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Doc. ADM Direito 697.2590.5792.2515

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PERDA DO OBJETO. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE SE ENCONTRA DESDE 26/01/2023 REALIZANDO O TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGA, CONFORME A DECLARAÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 625.2971.7512.7914

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (DE RODOLFO COSTA RODRIGUES) DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (DE S & C ULIANA CONSTR

UTORA LTDA.) PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das rés e condenando a outra ao pagamento de R$ 22.026,24 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: a) se aplica-se a cláusula penal prevista no contrato; b) se é devido pagamento de alugueres ao Autor; c) se cabe ... ()

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Doc. ADM Direito 714.9869.2601.1913

3 - TJPR Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do feito pelo pagamento. Ilegitimidade Passiva. Questão já apreciada no primeiro grau e confirmada por meio de agravo de instrumento. Preclusão Consumativa.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso da exequente com a finalidade de rediscutir a tese da ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a rediscussão da matéria.III. Razões de decidir3. Verifica-se que foram proferidas reiteradas decisões, nos autos principais, rechaçando a tese da ilegitimidade, com a interposição do agravo de instrumento confirmando a decisão impugnada.4. Ainda que se trate de matéria de ordem pública que, em tese, pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não é admitida a rediscussão infinita do tema.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento:Configura-se a preclusão a nova análise da matéria já apreciada anteriormente, já definitivamente julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública.5. Apelação Desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 580.1787.2946.0402

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUE DA CONTA VINCULADA AO PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, em razão de desfalques na conta vinculada ao PASEP, alegando o Autor que somente tomou ciência dos valores irregulares em 14.12.2023, após obter extratos detalhados do banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão indenizatória, decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP, foi corretamente declarada pelo Juízo de origem, considerando a data em que o Autor alegou ter tomado ciência dos valores subtraídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, fixou o entendimento de que o prazo prescricional decenal para ações dessa natureza tem início na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 4. Não se pode admitir que a contagem do prazo prescricional fique condicionada à obtenção de extratos detalhados ou a outras providências unilaterais do titular, sob pena de tornar a prescrição dependente de sua exclusiva vontade e esvaziar o próprio instituto.5. No caso, restou incontroverso que o Autor realizou o saque integral do saldo de sua conta PASEP em 2009, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 2025, isto é, após o decurso do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data do saque dos valores pelo titular, momento em que este toma ciência inequívoca do valor efetivamente disponibilizado e, consequentemente, do suposto prejuízo, sendo desnecessária a obtenção de extratos detalhados ou a análise posterior de documentos bancários para a caracterização da ciência do fato lesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 929.1676.6607.1053

5 - TJPR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 3.435,30. DESCONTOS DE CONSIGNAÇÃO. VALOR LÍQUIDO INFERIOR A R$ 3.500,00. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, CPC). MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE RENDA EXCEDENTE. RISCO À SUBSISTÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO, EM REGRA, IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV. 2. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 3. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 3.435,30, COM DESCONTOS CONSIGNADOS QUE REDUZEM O VALOR LÍQUIDO PARA CERCA DE R$ 2.149,13 EM DETERMINADOS MESES. 4. INEXISTINDO PROVA OBJETIVA DE RENDA EXCEDENTE PERMANENTE, MOSTRA-SE INDEVIDA A PENHORA, AINDA QUE PARCIAL. 5. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo que indeferiu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, referentes a proventos de pensão por morte previdenciária, alegando que a manutenção da constrição compromete sua subsistência. A agravante sustenta que os valores bloqueados são sua única fonte de renda e requer a tutela de urgência para o imediato desbloqueio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter a constrição sobre proventos previdenciários percebidos pela agravante, considerando sua natureza alimentar e a renda mensal inferior a R$ 3.500,00. III. Razões de decidir 3. Os proventos de aposentadoria e pensão possuem natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, IV. 4. A mitigação da impenhorabilidade exige demonstração concreta de renda excedente que não comprometa a subsistência do executado. 5. A agravante possui renda mensal líquida inferior a R$ 3.500,00, o que não permite constrição sem prejuízo à sua dignidade. 6. Não foi apresentada prova objetiva de múltiplas fontes de renda ou padrão econômico superior que justifique a penhora. 7. A penhora de 20% sobre o benefício previdenciário comprometeria a subsistência da agravante, que depende desses recursos para despesas essenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando o desbloqueio integral dos valores constritos via SISBAJUD e confirmando a medida liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: Os proventos de aposentadoria e pensão por morte previdenciária possuem natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis, salvo demonstração concreta de renda excedente que permita a constrição sem comprometimento da subsistência do beneficiário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 805. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os valores bloqueados da conta da agravante, que recebe uma pensão por morte, não podem ser penhorados porque essa pensão é considerada uma renda essencial para sua sobrevivência. A decisão levou em conta que a renda líquida da agravante é inferior a R$ 3.500,00 e que não foi apresentada prova de que ela tem outras fontes de renda que possam suportar essa penhora. Assim, o bloqueio dos valores foi considerado prejudicial à sua dignidade e à sua subsistência, e por isso foi determinado o desbloqueio total dos valores.... ()

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Doc. ADM Direito 268.1100.3151.8993

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CEGUEIRA). ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO NO ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. DIREITO ASSEGURADO AOS APOSENTADOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO DIAGNÓSTICO EM RELAÇÃO À Emenda Constitucional 45/2019. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJPR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 179 AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 294.0908.0145.6785

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO AFASTA AS DÚVIDAS QUANTO À REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES. PLURALIDADE DE RECORRENTES A SER CONSIDERADA NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 447.5347.1809.4703

8 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Ação monitória. Embargos. Contrato de abertura de crédito - capital de giro (BB Giro Empresa Flex). Juros remuneratórios. Alegada abusividade. Não configuração. Taxa que não supera o triplo da média de mercado. Série do BACEN adequada à natureza da operação. Descaracterização da mora afastada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Recurso de apelação conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que, em embargos à ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizar a mora e distribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o banco e 20% para os embargantes.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a série do Banco Central adequada à aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) saber se as taxas contratadas configuram abusividade à luz do parâmetro do triplo da taxa média de mercado adotado por esta 15ª Câmara Cível; (iii) definir a subsistência da descaracterização da mora; e (iv) redistribuir os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A operação discutida — capital de giro com recursos livres e prazo superior a 365 dias — reclama a utilização da série 25442 do BACEN, e não a série de recursos direcionados ( 25482) empregada na origem, conforme apurado no terceiro parecer pericial complementar (mov. 558.1) e à luz da orientação do STJ (AREsp. 2.132.237).4. Segundo a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e o entendimento consolidado desta 15ª Câmara Cível, a taxa média de mercado constitui mero referencial, admitindo-se faixa razoável de variação, só se configurando abusividade quando a taxa pactuada supera o triplo da média divulgada pelo Banco Central para operação da mesma espécie.5. No caso, nenhuma das quinze taxas contratadas supera o triplo da média da série 25442 apurada no mês de cada contratação, o que afasta a abusividade e, por consequência, a limitação imposta na sentença recorrida.6. Afastada a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, não subsiste a descaracterização da mora (Tema 28/STJ, a contrario sensu), que se constituiu de pleno direito com o inadimplemento (CCB, art. 397).7. Julgados improcedentes os embargos, impõe-se a inversão integral dos ônus sucumbenciais em desfavor dos embargantes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: «Em contratos bancários de capital de giro, a abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa pactuada supera o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação da mesma espécie e período, não se descaracterizando a mora quando os encargos do período de normalidade observam esse parâmetro.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 487, I, 700, 702 e 927, III; CC/2002, arts. 397, 421 e 422; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AREsp. 2.132.237, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.12.2022; STJ, Tema Repetitivo 28; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 673.3262.8634.9271

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) INTERPOSTO PELO AUTOR E QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTO PELOS CORRÉUS.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DO ORA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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