«1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a». Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.»
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