1 - TJPRREMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CODIGO PENAL, art. 94 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.I. Caso
em exame1. Remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal a Carlos de Sousa Angelo, após o cumprimento da pena imposta em ação penal anterior, com a extinção da pena reconhecida em 06/10/2022. O réu requereu a reabilitação em 07/04/2025, alegando ter preenchido os requisitos legais, e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. A decisão de primeira instância concedeu a reabilitação, determinando a remessa dos autos para reexame necessário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal requerida por Carlos de Sousa Angelo.III. Razões de decidir3. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 94 para a concessão da reabilitação criminal.4. Decurso de mais de dois anos desde a extinção da pena e demonstração de bom comportamento público e privado.5. Manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de reabilitação.IV. Dispositivo e tese6. Reexame necessário conhecido e decisão de reabilitação criminal confirmada.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 94, incluindo o decurso de dois anos da extinção da pena e a demonstração de bom comportamento público e privado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, art. 744 e CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005800-58.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu confirmar a reabilitação criminal de Carlos de Sousa Angelo, que havia pedido para ter seus registros de condenação apagados. O juiz de primeira instância já havia concedido a reabilitação porque Carlos cumpriu todos os requisitos necessários: passou mais de dois anos desde que sua pena foi extinta, tem residência fixa no Brasil, e não cometeu novos crimes. O Ministério Público também se manifestou a favor do pedido. Assim, a decisão que reconheceu a reabilitação foi mantida, garantindo a Carlos o direito ao sigilo sobre seu processo e condenação.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERV
AÇÃO PERMANENTE E O DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
3 - TJPRRECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORA QUE, INDUZIDA POR FALSÁRIO, EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO UTILIZANDO DISPOSITIVO CADASTRADO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SISTEMA DE SEGURANÇA REGULAR E SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE INVASÃO OU VAZAMENTO DE DADOS. TRANSAÇÃO LEGÍTIMA, AUTENTICADA E REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A autora afirma que, em 19/02/2025, recebeu ligação de terceiro, que se passou por atendente do Nubank, alegando suspeita de fraude em seu cartão. O fraudador também entrou em contato via WhatsApp, forneceu um protocolo falso e orientou a autora a efetuar um pagamento de boleto no valor de R$ 1.000,00.2. Logo após efetuar a transferência, a autora percebeu tratar-se de golpe e entrou em contato com o suporte do Nubank, sendo informada, em seguida, da impossibilidade de recuperação dos valores.3. A autora sustenta que houve falha na prestação de serviço, pois o banco não agiu com diligência, nem acionou a tempo o Mecanismo Especial de Devolução (MED), pleiteando restituição dos valores e indenização por dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões controvertidas nos autos versam sobre: i) verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelo «golpe da falsa central de atendimento», praticado por terceiro e concretizado mediante autorização da própria consumidora; ii) apurar se houve falha na prestação do serviço, especialmente quanto à segurança e autenticação; e iii) avaliar a existência de pressupostos para indenização por danos materiais e morais, diante da possível culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; e iv) averiguar a possibilidade de restituição do limite de cartão de crédito da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No caso concreto, restou incontroverso que a operação impugnada consistiu em uma única transação, realizada voluntariamente pela própria autora, mediante autenticação facial e inserção de senha pessoal no aplicativo do Nubank, sem qualquer indício de falha técnica, operacional ou de segurança imputável à instituição financeira.6. O conjunto probatório demonstra que o evento danoso decorreu exclusivamente de fraude praticada por terceiro, sem qualquer omissão ou falha imputável à instituição financeira. Ainda que a autora tenha sido vítima de ardil, a transação foi autorizada por ela própria, em aparelho cadastrado, mediante uso regular de senha pessoal e autenticação facial, atos que configuram autorização inequívoca sob os aspectos técnico e jurídico.7. Inobstante a conduta descuidada da autora tenha ensejado a concretização da transação, a instituição financeira logrou êxito em restituir a quantia de R$ 1.027,04 à consumidora, demonstrando diligência e efetividade na mitigação do dano.8. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, pois a operação foi executada dentro dos protocolos de segurança estabelecidos pelo Banco Central, mediante aplicativo instalado em dispositivo cadastrado e utilização de credenciais pessoais. 9. As circunstâncias demonstram que a requerida cumpriu integralmente seu dever de segurança, inclusive com restituição efetiva dos valores pagos, não havendo justificativa para bloqueio preventivo, estorno automático ou imputação de responsabilidade civil pelos danos alegados.10. Inexistindo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em restituição dos juros e multa decorrentes do atraso no pagamento do boleto, bem como não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis.11. Quanto a restituição do limite de cartão de crédito da autora, constata-se que não restou devidamente comprovado que tenha decorrido do golpe aplicado, bem como há previsão contratual para a revisão do limite de forma discricionária mediante análise de crédito (vide cláusula 4.7.4 do Contrato de Cartão mov. 24.12).12. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a responsabilidade da instituição financeira, diante da ausência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo experimentado pela consumidora, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial.IV. DISPOSITIVO13. Recurso interposto pela instituição financeira conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso interposto pela autora conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO COMPROVADA EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.226. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO IMEDIATO PERANTE O DETRAN. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185 NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENHORA. VERBA SUCUMBENCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO AO NÃO PROMOVER A REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
5 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO NÚCLEO PROBATÓRIO (ATIVIDADE ESPECIAL). TEMA 888 DO STF. DIREITO AO BENEFÍCIO MANTIDO. DISCUSSÃO RESTRITA À NATUREZA JURÍDICA DO ABONO E À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR VEÍCULO OFICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORA QUE REALIZAVA TRAVESSIA EM FAIXA DE PEDESTRES. VEÍCULO PARADO NA FAIXA ADJACENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPUNHA CAUTELA REDOBRADA AO MOTORISTA. ARTS. 28, 44 E 70 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E VINCULADOS AO ACIDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES GRAVES, NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E RISCO DE SEQUELAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.