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Doc. ADM Direito 679.3310.6119.4766

1 - STJ Direito do consumidor. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial da prescrição. Data do último desconto. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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