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Doc. ADM Direito 784.0789.9609.4639

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. FACEBOOK. CONTA HACKEADA. PARTE AUTORA

QUE INDICOU O ENDEREÇO DE E‑MAIL CADASTRADO NA CONTA ORIGINAL. SIMPLES AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO URL QUE NÃO SE CONSTITUI ÓBICE PARA A LOCALIZAÇÃO DO PERFIL. INÉRCIA DO PROVEDOR NA RECUPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA NÃO ACOLHIDO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SIMPLES ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NÃO EXIME O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO, SENDO NECESSÁRIA PROVA CLARA E IDÔNEA APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 835.0573.7653.4400

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, art. 180, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA DE 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇ

ÃO RETROATIVA REJEITADA. LAPSO INFERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA (ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE NÃO CONTA DA DATA DO FATO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE DE CELULAR ORIUNDO DE ROUBO, ADQUIRIDO EM NEGÓCIO SUSPEITO, SEM NOTA FISCAL. ELEMENTOS DA CULPA EVIDENCIADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADA. MEDIDA JÁ CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em consonância ao que vem decidindo esta 4ª Turma Recursal, não conheço do pedido de justiça gratuita feito pelo réu, matéria afeta ao Juízo da Execução. Cita-se: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033568-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024). 2. Inicialmente, o apelante pleiteia o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos do CP, art. 107, IV. Todavia, tal pretensão não merece acolhida. Considerando a pena aplicada em concreto — 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção —, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme previsto no CP, art. 109, VI. No presente caso, entre o recebimento da denúncia (em 06/11/2024) e a publicação da sentença condenatória (em 18/11/2024), não transcorreu o referido lapso temporal. Ademais, nos termos do art. 110, §1º, do CP, o prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa deve ter como termo inicial a data do recebimento da denúncia, não podendo ser anterior a este marco. Também não ocorreu a prescrição em abstrato, pois a pena máxima do crime é de 1 ano, prescrevendo em 4 anos. Da data do fato (23/02/2021) até o recebimento da denúncia (06/11/2024), não decorreu o lapso temporal. Portanto, inexiste causa extintiva da punibilidade a ser reconhecida. 3. No mérito, sustenta o apelante a atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de elementos objetivos do crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do CP). A pretensão, contudo, não merece acolhida. Consta dos autos que o apelante foi flagrado na posse de um aparelho celular da marca Motorola, identificado como produto de roubo (conforme Boletim de Ocorrência 2021/201975). Em sua versão, afirmou ter adquirido o bem por meio de permuta com uma bicicleta avaliada em R$500,00 (comprada originalmente pelo réu por R$700,00), negociada com indivíduo conhecido apenas pelo codinome «Dimenor/Menor». Apesar de alegar boa-fé, o conjunto fático revela elementos suficientes para configurar, ao menos, a modalidade culposa da receptação. Em que pese o valor ser relativamente proporcional (mov. 8.4, p. 2 demonstra que o aparelho novo custou R$749,00), a operação foi realizada sem nota fiscal, com pessoa de identidade duvidosa. Tais circunstâncias, objetivamente consideradas, impunham ao apelante o dever de diligência mínima quanto à origem do objeto adquirido. Desse modo, resta evidenciada a violação ao dever de cuidado exigido, configurando a receptação culposa prevista no art. 180, §3º, do CP. 4. Assim, da análise do conjunto probatório, especialmente o Boletim de Ocorrência 2021/216884 e seus documentos anexos (mov. 8.1 dos autos de origem), bem como, os depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução (mov. 116 dos autos de origem), verifica-se a presença de todos os elementos objetivos e subjetivos necessários à configuração do delito de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do CP. As provas são firmes e convergentes quanto à posse injustificada do bem de origem ilícita e à conduta negligente do apelante ao adquiri-lo em condições que claramente impunham suspeita. Não há, portanto, dúvida razoável a justificar a absolvição, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo, conforme entendimento consolidado nesta Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DE PESSOA DESCONHECIDA, SEM NOTA FISCAL OU OS ACESSÓRIOS. PRESUNÇÃO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010951-32.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 21.07.2024). 5. Quanto aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ambos não merecem acolhimento. Não se aplica a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», pois o apelante, em nenhum momento, admitiu a prática do delito, nem que de modo parcial ou qualificado. Ao contrário, negou os fatos, exercendo seu direito constitucional à ampla defesa, o que afasta o requisito da espontaneidade da confissão e sua utilidade para o juízo condenatório. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade, observa-se que a medida já foi expressamente concedida na sentença (prestação de serviço à comunidade), o que caracteriza ausência de interesse recursal nesse ponto. 6 - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 221.2748.7751.4335

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA EM RESPEITO AOS LIMITES E

STABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA (ART. 373, I DO CPC C/C ART. 944 DO CC). DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.4349.0467.3543

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA. LEI 9.605/98, art. 68, CAPUT. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊN

CIA DE ILEGALIDADE. 2. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de multa, por descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, consistente na continuidade de plantio agrícola em área embargada, em violação aa Lei 9.605/98, art. 68.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do Apelante, ao descumprir termo de embargo ambiental, configura crime previsto na Lei 9.605/98, art. 68, ou se é atípica por não haver obrigação legal ou contratual descumprida.III. Razões de decidir3. A conduta imputada ao Apelante não se amolda ao tipo penal da Lei 9.605/98, art. 68, pois não houve a demonstração de um dever legal ou contratual a ser eventualmente descumprido.4. O Auto de Infração Ambiental não possui força contratual, configurando mera infração administrativa.5. A ausência de provas que demonstrem a existência de um dever legal ou contratual a ser cumprido pelo acusado resulta na atipicidade da conduta.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A obrigação decorre de ato administrativo, como Auto de Infração Ambiental, não constitui obrigação contratual, de modo que seu descumprimento é insuficiente para ensejar a subsunção do fato à norma da Lei 9.605/98, art. 68._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei 9.605/1998, art. 68; Decreto 6.514/2008, arts. 18 e 79; Lei 12.651/2012, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 5003468-13.2016.4.04.7101, Rel. Des. Leandro Paulsen, 8ª Turma, j. 16.08.2017; TJPR, Apelação Criminal 0012009-41.2022.8.16.0021, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; TRF4, Apelação Criminal 5003495-62.2018.4.04.7121, Rel. Des. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 22.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Ademir Fiorese não cometeu o crime ambiental pelo qual estava sendo acusado, que era não cumprir uma obrigação relacionada à proteção do meio ambiente. A defesa argumentou que não havia provas suficientes para mostrar que ele tinha uma obrigação legal ou contratual a cumprir, e o Tribunal concordou, afirmando que a infração descumprida não constituída dever contratual, impedindo a condenação do acusado. Assim, o Tribunal absolveu Ademir.... ()

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Doc. ADM Direito 355.3102.1650.5961

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. COMPONENTES QUESTIONADOS QUE, EM VERDADE, APRESENTARAM PROBLEMAS INERENTES AO DESGASTE NATURAL. ITENS DE SIMPLES MANUTENÇÃO PERIÓDICA. PROBLEMA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO E QUE DEVERIA TER SIDO APURADO MEDIANTE INSPEÇ

ÃO PRÉVIA PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE VEÍCULO APRESENTE INTEIRAMENTE ESTADO DE NOVO OU INTEGRIDADE ABSOLUTA DE TODOS SEUS COMPONENTES. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA NÃO VERIFICADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 874.5082.4949.1735

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 1184/STF - E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SOMENTE QUANDO O VALOR DO CRÉDITO É INFERIOR A DEZ MIL REAIS NO AJUIZAMENTO E O PROCESSO PERMA

NECE SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, REQUISITOS QUE DEVEM SER APLICADOS CONJUNTAMENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.6981.4861.4603

7 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração oposto

s contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação da parte contrária, declarou a nulidade de um contrato bancário e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, observada a sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.8203.9263.5688

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA, COM PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS ISENÇÕES COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME. Ação declaratória ajuizada por servidor público estadual aposentado, diagnosticado com neoplasia maligna, objetivando a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção e à repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais restituições já realizadas. Remessa necessária interposta, nos termos do CPC, art. 496, I. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária em razão de ser portador de neoplasia maligna antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual 45/2019, bem como se é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitados os critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, servidores inativos portadores de neoplasia maligna fazem jus à isenção do imposto de renda. A prova documental e pericial constante nos autos demonstra que o autor é acometido por neoplasia maligna desde 2008, anterior à sua aposentadoria em 2019. Quanto à contribuição previdenciária, a Emenda Constitucional Estadual 45/2019, ao alterar o art. 129 da Constituição do Estado do Paraná, instituiu regime de transição que assegura a isenção para aposentados antes de sua vigência (04/12/2019) acometidos por moléstia grave. Assim, estando o autor aposentado e diagnosticado antes dessa data, faz jus à isenção. A restituição dos valores deve observar a prescrição quinquenal. A correção monetária deve observar, até 08/12/2021, os índices estaduais aplicáveis aos tributos (FCA), e, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, exclusivamente a SELIC. Por fim, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, deverão ser observados novamente os parâmetros fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida, para adequar os consectários legais e postergar a fixação dos honorários para a fase de liquidação do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 900.6734.8526.3254

9 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTO E máquina agrícola. Ajuizamento de duas ações idênticas pelo autor, UMA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO MAQUINÁRIO E OUTRA CONTRA O SEU CONDUTOR. SENTENÇA de extinção sem julgamento do mérito DA DEMANDA DE 0001732-98.2021.8.16.0150 POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR DO MAQUINÁRIO. sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA em relação a DEMANDA DE Acórdão/TJPR INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (01) do réu NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR 1. requerimento de alteração do termo inicial da correção monetária sobre o dano moral. ausência de interesse recursal. sentença que determinou a incidência da correção monetária desde o arbitramento dos danos morais, conforme Súmula 362/stj. não conhecimento. 2. cerceamento de defesa. aplicação da pena de confissão ficcta. ausência de comparecimento em audiência. inocorrência. preliminar rejeitada. PARTE NO PROCESSO CONEXO QUE ESTÁ IMPEDIDA DE SER TESTEMUNHA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 3. mérito. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. colisão em cruzamento. fotos do local do acidente que demonstram que ambas as vias pelas quais trafegavam os veículos envolvidos contavam com sinalização de «pare». aplicação do contido no art. 29, §2º do CTB. INFRINGÊNCIA A RESOLUÇÃO 210/06 DO CONTRAN E ORIENTAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. veículo que ultrapassa as dimensões permitidas para tráfego na rodovia. maquinário que deveria estar sendo transportado por um caminhão. conduta do condutor da colheitadeira determinante para a ocorrência do sinistro. excesso de velocidade do condutor da motocicleta não demonstrado. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. danos morais e estéticos. ausência de impugnação específica. condenação mantida. pleito de redução dos valores. questão a ser analisada no recurso do autor. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. INTELECÇÃO DO ART. 950, DO CC. dedução do valor do dpvat. omissão na sentença. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246/STJ. juros de mora sobre os danos morais. incidência a partir do evento danoso. responsabilidade civil extracontratual. sentença PARCIALMENTE ALTERADA. recurso parcialmente conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO de apelação (02) do autor NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR 1. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE SOFREU fratura diafisária de fêmur, lesão extensa em 1/3 da perna esquerda com fratura exposta grau 3C, perda óssea, lesão arterial e, por fim, amputação traumática da perna ESQUERDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO E MORAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALORES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRAM INADEQUADOS PARA COMPENSAR OS DANOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. recurso PARCIALMENTE conhecido e PARCIALMENTE provido.

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Doc. ADM Direito 671.6109.8894.9101

10 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADAS. INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. CONVERSÃO DO BANCO DE HORAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE.  art. 149, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.975/201 QUE PREVÊ SISTEMA DE BANCO DE HORAS, DE FORMA A COMPENSAR O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR EM ATIVIDADE, QUE JÁ COMPENSOU DETERMINADAS HORAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS REMANESCENTES. PARECER NORMATIVO 001/2017 QUE APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE ATO OPINATIVO E CONSULTIVO, SEM FORÇA VINCULANTE. NECESSÁRIA APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DESACOLHIMENTO DA LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.6394.2765.6731

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Pedido inicial formulado em reclamação cível visando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, em razão do desfazimento do negócio de compra e venda de veículo.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição de R$ 7.151,40 e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. Recursos inominados interpostos por ambas as partes: a reclamante postulando restituição em dobro e majoração dos danos morais; a reclamada arguindo ilegitimidade passiva, pleiteando chamamento ao processo e, no mérito, requerendo o afastamento das condenações ou a minoração dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se é cabível o chamamento ao processo de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais; (iii) saber se a cobrança realizada autoriza a restituição em dobro;(iv) saber se estão presentes os pressupostos para a configuração do dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. 6. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Em relações de consumo, os integrantes da cadeia de fornecedores respondem objetiva e solidariamente ocorrido, cabendo eventual direito de regresso em ação própria.7. O chamamento ao processo é vedado no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 10, inexistindo hipótese de litisconsórcio passivo necessário.8. Quanto ao mérito, restou configurada a falha na prestação do serviço, pois, mesmo após aceitar a devolução do veículo, a reclamada não garantiu a restituição integral do valor pago pela consumidora, transferindo-lhe o ônus do estorno da operação realizada por cartão de crédito, conduta incompatível com o dever de restituição decorrente do desfazimento do negócio.9. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não demonstrado engano justificável apto a afastar a penalidade legal.10. O dano moral, contudo, não se configura automaticamente e não é in re ipsa; é necessária comprovação de ofensa à honra, imagem ou dignidade do consumidor. Os fatos narrados configuram mero aborrecimento cotidiano, não induzindo violação a direitos da personalidade.11. Diante disso, a condenação em danos morais deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar que a restituição material ocorra em dobro, afastando-se a condenação por danos morais, mantidos os demais termos.13. Tese de julgamento: «A inovação recursal que introduz pedido não analisado pelo juízo de origem inviabiliza o conhecimento do recurso em sua totalidade; em relações de consumo, a responsabilidade entre os fornecedores é objetiva e solidária, sendo incabível o chamamento ao processo no âmbito dos Juizados Especiais; comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), a indenização por dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, não se configurando diante de meros aborrecimentos.».... ()

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Doc. ADM Direito 452.4555.1300.1624

12 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse e desfazimento de construções. Reintegração de posse em área de servidão administrativa. Sentença de improcedência. Apelação da autora provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse e Desfazimento de Construções proposta pela apelante, que alegou ocupação irregular do imóvel pelo apelado em área de servidão administrativa para linha de transmissão de energia elétrica, com o pedido de reintegração na posse e desfazimento das edificações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à reintegração de posse e ao desfazimento de construções realizadas pelo apelado em área de segurança da linha de transmissão de energia elétrica, considerando a existência de servidão administrativa aparente e a comprovação de esbulho possessório.III. Razões de decidir3. A apelante demonstrou os requisitos autorizadores da reintegração de posse, conforme o CPC, art. 561.4. A posse da apelante é comprovada pelo Decreto 12.046 e pela existência da linha de transmissão, servidão aparente, que é anterior à ocupação do apelado.5. Pela existência de servidão aparente, é dispensável procedimento de instituição de servidão administrativa ou desapropriação.6. A ocupação do apelado na faixa de segurança da linha de transmissão configura esbulho possessório.7. A servidão administrativa aparente confere à apelante o direito à proteção possessória, independentemente de registro formal.8. O pedido reconvencional de indenização do apelado foi julgado improcedente, pois a ocupação é considerada mera detenção de bem público, insuscetível de indenização.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida, determinando a reintegração de posse em favor da apelante e o desfazimento das construções realizadas pelo apelado.Tese de julgamento: A presença de servidão administrativa aparente, decorrente da instalação de linha de transmissão de energia elétrica, confere à concessionária o direito à proteção possessória, independentemente de registro formal, sendo legítima a reintegração de posse e o desfazimento de construções irregulares na faixa de segurança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561, 373, I, e 479; CC/2002, arts. 1.210 e 1.219.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001822-96.2021.8.16.0024, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, 0001922-51.2021.8.16.0024, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 29.05.2025; TJPR, 0000710-92.2021.8.16.0024, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; Súmula 619/STJ; Súmula 415/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 986.1655.6296.7608

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL.  AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A FAZÊ-LO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 135 DA LEI MUNICIPAL 13/2005 QUE EXPRESSAMENTE ELEGE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES QUE É PRIVATIVA DE CADA ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO PARA FRUSTRAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.8599.2738.0206

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 60/2010, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 69/2011. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016, PUBLICADA EM 20.7.2016, QUE DISPÔS SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DETERMINOU O CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ENUNCIADO 17 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTE DO PRÓPRIO STJ. AGINT NO ARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 193.4262.9650.5784

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 652.5807.1185.3089

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 875.7887.4939.5998

17 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA FOI IMPOSSIBILITADA DE TER ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR DO OFENDIDO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUNTADO NO MESMO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO QUE ATESTOU QUE O APARELHO APRESENTOU «FALHA DE HARDWARE, INVIABILIZANDO O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ARMAZENADAS». DEFESA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE TAL PERÍCIA É IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. 2) MÉRITO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTE DE QUE O APELANTE FOI COAUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, AO TER ENTRADO EM CONTATO COM O OFENDIDO, ARTICULANDO A EMBOSCADA PLANEJADA. POSSIBILIDADE DE OS JURADOS CONDENAREM O ACUSADO MESMO COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 385, CPP). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS QUESITOS PELO FATO DE OS JURADOS TEREM ABSOLVIDO O CORRÉU, APONTADO COMO EXECUTOR DIRETO DO CRIME. RESPOSTAS À QUESITAÇÃO RELATIVAS A RÉUS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8895.5838.4374

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação pelo procedimento comum que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social.1.2. O recorrente alegou ter sofrido acidente de trabalho em 05/06/2013, que ocasionou amputação parcial do dedo indicador da mão direita, sustentando a existência de sequelas permanentes aptas a reduzir sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de abatedor/açougueiro.1.3. A autarquia previdenciária apresentou contestação defendendo a inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente quanto à ausência de redução da capacidade laboral.1.4. Realizada perícia judicial, o expert concluiu pela existência de sequela anatômica estável consistente na ausência da falange distal do segundo dedo da mão direita, sem repercussão funcional relevante para o exercício da atividade habitual e sem redução da capacidade laborativa.1.5. A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual.1.6. Em sede recursal, o recorrente sustentou que a amputação parcial do dedo indicador implica, por si só, redução mínima da capacidade laboral, sendo suficiente para concessão do auxílio-acidente, nos termos do Tema 416 do STJ, além de afirmar que o laudo pericial não avaliou adequadamente a repercussão funcional da sequela na atividade exercida.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. se a sequela decorrente do acidente de trabalho ocasionou redução da capacidade laboral do recorrente para o exercício da atividade habitual;2.1.2. se o conjunto probatório autoriza afastar as conclusões do laudo pericial judicial para fins de concessão do auxílio-acidente.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente é benefício indenizatório previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.3.2. O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou entendimento no sentido de que o grau da lesão é irrelevante para concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, desde que demonstrado o nexo causal entre a sequela e a atividade habitualmente exercida.3.3. No caso concreto, a perícia médica judicial concluiu expressamente que a amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão direita não ocasionou incapacidade atual nem redução mensurável da capacidade para o exercício da atividade habitual de abatedor/açougueiro, destacando preservação da força global, coordenação bimanual adequada, movimentos de preensão mantidos e ausência de necessidade de esforço adicional para o desempenho laboral.3.4. A prova técnica consignou, ainda, que a sequela anatômica é permanente, porém sem repercussão funcional relevante para as atividades profissionais desempenhadas pelo recorrente, não havendo limitação operacional apta a comprometer a execução plena do labor.3.5. A prova pericial possui especial relevância em demandas previdenciárias envolvendo avaliação de capacidade laboral, por depender de conhecimentos técnico-científicos que extrapolam o conhecimento ordinário do julgador, conforme doutrina de Eduardo Cambi, Humberto Dalla Bernardina de Pinho e de Marinoni, Arenhart e Mitidiero citada no voto.3.6. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479, o afastamento das conclusões do expert exige a existência de elementos probatórios robustos capazes de demonstrar erro técnico manifesto ou inconsistência relevante, circunstância não verificada nos autos.3.7. O conjunto probatório corrobora as conclusões periciais, especialmente diante da manutenção do exercício profissional do recorrente após o acidente, inclusive na função de açougueiro, sem demonstração de limitação funcional apta a reduzir sua capacidade produtiva.3.8. A mera existência de sequela anatômica permanente não enseja, por si só, a concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitual, requisito não evidenciado no caso concreto.3.9. Ausente prova de redução da capacidade laborativa, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual, ainda que mínima, não sendo suficiente a mera existência de sequela anatômica permanente desacompanhada de repercussão funcional demonstrada por prova técnica idônea.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 479; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Precedente relevante citado: STJ. Terceira Turma. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Celso Limongi. Julgado em 25/08/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 256.4700.1749.0527

19 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. LEI ESTADUAL 20.333/2020 QUE PREVIU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, MAS CONDICIONOU SUA EFICÁCIA À PUBLICAÇÃO DE ATO ESPECÍFICO PELOS ORGANIZADORES DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ATO DE SUSPENSÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. REALIZAÇÃO DE CONVOCAÇÕES E PROVIMENTO DE CARGOS NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRORROGAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.4387.9659.9652

20 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DA PRODUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. VISTORIA REALIZADA MAIS DE DUAS SEMANAS APÓS O EVENTO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) EMITIDO APENAS EM 01/05/2024, MAIS DE CINCO MESES APÓS A INTERRUPÇÃO. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A PRODUÇÃO DA CLASSE CO1 NA SAFRA ATINGIDA. DOCUMENTO FISCAL TEMPORALMENTE MAIS PRÓXIMO DOS FATOS QUE INDICA APENAS COMERCIALIZAÇÃO DE FUMO CLASSE B. NOTA FISCAL QUE CONTÉM MENÇÃO À CLASSE CO1 EMITIDA SOMENTE EM ABRIL DE 2025, SEM CORRELAÇÃO COM A SAFRA SUPOSTAMENTE PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO OBJETIVA DA ALEGADA PERDA QUALITATIVA DA PRODUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO SATISFEITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. Caso em análise: ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de alegada perda qualitativa de fumo em processo de secagem decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 27/11/2023. II. Questão em discussão: verificar se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocasionou efetiva perda de qualidade da produção de fumo e os prejuízos materiais postulados. III. Razões de decidir: (i) embora comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, o dano material não restou demonstrado; (ii) laudo técnico elaborado a partir de vistoria realizada dias após o evento e acompanhado de TRT emitido mais de cinco meses depois da interrupção; (iii) ausência de documentação fiscal contemporânea apta a demonstrar a produção da classe CO1 alegadamente rebaixada; (iv) nota fiscal de fevereiro de 2024 sem referência à classe CO1 e documento que menciona tal classificação emitido apenas em abril de 2025, sem vinculação com a safra discutida; (v) impossibilidade de aferição objetiva do alegado prejuízo. IV. Dispositivo: recurso conhecido e desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 775.9991.1380.8784

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL E DE GASTOS COM REPAROS NO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA LEGÍTIMA DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 9.000,00, ao reconhecer a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e o inadimplemento do saldo remanescente do preço ajustado. 2. O recorrente sustenta que a revelia não implica procedência automática do pedido, afirma ter efetuado pagamento adicional em espécie e realizado despesas com reparos no equipamento adquirido, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou os fatos constitutivos do direito à cobrança; e (ii) saber se o recorrente demonstrou a ocorrência de fatos extintivos ou modificativos da obrigação, consistentes em pagamento parcial e despesas com reparos no bem adquirido.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia produz presunção relativa de veracidade, não dispensando a análise do conjunto probatório, o qual, no caso, demonstra suficientemente a celebração do negócio jurídico e o inadimplemento do saldo contratual. 5. A existência da contratação e o preço ajustado são incontroversos, tendo sido admitidos pelo próprio recorrente, restringindo-se a controvérsia à alegação de pagamento parcial e de gastos posteriores com reparos no equipamento. 6. Incumbia ao recorrente comprovar os fatos extintivos ou modificativos da obrigação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A alegação de pagamento adicional em espécie não foi acompanhada de qualquer elemento probatório, inexistindo recibos, comprovantes, mensagens, testemunhas ou outros meios capazes de demonstrar a quitação parcial do débito. 8. Da mesma forma, a alegação de realização de despesas com reparos no equipamento permaneceu desprovida de comprovação, inexistindo notas fiscais, recibos ou documentos aptos a demonstrar os gastos invocados. 9. Comprovados os fatos constitutivos do direito do autor e não demonstrados os fatos extintivos ou modificativos da obrigação, impõe-se a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0005173-98.2019.8.16.0072, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 11.04.2022; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 399.1346.0080.6864

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. O Banco do Brasil S/A interpôs apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, a fim de reduzir o valor da multa arbitrada de R$ 21.282,00 para R$ 10.000,00, em razão de reclamação de consumidor por espera excessiva em fila de Banco.2. O apelante sustentou a desproporcionalidade da penalidade aplicada.II. Questão em discussão3. Consiste em saber se a redução da multa aplicada pelo Procon Maringá para R$ 10.000,00 (dez mil reais) é desproporcional em relação à infração cometida pelo Banco do Brasil S/A..III. Razões de decidir4. A multa aplicada pelo Procon decorreu da demora no atendimento em fila bancária, em descumprimento à legislação municipal que estabelece prazo máximo para atendimento, configurando infração legítima.5. A redução da multa de R$ 21.282,00 para R$ 10.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica da instituição.6. Não houve nulidade no processo administrativo, que respeitou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.7. O valor de R$ 10.000,00 é suficiente para cumprir a função punitiva e pedagógica da sanção, não se mostrando desproporcional ao dano causado.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, V e VI, 39, V e X, 51, IV e 57; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Decreto 2.181/97, arts. 26, II, IV e IX; Lei Municipal 3.110/2005, arts. 1º e 6º; Lei Municipal 5.365/2001, art. 1º, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001830-55.2024.8.16.0190 - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 01.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 15.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 23.03.2026.... ()

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