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Doc. ADM Direito 469.6819.4314.2346

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). MANUTENÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DE GOLDEN SHARE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO TJPR 93/2013. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME1.1

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 4ª Vara da Fazenda Pública em face da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, referente a ação em que é parte a Copel Distribuição S/A.1.2 O Juízo suscitado declinou da competência, argumentando que não se trata de hipótese de modificação de competência absoluta e que a privatização da Copel não afasta o interesse público.1.3 O Juízo suscitante suscitou o presente conflito, argumentando que a privatização da Copel e cessação de sua condição de sociedade de economia mista, transferindo a competência para a Vara Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se a privatização da Copel e a consequente mudança em sua natureza jurídica afastam a competência da Vara da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A privatização da Copel, embora tenha alterado sua natureza jurídica, não elimina o interesse público envolvido em suas atividades, uma vez que a empresa continua prestando serviço público essencial e o Estado do Paraná mantém poder de veto (golden share).3.2 A Resolução TJPR 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que, mesmo após a privatização, a Copel permanece sob a competência da Vara da Fazenda Pública devido à sua relevância no serviço público.IV. DISPOSITIVO4.1 Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo suscitante, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para o processamento e julgamento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 722.8397.1925.8322

2 - TJPR embargos de declaração - querela nulitatis - intimação recebida por funcionário - ausência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 362.0951.5904.2292

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em apelação cível. Inobservância ao regramento do CPC, art. 1.012, § 3º. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos pedidos de efeito suspensivo às apelações, fundamentando-se na inadequação do requerimento, uma vez que a solicitação deveria ter sido feita por petição autônoma ao tribunal ou ao relator, observadas as hipóteses contidas no CPC, art. 1.012, § 3º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deixou de conhecer do pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser mantida, considerando a inadequação do pedido apresentado pela agravante em relação ao disposto no CPC, art. 1.012.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por requerimento em apartado, o que não foi observado pela recorrente.4. A decisão monocrática foi mantida por não haver fundamento jurídico que afastasse o entendimento adotado.5. A agravante não demonstrou urgência que justificasse o pleito de efeito suspensivo, contradizendo sua própria argumentação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser requerida por petição autônoma ao tribunal ou ao relator, conforme o disposto no CPC, art. 1.012, § 3º, sendo inadequada a formulação do pedido de forma conjunta com a apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 1º e § 3º, I e II;Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010795-13.2021.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 08.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 528.2094.6492.6548

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos materiais e morais devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, a qual teria causado a paralisação das estufas de secagem de fumo, resultando em prejuízos à produção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços de energia elétrica que justifique a indenização por danos materiais e morais em razão da interrupção do fornecimento de energia que afetou a produção de fumo.III. Razões de decidir3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica durou aproximadamente 3 horas, inferior ao prazo de 8 horas estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL.4. Não foi configurada falha na prestação de serviços da empresa requerida, afastando o dever de indenizar.5. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em razão da ausência de danos alegados pela parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural por período inferior a 8 horas, conforme regulamentação da ANEEL, não configura falha na prestação de serviços, afastando o dever de indenizar por danos materiais e morais decorrentes de prejuízos na produção agrícola._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 282, § 2º, e 488; Resolução 414/2010 da ANEEL, art. 176, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002767-25.2018.8.16.014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 10.12.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001093-28.2019.8.16.0093, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 23.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 851.1163.5705.8708

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta c

om o objetivo de reformar a Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de insuficiência do conjunto probatório apresentado pelos autores, os quais afirmaram exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por período superior a 15 (quinze) anos, sem qualquer oposição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em debate consiste em verificar se a Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária deve ser mantida, à vista da alegada insuficiência do conjunto probatório e da possível ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova oral requerida.III. RAZÕES DE DECIDIRA Sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de insuficiência do conjunto probatório para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini.O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção da prova oral requerida, configura cerceamento de defesa, restringindo o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente.Em demandas de usucapião, a prova testemunhal revela-se essencial para a comprovação da posse alegada, razão pela qual a sua não produção impede a adequada formação do convencimento do Juízo.Assim, a anulação da Sentença, com a reabertura da fase instrutória, mostra-se medida necessária para assegurar o devido processo legal e possibilitar que a parte produza a prova testemunhal indispensável ao deslinde da controvérsia.IV - DISPOSITIVO E TESEApelação provida, para anular a Sentença e ordenar o retorno dos autos à origem, a fim de reabrir a instrução e oportunizar a produção da prova testemunhal requerida.Tese de julgamento:A ausência de produção de prova oral em medida de usucapião, quando reconhecida a insuficiência do conjunto probatório, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da Sentença e a reabertura da instrução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. Apelação Cível 0000217-14.2020.8.16.0166, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julg. em 09.06.2025; e 17ª Câm. Cív. Apelação Cível 0002362-67.2017.8.16.0095, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 16.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de usucapião dos apelantes não foi aceito porque as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar que eles tinham a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e por tempo necessário. No entanto, o Tribunal também entendeu que o Juízo de primeira instância cometeu um erro ao não permitir que as partes apresentassem mais provas, como testemunhas, antes de decidir. Por isso, a decisão foi anulada e o processo será reaberto para que as partes possam apresentar mais provas e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 373.9552.5483.9966

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO de concessão de justiça gratuita. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA pelo JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE

PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 11,5 GRAMAS DE COCAÍNA E 140 GRAMAS DE MACONHA QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA PELA NATUREZA DO ENTORPECENTE, MAS NÃO AMPARA A EXASPERAÇÃO DA QUANTIDADE, DE FORMA ISOLADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE EM 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FRAÇÃO APLICADA SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME EM COMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 256.2009.0914.7153

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procede

nte a pretensão autoral, a qual visava a condenação da ré em danos morais, bem como obrigação de fazer consistente em reembolsar as despesas decorrentes do funeral de sua genitora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a possibilidade de estender a cobertura do auxílio funeral à familiares do segurado; (ii) a ausência de contato adequado com a seguradora em tempo hábil para a avaliação da cobertura; (iii) a ausência de danos morais; (iv) o quantum indenizatório e; (v) a correta aplicação dos consectários legais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em análise aos autos é possível verificar a existência de dois serviços diversos, quais sejam, o auxílio funeral e a assistência funeral familiar, as quais não se confundem.4. Compulsando-se a apólice apresentada em mov. 1.7, vislumbra-se que a cobertura contratada se limitava ao auxílio funeral, o qual, de acordo com as condições gerais de seguro, somente se aplicam em caso de falecimento do próprio segurado.5. Assim, não se constata ato ilícito praticado pela seguradora, de modo a afastar sua responsabilidade pelos custos arcados, bem como pelo afastamento de danos morais a serem indenizados.6. Uma vez reconhecida a ausência de responsabilidade da seguradora, por consequência o recurso do segurado deve ser desprovido.IV. DISPOSITIVO7. Recurso da Ré conhecido e provido. Recurso do Autor conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.6671.4679.6992

8 - TJPR Direito Civil e Bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário c/c nulidade de cláusulas contratuais e repetição do indébito. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da capitalização mensal de juros, a ilegalidade de tarifas e débitos indevidos, e determinando a restituição simples dos valores cobrados a maior, com atualização pelo IPCA e juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a relação jurídica entre as partes é de consumo; (ii) verificar a legalidade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros; e (iii) analisar a licitude da cobrança de tarifas bancárias, seguros e consórcios. III. Razões de decidir 3. O CDC aplica-se ao caso, pois a parte autora, microempresa, demonstra vulnerabilidade técnica e informacional em relação à instituição financeira, conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi) - . 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura ( Decreto 22.626/1933), conforme Súmula 596/STF e entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. Nos contornos do que foi requerido na peça inicial, mantém-se a limitação apenas para os contratos sem comprovação das taxas pactuadas, aplicando-se a taxa média de mercado (S. 530 do STJ). 5. A capitalização de juros é admissível nas operações celebradas após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada ou implícita (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Mantida a capitalização mensal para os contratos 042.610.278, 042.607.403, 042.608.002, 042.610.074 e 042.610.122, nos quais há previsão expressa. 6. Comprovada a previsão contratual ainda que genérica, para o pacote de serviços, nos termos da Súmula 44/TJPR, é possível a cobrança de tarifas pelos serviços bancários em conta corrente. 7. Em relação aos valores decorrentes de consórcios e seguros, a parte se insurge apenas de forma genérica acerca de possível venda casada. Banco que anexou contratos apartados que, a princípio, justificam tais lançamentos na conta corrente. Vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Em relação às tarifas decorrentes dos contratos de empréstimo efetuados, inviável a repetição de indébito sem impugnação específica de cada operação. 9. Lembre-se que não é dado ao julgador proceder à revisão contratual de ofício (Súmula 381/STJ). 10. Repetição do indébito cabível apenas nos casos de cobrança indevida comprovada, sem necessidade de prova do erro (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, STJ). IV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 531.1797.9821.5238

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 303, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. NÃO PROVIMENTO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DOS FATOS E A AUTORIA DELITIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CARACTERIZADO PELA IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 28). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou a ré pela prática do crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (CTB, art. 303, caput).2. Pedido de absolvição pautado na ausência de comprovação da autoria delitiva, notadamente que a sua conduta deu causa ao acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos para condenação da apelante ou se é caso de absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Apesar dos argumentos apresentados pela apelante, a sentença condenatória não merece reforma. Isso porque os autos contêm elementos informativos e provas suficientes que evidenciam a violação do dever objetivo de cuidado. A apelante, ao perder o controle do veículo, invadiu a pista contrária, forçando a motocicleta ocupada pelas vítimas a desviar para a faixa oposta. Quando o automóvel retornou à sua faixa de rolamento, ocorreu a colisão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 867.4120.0836.9837

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTOS EM PLATAFORMA DIGITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MARKETPLACE AFASTADA. PLATAFORMA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 743.9161.9740.5366

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INSCRIÇÕES DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO AUTOR. «VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO SERVIDOR DE DESTINO» (RESP Acórdão/STJ). PRECEDENTES DO COLEGIADO E DA CORTE SUPERIOR. EXIGÊNCIAS SATISFEITAS NO CASO CONCRETO. ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. PARTE AUTORA QUE, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO NEGOU A TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA O QUAL ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO.

Recurso de apelação desprovido. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. A MERA PROMOÇÃO DE MAIS DE UMA AÇÃO DE NATUREZA SEMELHANTE PELO MESMO PROCURADOR NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ABUSO DOS DIREITOS PROCESSUAIS E NÃO IMPORTA NA OCORRÊNCIA AUTOMÁTICA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE DEVERÁ SER PROMOVIDA PELA PRÓPRIA PARTE.

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Doc. ADM Direito 809.0070.5359.3628

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se dera parcial provimento ao apelo, do Banco, só para negar indenização por danos morais e adequar consectários legais, contudo, mantendo-se responsabilidade por repetição do indébito quanto aos descontos, na rubrica «SISDEB ITAUPORTOSEGUR». Parte embargante que aduzira omissão no que tange às teses sobre ilegitimidade passiva e aplicação da Resolução CMN 4.790, alegando atuar como simples agente arrecadador. No acórdão, se reconhecera haver responsabilidade solidária na cadeia de consumo e na falha de segurança, ao se permitir débitos, sem a prova de autorização hígida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, defeitos formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte recorrente é a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. A suposta divergência entre conclusão do colegiado e jurisprudência externa ou tese defensiva não implica contradição interna do julgado, tratando-se de nítida tentativa de rediscussão de mérito, matéria já vencida no julgamento da apelação. III.4. Prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria jurídica tenha sido debatida e decidida, o que ocorrera plenamente, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 743.3219.5646.3953

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO ARQUIVAMENTO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. REJEIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE OBTIVESSE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SIMPLES REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS POR BENS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito proposto pela instituição financeira, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se resta configurada a prescrição intercorrente na presente ação, bem como que se há nulidade da intimação do arquivamento provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade de intimação quanto ao arquivamento provisório do feito não foi arguida pelo apelante na primeira oportunidade de manifestação, pelo que se operou a preclusão. 4. A prescrição intercorrente se consolidou no presente caso, visto que o exequente não logrou êxito em localizar bens dos executados que possam interromper o prazo aplicado. 5. Frente a isso, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O advento da prescrição intercorrente somente pode ser evitado mediante a concretização de atos que possam efetivamente dar prosseguimento à lide, de modo que a realização de diligências infrutíferas não interrompe ou suspende o prazo prescricional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 921, § 4º-A e §5º; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.; CPC/1973, art. 791, III; CC, Lei 14.195/21. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005160-17.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.05.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005661-47.2009.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.04.2023;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002900-75.2009.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.11.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008309-40.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.12.2024; AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 356.2217.0200.6335

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra decisão judicial, nos quais a parte embargante alega a existência de omissão. Diante disso, requereu a reforma da decisão sob o argumento de que não foram devidamente enfrentadas todas as suas alegações.2. Com efeito, esclarece-se que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.3. Ao contrário da pretensão da parte embargante, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.4. Consigne-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sem que isso configure afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 ou violação ao CF/88, art. 93, IX.5. Ademais, estabelece o CPC, art. 371 que o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento com base nas provas e fundamentos legais que considerar pertinentes ao caso.6. Ainda assim, repisa-se que, o prazo previsto para a conclusão de processo administrativo possui natureza imprópria, razão pela qual seu eventual descumprimento, por si só, não acarreta nulidade do procedimento, especialmente quando inexistente comprovação de prejuízo à parte, conforme entendimento consolidado na Súmula 592/STJ.7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 554.2060.4019.1089

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto da demanda, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.2. Os embargados alegam má-fé na atribuição do baixo valor da causa e pugnam pela fixação da verba honorária por equidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve má-fé na atribuição do valor da causa; e (ii) é caso de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade e o valor da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor dos bens objeto de constrição, limitado ao valor do débito existente entre as partes» (REsp. Acórdão/STJ).3.2. Na hipótese, até o ajuizamento dos embargos de terceiro, não se mostrava possível atribuir qualquer valor patrimonial à causa, porquanto sequer havia sido expedido, nos autos da ação executiva, o mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado.3.3. Considerando-se que, quando do ajuizamento, a demanda ainda não detinha conteúdo econômico imediatamente aferível, a atribuição do valor da causa em R$1.000,00 não implica inobservância do disposto nos arts. 291 e 292, ambos do CPC, tampouco má-fé dos embargantes. 3.4. Os honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa são irrisórios. A fixação da verba honorária, na espécie, deve observar a regra da equidade, consoante entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (art. 85, §8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (CPC, art. 85, § 2º), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 8º-A, 291 e 292. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002913-83.2020.8.16.0049 - Rel.: DES. LILIAN ROMERO - J. 03.04.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010221-26.2020.8.16.0194 - Rel.: DES. ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001222-28.2023.8.16.0017 - Rel.: DES. ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 18.09.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.12.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 506.2456.2132.8614

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLICIDADE DE APELAÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES A RESPEITO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS ANTES MESMO DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia válida, questionando-se a validade da notificação realizada exclusivamente por e-mail e a suposta necessidade de produção de provas adicionais para comprovar a autenticidade da comunicação eletrônica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se devem ser conhecidos dois recursos de apelação da autora; (ii) se houve cerceamento de defesa na produção de provas da autora, ora apelante; (iii) se houve litigância de má-fé por parte do patrono da apelante; (iv) se a notificação prévia realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail) é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes; e (v) se a ausência de notificação válida gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. É conhecida apenas a primeira apelação devido à preclusão consumativa, ao princípio da unirrecorribilidade e aos precedentes desta Câmara. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou a decisão ao considerar desnecessária a produção de provas adicionais diante dos elementos já constantes nos autos. 5 Não caracterização da litigância de má-fé, uma vez que o presente caso não se encaixa em nenhum dos requisitos previstos pelo art. 79 e seguintes do CPC. 6. A notificação prévia por meio eletrônico (e-mail) foi considerada válida, conforme o CDC, art. 43, § 2º e a jurisprudência atual do STJ, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação. 7. A parte apelante não comprovou o dano sofrido decorrente da inscrição no cadastro de inadimplentes, limitando-se a alegar prejuízo sem apresentar provas. 8. Inexistindo falha na conduta da recorrida, não há ato ilícito, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. 9. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor da causa, em observância ao CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11; art. 487, I; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; TJPR, Apelacão Civel Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, 10ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Civel Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 102.9996.3532.8642

17 - TJPR Direito do consumidor. recurso inominado. ação de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção de energia elétrica. fumicultura. perda de produção em processo de secagem. responsabilidade objetiva da concessionária. prova documental suficiente. parecer técnico corroborado por notas fiscais e dinâmica produtiva. nexo causal configurado. excludentes não comprovadas. inexigibilidade de gerador. dano material comprovado. recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 433.9777.6578.1344

18 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.

      Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 194.6487.5761.0071

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA SUPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO NÍVEL E CLASSE OCUPADOS NA CARREIRA. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos pela recorrente e pelo Município recorrido em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da jornada suplementar desempenhada pela servidora do magistério, observando-se o nível de carreira vigente à época da prestação do serviço suplementar, com os respectivos reflexos e observada a prescrição quinquenal. 2. O recurso do Município sustenta a legalidade do critério remuneratório previsto na legislação municipal então vigente, defendendo que a jornada suplementar possui natureza excepcional e autônoma em relação ao cargo efetivo, submetendo-se a critérios próprios de remuneração. 3. O recurso da servidora objetiva a reforma da sentença para reconhecer a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os valores pagos a título de jornada suplementar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a remuneração da jornada suplementar dos profissionais do magistério pode ser calculada com base em padrão remuneratório inferior ao nível e à classe ocupados pelo servidor na carreira; e (ii) saber se o adicional por tempo de serviço deve integrar a remuneração paga pela jornada suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia relativa ao recurso do Município não envolve a natureza jurídica da jornada suplementar, mas a constitucionalidade da norma municipal que estabelecia remuneração da jornada suplementar com base em padrão desvinculado do nível e da classe efetivamente ocupados pelo professor na carreira. 6. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2/01, firmou entendimento de que a remuneração da jornada suplementar não pode ser calculada com base em vencimento inferior ao correspondente ao cargo efetivamente ocupado pelo docente, sob pena de violação aos arts. 1º, III, e 206, V, da CF/88. 7. A adoção de critério remuneratório inferior para atividade de igual valor afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização dos profissionais da educação e da isonomia, razão pela qual a remuneração da jornada suplementar deve observar o nível e a classe ocupados pelo servidor quando da prestação do serviço. 8. Quanto ao recurso da servidora, o entendimento firmado no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2/01 assegura apenas a equivalência do vencimento básico da jornada suplementar ao vencimento correspondente ao enquadramento funcional do professor, não alcançando vantagens pessoais ou adicionais próprios do regime estatutário ordinário. 9. O adicional por tempo de serviço decorre de condição específica afeta ao vínculo efetivo e à evolução funcional do servidor, não integrando a contraprestação devida pela jornada suplementar temporariamente desempenhada. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 888.0083.5800.4136

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CONSTRIÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM - ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGANTE - INSUBSISTÊNCIA - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, CIENTE DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DO BEM, INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CAUSALIDADE DESLOCADA À PARTE EMBARGADA - TEMA REPETITIVO 872 E SÚMULA 303, AMBOS DO 1STJ - CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DO INSS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ANTECIPADAS, ENTRE ELAS O PREPARO RECURSAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido e desconstituiu a penhora recaída sobre imóvel transmitido ao embargante antes da constrição, mas, invocando o princípio da causalidade, condenou o próprio embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de indeferir-lhe a gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se a quem incumbe suportar os ônus sucumbenciais dos embargos de terceiro julgados procedentes, quando a parte embargada, já ciente da transmissão do bem, resistiu ao levantamento da constrição.III. Razões de decidir3. Em embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais distribuem-se pelo princípio da causalidade, respondendo por eles quem deu causa à constrição indevida (Súmula 303/STJ).4. Consoante o Tema Repetitivo 872 do STJ, os encargos de sucumbência são suportados pela parte embargada quando esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresenta ou insiste em impugnação ou recurso para manter a penhora.5. A Autarquia previdenciária, cientificada da cadeia dominial ainda nos autos do cumprimento de sentença e sabedora de que o bem já não integrava o patrimônio da executada, manifestou-se deliberadamente pela manutenção da penhora, conduta que constitui a causa eficiente do ajuizamento dos embargos.6. Deslocada a causalidade à parte embargada, impõe-se a inversão do capítulo sucumbencial, mantido o percentual arbitrado na origem, bem como o ressarcimento das despesas antecipadas pelo embargante, aí compreendido o preparo recursal (CPC/2015, art. 82, § 2º).7. Invertidos integralmente os ônus sucumbenciais, resta prejudicado o pedido de gratuidade da justiça renovado no apelo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença no capítulo sucumbencial e condenar a parte embargada ao pagamento das custas processuais, ao reembolso das despesas antecipadas pelo embargante e aos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro julgados procedentes, responde a parte embargada pelos ônus sucumbenciais quando, ciente da transmissão do bem, insiste na manutenção da constrição._Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 11, 98 e 674.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial (Tema Repetitivo 872); Súmula 303/STJ.... ()

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