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I. Caso em exame:1. Acórdão embargado que manteve o reconhecimento do defeito do serviço prestado pelas embargantes e majorou o valor da indenização por danos morais arbitrada na origem.II. Questões em discussão:2. Suscitados vícios de omissão e contradição no exame da controvérsia recursal.III. Razões de decidir:3. O defeito do serviço foi reconhecido com base no exame integral do acervo probatório, incluindo o relato das testemunhas ouvidas em Juízo. A perita e o profissional responsável por atender a autora após o início do tratamento odontológico junto às requeridas foram enfáticos ao afirmarem que houve má execução da exodontia. Além disso, as circunstâncias concretas do caso indicaram negligência durante o período pós-operatório, sobretudo em razão da necessidade de nova intervenção cirúrgica não sugerida pelas rés. Majoração da indenização por danos morais, ademais, que se deu com base em precedentes desta Câmara e com estrita observância ao contexto dos autos. Ausência de qualquer vício na análise do feito. Mero inconformismo das embargantes e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Paulo Vinicius Bher Dias e Weslei José Timoteo dos Santos contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação, em concurso material, após subtração de valores e mercadorias mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo em estabelecimento comercial, bem como ocultação de aparelho celular produto de crime. A defesa postulou absolvição por insuficiência probatória quanto aos delitos imputados e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de receptação; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para manter a condenação do réu Paulo Vinicius Bher Dias pelo crime de roubo majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva, após sentença condenatória sem recurso da acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos da Súmula 146/STF.4. A pena fixada para o delito de receptação foi de 1 ano e 2 meses de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 4 anos previsto no CP, art. 109, V.5. O lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória caracteriza a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de receptação.6. A materialidade do crime de roubo encontra-se demonstrada por autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de reconhecimento fotográfico, autos de apreensão e prova oral produzida em juízo.7. O conjunto probatório harmônico e convergente autoriza a manutenção da condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes.8. A divergência quanto às características físicas dos agentes não afasta a condenação, quando superada por outros elementos probatórios consistentes.9. Os depoimentos dos guardas municipais constituem meio de prova idôneo quando prestados sob contraditório judicial e corroborados pelos demais elementos probatórios dos autos. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de WESLEI JOSÉ TIMOTEO DOS SANTOS conhecido e provido. Recurso de PAULO VINICIUS BHER DIAS conhecido e não provido, com declaração de extinção da punibilidade, de ofício, quanto ao crime de receptação, julgando-se, em relação ao referido delito, prejudicados os pedidos de absolvição de ambos os réus.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que homologou a desistência da ação revisional e indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça à parte apelante, à luz da documentação apresentada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos. 4. Comprovada a percepção de remuneração mensal suficiente para o custeio das despesas processuais e ausente demonstração atualizada de comprometimento da renda com despesas inadiáveis, resta afastada a alegada incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido, mantendo-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: «1. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos probatórios constantes dos autos. 2. A percepção de renda suficiente, aliada à ausência de comprovação concreta de incapacidade financeira, justifica o indeferimento da gratuidade da justiça.» ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0027701-80.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2021. TJPR, Agravo de Instrumento 0029966-26.2019.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2019.... ()
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