1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL SANADO PARA INCLUIR NA FUNDAMENTAÇÃO A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCA
TÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE APELANTE, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reformou sentença em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo a aplicação do Tema 677 do STJ, com a inversão da sucumbência e a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte apelante. O embargante alega erro material na fundamentação do acórdão, que não abordou a questão da inversão da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado possui erro material que foi corrigido, para constar da fundamentação do voto a inversão da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, conforme constou da ementa do julgado.4. A reforma da sentença deve incluir a condenação da parte embargada ao pagamento de todos os consectários legais previstos no título executivo e de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte apelante, fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para corrigir erro material, com a inclusão na fundamentação da inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios ao procurador da parte embargante, em 10% sobre o valor da condenação.... ()
2 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DA VARA CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA APURAR A PRÁTICA DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATOS QUE ULTRAPAS-SA DOIS
ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 61. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE IBIPORÃ/PR.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU EXPRESSAMENTE O MARCO INICIAL APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DA TURMA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FORMALMENTE REGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CUSTAS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDE
5 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Embargos de declaração sobre contrato de empréstimo consignado e autenticidade de assinatura. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opos
tos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, no qual a embargante alegou omissão e contradição em relação à autenticidade das assinaturas de contrato de empréstimo consignado, bem como a ausência de prova pericial e a nulidade do referido contrato, argumentando ainda sobre a vulnerabilidade da autora e a notoriedade de fraudes envolvendo benefícios previdenciários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de omissão ou contradição em relação à autenticidade das assinaturas e à validade do contrato de empréstimo consignado, considerando as alegações de fraude e a necessidade de prova pericial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A análise do acórdão já abordou a autenticidade das assinaturas e a desnecessidade de prova pericial, considerando outros elementos de convicção suficientes para o julgamento.5. A parte embargante tenta rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração, que visam apenas esclarecer ou corrigir a decisão anterior.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
6 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Alegada nulidade em face de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Dosimetria da Pena. Honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação crime visando
a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio, em decorrência de agressões com um facão contra a vítima, ao argumento da alegação de nulidade do julgamento e inadequação da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos e se a dosimetria da pena foi adequada.III. Razões de decidir3. A decisão do Tribunal do Júri é soberana e não pode ser desconstituída por divergências de entendimento, desde que haja suporte probatório.4. A autoria e materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, não havendo espaço para alegações de nulidade.5. A conduta do apelante foi considerada mais grave devido à presença de familiares da vítima durante o crime, o que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena.6. O apelante não demonstrou a legítima defesa.7. Foi reconhecida a confissão qualificada do apelante, o que permite a redução da pena-base em 1/12.8. Os honorários advocatícios foram fixados considerando a natureza da causa e o trabalho do defensor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente provida para minorar a pena do apelante para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias, mantido o regime inicial semiaberto, e fixar honorários ao Defensor no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais).Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e não pode ser anulada por alegação de contrariedade à prova dos autos, desde que a escolha dos jurados esteja amparada por elementos probatórios que justifiquem sua decisão, respeitando o princípio da íntima convicção dos jurados._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II; CPP, art. 483, III, e CPP, art. 593, III; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 01.06.2007; STF, RHC Acórdão/TJPR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 01.08.2019; TJPR, AC - Goioerê, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2017; TJPR, AC - 0039682-19.2016.8.16.0021/4, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 17.02.2023; TJPR, AC - 0015187-67.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; Súmula 545/STJ.... ()
7 - TJPREMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REGIME PRISIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
I. Caso em exameTRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, FIXANDO A PENA EM DOIS ANOS, QUATRO MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE DEZOITO DIAS-MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE CINCO MIL REAIS. A DEFESA REQUER A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AO PASSO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINAM PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. Questão em discussãoDISCUTE-SE A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO IMPOSTO, CONSIDERANDO A PENA APLICADA INFERIOR A QUATRO ANOS, E A LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS COM BASE EM AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. III. Razões de decidir1. O REGIME INICIAL FECHADO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE E NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSOANTE O ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ.2. A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS É MANTIDA, PORQUANTO A PROVA DO PREJUÍZO ENCONTRA RESPALDO NO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA, DOCUMENTO PÚBLICO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO QUE A DEFESA NÃO LOGROU DESCONSTITUIR TAL PROVA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido. Teses de julgamento:x1. A multirreincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas justificam a fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos de reclusão, relativizando a aplicação da Súmula 269/STJ, em observância ao princípio da individualização da pena. 2. O auto de avaliação indireta, elaborado por agente público, constitui prova idônea para a fixação do valor mínimo de reparação de danos materiais, nos termos do CPP, art. 387, IV, especialmente quando não desconstituído por prova em contrário.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITOS DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. XINGAMENTOS PROFERIDOS PELO ACUSADO EM FACE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM. DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER E MENOSPREZAR DEMONSTRADO. ADEMAIS, COMPROVADA A DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM E ENCAMINHAMENTO DO RÉU À DELEGACIA. NECESSIDADE DE SOLICITAR APOIO DE OUTRAS EQUIPES POLICIAIS. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelas infrações de desacato, desobediência e pela contravenção penal de perturbação do sossego, em decorrência de sua conduta em uma ocorrência atendida pela Polícia Militar, onde foi constatado o uso de som em volume excessivo e desrespeito às ordens dos agentes. A defesa requer a absolvição das infrações, alegando falta de provas e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por desacato, desobediência e perturbação do sossego deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos.III. Razões de decidir3. A materialidade da contravenção de perturbação do sossego foi demonstrada pelos depoimentos dos policiais, que presenciaram o som alto.4. Os crimes de desacato e desobediência foram comprovados por um conjunto probatório consistente, incluindo xingamentos proferidos pelo acusado.5. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade das condutas ou a aplicação do princípio da consunção, pois os delitos foram praticados com desígnios autônomos.6. A pena foi corretamente aplicada, respeitando os limites legais e a gravidade das infrações.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de desacato e desobediência a policiais no exercício de suas funções, acompanhada de ofensas verbais, configura a tipicidade dos delitos previstos nos CP, art. 330 e CP art. 331, independentemente da alegação de autodefesa ou da ausência de laudo pericial para comprovar a perturbação do sossego._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330 e 331; Lei 3.688/1941, art. 42, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007537-68.2014.8.16.0088, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 26.09.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000583-46.2016.8.16.0149, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 22.05.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003700-13.2018.8.16.0040, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.05.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000264-15.2021.8.16.0081, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.11.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001621-63.2016.8.16.0062, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 07.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado pelos crimes de desacato, desobediência e pela contravenção de perturbação do sossego. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas, incluindo os depoimentos dos policiais, mostraram que o apelante realmente perturbou o sossego com som alto e desobedeceu às ordens dos policiais, além de ter ofendido os agentes. A defesa também tentou argumentar que os crimes deveriam ser considerados juntos, mas o Tribunal viu que cada crime foi cometido de forma independente. Por fim, o pedido para reduzir a pena foi negado, pois a pena já estava correta. Assim, o recurso da defesa foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 800,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO PELA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA DE CUNHO DEGENERATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O LABOR EXERCIDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, em razão de lesão no joelho esquerdo, alegadamente decorrente de acidente de trabalho. A autora sustentou que a lesão reduziu sua capacidade laboral e impediu seu retorno às funções anteriores, requerendo a reforma da decisão para a implantação do benefício. A sentença recorrida concluiu pela ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, resultando na improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente em razão de lesão no joelho esquerdo, decorrente de acidente de trabalho reconhecido em reclamatória trabalhista. III. Razões de decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho, afirmando que a doença é degenerativa e não causa incapacidade laboral. 4. A autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86.5. A decisão anterior foi mantida, pois a autora não apresentou provas que infirmassem as conclusões do perito. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal foi de não conceder o benefício de auxílio-acidente à autora, que alegou ter uma lesão no joelho causada por seu trabalho. O juiz entendeu que não ficou provado que a lesão estava relacionada ao trabalho, pois a perícia médica mostrou que a condição da autora era degenerativa e não causava incapacidade para o trabalho. Assim, como não houve comprovação do nexo entre a lesão e o trabalho, o pedido foi negado e a sentença anterior foi mantida. A autora pode, se desejar, buscar o benefício na Justiça Federal, que é a instância correta para questões previdenciárias.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) INSURGÊNCIA DO RÉU ALESSANDRO: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONCURSO DE CRIMES NA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO FOI AMPARADA NOS DIÁLOGOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MAS NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA - IMPERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL PARA O DESFECHO DESTA LIDE - LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS PRÉVIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EVIDENCIADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA APURAÇÃO DOS DELITOS - NÃO CONSTATADAS ILEGALIDADES NAS PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES - REQUISITOS DA LEI 9.296/96 RESPEITADOS - PRECEDENTES - NULIDADE NÃO VERIFICADA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM PROVAS DOCUMENTAIS - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO - PRAZO MENOR DE 5 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA E A DATA DOS FATOS OBSERVADO - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR - PRECEDENTES - AGRAVANTE MANTIDA. 5) REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’ E ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO. 6) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU REINCIDENTE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRECEDENTES. 7) REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - QUANTUM DA PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 04 ANOS QUE IMPEDE A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE REFORMA DA PENA-BASE, A FIM DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DA DROGA - DESPROVIMENTO - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE A PONTO DE EVIDENCIAR O MAIOR DESVALOR DA CONDUTA - AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA PELA NOCIVIDADE DA DROGA - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação crime interposta por ALESSANDRO DONATO NUNES DA SILVA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Iretama, que o condenou o acusado à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu requer a nulidade do processo por cerceamento de defesa, a absolvição, alegando insuficiência probatória e ausência de materialidade, além de pleitos relacionados à dosimetria da pena e ao regime de cumprimento. Enquanto o órgão ministerial pugna pela reforma da pena-base considerando o vetor da natureza da droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade do processo, absolvição, reforma da dosimetria da pena e aplicação de benesses legais, bem como se o pleito de reforma da pena-base pelo Ministério Público comporta provimento.III. Razões de decidir3. O réu foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com a materialidade e autoria comprovadas pela apreensão de 13g de cocaína e outros elementos de prova.4. A defesa não conseguiu demonstrar que a droga apreendida era destinada ao uso pessoal, sendo a condição de usuário insuficiente para afastar a tipificação de tráfico.5. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, pois o réu tinha condenação anterior e não havia decorrido o prazo depurador de 5 anos.6. O pedido de aplicação do tráfico privilegiado foi negado, uma vez que o réu não preenche os requisitos legais, especialmente a primariedade.7. O regime de cumprimento de pena foi mantido em fechado, considerando a gravidade do crime e a reincidência do réu.8. A dosimetria da pena foi adequada, não havendo justificativa para a valoração negativa da natureza da droga, dado que a quantidade apreendida não era elevada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso do réu conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de primariedade e a demonstração de dedicação a atividades criminosas impedem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mesmo que o réu alegue ser usuário de drogas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 61, I, 63, 64, I, e 44; CPP, art. 563 e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 03.11.2022; STJ, HC 73518-5, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.06.2013; TJPR, ApCr 0005063-80.2023.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 26.02.2024; TJPR, ApCr 0001953-52.2021.8.16.0095, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.03.2023; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele tinha cocaína em sua casa e estava envolvido com o tráfico. O pedido de absolvição foi negado porque a defesa não conseguiu provar que a droga era apenas para uso pessoal. A pena de sete anos e três meses de prisão em regime fechado foi mantida, pois o réu já tinha antecedentes criminais e não cumpriu os requisitos para ter uma pena mais leve ou ser tratado como um traficante de menor importância. O recurso do Ministério Público para aumentar a pena também foi negado, pois a quantidade de droga apreendida não era suficiente para justificar um aumento. Assim, a decisão reafirma a condenação e a pena imposta.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIMES DE INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, § 1º, II, «H» DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APELAÇÃO ADESIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS ONZE FATOS DE INCÊNDIO DESCRITOS NA DENÚNCIA - PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO - 1. FATOS 01 E 02 - ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 ANOS ENTRE ESSES FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 2. PEDIDOS RELATIVOS AOS FATOS 03 E 04 - PREJUDICADOS - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO - CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE DANO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU - CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DESSES FATOS - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS (05 A 11) - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - INDÍCIOS QUE NÃO PODEM SUSTENTAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CADA FATO INDIVIDUALMENTE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NEGADA. PEDIDO DE FORNECIMENTO FRALDA GERIÁTRICA NA QUANTIDADE DE 180 UNIDADES POR MÊS. INSUMO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA TRATAR A NEOPLASIA MALIGNA DO RETO (CID C20). RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTA PROGRAMADA. TEMA 1.196 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não houve comprovação da consolidação das lesões nem da existência de sequelas definitivas aptas a ensejar a concessão do benefício.2. Recorre o segurado sustentando que os documentos médicos comprovariam a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho, com redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, alegando ser devido o auxílio-acidente à luz da Lei 8.213/91, art. 86 e dos Temas 22 e 416 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se está configurado o interesse de agir em demanda de concessão de auxílio-acidente ajuizada sem prévio requerimento administrativo superveniente após a cessação programada do auxílio-doença; e (ii) estabelecer se a ausência de consolidação das lesões e de manifestação administrativa posterior impede o exame do mérito do pedido de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.196 da repercussão geral, reconhece a constitucionalidade da alta programada, legitimando a cessação automática do auxílio-doença com base em prognóstico médico-administrativo de recuperação da capacidade laboral.5. A cessação programada do benefício não configura, por si só, resistência administrativa à continuidade da proteção previdenciária, mas apenas o encerramento do período estimado de incapacidade temporária.6. A alegação de persistência de incapacidade laboral após a data de cessação do benefício constitui fato superveniente que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa do INSS, seja para prorrogação do auxílio-doença, seja para eventual concessão de auxílio-acidente.7. O Tema 1.124 do STJ exige prévia provocação administrativa apta a permitir à autarquia previdenciária a análise integral dos fatos e documentos relacionados ao pedido formulado.8. O autor ajuizou a ação quando ainda havia benefício previdenciário ativo, sem demonstrar requerimento administrativo posterior voltado à concessão do auxílio-acidente fundado em alegada incapacidade remanescente.9. A ausência de requerimento administrativo superveniente impede a configuração da pretensão resistida e evidencia a falta de interesse de agir, condição da ação cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.10. O reconhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal não viola o princípio da non reformatio in pejus, em razão do efeito translativo dos recursos ordinários e da autorização contida no art. 485, §3º, do CPC.11. Mantém-se a isenção da parte autora quanto às custas e honorários sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, bem como a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Sentença cassada, de ofício, com extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: «A constitucionalidade da alta programada reconhecida no Tema 1.196 do STF exige prévio requerimento administrativo superveniente para caracterização do interesse de agir em pedido de auxílio-acidente após cessação do auxílio-doença»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 95, §3º, II, 485, VI e §3º, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Resolução CNJ 232/2016.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.347.526, Tema 1.196; STF, Tema 350; STJ, Tema 1.124; STJ, Tema 22; STJ, Tema 416; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 18.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 10.09.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 31.05.2022.... ()
15 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). MÉRITO. CONTRADIÇÃO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA SENTENÇA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. REQUISITOS CUMULATIVOS DO STJ NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu litispendência e extinguiu ação de exigir contas sem resolução de mérito, por identidade de partes, causa de pedir e pedido entre demandas conexas envolvendo a administração de bens do espólio e bens particulares das autoras. As embargantes alegam nulidade processual pela ausência de intimação do Ministério Público em segundo grau e contradição no arbitramento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público em segundo grau, em processo que envolve interesse de menor incapaz, gera nulidade absoluta do acórdão, e se houve contradição no arbitramento dos honorários advocatícios recursais, especialmente quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 11, diante da inexistência de fixação prévia de honorários na sentença de primeiro grau.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação do Ministério Público em segundo grau não gera nulidade, pois sua intervenção posterior em sede recursal supriu a falta, não havendo prejuízo material ou processual ao menor incapaz, conforme o princípio pas de nullité sans grief.4. A litispendência foi corretamente reconhecida, pois as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configurando relação jurídica única e contínua que impede a propositura de nova demanda sobre o mesmo objeto.5. Houve contradição no acórdão quanto aos honorários advocatícios, pois não houve fixação originária de honorários na sentença de primeiro grau, tornando inaplicável a majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11.6. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir a contradição sobre os honorários, mantendo-se o restante do acórdão, inclusive o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para sanar contradição quanto aos honorários advocatícios, afastando a aplicação do art. 85, §11, do CPC; no mais, mantém-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: A repetição de ação de exigir contas com a mesma causa de pedir, partes e período de gestão configura litispendência, impedindo nova demanda sobre a mesma relação jurídica, e a ausência de fixação originária de honorários advocatícios impede a aplicação da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, II, 279, 282, § 1º, 337, §§ 1º e 2º, 485, V, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.08.2018.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para corrigir um erro no julgamento anterior. O tribunal confirmou que não houve problema por não ter chamado o Ministério Público antes, porque isso não prejudicou os interesses da menor envolvida. Também decidiu que os honorários do advogado não podem ser aumentados agora, porque na primeira decisão não tinham sido fixados honorários. Assim, o pedido foi aceito só para corrigir essa parte dos honorários, mas o restante da decisão anterior continua valendo.... ()
16 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO. RÉ QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ANATOCISMO. DISTINÇÃO ENTRE ADOÇÃO DE METODOLOGIA MATEMÁTICA DE JUROS COMPOSTOS E CAPITALIZAÇÃO JURIDICAMENTE VEDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORPORAÇÃO DE JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS AO CAPITAL PARA INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TABELA PRICE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO JURIDICAMENTE ILÍCITO OU DE INCOMPATIBILIDADE DA CLÁUSULA COM NORMAS COGENTES. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA OU DE PREJUÍZO À COMPREENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato, alegando abusividade da utilização da Tabela Price e da capitalização mensal de juros, com recálculo do débito e restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; (ii) verificar se a utilização da Tabela Price no contrato celebrado entre as partes implicou anatocismo juridicamente vedado, apto a ensejar a revisão contratual, o recálculo do débito e a restituição de valores; e (iii) aferir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença e indicam, de forma objetiva, as razões pelas quais se pretende sua reforma, ainda que a insurgência não mereça acolhimento no mérito. 4. A utilização da Tabela Price e a adoção de metodologia matemática baseada em juros compostos não se confundem, necessariamente, com anatocismo, que pressupõe a incorporação de juros vencidos e não pagos ao saldo devedor para posterior incidência de novos juros. 5. Embora a ré não integre o Sistema Financeiro Nacional, circunstância que impede a utilização da Súmula 539/STJ como fundamento para autorizar, por si só, a capitalização mensal, tal fato não demonstra automaticamente a ocorrência de anatocismo no contrato. 6. A perícia realizada nos autos não identificou a incorporação de juros vencidos e não pagos ao principal, tampouco mecanismo contratual que produzisse esse efeito, concluindo que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica abusividade. 7. Incumbia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova técnica apta a demonstrar a prática de anatocismo juridicamente relevante. 8. A incidência das normas consumeristas não conduz, por si só, ao afastamento da metodologia de amortização contratada, ausente demonstração de falta de transparência, prejuízo à compreensão das obrigações ou existência de encargo diverso daquele previsto no contrato. 9. Inexistindo demonstração de que a Tabela Price tenha produzido resultado juridicamente ilícito ou de que a cláusula correspondente seja incompatível com normas cogentes, não há fundamento para a revisão contratual pretendida. 10. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A utilização da Tabela Price, ainda que envolva metodologia matemática de juros compostos, não configura, por si só, anatocismo juridicamente vedado, sendo necessária a demonstração concreta da incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital para incidência de novos juros; a circunstância de a contratante não integrar o Sistema Financeiro Nacional, embora impeça a utilização da Súmula 539/STJ como fundamento autônomo para autorizar a capitalização mensal, não conduz automaticamente ao reconhecimento da abusividade, ausente prova concreta da prática de anatocismo. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 22.626/1933, art. 4º; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 371, I, e 489, § 1º; CDC, art. 46 e CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 09.09.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; Súmula 121/STF; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO - DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.345, SENDO IRRELEVANTE A QUESTÃO DA POSSE SOBRE O BEM - Distinguishing EM RELAÇÃO AO TEMA 866 DO STJ (RESP Acórdão/STJ), APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE NÃO HÁ AVERBAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA - DISPUTA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER RESOLVIDA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO AFETANDO A RELAÇÃO DO CONDOMÍNIO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA.Apelação cível conhecida e provida.
18 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA». 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. QUITAÇÃO DE OUTRO FINANCIAMENTO, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇA EM FAVOR DO AUTOR. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.
1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais, sobretudo se não comprovados quaisquer vícios na contratação.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível conhecida e não provida.... ()