Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 303.1253.6440.6498

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONSTATADO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO

GRAU. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.8355.6002.6542

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AFASTAMENTO POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE READAPTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHE

CIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. A autora, professora da rede pública municipal de Campina da Lagoa, esteve afastada de suas funções no período de 12/02/2021 a 31/08/2022, por orientação médica e necessidade de readaptação funcional em razão de enfermidades neurológicas, sem, contudo, receber remuneração durante esse período.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a omissão da municipalidade em remunerar a servidora no período de afastamento por doença configura ato ilícito indenizável; (ii) definir se há dano moral passível de compensação decorrente dessa conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de pagamento de remuneração à servidora pública afastada por doença, cuja readaptação funcional não foi providenciada pela administração, configura omissão estatal indevida, violadora do dever legal de garantir remuneração mínima e proteção à dignidade da trabalhadora, sobretudo diante do caráter alimentar da verba suprimida.4. a Lei 8.213/91, art. 60 impõe ao empregador público o dever de assegurar o pagamento da remuneração do servidor durante o período de afastamento para avaliação de incapacidade laboral, até a efetiva perícia pelo INSS, não podendo deixá-lo desamparado financeiramente.5. Comprovado nos autos o nexo causal entre a omissão do ente público e o sofrimento psíquico da recorrente, intensificado pela privação financeira em período de fragilidade física e emocional, resta caracterizado o dano moral, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).6. A fixação do valor indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da condenação e os precedentes da Turma Recursal em casos similares, em que já se reconheceu a ilicitude do não pagamento ou pagamento inferior ao mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A omissão do ente público em remunerar servidora afastada por motivos de saúde, sem promover readaptação ou garantir os vencimentos até perícia do INSS, configura ato ilícito.2. A privação de verba de natureza alimentar em contexto de fragilidade psíquica e física gera dano moral indenizável.3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os precedentes uniformes da Turma Recursal sobre a matéria.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 7º, IV; 37, §6º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, art. 60; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0044836-39.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 26.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0024452-55.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.3057.7746.4693

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NO ANVERSO. TÍTULO AO PORTADOR (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.357/85). POSSE LEGÍTIMA. MÉRITO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. IN

EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. EXIGIBILIDADE DO VALOR EXPRESSO NA CÁRTULA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.0546.4589.6226

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE NA CABEÇA DURANTE A ATIVIDADE LABORA

L AGRÍCOLA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE, EMBORA NÃO TENHA RECONHECIDO INCAPACIDADE TOTAL, ATESTOU REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL E DO CAMPO VISUAL - SEQUELAS PERMANENTES QUE REDUZEM A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INDICAM BAIXA VISÃO GRAVE, RESTRIÇÃO AO CAMPO VISUAL E RECOMENDAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI 8.213/91, art. 86) - DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL - JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ E TJPR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015 - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda de maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.9714.5522.2104

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG» E «SEG BOLSA PROTEGIDA AGIBANK». RECURSO DO AUTOR.

1. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, NO CASO, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.8772.4972.5235

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DADOS DE VEÍCULO ANTIGO NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN) E GERAÇÃO DE NÚMERO DO RENAVAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO SENATRAN NO POLO PASSIVO E DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. DEVER DO DETRAN DE PROVIDENCIAR O PRÉ-CADASTRO JUNTO AO DENATRAN. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR contra sentença que o condenou a: a) informar, no prazo de 10 (dez) dias, o procedimento necessário para que a parte autora solicite o cadastro do veículo na BIN e no RENAVAM; e b) após o cumprimento da etapa anterior, indicar, igualmente no prazo de 10 (dez) dias, o procedimento a ser adotado pela parte autora para a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa à regularização documental de veículo, mesmo na ausência de registro na BIN; se há competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda; e se é possível o cumprimento da obrigação imposta na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DETRAN/PR é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que visam à regularização documental de veículos.4. A demanda se limita a compelir o DETRAN/PR a iniciar o procedimento administrativo, sendo desnecessária a inclusão da SENATRAN como litisconsorte.5. A ausência de parte da documentação não impede o prosseguimento do processo administrativo, podendo eventual sentença judicial suprir formalidades documentais excepcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O DETRAN é competente para iniciar o procedimento administrativo de regularização documental de veículos, mesmo na ausência de parte da documentação, e deve encaminhar os dados à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) quando necessário, sem que isso implique em ilegitimidade passiva ou incompetência jurisdicional da Justiça Estadual.»_________Dispositivos relevantes citados:  CTB, art. 19 e CTB, art. 22, III; CF art. 109.Jurisprudência relevante citada:  TJSP, AC 1004049-76.2022.8.26.0073, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 24.03.2023.TJPR, RI 0008175-66.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 14.08.2023.TJPR, RI 0015243-96.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 16.08.2024.TJPR, RI 0012069-45.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025.TJPR, RI 0002552-16.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 14.02.2025.TJPR, RI 0004253-46.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.09.2025.TJPR, RI 0020955-67.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 01.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.3072.7622.7658

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS VÁLIDOS. CONTRATOS CELEBRADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 10.820/2003 E COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 134/2022. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FRAUDE OU ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais, decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC). II. Questões em Discussão A controvérsia cinge-se à validade da contratação dos cartões de crédito consignado, à alegação de ausência de ciência e vício de consentimento, bem como à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da recorrente. III. Razões de Decidir Não assiste razão à parte recorrente. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, mediante a juntada de termo de adesão, autorizações de desconto, cédulas de crédito bancário e termos de consentimento, todos firmados por meio eletrônico, com registros de biometria facial, geolocalização e IP do terminal, o que confirma a existência e validade do negócio jurídico, à luz da Medida Provisória 2.200-2/2001. Ademais, a contratação está em conformidade com a Lei 10.820/2003 e com a Instrução Normativa INSS 134/2022, inexistindo prova de vício de consentimento, fraude ou ilicitude. Assim, legítimos os descontos realizados, afastam-se a repetição do indébito e a indenização por danos morais, por ausência de violação a direitos da personalidade ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.8557.1292.9075

8 - TJPR Ementa: Apelação cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da sociedade advocatícia ré. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Inocorrência. Pretensão autoral que visa à revisão de cláusula contratual específica, e não a anulação do negócio jurídico em sua integralidade. Incidência do prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes desta Corte. 2. Mérito. Cláusula contratual de honorários advocatícios na modalidade quota litis. Estipulação de percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o proveito econômico obtido. Abusividade configurada. Verba honorária contratual que, somada aos honorários sucumbenciais, supera o benefício econômico auferido pelo cliente. Orientação jurisprudencial reiterada desta Corte, inclusive em julgados envolvendo a mesma sociedade advocatícia apelante. Afronta aos limites éticos fixados pelo Código de Ética da OAB, bem como aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Revisão contratual devida. Fixação dos honorários em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda previdenciária, em consonância com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Incidência restrita às parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de honorários advocatícios estipulados em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor obtido, fixando-os em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o proveito econômico, além de rejeitar o pedido de indenização por danos morais, com a condenação das partes ao pagamento de custas processuais.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge‑se à análise da alegada decadência do direito do autor, bem como à verificação da abusividade da cláusula contratual de honorários advocatícios pactuada na modalidade quota litis, especialmente quanto ao percentual estipulado, com a consequente possibilidade de sua revisão e redução judicial. III. Razões de decidir3. A pretensão deduzida pelo apelado não se submete ao prazo decadencial quadrienal, porquanto não visa à anulação do negócio jurídico em sua integralidade, mas à revisão de cláusula contratual específica, razão pela qual incide o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.4. Os honorários advocatícios contratuais, especialmente quando cumulados com os honorários sucumbenciais, não podem resultar em valor superior ao benefício econômico efetivamente percebido pelo cliente, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato.5. A cláusula contratual que estipula honorários advocatícios no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o proveito econômico revela-se abusiva, por extrapolar os limites legais e éticos.6. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido na demanda previdenciária mostra-se adequado, proporcional e compatível com os parâmetros éticos e jurisprudenciais, atendendo aos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da função social do contrato.7. A verba honorária, em lide previdenciária, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ - . 8. Os ônus sucumbenciais permanecem integralmente mantidos na forma estabelecida na sentença. 9. Os honorários recursais foram fixados em 1% (um por cento). IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual de honorários advocatícios, na modalidade quota litis, que estipula percentual capaz de superar, isolada ou cumulativamente com os honorários sucumbenciais, o benefício econômico percebido pelo cliente, sendo cabível a revisão pelo judiciário. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 178, II, 205, 421 e 422; CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015, art. 1.012, §1º; Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 50; Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Apelação Cível 0000726-10.2023.8.16.0175, 6ª C. Cível, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 10.09.2024); (TJPR, Apelação Cível 0000653-72.2022.8.16.0175, 7ª C. Cível, Rel. Desa. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 28.05.2024); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.02.2011); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 08.03.2023); (TJPR, Embargos de Declaração 0038832-44.2024.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 16.05.2025); (TJPR, Apelação Cível 0000728-77.2023.8.16.0175, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa, 6ª C. Cível, j. 03.12.2024); (TJPR, Apelação Cível 0001205-03.2023.8.16.0175, Rel. Des. Renato Paiva, 6ª C. Cível, j. 26.11.2024); (TJPR, Apelação Cível 0001437-76.2021.8.16.0145, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª C. Cível, j. 03.05.2023); (TJPR, Apelação Cível 0000718-43.2017.8.16.0175, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 12ª C. Cível, j. 13.06.2018); (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.06.2019); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.05.2019); Súmula 111/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.6024.8627.5097

9 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA REFERIDA TAXA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS QUE SÃO EQUIPARADAS ÀS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS. LEI 6.766/1979, art. 36-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/17. COBRANÇA QUE PASSOU A SER LEGÍTIMA COM A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. REQUERIDA QUE SE DECLAROU ASSOCIADA. PREVISÃO DE PAGAMENTOS E VALORES NO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO DEVIDAS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela associação de moradores, declarando a existência de débito referente às taxas de manutenção de loteamento de acesso controlado, e condenando a requerida ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos de juros e correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida deve ser compelida ao pagamento das taxas de manutenção devidas à associação de moradores do loteamento de acesso controlado.III. Razões de decidir3. A cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores é legítima com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que equipara entidades associativas a administradoras de imóveis.4. A requerida, ao adquirir o imóvel, declarou-se associada e tinha ciência da previsão de pagamento das taxas no estatuto social da associação.5. A inadimplência da requerida em relação às taxas de manutenção foi reconhecida, sendo devidas as taxas vencidas e não pagas.6. A sentença foi mantida, e a verba honorária foi elevada para 15% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que declarou a existência de débito de taxas de manutenção e condenou ao pagamento dos valores devidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.4128.4837.5783

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. CPC, art. 1.012.2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EXEQUENTE EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.3. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. CPC/2015.4. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 794, I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE CONDENOU A RÉ/APELADA A INDENIZAR O AUTOR, PESCADOR DO LITORAL DO PARANÁ. PETROBRÁS QUE DEPOSITOU EM JUÍZO, COMO GARANTIA (E NÃO COMO PAGAMENTO), O VALOR DA CONDENAÇÃO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO DEPÓSITO REALIZADO PELA PETROBRÁS NO ANO DE 2008 (REFERENTE À INDENIZAÇÃO) E NO ANO DE 2011 (CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA). DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DA QUANTIA INDENIZATÓRIA DEPOSITADA DA CONDENAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO IMPLICOU IMEDIATA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, NÃO ELIDINDO, PORTANTO, OS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. DEMORA NO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR, CONSIDERANDO AS TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES E A NATUREZA DO DEPÓSITO COMO GARANTIA. DEVER DA APELADA DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ OS EFETIVOS LEVANTAMENTOS DO DINHEIRO PELO CREDOR. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 677/STJ, REVISTO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DO DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.7933.9259.5088

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E LIMPEZA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS FALHAS. VÍDEOS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTEMPORÂNEAS. ALTA TEMPORADA E CAPACIDADE DO NAVIO QUE NÃO EXIMEM O DEVER DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS DE LAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor, condenando a prestadora de serviços ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A discussão origina-se de falhas na prestação de serviço durante viagem no cruzeiro marítimo MSC Grandiosa. O Autor aponta concentração excessiva de pessoas, filas prolongadas na área de alimentação e deficiência na limpeza das cabines. Para tanto, acostou os vídeos disponíveis nos movimentos 1.25 a 1.39 e as correspondências eletrônicas com as reclamações formalizadas a bordo nos movimentos 1.17 a 1.23. A Recorrente defende a regularidade do serviço, justificando o volume de passageiros pela alta temporada do carnaval e pela própria capacidade do navio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se a superlotação e as deficiências operacionais relatadas durante viagem de cruzeiro em período de alta temporada configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilização civil. Cumpre analisar também se a frustração experimentada pelo consumidor supera o mero aborrecimento e justifica a condenação por danos morais, bem como se o valor arbitrado na origem atende aos critérios de proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes submete-se às regras do CDC, diploma que consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e autoriza a inversão do ônus da prova, conforme estatuem os arts. 2º, 3º e 14, parágrafo terceiro. A fornecedora responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços. 4. A empresa recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar a verossimilhança das alegações autorais. Os elementos probatórios apresentados pelo consumidor demonstram a aglomeração nas áreas comuns e de alimentação, além de evidenciar a deficiência na higienização das cabines. As reclamações formalizadas durante a própria viagem reforçam a contemporaneidade da insatisfação com a qualidade do serviço ofertado. 5. A justificativa de que a viagem ocorreu durante o feriado de carnaval e de que o navio possui grande capacidade de ocupação não afasta o dever de garantir a segurança e o conforto oferecidos no momento da contratação. A sazonalidade e a lotação máxima integram o risco da atividade explorada pela fornecedora, a qual possui a obrigação de dimensionar sua estrutura de atendimento para suportar o volume de passageiros comercializado, sem comprometer a fruição do serviço. 6. A falha na prestação do serviço de turismo transcende o descumprimento contratual ordinário. A quebra da expectativa de descanso e lazer em viagem de custo expressivo, acompanhada de familiares, gera frustração que atinge a esfera extrapatrimonial do consumidor. O montante fixado pelo Juízo de origem em R$ 6.000,00 revela-se adequado às circunstâncias fáticas, considerando a extensão do transtorno vivenciado e o porte econômico da empresa Ré, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Teses de julgamento: A superlotação e a ineficiência nos serviços de alimentação e limpeza em cruzeiro marítimo configuram falha na prestação do serviço, não servindo a alta temporada ou a capacidade máxima do navio como excludentes de responsabilidade da fornecedora. A frustração de viagem de férias de custo expressivo em virtude de falhas estruturais no atendimento prestado pela fornecedora ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, parágrafo terceiro. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.0280.8223.4752

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.8399.4548.1761

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS. FERTILIZANTES HERINGER S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa do ramo de fertilizantes, com fundamento em alegada exposição da autora à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá/PR, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.2 A recorrente sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, bem como defendeu que o dano ambiental coletivo reconhecido em ação civil pública correlata seria suficiente para justificar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais individuais, diante da incidência da responsabilidade civil objetiva ambiental fundada na teoria do risco integral. 1.3 A recorrida apresentou contrarrazões arguindo a inadmissibilidade de determinadas alegações recursais, defendendo a ausência de individualização dos danos alegados, a inexistência de nexo causal específico e a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar dano moral indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) saber se as questões preliminares suscitadas pelas partes possuem aptidão para impedir o exame do mérito recursal; e (iii) saber se o reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo e a incidência da responsabilidade civil objetiva ambiental autorizam, por si sós, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral individual, independentemente da comprovação do dano concreto e do nexo causal específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para formação de seu convencimento, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. 3.2 As preliminares suscitadas pelas partes não comportam acolhimento, porquanto inexistente preclusão quanto às alegações defensivas relacionadas à comprovação da residência da autora, bem como porque a controvérsia acerca da individualização dos danos alegados repercute diretamente na análise do mérito da pretensão indenizatória. 3.3 A responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º, e da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, sendo informada pela teoria do risco integral, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 707. 3.4 A prova emprestada oriunda da ação civil pública correlata demonstrou a ocorrência de irregularidades ambientais e a emissão de poluentes atmosféricos acima dos limites previstos na Resolução SEMA 054/2006, circunstância apta a caracterizar dano ambiental de natureza coletiva e a justificar a condenação da requerida naquela demanda coletiva. 3.5 O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo, contudo, não dispensa, nas ações individuais de indenização, a comprovação concreta do dano pessoalmente suportado pela parte autora nem do indispensável nexo causal específico entre a atividade poluidora e os prejuízos alegados. 3.6 O Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1110504-9/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento de que, em ações de indenização por dano moral ambiental individual, o reconhecimento prévio de dano coletivo não afasta a necessidade de individualização dos fatos, dos danos e dos fundamentos jurídicos que embasam a pretensão indenizatória. 3.7 A autora não apresentou elementos técnicos suficientes para demonstrar, de forma individualizada, a efetiva repercussão da atividade industrial em sua esfera jurídica pessoal, tampouco comprovou adequadamente a extensão de sua exposição aos agentes poluentes ou a existência de lesão concreta à saúde e à qualidade de vida diretamente relacionada à atuação da requerida. 3.8 A ausência de prova segura acerca do dano moral individual e do nexo causal específico impede o reconhecimento do dever de indenizar, incumbindo à autora o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. 4.2 Tese de julgamento: «O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo e a incidência da responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do risco integral não dispensam, nas ações individuais indenizatórias, a comprovação concreta e individualizada do dano moral alegado e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os prejuízos suportados pelo demandante, incumbindo-lhe o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, e 225, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 370, caput e parágrafo único, 373, I, e 487, I; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; TJPR, IAC 1110504-9/01, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. p/ Acórdão Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0000700-73.2011.8.16.0129, Rel. Desa. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0001119-93.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.9492.7277.9433

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E MANTEVE A SENTENÇA CONCESSIVA.

I. Caso em exame1. Remessa necessária criminal objetivando o reexame da decisão que declarou o requerente reabilitado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 94.III. Razões de decidir3. O requerente foi condenado pelos delitos previstos na Lei 10.826/2003, art. 16, CP, art. 147 e CP, art. 129, § 9º, tendo sido declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das penas em 19 de maio de 2021.4. Pedido de reabilitação formulado em 11 de dezembro de 2025, após o decurso do prazo legal de dois anos, atendendo ao requisito temporal do CP, art. 94. 5. Comprovação de domicílio no território nacional e inexistência de prática de novos delitos, conforme certidões juntadas aos autos e consulta ao sistema Oráculo, evidenciando bom comportamento público e privado.6. Inexistência de condenação ao ressarcimento de danos às vítimas, tornando inaplicável o requisito previsto no, III do CP, art. 94 ao caso concreto.IV. DispositivoReexame necessário conhecido e reabilitação criminal confirmada._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, arts. 744, 746 e 747. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 29.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.4903.9317.7509

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Prescrição quinquenal com base no CDC, art. 27. Termo inicial na data do último desconto. Entendimento do 1STJ e orientação firmada no IRDR 1.746.707-5. Manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Recurso conhecido e desprovido. Inexistência de honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente liminarmente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, à luz do CDC, art. 27, bem como definir o termo inicial do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Incide o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 nas ações fundadas em alegada inexistência de relação jurídica e falha na prestação de serviço bancário, conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. Aplicação da tese firmada no IRDR 1.746.707-5 do Tribunal de Justiça do Paraná, de observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III, que fixa o prazo prescricional quinquenal e o marco inicial no vencimento da última parcela.5. O termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade da teoria da actio nata diante de orientação jurisprudencial vinculante.6. No caso concreto, o último desconto ocorreu em novembro de 2018 e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2025, após o transcurso do prazo superior a cinco anos, impondo-se a manutenção do reconhecimento da prescrição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, sem fixação de honorários recursais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III e 85, §11; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/05/2025; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Rel. p/ Acórdão Des. Vitor Roberto Silva, Seção Cível Ordinária, julgado em 29/11/2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0018705-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.4162.1457.2255

16 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade civil ambiental por desmatamento e loteamento clandestino em área de preservação permanente e omissão do poder público na fiscalização ambiental. Recurso de apelação cível 1 de moacir apolinário conhecido e não provido. recurso de apelação cível 2 de município de três barras do paraná conhecido e parcialmente provido apenas para delimitar a incidência da multa no limite máximo de R$ 1.000.000,00, sem prejuízo da possibilidade de revisão judicial do valor, sem afastar a responsabilidade nem excluir a sucumbência dos requeridos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública por danos ambientais, na qual o Ministério Público requereu a condenação de particular e do Município de Três Barras do Paraná pela supressão ilegal de vegetação nativa, abertura irregular de estradas, implantação e comercialização de loteamentos clandestinos em área de preservação permanente do Bioma Mata Atlântica, com a imposição de obrigações de fazer e não fazer, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser responsabilizados pela degradação ambiental decorrente de loteamentos clandestinos, desmatamento e intervenções irregulares em área de preservação permanente do Bioma Mata Atlântica, bem como se devem ser impostas obrigações de fazer e não fazer, multa diária e indenização por danos morais coletivos, considerando a atuação direta do particular e a omissão do Município no dever de fiscalização e ordenamento territorial.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e propter rem, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e a degradação ambiental, o que foi comprovado em relação a Moacir Apolinário por sua atuação direta na implantação e comercialização de loteamentos irregulares e intervenções na área protegida.4. O Município de Três Barras do Paraná respondeu subsidiariamente pela omissão no dever de fiscalizar o uso e parcelamento do solo, contribuindo para a consolidação dos loteamentos clandestinos, conforme sua competência constitucional de ordenamento territorial e proteção ambiental.5. A condenação inclui obrigação de fazer (apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada) e obrigação de não fazer (cessar intervenções e comercialização irregular), com multa diária para assegurar o cumprimento, respeitando a aprovação técnica do órgão ambiental competente.6. A indenização por dano moral coletivo foi fixada em valor razoável, considerando a gravidade da lesão ambiental, sua extensão e o caráter pedagógico e compensatório da medida, não configurando bis in idem com a obrigação de recuperação ambiental.7. As astreintes foram mantidas como meio coercitivo proporcional e razoável, sendo delimitada a multa máxima para o Município em R$ 1.000.000,00, com possibilidade de revisão judicial conforme a efetividade da medida.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com delimitação da multa diária imposta ao Município de Três Barras do Paraná no limite máximo de R$ 1.000.000,00, sem prejuízo da possibilidade de revisão judicial do valor, mantendo-se a responsabilidade e sucumbência das partes. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e propter rem, cabendo ao agente que contribuiu direta ou indiretamente para a degradação ambiental a obrigação de reparar integralmente o dano, inclusive mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada aprovado pelo órgão ambiental competente, sendo o ente público municipal solidariamente responsável de forma subsidiária por omissão no dever de fiscalização e ordenamento territorial, com possibilidade de imposição de multa diária para assegurar o cumprimento das obrigações ambientais e administrativas impostas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, VIII, e 225; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I e art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; Súmula 623/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.7913.6773.9692

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA EM PARTE. EFEITOS INTEGRATIVOS. RECURSO ACOLHIDO, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Apelo, mantendo Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o MUNICÍPIO DE MARIALVA, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada em razão de Termo de Ajustamento de Conduta homologado judicialmente em Ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que tratou da adequação do Portal da Transparência municipal às normas legais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Acórdão incorreu em omissão quanto à identidade subjetiva entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para fins de coisa julgada; (ii) saber se os relatórios de auditoria posteriores e a natureza continuada da obrigação de transparência afastam a coisa julgada; (iii) saber se a eventual insuficiência do Termo de Ajustamento de Conduta justifica o ajuizamento de nova Ação Civil Pública.III. Razões de decidir3. A autonomia entre os ramos do MINISTÉRIO PÚBLICO não afasta a eficácia preclusiva da Decisão anterior, pois a tutela coletiva recai sobre o mesmo bem jurídico, a transparência administrativa municipal.4. Os relatórios de auditoria posteriores indicam possíveis descumprimentos das obrigações já assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, mas não configuram causa de pedir autônoma para nova ação de conhecimento.5. A natureza continuada do dever de transparência não impede que eventuais falhas sejam tratadas na via executiva do título já existente, não justificando nova ação de conhecimento.6. Questões sobre a extensão ou exigibilidade de obrigações específicas devem ser resolvidas no cumprimento ou execução do Termo de Ajustamento de Conduta, não por meio de nova ação.7. Os Embargos foram acolhidos apenas para integrar a fundamentação do acórdão, sem modificar o resultado do julgamento que negou provimento à apelação.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento que negou provimento à Apelação Cível.Tese de julgamento: Em Ações Civis Públicas propostas por ramos distintos do MINISTÉRIO PÚBLICO que visam a tutela do mesmo bem jurídico coletivo, a coisa julgada impede nova demanda quando o objeto da controvérsia recai sobre obrigações já ajustadas em Termo de Ajustamento de Conduta homologado judicialmente, cabendo a apuração de descumprimento ou insuficiência na via executiva ou fiscalizatória, mesmo diante da natureza continuada da obrigação de transparência pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI, 127, § 1º; CPC, art. 505, I, e CPC, art. 508.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reiterou que não é possível dar prosseguimento à nova Ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o MUNICÍPIO DE MARIALVA, pois já existe acordo judicial anterior tratando do mesmo tema: a transparência das informações públicas no site da Prefeitura. Assim, eventuais novas falhas devem ser corrigidas e fiscalizadas no âmbito daquele acordo, e não por meio de novo processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF