I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de saneamento em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual se discutem questões como a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição da pretensão e a inversão do ônus da prova, além de requerer a suspensão do feito em razão da tramitação do Tema 1300/STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de supostos desfalques em conta vinculada ao Pasep está prescrita e se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep, conforme tese firmada no Tema 1150/STJ.4. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep submete-se ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002, contado a partir da ciência inequívoca da lesão, que se configura na data do saque integral dos valores.5. Saques realizados em 20.05.2010 e 13.01.2012. Ação ajuizada em 28.11.2024. Prescrição reconhecida. Consulta posterior a extratos não posterga o termo inicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e a consequente declaração de extinção do processo, restando prejudicadas as demais teses recursais.... ()
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