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Doc. ADM Direito 468.4566.3978.7257

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, caput, e art. 155, §4º, I e IV, c/c o art. 14, I, todos do CP, com alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o encarceramento do acusado está revestido de legalidade, em razão da tese aventada na exordial.III. Razões de decidir3. A assertiva de que no caso de eventual condenação, o regime prisional será diverso do fechado, é mera ilação, não comportando conhecimento na via eleita.4. É manifesto excesso de prazo na formação da culpa. Trata-se de ação penal com a adoção do rito ordinário, com denunciado preso desde abril de 2025, com dois aditamentos à incoativa. Até o presente momento a instrução não findou, estando a ação penal aguardando a apresentação de resposta à acusação.IV. Dispositivo e tese5. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão, concedida, com comunicação ao magistrado.Tese de julgamento: É manifesto o constrangimento ilegal impingido ao paciente que está segregado cautelarmente há mais de 310 dias, aguardando a juntada de resposta à acusação ao segundo aditamento à inicial acusatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, no art. 155, caput, e art. 155, §4º, I e IV, c/c o art. 14, I; CPP, art. 319; Resolução 425/2021 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 663.8701.0570.9124

2 - TJPR Ementa: Direito Civil e processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela ausência de bens penhoráveis. Extinção prematura. Existência de diligência passível de ser realizada. Provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se correta ou prematura a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A extinção sem resolução do mérito foi prematura, porque ainda não realizada diligência requerida pela parte e compatível com o andamento da execução, qual seja, a utilização do sistema Infojud para busca de bens.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível,   Acórdão/TJPR, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 536.1608.9190.2649

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.196 DO STF. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 02/02/2024, resultando em corte traumático no 5º dedo da mão direita e redução da sua capacidade laborativa para a atividade habitual de açougueiro.1.2. O Juízo de primeiro grau, ao acolher a conclusão da perícia judicial de ausência de incapacidade laboral, julgou improcedente a demanda, da qual o autor recorre por meio do apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão refere-se, em resumo, à existência de interesse de agir do segurado que, após a cessação programada do auxílio-doença acidentário pretérito, não formulou novo pedido administrativo para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de novo requerimento administrativo de benefício quando decorrente do mesmo fato gerador, isto é, do mesmo acidente, com fundamento no Tema 350 do STF.3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou «alta programada»), no âmbito do RE 1347526, com repercussão geral (Tema 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada.3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado - o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF.3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa, a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de «não manifestação» sobre uma nova situação fática.3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito na esfera administrativa um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na persistência do seu estado de incapacidade parcial e definitiva, ou seja, na suposta não recuperação total no tempo inicialmente estimado.3.6. Reconhecida a ausência de interesse de agir, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicados o exame do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO 4. Sentença cassada, de ofício, e feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Apelação prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 129, p.u. da L. 8.213/91.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1347526 (Tema 1.196), j. 21/05/2024; STF, RE 631240 (Tema 350), j. 03/09/2014; STJ, Tema 1.124, j. 26/04/2023; STJ, Tema 1.044, j. 15/12/2021.... ()

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