Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 614.4741.8911.6422

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Compra e venda de veículo. Alegação de débitos ocultos. Ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. Improcedência mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados. O recorrente alega que o reclamado sabia da existência de outros débitos pendentes sobre o veículo além daqueles informados, trazendo enormes prejuízos. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de R$ 24.000,00 por danos materiais, R$ 3.000,00 por lucro cessante, R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e mais R$ 10.000,00 referente à obrigação de fazer relacionada à quitação do terceiro débito (débito oculto), totalizando R$ 42.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamado tinha conhecimento de débitos ocultos no momento da venda do veículo ao reclamante recorrente.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda de um veículo Renault Sandero, no qual o reclamante adquiriu o bem pelo valor total de R$ 22.000,00. Contudo, o reclamante não conseguiu comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito.4. Não havendo estipulação contratual a respeito do prazo para o autor comprador providenciar a quitação do veículo junto ao credor fiduciário Banco do Brasil e também daqueles R$ 3.500,00 do referido processo judicial, presume-se que deveria ser cumprido imediatamente ou em curto prazo razoável.5. O reclamante não produziu provas suficientes para demonstrar que o reclamado tinha conhecimento dos débitos ocultos no momento da venda do veículo.6. A manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, pois não há demonstração mínima de algum ato ilícito praticado pelo reclamado a ensejar algum vício no contrato em análise com sua responsabilização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Mantém-se a sentença vergastada na forma como lançada.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; art. 85, §2º, do CPC; Lei 18.413/2014, art. 4º; IN 01/2015, art. 18 do CSJE. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no caso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.8730.1211.3040

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo sob influência de álcool. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, apenas para readequar a dosimetria, restando a pena fixada em 01 ano, 01 mês e 14 dias de detenção, além de 17 dias-multa.

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.5841.2110.9494

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. BILHETE EMITIDO COM NOME INCORRETO. CORREÇÃO NÃO EFETUADA PELAS REQUERIDAS. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDO

RES. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORES QUE NECESSITARAM ADQUIRIR NOVOS BILHETES POR MAIS DE QUATRO MIL REAIS PARA NÃO PERDER VIAGEM EM FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DESPROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.0984.6968.2263

4 - TJPR Apelação Criminal. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Sentença procedente. Insurgência defensiva. Rogo inicial de envio dos autos ao Ministério Público. Aventada possibilidade de oferecimento de ANPP. Inviabilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Discricionariedade do «Parquet». Poder judiciário que não detém competência para impor o oferecimento do acordo. Temática reiteradamente debatida em primeira instância. Alegada insuficiência probatória. Pleito de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não acolhimento. Depoimentos dos policiais civis harmônicos e coerentes. Alegação de que a arma de fogo era de propriedade do sogro do recorrente. Irrelevância. Crime em questão que prescinde de comprovação da propriedade. Arma de fogo localizada na residência do réu. Declarações dos policiais militares. Credibilidade. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Pedido de reconhecimento da atipicidade, por inexistência da potencialidade lesiva da conduta. Descabimento. Crime de mera conduta e de perigo abstrato que prescinde de resultado naturalístico. Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

1. O delito de posse de arma de fogo encontra-se devidamente comprovado pelas provas colacionadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e demais documentos que instruem o feito, sendo incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo em favor do denunciado. 2. Sabe-se que as palavras dos policiais possuem fé-pública, quando em consonância com os demais elementos probatórios contidos no caderno processual e quando não houver suspeição dos agentes públicos, nem comprovação de deliberada intenção deles de prejudicar o acusado. 3. Trata-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta, o qual visa à proteção de bens jurídicos pertencentes a um número indeterminado de pessoas. Portanto, não há que se falar em atipicidade por inexistência da potencialidade lesiva da conduta.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.8628.7798.4004

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.

Embargos de Declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.8851.0520.9383

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MATHEUS DO SUL/PR. FILHO PORTADOR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E BÁSICOS NO DIA A DIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NA LEGISLAÇÃO QUE NÃO É ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DENSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença que acolheu os pedidos de redução da jornada de trabalho de servidora pública municipal, em razão da necessidade de cuidados especiais para seu filho diagnosticado com transtorno do espectro autista e TDAH. O Recorrente sustenta a necessidade de prova pericial complexa e a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da jornada de trabalho de servidora pública em razão da necessidade de cuidados especiais para seu filho portador de transtorno do espectro autista, considerando a competência dos Juizados Especiais e a necessidade de prova pericial complexa.III. Razões de decidir3. A alegação de necessidade de prova pericial complexa não afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada.4. A condição de saúde do filho da autora foi comprovada por laudos médicos e prova oral, suficientes para a análise do pedido.5. Em ações envolvendo direitos fundamentais de crianças com deficiência, a interpretação deve ser orientada pelos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a redução da jornada de trabalho de servidora pública para atendimento a filho portador de transtorno do espectro autista, mesmo na ausência de previsão legal específica, desde que comprovada a necessidade por meio de laudos médicos e documentos pertinentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.9204.6807.7441

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. PRAZO TRIENAL Da Lei 8.245/91, art. 19. TERMO ADITIVO COM VIGÊNCIA RETROATIVA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ACORDO, E NÃO DA DATA DE ASSINATURA. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel, que deferiu tutela provisória para fixar aluguel provisório, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «a».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi observado o prazo trienal previsto na Lei 8.245/91, art. 19 para o ajuizamento da ação revisional.III. Razões de decidir3. a Lei 8.245/91, art. 19 condiciona o ajuizamento da ação revisional ao decurso de três anos de vigência do contrato ou do último acordo celebrado entre as partes.4. Havendo estipulação expressa de vigência retroativa no termo aditivo contratual, a contagem do prazo trienal deve ter como marco inicial a data de início da vigência do ajuste, e não a data de sua assinatura, em observância à realidade negocial e à boa-fé objetiva (CCB, art. 422).5. Implementado o prazo legal antes do ajuizamento da demanda, mostra-se presente o interesse processual da parte autora, afastando-se a alegação de propositura prematura da ação e devendo ser mantida a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Para fins da Lei 8.245/91, art. 19, o prazo trienal para ajuizamento da ação revisional de aluguel deve ser contado a partir do início da vigência efetiva do último acordo locatício, ainda que pactuada retroativamente. _________Dispositivos relevantes citados: art. 19 e; CCB, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010076-83.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 08.04.2024;TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053430-45.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. 05.07.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.5510.8775.7026

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA TABLET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que declarou a inexistência/inexigibilidade da cobrança relativa ao lançamento identificado como «DEB SEGURO FGTS PROT/PROTEG», determinando a abstenção de novas cobranças/descontos vinculados à referida rubrica, sob pena de multa diária.2. A sentença também condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.3. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou a regularidade da cobrança, a inadimplência da fatura pela parte autora e a ausência de configuração de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos apresentados pela recorrente comprovam validamente a contratação do seguro questionado; e (ii) saber se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os contratos apresentados pela recorrente não constituem prova suficiente da regular contratação do seguro, pois foram firmados mediante assinatura eletrônica em tablet, aposta apenas na última página do documento, sem demonstração adequada da ciência do consumidor acerca das cláusulas contratuais, da natureza do produto contratado e dos valores cobrados.6. A insuficiência da prova contratual impede o reconhecimento da validade da cobrança, impondo-se a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito.7. Quanto aos danos morais, a mera cobrança indevida, desacompanhada de demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, não configura hipótese de indenização extrapatrimonial.8. No caso concreto, houve estorno dos valores cobrados, inexistindo comprovação de prejuízo material apto a comprometer a subsistência da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.9886.1101.4046

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, CAPUT, COMBINADO COM O art. 298, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E EM COTEJO COM AS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DAS TESTEMUNHAS. APELANTE QUE, UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTO FALSO E SE VALENDO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, APROPRIOU-SE DE MERCADORIA DE SIGNIFICATIVO VALOR COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 168, EM RELAÇÃO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REPRIMENDA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro, que condenou o recorrente pela prática dos crimes de apropriação indébita majorada e uso de documento falso, em concurso material, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. A Defesa suscitou preliminar de nulidade da Sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, além de revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelos crimes de apropriação indébita majorada e uso de documento falso; (iii) saber se houve dolo na conduta do apelante; e, (iv) saber se a dosimetria da pena comporta redução. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação não procede, uma vez que a Sentença apresentou motivação suficiente, com análise das provas e fundamentos do convencimento judicial. 4. O conjunto probatório é robusto e harmônico, demonstrando que o réu, na posse da carga em razão de sua atividade profissional, deixou de entregá-la ao destinatário, conferindo-lhe destino desconhecido, o que caracteriza a inversão do ânimo da posse e configura a apropriação indébita. 5. Restou comprovado que o apelante utilizou documento materialmente falso (ticket de descarga de mercadoria) para simular a entrega da carga e viabilizar o recebimento do frete, sendo evidentes as inconsistências do documento, o que afasta a alegação de desconhecimento da falsidade. 6. Os depoimentos testemunhais são coerentes e convergentes, corroborando a não entrega da mercadoria, a falsidade do documento apresentado e a autoria delitiva. 7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com incidência da agravante do CP, art. 61, II, «b» e da causa de aumento do art. 168, §1º, III, do mesmo diploma, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação Crime conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, § 1º, III, 298 e 304; CPP, arts. 381, III e VII; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000483-71.2024.8.16.0162, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 01.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000674-79.2021.8.16.0176, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0014978-20.2023.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.4456.6177.3657

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.5313.7554.6358

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE PANDEMIA E LICENÇA-PRÊMIO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO INICIAL DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em demanda relativa ao pagamento de adicional de insalubridade. A recorrente sustenta excesso de execução em razão da inclusão dos períodos de pandemia da COVID-19 e de licença-prêmio nos cálculos, bem como erro na base de cálculo do adicional, defendendo a incidência sobre o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado do Paraná, e não sobre o vencimento do cargo de professor T-20. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir, na fase de cumprimento de sentença, os períodos de afastamento por licença-prêmio e pandemia da COVID-19 do cálculo do adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao vencimento do cargo de professor T-20 ou ao vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença exequenda reconhece o direito ao adicional de insalubridade no período delimitado sem ressalvas quanto à exclusão de períodos de afastamento funcional, tendo transitado em julgado sem impugnação específica da UNESPAR sobre esse ponto.  4. A rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, da inclusão dos períodos de licença-prêmio e pandemia viola os limites objetivos da coisa julgada e extrapola os parâmetros definidos no título executivo judicial.  5. O entendimento firmado no IAC 0062439-60.2022.8.16.0000 (IAC-16), que manteve íntegra a tese fixada no IAC 0000511-16.2019.8.16.0000 (IAC-11), estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores da carreira do magistério superior corresponde ao vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado do Paraná.  6. A adoção, pela parte exequente, do vencimento do cargo de professor T-20 como base de cálculo desrespeita os parâmetros definidos no título executivo judicial e o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.  7. A divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes e o equívoco identificado na base de cálculo impedem a homologação imediata dos valores, tornando necessária a remessa dos autos à perícia contábil para apuração do montante devido em conformidade com o título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A exclusão de períodos de afastamento funcional no cumprimento de sentença não é admissível quando o título executivo judicial reconhece o direito ao adicional sem ressalvas e houve trânsito em julgado da decisão.  2. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores da carreira do magistério superior do Estado do Paraná corresponde ao vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado do Paraná.  3. A constatação de erro na base de cálculo adotada pela parte exequente impede a homologação dos cálculos e autoriza a remessa dos autos à perícia contábil para apuração do valor devido. Dispositivos relevantes: Emenda Constitucional 113/2021; Lei Estadual 11.713/1997, art. 3º, § 4º, V e VII; Lei Estadual 19.594/2018; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: TJPR, Órgão Especial, IAC 0062439-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.02.2024; TJPR, IAC 0000511-16.2019.8.16.0000; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, 2023/0433250-2.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.3051.5809.8945

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o agravo interno mantém interesse recursal após o julgamento do mérito da apelação cível em apenso. III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso de agravo interno perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito da apelação cível em apenso por este órgão colegiado, não mais subsistindo interesse recursal na reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVORecurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF