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Doc. ADM Direito 230.9180.7237.4352

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 254.4974.2293.1868

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato de financiamento habitacional. Sistema financeiro da habitação (sfh). Inaplicabilidade do CDC. Legalidade da taxa referencial (tr), coeficiente de equiparação salarial (ces) e tabela price. Recurso desprovido.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera utilização da tabela price como sistema de amortização não implica, por si só, capitalização de juros (anatocismo). A verificação de eventual capitalização indevida depende de reexame de provas e do contrato, vedado pelas súmulas 5 e 7/stj.... ()

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