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Doc. ADM Direito 146.3794.3000.9600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Ausência de apreciação pela instância de origem. Violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. As matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

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Doc. ADM Direito 146.3794.3000.9700

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Aplicabilidade aos recursos ordinários.

«1. Hipótese em que a parte agravante alega impossibilidade de análise, pela instância de origem, da questão relacionada à coisa julgada em face de supressão de instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.7523.1002.0300

3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide.

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