MADA NO IRDR 1.746.707-5. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial e julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o prazo prescricional aplicável à ação que busca a declaração de nulidade de empréstimo consignado, com repetição de indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença. 3.2. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, para ações que visam a declaração de inexistência de débito por falha na prestação de serviço bancário, com repetição de indébito e compensação por danos morais.3.3. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido no benefício previdenciário.3.4. A tese também foi firmada no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, por ocasião do julgamento do IRDR 1746707-5, segundo a qual «O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (CDC, art. 27) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela".3.5. No caso concreto, o último desconto indevido ocorreu em março de 2017, e a ação foi ajuizada somente em agosto de 2024, quando já transcorrido o prazo quinquenal, configurando-se a prescrição. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 85, §11, 927; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; IRDR 1746707-5. SEÇÃO CÍVEL. Rel. Desig. Vitor Roberto Silva. J. 29.11.2019. DJe 18.12.2019.... ()
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