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Doc. ADM Direito 175.1514.7111.0557

1 - TJPR DIREITO CIVIL.

RECURSOs INOMINADOs. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO REFERENTE A COMPRA NÃO SOLICITADA E DEVOLVIDA PELA autora. débito inexígivel. inscrição indevida. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (r$ 8.000,00) QUE não COMPORTA REFORMA. RECURSOs CONHECIDOs E desprovidos.

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Doc. ADM Direito 919.3605.0040.8964

2 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão do

contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de prova pericial técnica; (ii) cobrança de juros acima do contratado, subsidiariamente, acima da média divulgada pelo INSS; (iii) cobrança indevida de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. Alegações de cobrança de juros acima do contratado e de seguro prestamista que não merecem conhecimento, por configurarem inovação recursal.4. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida, uma vez que a parte autora foi devidamente intimada a manifestar-se sobre as provas que pretendia produzir, optando expressamente pelo julgamento antecipado da lide. Outrossim, Desnecessidade de produção de prova pericial no caso dos autos, tendo em vista que as provas nos autos são suficientes para apreciação da demanda.5. Taxas de juros remuneratórios fixadas no contrato não extrapolam o limite imposto pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade não constatada.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e nesta extensão, desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.7354.2740.9920

3 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de agressão em espaço público. Inexistência de nexo causal. Recurso de Apelação Cível não provido e honorários advocatícios majorados para 11% sobre o val

or atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de agressão sofrida pelo autor no Terminal Rodoviário de Paranavaí, onde alega ter sido agredido por indivíduo com histórico de violência, resultando em graves lesões e incapacidade para o trabalho. O autor requer a reforma da decisão para que o município seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as lesões corporais sofridas pelo autor em decorrência de agressão física em espaço público ensejam a responsabilidade civil do Município de Paranavaí e, consequentemente, o dever de indenizar por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a oitiva do preposto do Município foi considerada prescindível para a elucidação dos fatos.4. Não comprovada a falha na prestação de serviços públicos e o nexo de causalidade entre a omissão do Município e os danos sofridos pelo autor.5. A agressão sofrida pelo autor foi um evento atípico e imprevisível, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Município pela ocorrência do fato.6. O autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à culpa do Município, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, majorando a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos causados a terceiros em áreas públicas é subjetiva, exigindo a comprovação de falha na prestação do serviço e nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 370, p.u. 373, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 820.697, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 29.05.2009; STF, AI 724098 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.04.2013; TJPR, AC 1536147-2, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C.Cível, j. 07.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 849.6628.8136.8290

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBSIDIÁRIA DA INTERMEDIADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROV

IDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a a restituir os valores pagos pelo autor na compra de aparelhos de ar-condicionado não entregues, além de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a plataforma de intermediação responde solidariamente pela não entrega de produto adquirido em seu ambiente virtual; (ii) estabelecer se a falha na prestação dos serviços gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A plataforma de intermediação responde objetivamente, de forma subsidiária, quando o negócio é integralmente concluído em seu ambiente virtual, com pagamento e cobrança de comissão, nos termos do CDC, art. 13. 4. No caso, restou incontroverso que a aquisição ocorreu na plataforma da ré, sem comprovação do estorno ou da entrega do produto, configurando falha na prestação dos serviços. 5. A responsabilidade do intermediador não pode ser afastada pelo encerramento de reclamação administrativa pelo consumidor, pois permanece o dever de assegurar a entrega do produto adquirido. 6. O dano moral exige comprovação de lesão a direitos da personalidade, não se confundindo com mero dissabor, frustração ou desconforto decorrente da ausência de entrega. 7. Ausente prova de abalo extrapatrimonial relevante, afasta-se a condenação em danos morais, em observância ao art. 944 do CC e à jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A plataforma de comércio eletrônico responde de forma objetiva e subsidiária pela não entrega de produto adquirido integralmente em seu ambiente virtual. 2. O encerramento de reclamação administrativa pelo consumidor não afasta a responsabilidade da intermediadora pela efetiva entrega do bem. 3. O inadimplemento contratual decorrente da não entrega de produto, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 13; CC, art. 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000843-36.2023.8.16.0034, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 27.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004911-77.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 23.02.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002146-76.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 23.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 898.1652.8602.6185

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATI

VIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELA VÍTIMA DO ACIDENTE. - INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A DEFENDER A REFORMA DA SENTENÇA COM BASE NOS ELEMENTOS VENTILADOS NOS AUTOS. - INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PATENTE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. inquérito policial para investigar possível homicídio culposo do motorista do veículo QUE foi arquivado por não haver justa causa para a propositura da ação penal. ausência de culpa. prova testemunhal que indica que as vítimas, A então convivente e A fiLha do condutor, entraram na frente do caminhão enquanto este manobrava. CULPA DO CONDUTOR DO caminhão NÃO EVIDENCIADA. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, i. sentença mantida. majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 733.0979.2662.5727

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO

.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8839.0533.3229

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. TEMPESTADE E VENDAVAL INCONTROVERSO. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTE

RIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. PREVISIBILIDADE DE INTEMPÉRIES DA NATUREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS ININTERRUPTAS. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL E NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO ALMEJADA. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO. Recurso da reclamante conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 477.9463.9203.4091

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL RELEVANTE. SENTENÇA QUE FIXOU IN

DENIZAÇÃO EM R$ 500,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise: autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face da empresa ré, em razão da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a ré ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: consiste em verificar se é cabível a majoração da indenização fixada em primeiro grau, diante da alegação do autor de que o valor arbitrado é irrisório e insuficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação civil. III. Razões de decidir: embora configurada a inscrição indevida, constata-se a existência de anotações anteriores no nome do autor, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 385/STJ, segundo a qual não há dano moral indenizável quando já havia restrição anterior legítima. Assim, não restou demonstrado abalo moral relevante, pois o nome do autor já se encontrava maculado. Ademais, em respeito à vedação de reforma para pior, mantém-se a indenização arbitrada em primeiro grau, ainda que fixada em valor inferior ao usualmente praticado pela jurisprudência. IV. Dispositivo: recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 747.0046.0827.8449

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA ATRAVÉS DE PLATAFORMA UBER FLASH. MERCADORIA EXTRAVIADA PELO MOTORISTA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS EM SENTENÇA. TESE RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INDICADA APENAS EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.3846.4792.9304

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF - E NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ (ART. 1º, 2º E 3º). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTESTO DO TÍTULO OU OUTRA FORMA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, MESMO TENDO SIDO INSTADO PELO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.0363.0472.3441

11 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSERÇÃO DE CATETER VENOSO CENTRAL DURANTE INTERNAÇÃO POR COVID-19. COMPLICAÇÕES (PNEUMOTÓRAX, LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL). PERÍCIA ATESTA QUE AS LESÕES DECORREM DE RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por paciente que alegou ter sofrido lesões (plexo braquial, pneumotórax) após tentativas malsucedidas de inserção de cateter venoso central durante internação por COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade do laudo pericial e da sentença por cerceamento de defesa; (ii) saber se restou comprovado erro médico ou falha na prestação do serviço, aptos a gerar responsabilidade civil dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A perícia é meio adequado para apuração de culpa e nexo causal em alegações de erro médico. O laudo respondeu a todos os quesitos e foi complementado, inexistindo vício ou hipótese do art. 473, §2º, do CPC. 3.2. Complicações como pneumotórax e lesão nervosa são riscos inerentes ao procedimento de inserção de cateter venoso central, especialmente em contexto de urgência, não configurando imperícia, negligência ou imprudência. 3.3. Ausente prova de conduta culposa do médico ou defeito na prestação do serviço hospitalar, não há responsabilidade civil. Precedentes do TJPR - e STJ confirmam que a mera ocorrência de complicações não implica erro médico. 3.4. Mantida a sentença de improcedência. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: «A perícia médica é suficiente para afastar alegação de erro médico quando demonstra que as complicações são riscos inerentes ao procedimento, sem evidência de culpa profissional. A responsabilidade civil do hospital por ato de médico vinculado exige prova de culpa do profissional, não bastando a ocorrência de complicações». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 473, §2º; CPC/2015, art. 85, §11; CDC, art. 14, caput e §4º; CC, arts. 932 e 933. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível 0015671-41.2010.8.16.0083 - Rel. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 02.05.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível 0022985-22.2012.8.16.0001 - Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 10.11.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível 0006234-02.2020.8.16.0058 - Rel. Antonio Domingos Ramina Junior - J. 21.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível 0006011-60.2017.8.16.0056 - Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 13.07.2023; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - J. 20.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 711.6536.2538.0262

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP), COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, À LUZ DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RES. CNJ 492/2023). DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO A MATERIALIDADE ESTÁ COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (ART. 167, CPP). PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE AMEAÇA AFASTADO. CRIME FORMAL, CONSUMADO COM A INTIMIDAÇÃO APTA A GERAR TEMOR NA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONSIDERADA A PRÁTICA DOS FATOS NA PRESENÇA DE CRIANÇA, E DOS MAUS ANTECEDENTES. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANO IN RE IPSA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO (TEMA 983/STJ). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, §13, c/c art. 121, §2º-A, CP) e ameaça (art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», CP), em concurso material (art. 69, CP), com incidência da Lei 11.340/2006, bem como fixou indenização mínima por danos morais em favor da vítima.2. A defesa busca a absolvição quanto à lesão corporal, sob alegação de ausência de laudo pericial e de dolo, a absolvição quanto ao crime de ameaça por suposta atipicidade e ausência de temor, a redução das penas-base ao mínimo legal, o afastamento da agravante e dos maus antecedentes, a redução ou exclusão da indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a falta de laudo pericial impede o reconhecimento da materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica; (ii) se a prova colhida, notadamente a palavra da vítima, é suficiente para sustentar a condenação pelos delitos de lesão corporal e ameaça; (iii) se a dosimetria da pena merece reparo quanto à culpabilidade e maus antecedentes; (iv) se é possível afastar ou reduzir a indenização por danos morais fixada com base no dano in re ipsa em violência doméstica; e (v) se o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser analisado na via recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de assistência judiciária gratuita não é conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução penal, conforme orientação consolidada deste Tribunal.​5. A materialidade e a autoria dos delitos restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, formulários de atendimento à mulher vítima de violência, declarações coerentes da vítima e depoimento do policial militar, dispensando-se o laudo pericial quando outros elementos probatórios confirmam as lesões (art. 167, CPP).​6. Em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando firme, coerente e em consonância com os demais elementos de prova, nos termos da Lei 11.340/2006 e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), o que autoriza a manutenção da condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça.​7. O crime de ameaça tem natureza formal e se consuma com a intimidação apta a gerar medo ou abalar a tranquilidade psíquica da vítima, sendo desnecessária a demonstração de efetiva execução do mal prometido ou de resultado concreto, bastando a prova do temor revelado pela vítima.​8. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se adequada diante da prática delitiva na presença de criança, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta, e os maus antecedentes se encontram demonstrados por condenação transitada em julgado anterior, razão pela qual não há reparos a fazer na pena-base.​9. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, é cabível a fixação de indenização mínima por dano moral, independentemente de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, bastando pedido expresso, por se tratar de dano in re ipsa, em conformidade com a tese firmada no Tema 983 do STJ, mostrando-se adequado e proporcional o valor fixado na origem.​IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: «1. Em crimes de violência doméstica, a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da materialidade das lesões corporais quando demonstrada por outros meios de prova idôneos, notadamente a palavra da vítima. 2. A palavra da vítima, em contexto de violência de gênero e à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, possui especial relevância e, quando firme e coerente, é suficiente para embasar a condenação por lesão corporal e ameaça. 3. O crime de ameaça é formal e se consuma com a intimidação apta a causar temor na vítima, independentemente da efetiva realização do mal prometido. 4. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a fixação de indenização mínima por danos morais, por dano in re ipsa, desde que haja pedido expresso na denúncia, sendo a revisão do quantum reservada a hipóteses de manifesta desproporcionalidade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da execução penal.»... ()

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Doc. ADM Direito 814.8204.2601.6539

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime inicial fechado, em razão da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (maconha, crack e haxixe), dinheiro em espécie e apetrechos típicos da traficância, em imóvel conhecido como ponto de venda de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a prova obtida em razão de suposta violação de domicílio sem mandado judicial; (ii) estabelecer se há provas suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iv) verificar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, com alteração da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA entrada dos policiais no imóvel é legítima quando amparada por fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em se tratando de crime permanente como o tráfico de drogas, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e do Tema 280 do STF.As circunstâncias fáticas anteriores à diligência policial — local conhecido pela intensa traficância, fuga dos indivíduos ao avistarem a viatura e dispensa de objeto aparentando ser entorpecente — caracterizam justa causa para a abordagem e o ingresso no imóvel.A materialidade delitiva é comprovada por autos de apreensão, laudos periciais e demais documentos oficiais, que atestam a natureza ilícita das substâncias apreendidas.A autoria recai sobre o apelante, evidenciada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pela confissão extrajudicial quanto à propriedade das drogas.A quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas à apreensão de balança de precisão, materiais para fracionamento e dinheiro em notas trocadas, demonstram a destinação mercantil da droga.A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do crime de tráfico, sendo inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 diante do conjunto probatório.A causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo de requisitos, o que não ocorre no caso, pois o réu é reincidente específico.A reincidência e as circunstâncias do caso justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A entrada forçada em domicílio é lícita quando fundada em elementos objetivos que indiquem flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas; 2. A palavra dos policiais militares, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; 3. A quantidade, a forma de acondicionamento da droga e a apreensão de instrumentos típicos da traficância afastam a desclassificação para o delito de uso pessoal; 4. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, diversos precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4364.8450.6626

14 - TJPR EMENTA: DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO CARNAVALESCO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A UM DOS EVENTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO EVENTO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o ente municipal ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais nos eventos «Carnaval 2024» e «Carnaval 2025», realizados sem prévia autorização do órgão arrecadador, com apuração dos valores segundo o regulamento do ECAD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto da ação quanto ao evento «Carnaval 2025», em razão da celebração posterior de termo de responsabilidade para licenciamento da execução pública musical; (ii) saber se a petição inicial seria inepta ou se a condenação referente ao evento «Carnaval 2024» configuraria julgamento extra petita;(iii) saber se é devida a cobrança dos valores exigidos a título de direitos autorais, considerados os critérios adotados pelo ECAD e a prova do fato constitutivo do direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A celebração de termo de responsabilidade específico para o licenciamento da execução pública de obras musicais referente ao evento «Carnaval 2025», com previsão expressa de valores, forma de pagamento e exequibilidade do ajuste, esvazia a utilidade do provimento jurisdicional quanto a esse pedido, caracterizando perda superveniente do objeto e justificando a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.4. Não há inépcia da inicial nem julgamento extra petita em relação ao evento «Carnaval 2024», pois o pedido formulado abrange a condenação ao pagamento dos valores atinentes aos direitos autorais pela execução pública de obras musicais nos eventos noticiados, estando suficientemente delimitadas a causa de pedir e a providência jurisdicional pretendida.5. Demonstrada a realização do evento carnavalesco no ano de 2024 sem prévia autorização do órgão arrecadador, incumbia ao Município comprovar a regularidade da execução pública musical, ônus do qual não se desincumbiu, incidindo a norma da Lei 9.610/1998, art. 68.6. Os valores exigidos a título de direitos autorais mostram-se compatíveis com as tabelas e critérios previstos no regulamento do ECAD vigente à época dos fatos, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência, não se evidenciando excesso ou desproporcionalidade na cobrança.7. Pelo princípio da causalidade, não se justifica a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a conduta do ente municipal, ao promover evento sem observância da exigência legal de autorização prévia, deu causa ao ajuizamento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A celebração de termo de responsabilidade para licenciamento da execução pública de obras musicais, com estipulação de valores e forma de pagamento, acarreta a perda superveniente do objeto da ação de cobrança correspondente ao evento licenciado, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 2. A realização de evento promovido por Município com execução pública de obras musicais sem prévia autorização do ECAD enseja a obrigação de pagamento de direitos autorais, sendo válida a utilização das tabelas e critérios de arrecadação fixados pela entidade arrecadadora.»______________________Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 373, 485, VI, e CPC, art. 784, III; Lei 9.610/1998, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 25.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000246-67.2024.8.16.0152, Rel. Rotoli de Macedo, j. 05.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002251-29.2021.8.16.0100, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 545.0707.6053.7636

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS POR MEIO ELETRÔNICO. MEIO IDÔNEO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS. CONCLUSÕES EXTRAÍDAS A PARTIR DAS ALEGAÇÕES INICIAIS E DAS PROVAS DOS AUTOS QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PROVA PERICIAL. SINISTRO DECORRENTE DE CAUSA INTERNA E ESTRUTURAL DO EQUIPAMENTO. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 201.1351.5258.7194

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de cédula rural pignoratícia, nos quais o apelante questiona a validade do título executivo, a ausência de registro em entidade autorizada pelo Banco Central, a iliquidez do crédito, a abusividade da cláusula de vencimento antecipado, a inexigibilidade das parcelas vincendas, o excesso de execução e a ilegalidade da capitalização mensal de juros prevista no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos contra cédula rural pignoratícia deve ser reformada diante de alegações de nulidade da execução, abusividade da cláusula de vencimento antecipado, iliquidez do título, excesso de execução e ilegalidade da capitalização mensal de juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois a controvérsia é essencialmente jurídica e as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa.4. A ausência de registro da cédula rural pignoratícia em entidade autorizada pelo Banco Central não retira a força executiva do título, desde que presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.5. A cláusula de vencimento antecipado da dívida é válida, pois foi expressamente pactuada e o inadimplemento das parcelas justifica a antecipação da integralidade da dívida, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 11 e entendimento do STJ.6. A capitalização mensal de juros é legal e válida, desde que expressamente pactuada, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 5º e a Súmula 93/STJ, não configurando abusividade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.Tese de julgamento: A ausência de registro da cédula rural pignoratícia em entidade autorizada pelo Banco Central não retira a força executiva do título desde que presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo válida a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento contratual e admitida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ 2016/0220029-9, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26.02.2014; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmula 93/STJ; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 547.4334.8534.8484

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão no cumprimento de sentença de ação coletiva que indeferiu preliminar de prescrição.2. A questão em discussão consiste em saber o termo inicial da prescrição do cumprimento de sentença da ação coletiva.3. Processo em que se define qual o último pronunciamento judicial que determina o trânsito em julgado.4. A determinação do juízo para o Ministério Público manifestar-se, e o consequente prazo, deve ser considerado como último ato processual.5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 382.4088.8690.3430

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 971.5106.1273.8463

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, §11, DO CPC - PRÉVIA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM - TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 412.6770.9941.6403

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSOS DOS RÉUS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASOS EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo assistente de acusação Aparecido Panhan e por Lino dos Santos Filho (réu), Tiago do Nascimento de Sá (réu) impugnando sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Fé que condenou os corréus pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, concedendo-lhes o direito de recorrer em liberdade, sem fixação de indenização em decorrência do delito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição RETROATIVA relação ao delito de estelionato imputado aos réus; e (ii) estabelecer se o recurso do assistente de acusação, voltado exclusivamente à fixação de valor mínimo de reparação civil, possui aptidão para impedir o reconhecimento da prescrição retroativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual, devendo preceder o exame das teses recursais. A extinção da punibilidade do RÉU Tiago do Nascimento de Sá quanto à infração prevista no art. 47 do Decreto-lei . 3.688/1941 já havia sido reconhecida no curso da persecução penal, diante da incidência da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público não interpôs recurso contra a sentença condenatória, razão pela qual a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do CP e da Súmula . 146 do Supremo Tribunal Federal. As penas definitivas de 1 (um) ano de reclusão e multa impostas aos corréus atraíram o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, combinado com art. 114, II, ambos do CP. Entre o recebimento da denúncia, em 30/10/2017, e a publicação da sentença condenatória, em 17/12/2024, transcorreu lapso temporal superior a sete anos, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas aptas a impedir a consumação da prescrição retroativa. O recurso interposto pelo assistente de acusação, limitado ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, possui natureza patrimonial e não impede a estabilização da pena concretamente aplicada para fins de reconhecimento da prescrição retroativa. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelos corréus e pelo assistente de acusação, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do CP e da Súmula . 146 do STF. Configura-se a prescrição retroativa quando o lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória supera o prazo prescricional correspondente à pena aplicada, inexistindo causas suspensivas ou interruptivas. O recurso do assistente de acusação voltado exclusivamente à fixação de indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecida a prescrição retroativa, fica prejudicado o exame das teses recursais deduzidas pelas partes, por ser matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, V e VI, e CP, art. 110, §1º; CPP, art. 387, IV; Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000020-05.2021.8.16.0011, Rel. Desª Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 442.1606.0627.9119

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT). AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, POLICIAIS MILITARES E PROVA DOCUMENTAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA PRATICADA MEDIANTE APONTAMENTO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA CONTRA NÚCLEO FAMILIAR, INCLUSIVE CRIANÇA DE TENRA IDADE. CONDUTA IDÔNEA A INCUTIR FUNDADO TEMOR E ABALAR A TRANQUILIDADE PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DOLO CONFIGURADO. DISCUSSÃO PRÉVIA E EXALTAÇÃO EMOCIONAL QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ESPECIALMENTE PELO MANUSEIO DE ARMA DE FOGO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, SEM BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INAPLICABILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, DIANTE DA NEGATIVA DA CONDUTA E APRESENTAÇÃO DE VERSÃO DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA E CONTEXTO DOS FATOS A RECOMENDAR MAIOR RIGOR NA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO E DO REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 69 E 76, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. CPP, art. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL PRESUMIDO DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.8607.8176.9896

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 46. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 274.3512.8048.5425

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA 1.076/STJ.

1. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao precedente mencionado, é de se manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.2268.4634.5494

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO». IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULARMENTE DEMONSTRADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. 2. Sustenta a apelante que a notificação extrajudicial foi regularmente encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.132. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado» impede o reconhecimento da constituição em mora do devedor fiduciário para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 4. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/1969. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou entendimento vinculante no sentido de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros. 6. No caso concreto, a instituição financeira comprovou o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido pelo próprio devedor quando da celebração do contrato. 7. A devolução da correspondência com a anotação «não procurado» não afasta a regularidade da constituição em mora, especialmente diante da inexistência de qualquer irregularidade atribuível à credora quanto ao endereço utilizado. 8. Impor ao credor fiduciário o ônus decorrente da ausência de retirada da correspondência pelo destinatário contraria os deveres de boa-fé objetiva e cooperação contratual. 9. Demonstrada a regular remessa da notificação ao endereço contratual, mostra-se preenchido o requisito legal para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 10. Cassada a sentença terminativa, deve o feito retornar à origem para regular processamento, inclusive para apreciação do pedido liminar formulado na petição inicial. 11. Inviável, neste momento processual, a fixação ou redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da desconstituição da sentença e da impossibilidade de identificação da parte efetivamente vencida. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de seu efetivo recebimento, ainda que a correspondência seja devolvida com a anotação «não procurado». Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º; arts. 1.036 e seguintes do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, Tema Repetitivo 1.132; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2025; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, AC 0004180-58.2024.8.16.0079, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 604.1769.1993.7220

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO MATERIAL SANADO DE OFÍCIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO IDÔNEO E SERVIÇO NÃO COMPROVADO (TEMA 958/STJ). SEGURO PRESTAMISTA. ASSINATURA ELETRÔNICA SÍNCRONA E PROPOSTA APÓCRIFA. VENDA CASADA CONFIGURADA (TEMA 972/STJ). DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 506.5580.8169.2195

26 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (CP, art. 288, § 1º), FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CONHECIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS APELOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DE AGRAVANTE DO PRIMEIRO APELANTE (LUCAS). MERO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA NO PISO LEGAL NA TERCEIRA FASE. FALTA DE SUCUMBÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE (JOSÉ EVANDRO) QUANTO À MAJORANTE DA LEI 12.850/2013, AFASTADA EM RAZÃO DA EMENDATIO LIBELLI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE LUCAS). REJEIÇÃO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACESSO GARANTIDO À INTEGRALIDADE DOS DADOS TELEMÁTICOS DESDE O INÍCIO DO FEITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OBSERVADO EM MEMORIAIS. MÉRITO (AMBOS OS RECURSOS). CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (CP, art. 288, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS TELEMÁTICOS, COMPROVANTES DE PIX E PROVA ORAL QUE COMPROVAM DOLO, ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS VOLTADAS AO FURTO SISTEMÁTICO DE CABOS DE COBRE. TESES DEFENSIVAS DE MERO VÍNCULO FAMILIAR OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LÍCITOS DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPP, art. 156. MÉRITO (APELANTE JOSÉ EVANDRO). FURTO QUALIFICADO TENTADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. COORDENAÇÃO LOGÍSTICA E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO EM TEMPO REAL COMPROVADOS POR ÁUDIOS E DEPOIMENTOS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIRETO QUANDO SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRÁFICA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 288, § 1º MANTIDA NA FRAÇÃO DE 1/2 PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS REPRIMENDAS E DOS REGIMES PRISIONAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NAS PARTES CONHECIDAS, DESPROVIDOS.

I. CASO EM ANÁLISE1. Tratam-se de apelações criminais interpostas por Lucas Vinícius Domingues Gonçalves e José Evandro Lopes Neres contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, operando a emendatio libelli para condenar ambos pelo crime de associação criminosa majorada pela participação de adolescentes (CP, art. 288, § 1º), e o segundo réu também pelos crimes de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, em concurso material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) o conhecimento parcial dos recursos por ausência de interesse recursal em tópicos sem sucumbência; b) a ocorrência de cerceamento de defesa por juntada de laudo pericial após a instrução; c) a suficiência probatória para manter as condenações por associação criminosa e furto qualificado tentado, afastando as teses de atipicidade e fragilidade probatória; d) a higidez da qualificadora de rompimento de obstáculo desprovida de laudo direto; e e) a regularidade do procedimento dosimétrico, especificamente quanto à majorante do CP, art. 288, § 1º.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O recurso interposto por Lucas Vinícius Domingues Gonçalves comporta conhecimento apenas parcial. Os pleitos tendentes à fixação da pena-base no mínimo legal e ao afastamento de circunstância agravante na segunda fase não preenchem o pressuposto subjetivo do interesse de recorrer (ausência de sucumbência). A inclusão de expressões indicando vetorial desfavorável e agravante nos parágrafos conclusivos das duas etapas iniciais consubstanciou evidente erro material de redação, porquanto, na terceira fase, o magistrado aplicou a majorante de 1/2 diretamente sobre o mínimo legal cominado de 1 ano de reclusão, fixando a pena definitiva no patamar de 1 ano e 6 meses de reclusão. Desse modo, o acolhimento formal das teses relativas às fases anteriores não traria nenhum resultado prático benéfico à sanção final imposta ao recorrente.4. O apelo do réu José Evandro Lopes Neres também não comporta conhecimento quanto ao pedido de exclusão da causa especial de aumento de pena do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I. Diante da emendatio libelli operada na sentença, que desclassificou a imputação do Fato 1 para o delito de associação criminosa (CP, art. 288), a majorante da Lei de Organização Criminosa sequer foi aplicada ao apenado, tendo o julgador considerado unicamente a causa de aumento específica do CP. Manifesta a ausência de sucumbência e de prejuízo no capítulo.5. A juntada do Laudo de Perícia Criminal 86.246/2024 em 26.3.2026, após o encerramento da instrução probatória oral e dos interrogatórios, não induz à nulidade do processo. O CPP, art. 231 autoriza expressamente a juntada de documentos em qualquer fase processual, salvo disposição em contrário. A totalidade dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular encontrava-se franqueada às partes desde 21.3.2025, mediante link e senha de acesso direto às mídias constantes do Auto de Constatação de Conteúdo de Aparelho Celular, do qual derivaram todas as transcrições oficiais. Ademais, a juntada do laudo pericial atendeu a reiterados requerimentos formulados pela própria defesa, a qual teve acesso ao documento em 26.3.2026 e ofereceu alegações finais em momento posterior, assegurando-se o contraditório diferido pleno antes da prolação da sentença em 7.5.2026. 6. Houve a demonstração cabal do preenchimento dos requisitos legais do tipo penal: união estável e permanente de cinco agentes (José Evandro/Ceará, Lucas Vinícius, Rafael/Toddy e os adolescentes K.V.G.G. e K.H.G.G.), ao longo de ao menos cinco meses (julho a dezembro de 2023), com dolo específico de cometer furtos qualificados sistemáticos de cabos de cobre nas instalações da empresa Klabin S/A. (Unidade Puma).7. Demonstrou-se que José Evandro Lopes Neres («Ceará») atuaria como líder e coordenador logístico da associação, responsável por escalar os executores, providenciar o transporte em seu veículo Palio, fornecer arcos de serra para o corte dos cabos, estipular vestimentas pretas de disfarce e efetuar o rateio financeiro dos lucros da revenda do cobre.8. Demonstrou-se que Lucas Vinícius Domingues Gonçalves atuava como auxiliar operacional fixo e provedor de ferramentas; participava das escalas de convocação montadas por Ceará (diálogos de 5.12.2023); indicou por áudio no dia 4.12.2023 o local exato onde havia escondido uma serra (embaixo de uma bobina quebrada) para uso dos executores no corte de fios; e recebeu comprovante de transferência Pix de R$ 1.180,00 em 29.11.2023, valor que corresponde à exata soma de duas cotas de partilha individual de R$ 590,00 anunciadas na mesma data por Ceará.9. Rejeitam-se as teses defensivas sobre pagamentos por serviços de mecânica ou lavagem de carros, porquanto nenhuma das defesas apresentou prova do alegado trabalho lícito ou serviço prestado (CPP, art. 156). Ademais, os áudios indicam que a retenção de quantias para lavagem do veículo tratava-se de rateio de custos operacionais do automóvel empregado nas incursões criminosas do grupo.10. Mantém-se a condenação de José Evandro como coautor e mentor da tentativa de furto ocorrida na madrugada de 5 para 6 de dezembro de 2023. A autoria não decorre do reconhecimento presencial no escuro pelos vigilantes, mas da análise das conversas de voz em tempo real mantidas durante a execução. Sem embargo, diálogos telemáticos comprovam que José Evandro acompanhava o furto externamente, dava instruções sobre a extração dos fios das bobinas para caberem em seu veículo Palio, intermediou a obtenção da serra fornecida por Lucas na mesma madrugada e aguardava nas imediações para conferir fuga e transporte aos executores. A convicção condenatória pautou-se no Auto de Constatação de Celular e no Laudo Pericial 86.246/2024 submetidos ao contraditório diferido, além dos depoimentos prestados sob compromisso em juízo pelo Policial Civil André Luiz Rissi e pelos vigilantes Gilson Mendes e David Gabriel da Silva.11. Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, porquanto o exame pericial direto é prescindível quando os vestígios puderem ser demonstrados por outros meios de prova idôneos, nos termos do CPP, art. 167. O corte da cerca metálica perimetral da Klabin S/A. foi atestado pelo depoimento do vigilante Gilson Mendes, pelo Relatório de Ocorrência Patrimonial 11/2023 com fotos e pelos áudios dos próprios autores em execução.12. Quanto ao apelante Lucas Vinícius Domingues Gonçalves, mantém-se a pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, a aplicação da causa especial de aumento do CP, art. 288, § 1º na fração de 1/2 diretamente sobre a pena mínima de 1 ano mostrou-se escorreita. A majorante não constitui bis in idem por não ser elementar do tipo básico do caput, e a escolha da fração máxima restou concretamente justificada pela atuação efetiva de dois adolescentes (K.V.G.G. e K.H.G.G.) cooptados como executores diretos das subtrações. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição por restritivas de direitos.13. Quanto ao apelante José Evandro Lopes Neres, mantém-se integralmente o procedimento dosimétrico.IV. DISPOSITIVO14. Recursos de apelação parcialmente conhecidos e, nas extensões conhecidas, desprovidos.... ()

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