(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, afastando a suspensão do cumprimento de sentença que havia sido determinada com base no Tema 1290 do STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fundamentação relacionada à aplicação do Tema 1290 do STF.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca rediscutir a decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.5. O acórdão embargado abordou expressamente a inaplicabilidade do Tema 1290 do STF ao caso concreto, destacando que a matéria discutida não guarda relação direta com o critério de reajuste das cédulas de crédito rural vinculado ao Plano Collor I.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A mera irresignação da parte com o entendimento adotado pelo Tribunal não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a oposição de Embargos de Declaração com a finalidade de rediscutir a matéria já decidida.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; L. 7.347/1985, art. 16; L. 9.494/1997; Tema 1169/STJ; Tema 1290/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Segunda Turma, j. 07.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.11.2022; STF, RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 07.05.2020; STF, Tema 1290, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco do Brasil. O banco pedia que a decisão anterior, que retirou a suspensão do cumprimento de uma sentença, fosse revista, alegando que havia omissões na análise do caso. No entanto, o relator entendeu que não havia nenhuma falha na decisão anterior e que o banco apenas queria discutir novamente o que já havia sido decidido. Assim, a decisão que retirou a suspensão permanece válida, pois a questão discutida não se relaciona diretamente com o critério de reajuste das cédulas de crédito rural mencionado em um tema do STF. Portanto, os embargos foram rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
PARA A CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 94 E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
VIDOS. DECISÃO DE MÉRITO MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
E1. Embargos de declaração interpostos por Hélio Egídio da Silva contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do embargante pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e III, do CP), à pena de 6 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa. A defesa sustenta omissão e erro material quanto à data de lavratura do auto de apreensão de objetos, afirmando que o documento foi lavrado três dias após o crime, o que afastaria o flagrante e tornaria ilícita a prova decorrente da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material quanto à data do auto de apreensão; e (ii) definir se a discrepância temporal alegada afeta a validade do flagrante e das provas obtidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado analisou expressamente o contexto probatório, incluindo os depoimentos dos policiais que relataram a diligência imediata após o crime, concluindo pela ocorrência de flagrante delito e pela licitude da prova.5. A data de lavratura do auto de apreensão (14/01/2008) refere-se à formalização do ato, não ao momento da diligência, que ocorreu no mesmo dia do crime (11/1/2008), conforme depoimentos.6. A jurisprudência desta Corte reconhece a licitude da entrada em domicílio sem mandado quando configurado flagrante delito e presentes fundadas razões para a atuação policial.7. O recurso, portanto, reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não a existência de vício sanável pela via dos embargos declaratórios.8. Quanto ao prequestionamento dos arts. 5º, XI, da CF/88e 157 do CPP, a matéria foi enfrentada no acórdão, inexistindo omissão a ser suprida, nos termos da Súmula 356/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:1. A simples divergência quanto à data de formalização do auto de apreensão não configura omissão nem afasta a validade do flagrante, quando comprovada a diligência imediata após o crime.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão de provas.3. O prequestionamento considera-se satisfeito quando a matéria é efetivamente apreciada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O ART. 37, XIV DA CF/88. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO BIÊNIO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É VANTAGEM DEVIDA PELA ANTIGUIDADE E CONTABILIZADA DESDE ADMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (BIÊNIO) QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA E É INTRÍNSECO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de provimento do Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Palmital pode se opor ao pagamento do adicional por tempo de serviço a um servidor público, alegando a impossibilidade de cumulação com a progressão funcional horizontal, e se é devido o pagamento retroativo desse adicional até o limite de 30% conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir 3. O adicional por tempo de serviço é um direito subjetivo do servidor, devido desde a admissão e contabilizado a cada cinco anos, até o limite de 30%. 4. As vantagens do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional horizontal possuem naturezas distintas, não havendo vedação à sua cumulação.5. O Município não demonstrou a revogação do direito ao adicional por tempo de serviço, conforme previsto na legislação municipal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos conhecidos e providos.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço possui natureza distinta da progressão funcional horizontal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não acolhimento. Controvérsia existente entre as Cortes Superiores acerca da matéria. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria incabível, principalmente porque se trata de entendimentos jurisprudenciais divergentes entre as Cortes Superiores. Pressupostos do CPP, art. 621 não preenchidos. Vícios inexistentes. Embargos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba que julgou totalmente improcedente ação de retificação de registro imobiliário promovida pelos apelantes, visando corrigir a metragem constante nas matrículas conforme memorial técnico registrado na Prefeitura. A decisão de primeira instância considerou ausência de documentos técnicos suficientes e orientou ajuizamento de ação demarcatória para discussão de fração ideal. O Ministério Público e o Município manifestaram-se favoravelmente à retificação da área.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de retificação judicial do registro imobiliário para corrigir a descrição da área constante nas matrículas, observando a anuência dos confrontantes e do Município, e a adequação do procedimento à legislação específica, diante da negativa da via registral convencional e da decisão que rejeitou qualquer alteração.III. Razões de decidir3. Reconhece-se que a retificação de registro imobiliário tem por finalidade ajustar o registro à verdade real, conforme previsto nos arts. 212 e 213, da Lei 6.015/73, conservando os limites concretos, sem gerar prejuízo a terceiros.4. A ausência de oposição dos confrontantes e o parecer favorável do Município autorizam a retificação da área descrita nas matrículas, mesmo que implique alteração da área registrada.5. Jurisprudência deste Tribunal confirma que a retificação é possível para corrigir dados imprecisos, prevalecendo o princípio da verdade real e da segurança jurídica do registro.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e determinar a retificação dos registros imobiliários das matrículas conforme memorial descritivo juntado aos autos.Tese de julgamento:«É possível a retificação judicial do registro imobiliário para adequar a descrição da área, com a anuência dos confrontantes e do Município, respeitando-se o princípio da verdade real, ainda que implique alteração da área registrada.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da incompetência territorial. A parte recorrente sustenta ser possível ajuizar a demanda na Vara Descentralizada de Santa Felicidade/Curitiba, por ali estar situada a sede da concessionária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se a localização da sede da concessionária é suficiente para firmar a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais III. RAZÕES DE DECIDIR. Os comprovantes juntados aos autos demonstram que os autores são domiciliados em Nova Aliança do Ivaí/PR, município distinto da Comarca de Curitiba, inexistindo qualquer relação territorial entre o domicílio e o foro eleito. Embora o CDC assegure ao consumidor foro mais favorável, tal prerrogativa não autoriza a escolha irrestrita de qualquer juízo do país, tampouco legitima a utilização da sede do fornecedor como critério absoluto de competência. IV. DISPOSITIVO. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, em que o Embargante contestou a cobrança de valores referentes a uma Cédula Rural Pignoratícia, alegando a ocorrência de capitalização mensal de juros sem previsão contratual e a descaracterização da mora devido a encargos abusivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve pactuação válida de capitalização mensal de juros em cédula rural pignoratícia e se isso afeta a caracterização da mora.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 5º.4. O contrato prevê expressamente a capitalização de juros, o que demonstra a anuência do mutuário quanto a essa prática. 5. Estrutura econômica da operação, com amortização em parcelas previamente definidas, que é compatível com a sistemática de capitalização autorizada pelo artigo supracitado, não se verificando irregularidade na metodologia de cálculo adotada pela instituição financeira.6. Ausente ilegalidade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora.IV. Dispositivo e tese7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A capitalização de juros em cédulas de crédito rural é permitida desde que expressamente pactuada entre as partes, não configurando abusividade quando respeitadas as disposições legais pertinentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência da ação de cobrança proposta por servidora pública do Município de Palmeira/PR, visando o pagamento das diferenças referentes às horas extras, com base na remuneração que inclui adicionais por tempo de serviço e merecimento, sendo que o réu pleiteou a exclusão desses adicionais da base de cálculo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo das horas extras de um servidor público do Município de Palmeira deve incluir os adicionais por tempo de serviço e por merecimento, conforme a legislação municipal e precedentes do Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração total do servidor, incluindo adicionais por tempo de serviço e merecimento, conforme a legislação municipal e precedentes do TJPR.4. A sentença de parcial procedência foi mantida, pois a exclusão dos adicionais não se justifica, dado seu caráter permanente e a similaridade com legislações de outros municípios que reconhecem a inclusão dessas vantagens no cálculo das horas extras.IV. Dispositivo e tese5. Recurso do conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo para o pagamento de horas extras de servidores públicos deve incluir a remuneração total, compreendendo o vencimento básico e as vantagens permanentes, como adicionais por tempo de serviço e merecimento, conforme a legislação municipal aplicável e a uniformização da jurisprudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de multa por fidelidade em contrato de prestação de serviço de internet e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida e alegada falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) verificar a nulidade da sentença por prolação prematura; (ii) analisar a exigibilidade da multa de fidelidade; (iii) definir a existência de dano moral indenizável diante da cobrança indevida; (iv) examinar a ocorrência de litigância de má-fé da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de nulidade é afastada, ante a ausência de prejuízo concreto, uma vez preservado o contraditório em momento posterior. No mérito, mantém-se a inexigibilidade da multa de fidelidade, pois não comprovada a anuência expressa e informada da consumidora. Afasta-se a condenação por danos morais, tendo em vista que a cobrança indevida, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, inexistindo inscrição em cadastros restritivos de crédito, mas apenas registro em plataforma de negociação de débitos, o qual não se equipara à negativação, tampouco comprovação de situação vexatória. Por fim, não configurada a litigância de má-fé, diante da ausência de conduta dolosa ou abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO.2. DEFEITO DO PRODUTO. PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA. RETORNOS À CONCESSIONÁRIA EM QUATRO OPORTUNIDADES. REPAROS REALIZADOS MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO PERSISTENTE OU FALHA ESTRUTURAL. VEÍCULO COM MAIS DE DOIS ANOS DE USO E EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO DE REPARO NÃO SUPERIOR A 30 DIAS CONSECUTIVOS. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ABALO PSÍQUICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERO ABORRECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vinícius Mello dos Santos contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina/PR que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de ato administrativo. O agravante sustenta que, embora tenha praticado infração de natureza grave durante o período de vigência da Permissão para Dirigir - PPD, recebeu regularmente sua CNH definitiva, expedida pelo próprio DETRAN/PR em abril de 2023. Afirma que, após quase três anos, foi surpreendido por ato administrativo que determinou sua reabilitação como permissionário e o reinício integral do processo de habilitação, sem instauração de procedimento administrativo específico e sem observância do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a desconstituição de CNH definitiva já expedida exige a instauração de processo administrativo específico, com observância do contraditório e da ampla defesa; e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos efeitos do ato administrativo de reabilitação do permissionário. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A controvérsia não se refere à simples negativa de conversão da Permissão para Dirigir em CNH definitiva, mas à posterior desconstituição de habilitação definitiva regularmente expedida pelo próprio órgão de trânsito. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido que, uma vez emitida a CNH definitiva, ainda que por eventual equívoco da Administração Pública, sua anulação ou cancelamento exige observância do procedimento previsto nos arts. 263, §1º, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Em análise perfunctória, os documentos constantes dos autos indicam que o agravante teve sua situação alterada para «reabilitação de permissionário» mediante ato administrativo unilateral, sem demonstração da instauração de procedimento administrativo específico voltado à desconstituição da CNH definitiva anteriormente expedida. A atuação administrativa que, após longo lapso temporal, desconstitui ato anteriormente praticado sem oportunizar defesa específica ao administrado revela possível afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. O perigo de dano mostra-se evidente diante da demonstração de que o agravante exerce atividade profissional como entregador, dependendo diretamente da habilitação para obtenção de renda e manutenção de sua subsistência. A superveniência de sentença de improcedência não implica perda do objeto do presente agravo de instrumento, porquanto subsiste o interesse recursal na apreciação da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, especialmente diante da liminar recursal anteriormente deferida. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A desconstituição de CNH definitiva regularmente expedida pelo órgão de trânsito exige observância do procedimento administrativo previsto nos arts. 263, §1º, e 265 do CTB, com garantia do contraditório e da ampla defesa. A distinção entre Permissão para Dirigir e CNH definitiva impede a aplicação automática das consequências previstas no art. 148, §§3º e 4º, do CTB após a consolidação da habilitação definitiva. A alteração unilateral da situação cadastral do condutor, sem processo administrativo específico, evidencia a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A demonstração de dependência profissional da habilitação configura perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e XXXVI; CTB, arts. 148, §§3º e 4º, 263, §1º, e 265; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou a inexigibilidade dos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre proventos de aposentadoria de servidor público aposentado portador de cardiopatia grave, condenando o ente público à restituição dos valores descontados indevidamente desde 27.04.2022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs controvérsias consistem em definir: (i) se a comprovação da cardiopatia grave exige laudo médico oficial para fins de reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda; (ii) se o apelado faz jus à isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 129, IV, «b», da Constituição do Estado do Paraná; (iii) qual o termo inicial para a repetição do indébito; (iv) a possibilidade de compensação de valores eventualmente restituídos por ocasião das declarações anuais de ajuste; e (v) os consectários legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR- A apresentação de laudo médico oficial não constitui requisito indispensável para o reconhecimento judicial da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, desde que a moléstia grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, conforme entendimento consolidado na Súmula 598/STJ.- Comprovada documentalmente a cardiopatia grave desde 27.04.2022, é devido o reconhecimento da isenção do imposto de renda a partir dessa data.- Servidor aposentado em 2017, antes da promulgação da Emenda Constitucional Estadual 45/2019, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 129, IV, «b», da Constituição Estadual, o que autoriza o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária.- O termo inicial da restituição dos valores indevidamente recolhidos corresponde à data da comprovação da moléstia grave, e não à data do requerimento administrativo.- Eventual compensação dos valores já restituídos administrativamente ou mediante declaração anual de ajuste do imposto de renda deverá ser examinada na fase de cumprimento de sentença, observado o disposto na Súmula 394/STJ.- Os consectários legais devem ser adequados para observância da disciplina específica aplicável à repetição de indébito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido exclusivamente para adequar os consectários legais, mantida a sentença nos demais pontos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote