem indevida aos policiais militares, consistente na oferta de quantia no valor atribuído. Há, ainda, o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de fazer os funcionários públicos omitirem ato de ofício. No particular, o apelante ofereceu a aludida quantia para que os policiais não efetuassem sua prisão em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, para omitir ato de ofício, como já mencionado.12. Observa-se que, não obstante o réu seja primário e não ostente circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena privativa de liberdade foi fixada em quantum superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos (in casu, 07 anos e 04 meses), sendo possível e autorizada a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, razão pela qual deve ser mantida intacta a imposição do modo intermediário, por expressa disposição do art. 33, §2º, «b», do CP.13. O réu não faz jus à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em caso de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão e, como visto, a reprimenda definitiva do ora apelante foi fixada em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pelos mesmos motivos, é incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que não preenchidos os requisitos do CP, art. 77. IV. Dispositivo e teses 14. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Teses de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória» «Sendo certo que o delito de corrupção ativa se consuma quando o agente realiza oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para que omitisse ato de ofício, a conduta descrita no Fatos 04, praticada pelo réu ALEXANDRE, se amolda perfeitamente ao disposto no CP, art. 333, de modo a ser afastado o pleito de absolvição formulado pela defesa do apelante».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput e 40, III, e 66, Lei 11.343/06. Art. 41, CPP. Arts. 33, §2º, 44, 77 e 333, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003643-36.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.06.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003934-73.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.02.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006834-91.2002.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 05.12.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002132-71.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022.... ()
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. Irrecorribilidade de decisões interlocutórias nos Juizados Especiais. Agravo conhecido e não provido.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM DESATIVADA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O USUÁRIO VIOLOU AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃODA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA E DEVER DE INDENIZAR. quebra de safra. estiagem. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO NA LAVOURA. RECURSO DE APELAÇÃO da seguradora PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,25% AO MÊS CONFORME O CONTRATO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária por quebra de safra agrícola decorrente de estiagem, risco coberto pela apólice. O autor, produtor rural, requereu o pagamento da indenização prevista no contrato, alegando que a negativa da seguradora foi indevida, pois a perda da produtividade decorreu exclusivamente da seca, enquanto a ré sustentou que houve manejo inadequado, presença de pragas e declaração inexata do custo de produção, justificando a recusa da cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora ré deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária decorrente da frustração da safra agrícola causada por estiagem, afastando as alegações de inadequada condução da lavoura, declaração inexata de custos e presença de pragas, bem como discutir o valor da indenização e os juros de mora aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A lavoura do autor foi atingida por severa estiagem, risco coberto pela apólice, e a seguradora não comprovou que a perda de produtividade decorreu de manejo inadequado, pragas ou declaração inexata de custos. 3.2. O ônus da prova foi invertido em favor do autor, cabendo à seguradora demonstrar fato impeditivo do direito à indenização, o que não ocorreu. 3.3. O custo de produção informado pelo autor foi aceito pela seguradora no contrato, não havendo previsão contratual clara que justifique a perda do direito à indenização por eventual custo efetivamente menor. 3.4. Os juros de mora devem ser aplicados conforme previsto no contrato, ou seja, 0,25% ao mês a partir da citação, prevalecendo a cláusula contratual sobre a taxa legal subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível parcialmente provida para determinar a incidência de juros moratórios de 0,25% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no contrato de seguro, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: Nos contratos de seguro agrícola, a seguradora tem o dever de indenizar quando comprovado evento climático coberto, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do segurado, sendo vedada a negativa de cobertura baseada exclusivamente em alegações genéricas de manejo inadequado, declaração inexata de custos ou presença de pragas sem comprovação suficiente, e aplicam-se os juros moratórios pactuados no contrato, salvo abusividade comprovada.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS HOSPITALARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em ação de cobrança que julgou procedente o pedido para condenar a apelante ao pagamento de R$ 67.330,02, acrescido de atualização monetária, juros moratórios pela taxa SELIC, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade permaneceu suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. 1.2. A apelante sustentou que a autora não comprovou adequadamente a existência da obrigação, a efetiva entrega dos materiais hospitalares e a formação da relação contratual, afirmando que a nota fiscal não contém comprovante de recebimento, inexistem contrato escrito e ordem formal de compra, bem como que houve indevida inversão do ônus da prova. 1.3. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à apelante, alegando incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência financeira e sua situação patrimonial, além de defender a manutenção integral da sentença. 1.4. Intimada a se manifestar, a apelante apresentou documentos complementares demonstrando a permanência de sua situação financeira deficitária e a regularidade da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para revogação da gratuidade da justiça concedida à apelante; e (ii) verificar se o conjunto probatório produzido nos autos comprova a existência da relação contratual, a entrega dos materiais hospitalares e o crédito exigido na ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A gratuidade da justiça pode ser deferida à pessoa jurídica que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98, incumbindo-lhe comprovar sua incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 481/STJ. 3.2. O balanço patrimonial apresentado evidencia patrimônio líquido negativo, elevado passivo e reduzida liquidez corrente, circunstâncias suficientes para demonstrar a incapacidade financeira da apelante, sendo inadequada a análise isolada do saldo de caixa como indicador de solvência. 3.3. A renovação tempestiva do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social mantém sua eficácia até decisão administrativa definitiva, nos termos do Decreto 11.791/2023, art. 14, inexistindo fundamento para afastar a condição de entidade beneficente da apelante. 3.4. A revogação da gratuidade pressupõe demonstração de alteração superveniente da situação econômica do beneficiário, conforme CPC, art. 100, circunstância não comprovada pela apelada, que se limitou a rediscutir documentos já apreciados pelo juízo de origem. 3.5. O contrato de compra e venda é consensual, aperfeiçoando-se pelo acordo de vontades das partes, independentemente de instrumento escrito, conforme dispõe o CCB, art. 481.3.6. O conjunto probatório revela, de forma coerente e convergente, a celebração do negócio jurídico e a efetiva entrega dos materiais hospitalares, especialmente diante do e-mail encaminhado pelo setor de faturamento da apelante solicitando a emissão da nota fiscal, da guia de internação do paciente, da nota fiscal correspondente, dos e-mails de cobrança, do protesto regularmente realizado e da ausência de impugnação específica quanto ao recebimento das mercadorias. 3.7. A ausência de canhoto assinado na nota fiscal não afasta a comprovação da tradição quando outros elementos documentais evidenciam a entrega dos materiais e a utilização dos produtos no tratamento do paciente. 3.8. A apelada desincumbiu-se do ônus previsto no CPC, art. 373, I, ao comprovar os fatos constitutivos de seu direito, competindo à apelante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. 3.9. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, conforme art. 98, §3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. Preliminar de revogação da gratuidade da justiça rejeitada. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, mantida a suspensão de sua exigibilidade.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 481. CPC, arts. 85, §11; 98, caput e §3º; 100; 373, I e II. Decreto 11.791/2023, art. 14.Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001516-41.2024.8.16.0148.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença exarada em embargos opostos em execução de cédula de crédito bancário, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para limitar os juros de mora em 1% (um por cento) ao ano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se incide o Decreto-lei 167/1967 à cédula de crédito bancário; e, (ii) saber se os juros de mora estão sujeitos ao limite de 1% (um por cento) ao ano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consta, da cédula de crédito bancário, que a origem de seus recursos é financiamento rural, com regência pelo Manual de Crédito Rural (MCR), motivo pelo qual os encargos cobrados estão sujeitos ao DL 167/1967.4. Deve prevalecer a limitação dos juros de mora em 1% (um por cento) ao ano, a teor do estabelecido no art. 5º, parágrafo único, do DL 167/1967.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. O crédito rural pode ser contratado por meio de cédula de crédito bancário, hipótese na qual se sujeita ao DL 167/1967. 2. O DL 167/1967 limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao ano nas operações de crédito rural.»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 18/08/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2026).... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em que a embargante sustenta omissão e contradição no acórdão quanto à dialeticidade e à inovação recursal, à aplicação da teoria da aparência, à cadeia de consumo e ao risco do empreendimento, bem como à repetição do indébito e aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão ou contradição quanto às matérias suscitadas pela embargante; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração e a interpretação do conjunto fático probatório já examinados no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 4. O acórdão examina de forma suficiente as questões suscitadas, ao consignar que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças impugnadas foram realizadas pela ré, que esta desconheceu os débitos em contestação e que o recurso impugnou efetivamente os capítulos da sentença. 5. A efetiva impugnação dos capítulos da sentença afasta as alegações de ausência de dialeticidade e de inovação recursal. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que apresente, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. 7. A pretensão de rediscutir a valoração e a interpretação do conjunto fático probatório revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e não configura vício sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada nem à revaloração do conjunto fático probatório. 2. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões de seu convencimento. 3. A efetiva impugnação dos capítulos da sentença afasta as alegações de ausência de dialeticidade e de inovação recursal. 4. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos de declaração devem ser desprovidos.Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais no caso fornecido.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025.... ()