1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA CARCERÁRIO. CADEIA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DESUMA
NAS, AUSÊNCIA DE HIGIENE MÍNIMA E EXPOSIÇÃO A DOENÇAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS GENÉRICAS ACERCA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO. DANO INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO, SUPERLOTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) AUTOR QUE ERA «AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EM GERAL» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA DO PUNHO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - ARGUMENTADA EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO AUTOR - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS PELO DANO CONTRA QUEM DE DIREITO - (2) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - SENTENÇA MANTIDA - INCABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis, interpostas por ambas as partes, contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, determinando a restituição da posse à autora, autorizando a retenção de 15% do valor pago pelos réus a título de multa contratual e condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Tabela Price em contrato de financiamento configura capitalização indevida de juros e se é possível a revisão contratual por onerosidade excessiva em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelas partes, além de discutir a devolução imediata e integral dos valores pagos em caso de rescisão contratual, a retenção de percentual sobre esses valores e a exigibilidade de honorários advocatícios extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A simples adoção da Tabela Price como método de amortização em contratos de financiamento não configura, por si só, capitalização indevida de juros (anatocismo), sendo legítima sua aplicação quando pactuada entre as partes. A revisão contratual por suposta abusividade exige demonstração concreta mediante prova técnica, não bastando alegações genéricas. III.II. A revisão judicial de contrato por onerosidade excessiva ou imprevisão exige prova concreta do desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes, não sendo suficiente a mera alegação genérica de dificuldades financeiras ou adversidade econômica superveniente. III.III. Ausente qualquer peculiaridade no caso concreto, incide o percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos, em compromisso particular de compra e venda de imóvel firmado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018. III.IV. Com a propositura da ação judicial, tornam-se inexigíveis os honorários advocatícios extrajudiciais, sendo devidos apenas os honorários sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85. III.V. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a devolução das quantias pagas ao comprador deve ser realizada de forma imediata e integral, não se admitindo o parcelamento do ressarcimento, salvo previsão contratual expressa ou circunstância excepcional devidamente comprovada. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso dos réus conhecido e desprovido e apelação da autora conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC, art. 85 e CPC, art. 487, I; CC, art. 478; Lei 13.786/2018. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, EAg Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27.06.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.04.2011; STJ, Súmula 543.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES).