1 - O STJ tem entendido que «o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição (CF/88, art. 23, VI, e Lei 6.938/1981, art. 3º), podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva.» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 16/8/2021). ... ()
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