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Doc. ADM Direito 667.2730.5780.9823

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A ADESÃO DA PARTE AUTORA PELA CONTRATAÇÃO, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. RESTITUIÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ATÉ O ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO PELO SERVIDOR. PLEITO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIADE. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.3237.8837.3847

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. EXCESSO VERIFICADO. RECLAMADA NÃO COMPROVA QUE OS CHAMADORES PERTENCEM À OPERADORA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CORROBORA COM

AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONDUTA REITERADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. ADM Direito 650.9645.4829.5681

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊ

NCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.6294.3695.6105

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Ausência de cerceamento de defesa. Alegada abusividade dos juros remuneratórios. Não acolhimento. Juros pactuados que não superam o dobro da taxa média do B

acen. Capitalização mensal de juros. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pactuação expressa. Amortização pelo sistema Price. Legalidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora expressamente previstos no contrato. Legalidade dos encargos pactuados. Descabimento da descaracterização da mora. Recurso desprovido. Sucumbência recursal.I. Caso em exame1.1. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte embargante, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.1.2. Em suas razões, o apelante alegou a nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e reiterou as teses de abusividade contratual.II. Questão em discussão2.1. Consistem em: (i) a suposta ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) a eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) há abusividade na capitalização de juros mensal, bem como na utilização da Tabela Price. III. Razões de decidir3.1. Quanto ao cerceamento de defesa, não há necessidade de dilação probatória, visto que os documentos presentes nos autos são suficientes para esclarecer os fatos, considerando, inclusive que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, CPC).3.2. Sobre a abusividade das taxas de juros, conforme entendimento do STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros, sendo possível sua revisão apenas em casos excepcionais, quando configurada abusividade clara. No caso, as taxas praticadas pela instituição foram inferiores à taxa média de mercado, inexistindo abusividade. 3.3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada e está em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.3.4. A utilização da Tabela Price não implica, por si só, capitalização indevida de juros, sendo legal sua pactuação, especialmente quando o contrato estipula o pagamento em parcelas fixas. Precedentes desta Corte.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso desprovido, com a majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: Juros remuneratórios não são considerados abusivos quando pactuados em patamar inferior ao dobro da média de mercado, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. A capitalização de juros foi devidamente pactuada, em razão da previsão da taxa de juros anual maior que o duodécuplo da taxa mensal, bem como expressa previsão contratual. A amortização pela Price não revela abusividade, conforme jurisprudência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Temas 246 e 247.... ()

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Doc. ADM Direito 185.6831.6732.2736

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE. MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE SUSPENSÃO REALIZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TEMA 1218/STF - . INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL A TODA A CARREIRA. VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONAL A ÍNDICES FEDERAIS. SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 692.4995.2643.4471

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.  .

I. CASO EM EXAME  1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante sob a alegação de omissão e obscuridade no acórdão.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão e obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.  4. No presente caso, o acórdão embargado já apresenta de forma clara e suficiente as razões do magistrado, inexistindo omissão ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.  5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso, sendo vedada a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Embargos de declaração rejeitados.  Tese de julgamento:  1. Inexiste omissão ou obscuridade quando a decisão judicial fundamenta o convencimento do magistrado.  Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48.... ()

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Doc. ADM Direito 792.8487.6434.2765

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF - E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DEFINIÇÃO DE BAIXO VALOR. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PERMITE AJUIZAMENTO DE DÉBITO SUPERIOR A R$ 1.244,00. VALOR EXEQUENDO SUPERIOR AO LIMITE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR contra empresa em recuperação judicial, com valor inferior a R$ 10.000,00. 1.2 Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF, na Resolução CNJ 547/2024 e no CPC, art. 485, VI. 1.3 Condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.4 Após suspensão processual para cumprimento de medidas administrativas, o juízo rejeitou os embargos e manteve a extinção. 1.5 Apelação cível interposta pelo Município, reiterando a tese de inaplicabilidade do Tema 1.184 e impugnando a condenação em ônus sucumbenciais. 1.6 A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é aplicável o Tema 1.184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024 ao caso em que o valor da execução fiscal supera o limite previsto em legislação municipal; e (ii) se subsiste a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em caso de cassação da sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de efeito suspensivo, formulado diretamente no corpo da apelação, não foi conhecido por inobservância das regras do CPC, art. 1.012, § 3º e do art. 335 do RITJPR. 3.2 A sentença de extinção por ausência de interesse processual baseou-se na tese fixada no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. 3.3 O STF esclareceu que a tese se aplica apenas às execuções fiscais de baixo valor, respeitada a autonomia de cada ente federado. 3.4 A legislação municipal de Maringá (Lei 9.386/2012) autoriza o ajuizamento de execuções fiscais com valores superiores a R$ 1.244,00, sendo o valor da presente execução de R$ 5.810,22. 3.5 Dessa forma, não se caracteriza o enquadramento como «execução de baixo valor», sendo indevida a extinção do feito. 3.6 Jurisprudência do TJPR - tem reconhecido a necessidade de observância dos parâmetros fixados em legislação local e a inaplicabilidade da tese 1.184 quando ausentes os requisitos específicos, inclusive em situações análogas. 3.7 Com o afastamento da extinção, resta prejudicada a condenação imposta ao Município quanto às custas e honorários, devendo os ônus sucumbenciais serem fixados apenas ao final da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PROVIDO, para CASSAR a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 4.2 Tese de julgamento: «A extinção de execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF somente é cabível quando o valor executado se enquadrar nos limites definidos pela legislação local vigente, devendo ser respeitada a competência de cada ente federado para estabelecer o parâmetro de ‘baixo valor’». 4.3 Tese de julgamento: «A cassação da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir afasta, por consequência, a condenação imposta à Fazenda Pública em custas e honorários, devendo a definição dos ônus sucumbenciais ocorrer ao final da demanda executiva». Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 485, VI; art. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 1.012, § 3º; Resolução CNJ 547/2024: arts. 1º, 2º e 3º; Lei Municipal de Maringá 9.386/2012: art. 1º; e Regimento Interno do TJPR: art. 335. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.184 da Repercussão Geral); TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002112-44.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Des. João Domingos K. Puppi - j. 04.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003977-89.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Des. Subst. Everton L. P. Correa - j. 02.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011684-44.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Des. Rogério Etzel - j. 16.09.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011735-48.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Guilherme F. B. Teixeira - j. 14.03.2022; e TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010938-09.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Alexandre G. Gonçalves - j. 16.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 908.0069.3380.9412

8 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre nulidade de negócio jurídico e esbulho possessório. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, no qual se discutiu a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, alegando a embargante a ausência de análise sobre a forma pública exigida e a ocorrência de autocontrato, além de contradições na valoração das provas e na conclusão sobre a posse e esbulho possessório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a análise da nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel e a existência de esbulho possessório. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício previsto no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão da nulidade do negócio jurídico, afirmando a impossibilidade de seu exame em sede recursal por não ter sido discutida na origem. 5. A alegação de contradição no acórdão não se sustenta, pois a decisão é coerente ao reconhecer a posse dos embargados e a inexistência de esbulho possessório. 6. Os embargos visam à rediscussão do mérito da controvérsia, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, considerando prequestionados os dispositivos legais invocados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 108; CC/2002, art. 117. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 804.8430.2636.8537

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ ANALISADA E REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

   1. O acórdão que julgou o recurso inominado (mov. 31.1 dos autos 1531-78.2024 RecIno) manteve a sentença de parcial procedência, estabelecendo, entre outros pontos, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento básico do servidor, conforme a Lei Estadual 15.050/2006. Para tanto, fundamentou-se no sentido de que «não há correção sobre o reconhecimento da correção da base de cálculo pleiteada na ação, já que quando de sua alteração o autor já se encontrava aposentado, mantendo-se assim ao vencimento básico do servidor e não o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado [...]».O Estado do Paraná opôs os primeiros embargos de declaração (autos 4890-02.2025 ED), alegando omissão quanto à irretroatividade da Lei 15.050/2006 para o período de 14/05/2003 a 31/03/2006. O acórdão que julgou os primeiros embargos rejeitou-os expressamente, consignando que a matéria foi devidamente enfrentada e que a pretensão do embargante era a rediscussão do mérito.2. A parte embargante, agora nos segundos embargos de declaração, insiste na mesmíssima tese de omissão quanto à irretroatividade da Lei 15.050/2006, repetindo os argumentos já rechaçados. A alegação não prospera. Trata-se de mera reiteração de ponto já analisado e decidido, o que evidencia o inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de obter o rejulgamento da causa por via inadequada.3. Ainda que se admita, por mero amor ao debate, que o critério de julgamento adotado pelo acórdão que julgou o recurso inominado (autos 1531-78.2024 RecIno) tenha sido equivocado, isso configuraria tão somente erro de julgamento (error in judicando), mas não omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material passíveis de correção pela via dos aclaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).4. Inexistência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão do embargante a rediscussão da matéria já decidida. Embargos rejeitados. 5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 446.1520.5091.8700

10 - TJPR Ementa: Negócio jurídico bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo do ora embargado, a fim de afastar a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, bem como a condenação dela decorrente, com a consequente redistribuição do ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. Saber se o acórdão vergastado restou omisso acerca das séries temporais aplicadas para verificar a ausência de abusividade e se é possível rediscutir a matéria através da via eleita.III. Razões de decidir3. Não se verifica o alegado vício, porque o acórdão enfrentou os pontos controvertidos devolvidos para análise, com a devida fundamentação.4. O acórdão embargado consignou expressamente a impossibilidade de aplicação da série «25466 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado» pretendida pela ora embargante.5. Restou devidamente fundamentado no aresto que «à época da contratação, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade — cartão de crédito consignado — correspondia a 433,33% ao ano (série temporal 22022) e 14,97% ao mês (série temporal 25477)».6. A despeito da alegação de omissão, nota-se que a embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria, ante o seu inconformismo com a solução conferida, o que não se permite nesta via.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 530.7667.3633.8607

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (PASEP). Prescrição decenal. Manutenção. Recurso da Autora conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito. A autora alega a inocorrência da prescrição decenal e por consequência o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição decenal da pretensão do direito da autora.III. Razões de decidir3. Dos extratos acostados aos autos de origem é possível verificar a ocorrência da prescrição ante o ajuizamento da demanda ter ocorrido após o decurso do prazo decenal iniciado após o saque integral dos valores (Tema 1150 e 1387 do STJ). Saque realizado em 12/11/2002 e ajuizamento da demanda somente em 04/04/2025.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205, CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel: Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 754.3200.9613.6786

12 - TJPR Ementa. Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição da pretensão executiva. Demora na citação imputável ao exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, rejeitando as alegações de prescrição da pretensão executiva, nulidade da citação e excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão executiva em razão da demora na efetivação da citação, atribuível ao exequente; e (ii) se é aplicável a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição ou a Súmula 106/STJ.III. Razões de decidir3. A execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, contado do vencimento da última parcela, nos termos do Decreto 57.663/1966, art. 70, em conjugação com a Lei 10.931/2004, art. 44, observado o período excepcional de suspensão previsto na Lei 14.010/2020.4. A interrupção da prescrição por meio da citação exige atuação diligente do exequente, nos termos do art. 240, §§1º e 2º, do CPC, não sendo suficiente o mero ajuizamento da execução.5. A análise da marcha processual evidencia inércia e atuação inadequada do exequente, que deixou de adotar, em tempo oportuno, providências eficazes para a localização da executada, mesmo dispondo de informações idôneas sobre endereço válido.6. A demora na citação não decorreu do funcionamento do aparelho judiciário, mas da conduta omissiva e ineficiente do exequente, o que afasta a incidência da Súmula 106/STJ e impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição.7. Consumado integralmente o prazo prescricional antes da efetivação da citação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, restando prejudicadas as demais teses recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§1º e 2º, e CPC, art. 487, II; Decreto 57.663/1966, art. 70; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei 14.010/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 401.3037.9224.0831

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL». DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 347.6510.4576.9434

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA ALINHADA AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ADEQUADAMENTE APRECIADAS SOB O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE AFASTADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU DEVERIA SABER DA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIMINUIÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade da sentença, absolver o réu e reduzir o valor da prestação pecuniária.III. Razões de decidir3. A sentença não incorreu em nulidade, pois o entendimento adotado encontra amparo nos precedentes deste Tribunal e não houve indevida responsabilização penal objetiva. As provas foram analisadas e consideradas suficientes pela julgadora, à luz do livre convencimento motivado.4. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor estão comprovadas por prova documental e testemunhal consistente.5. As circunstâncias indicam que o réu assumiu o risco de utilizar veículo automotor com sinais adulterados, não sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo diante da prova harmônica e suficiente.6. A prestação pecuniária foi reduzida para um salário mínimo, em razão da ausência de fundamentação idônea para a estipulação de valor superior ao mínimo legal.7. Foram fixados honorários dativos em favor da advogada que atuou no recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da prestação pecuniária para um salário mínimo.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado configura crime, mesmo que o condutor não seja o autor da adulteração, desde que tenha ciência ou devesse ter ciência da irregularidade, conforme disposto no art. 311, § 2º, III, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 156; CP, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010044-57.2024.8.16.0021, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 04.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por usar uma moto com sinais falsificados, ou seja, com placa e chassi adulterados. Ele disse que não sabia da irregularidade, mas as provas mostraram que ele deveria saber, porque a moto era antiga, sem documentos e comprada pela internet de modo informal. Por isso, o tribunal manteve a condenação, entendendo que ele aceitou o risco de usar a moto irregular. Porém, o valor que ele tinha que pagar como multa foi reduzido para um salário mínimo, porque o valor maior não tinha explicação. Também foram fixados honorários para a advogada que o defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2939.5547.4300

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, porque não atendidos os requisitos legais. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CLARA DESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VÍCIOS E OMISSÕES QUE DIFICULTAM A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO. REQUISITOS DO CTN, art. 202, e art. 2º, §5º, da lef, não preenchidos. nulidade constatada. extinção mantida. recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 731.0915.2935.9059

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. PROFESSORA MUNICIPAL. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE QUE AS HORAS TRABALHADAS EM REGIME SUPLEMENTAR, DENOMINADAS «DOBRA» SEJAM PAGAS NA EXATA FORMA DAS HORAS TRABALHADAS NA JORNADA ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 72 DA LEI MUNICIPAL 1.210/2014, QUE ESTABELECE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR SERÁ REMUNERADA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INFERIOR PARA IDÊNTICA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação que busca a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar, denominadas «dobra», com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, em razão da alegação de que a legislação municipal estabelece uma base de cálculo inferior. O Município de Carlópolis sustenta que a jornada suplementar possui natureza autônoma e não deve ser remunerada da mesma forma que as horas extraordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar por servidor público do Município de Carlópolis deve ser calculada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, ou se pode ser fixada em valor inferior conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada suplementar deve ser remunerada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, conforme o art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, da CF/88. 4. O art. 72 da Lei Municipal 1.210/2014, que estabelece a remuneração da jornada suplementar com base no vencimento inicial da carreira, foi declarado inconstitucional. 5. O trabalho além da jornada regular é considerado equivalente às horas extraordinárias, devendo ser remunerado de acordo com os princípios da isonomia e valorização do magistério. 6. A possibilidade de compensação dos valores já pagos foi admitida, afastando alegações de enriquecimento sem causa. 7. Aplica-se ao caso em apreço o entendimento firmado pelo órgão especial no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2/01: «Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo.» IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público municipal, no exercício de jornada suplementar, o direito à remuneração equivalente àquela recebida na jornada ordinária, respeitando-se o nível e a classe da carreira, em conformidade com os princípios da isonomia e valorização do magistério. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal 1.210/2014, art. 72; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000458-64.2024.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Juiz Haroldo Demarchi Mendes - J. 03.12.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Carlópolis - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 13.02.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.2199.5897.6696

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TESE DE OMISSÃO NO PONTO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. MERA JUNTADA DE PLANILHA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA MATÉRIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A embargante alega omissão no acórdão combatido, ao fundamento de que, em que pese tenha sido reconhecida inovação recursal, o ponto do recurso inominado não analisado foi suscitado em sede de contestação.2. Sem razão a embargante. A simples juntada de planilha nos documentos que acompanham a contestação não basta para considerar que houve discussão da matéria. Na peça processual em si, nada foi dito acerca da adoção da rede inteligente Smart Grid como empecilho para reconhecimento de que havia secagem de fumo na data da interrupção dos serviços de energia. Portanto, a argumentação fática foi suscitada de forma inédita por ocasião do recurso inominado, o que consiste em óbice à sua análise pelo colegiado.3. Não obstante, consta no relatório e evento 16.2 dos autos de origem que a interrupção começou as 8:32 e na data 01/02 há registro de uso de energia e de queda brusca em sequência. 4. Logo, considerando que a matéria não foi suscitada na instrução processual, deve ser mantida a conclusão acerca da inovação recursal, de modo que inexiste omissão no acórdão combatido.... ()

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Doc. ADM Direito 757.1039.1434.5109

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PISCICULTURA. MORTE DE PEIXES. RELATÓRIO TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRA INTERRUPÇÃO ALEGADA PELO AUTOR. DANO MATERIAL DEVIDO QUANTO AO PREJUÍZO SUPORTADO. LAUDO TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A EXTENSÃO DO DANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS RESTRITOS À ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 225.9396.5646.2208

19 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO QUE PERMANECE VIGENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA COM INCONGRUÊNCIA INTERNA QUANTO À FORMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COM O DEVEDOR FIDUCIANTE. RECONVENÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD LANÇADA QUANDO JÁ PAGO O DÉBITO VENCIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO EM ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial, extinguiu o processo com resolução do mérito e julgou improcedente a reconvenção, condenando o requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. O apelante sustenta que, antes da citação, da concessão da liminar e da inclusão da restrição no RENAJUD, celebrou acordo com a instituição financeira e pagou o débito vencido que deu origem à demanda, razão pela qual requer a inversão do ônus sucumbencial e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir a natureza da extinção do processo diante do pagamento superveniente do débito vencido e da incongruência interna da sentença; (ii) estabelecer a quem devem ser atribuídos os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade e do CPC, art. 85, § 10; e (iii) definir se o lançamento e a manutenção de restrição de circulação via RENAJUD sobre veículo cujo débito vencido já havia sido pago configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A sentença contém incongruência interna, pois sua fundamentação reconhece a perda superveniente do objeto e do interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI, enquanto o dispositivo homologa o reconhecimento da procedência do pedido e extingue o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, «a», do mesmo diploma. 2. Não houve reconhecimento expresso e inequívoco da procedência do pedido pelo réu, que apresentou contestação e reconvenção, de modo que o enquadramento coerente com a fundamentação é o de extinção sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 3. Ao lado da regra geral da sucumbência, prevista no CPC, art. 85, caput, o § 10 do mesmo dispositivo disciplina expressamente a extinção por perda do objeto, atribuindo os honorários a quem deu causa ao processo. 4. A mora era existente e incontroversa ao tempo do ajuizamento da ação, proposta em razão do inadimplemento das obrigações contratuais, circunstância admitida pelo próprio apelante em suas razões recursais. 5. Somente após o ajuizamento o requerido celebrou acordo com a instituição financeira para pagamento à vista das parcelas vencidas e efetuou o pagamento, de modo que o processo não se tornou desnecessário por iniciativa do credor, mas porque o réu, já demandado, cumpriu obrigação que lhe incumbia ter adimplido espontaneamente antes. 6. Segundo a orientação do STJ, a perda superveniente do objeto decorrente do pagamento não se confunde, tecnicamente, com desistência da ação, incumbindo ao réu, que deu causa ao processo, o pagamento da verba honorária. 7. A eventual demora do credor em comunicar o pagamento ao Juízo não retroage para tornar indevida a propositura da ação, legítima ao tempo em que ajuizada, não se confundindo o exame da causalidade, para fins sucumbenciais, com a apuração de responsabilidade civil por ato praticado no curso da demanda. 8. Não incide o CPC, art. 90, § 4º, cuja aplicação pressupõe reconhecimento expresso e inequívoco da procedência do pedido, simultâneo ao cumprimento da prestação, inexistente na espécie. 9. O ato ilícito indenizável não reside no ajuizamento da ação, mas no lançamento e na manutenção, por 28 dias, de restrição de circulação via RENAJUD sobre o veículo quando o débito vencido já havia sido pago, conduta que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, e exercício abusivo de direito, na forma do CCB, art. 187, incompatível com os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação decorrentes da boa-fé objetiva. 10. As alegações deduzidas na reconvenção quanto ao emprego do veículo como instrumento de trabalho na atividade rural e à dependência dele para o transporte de insumos e para o deslocamento em localidade desprovida de transporte público não foram objeto de impugnação específica pela instituição financeira, tornando-se incontroversas, nos termos do CPC, art. 341, caput. 11. A restrição não se traduziu em simples anotação cadastral, mas atingiu bem afetado ao exercício da atividade profissional do reconvinte, conferindo ao abalo consistência concreta e ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 12. Consideradas a duração da restrição indevida, a necessidade de reiteradas provocações do devedor para o seu levantamento, a inexistência de apreensão física do veículo e a mora existente ao tempo da propositura da ação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para manter a distribuição dos ônus sucumbenciais da ação principal e julgar procedente a reconvenção, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.Teses de julgamento: 1. Na ação de busca e apreensão em que o devedor fiduciante paga o débito vencido após o ajuizamento, a extinção decorrente da perda superveniente do objeto não se confunde com desistência da ação nem pressupõe reconhecimento expresso da procedência do pedido. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 10, os ônus sucumbenciais decorrentes da perda superveniente do objeto incumbem ao devedor fiduciante, cuja mora, existente ao tempo da propositura, deu causa ao processo, não se alterando essa conclusão pela demora do credor em comunicar o pagamento ao Juízo. 3. O lançamento de restrição de circulação via RENAJUD sobre veículo cujo débito vencido já havia sido pago configura falha na prestação do serviço e exercício abusivo de direito, sendo devida indenização por dano moral quando demonstrado que o bem constrito era empregado como instrumento de trabalho.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 405 e 406; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14, caput e § 1º; CPC, arts. 85, caput, § 2º e § 10, 90, caput e § 4º, 98, § 3º, 341, caput, 485, VI, e 487, III, «a»; Lei 14.905/2024; Súmula 297/STJ e Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024 (Tema 1.229); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.02.2025; STJ, REsp. 2.028.443, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001606-68.2025.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0020726-88.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de quem, depois de a ação de busca e apreensão ter sido ajuizada, fez um acordo com o banco e pagou as parcelas que estavam em atraso. Sobre as custas e os honorários, o tribunal entendeu que quem deu causa ao processo foi o próprio devedor, pois estava em atraso quando a ação foi proposta, e a lei determina que, nos casos de perda do objeto, essas despesas cabem a quem deu causa ao processo. Por isso, manteve a sentença nesse ponto. Em relação ao pedido feito na reconvenção, porém, o tribunal reconheceu que o banco errou ao não avisar o Juízo a tempo sobre o pagamento, permitindo que fosse lançada uma restrição que impedia o veículo de circular, quando as parcelas em atraso já haviam sido pagas. Como o banco não contestou a afirmação de que a caminhonete era usada como instrumento de trabalho na atividade rural, em local sem transporte público, esses fatos foram considerados verdadeiros. Assim, o recurso foi parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais.... ()

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