I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados. O recorrente alega que o reclamado sabia da existência de outros débitos pendentes sobre o veículo além daqueles informados, trazendo enormes prejuízos. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de R$ 24.000,00 por danos materiais, R$ 3.000,00 por lucro cessante, R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e mais R$ 10.000,00 referente à obrigação de fazer relacionada à quitação do terceiro débito (débito oculto), totalizando R$ 42.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamado tinha conhecimento de débitos ocultos no momento da venda do veículo ao reclamante recorrente.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda de um veículo Renault Sandero, no qual o reclamante adquiriu o bem pelo valor total de R$ 22.000,00. Contudo, o reclamante não conseguiu comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito.4. Não havendo estipulação contratual a respeito do prazo para o autor comprador providenciar a quitação do veículo junto ao credor fiduciário Banco do Brasil e também daqueles R$ 3.500,00 do referido processo judicial, presume-se que deveria ser cumprido imediatamente ou em curto prazo razoável.5. O reclamante não produziu provas suficientes para demonstrar que o reclamado tinha conhecimento dos débitos ocultos no momento da venda do veículo.6. A manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, pois não há demonstração mínima de algum ato ilícito praticado pelo reclamado a ensejar algum vício no contrato em análise com sua responsabilização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Mantém-se a sentença vergastada na forma como lançada.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; art. 85, §2º, do CPC; Lei 18.413/2014, art. 4º; IN 01/2015, art. 18 do CSJE. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no caso.... ()
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