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Doc. ADM Direito 923.2596.1615.9100

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 180). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENT

E QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE CORROBORAM COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, SOMADOS À CONFISSÃO DO RÉU. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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