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Doc. ADM Direito 376.7081.2045.2472

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS JUNTO À SANEPAR, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS JUNTO À SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ATRAVÉS DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7. 15. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELA TOMADA DO SERVIÇO, COM TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO À PRESTADORA. LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PARA QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 452.8335.4863.2234

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DAS EMBARGANTES E PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:1. Acórdão embargado que manteve o reconhecimento do defeito do serviço prestado pelas embargantes e majorou o valor da indenização por danos morais arbitrada na origem.II. Questões em discussão:2. Suscitados vícios de omissão e contradição no exame da controvérsia recursal.III. Razões de decidir:3. O defeito do serviço foi reconhecido com base no exame integral do acervo probatório, incluindo o relato das testemunhas ouvidas em Juízo. A perita e o profissional responsável por atender a autora após o início do tratamento odontológico junto às requeridas foram enfáticos ao afirmarem que houve má execução da exodontia. Além disso, as circunstâncias concretas do caso indicaram negligência durante o período pós-operatório, sobretudo em razão da necessidade de nova intervenção cirúrgica não sugerida pelas rés. Majoração da indenização por danos morais, ademais, que se deu com base em precedentes desta Câmara e com estrita observância ao contexto dos autos. Ausência de qualquer vício na análise do feito. Mero inconformismo das embargantes e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 712.6089.3185.7922

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 180, «CAPUT», DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. TESE RECURSAL DO RÉU WESLEI JOSÉ TIMOTEO DOS SANTOS, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUANTO AO RÉU PAULO VINICIUS BHER DIAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS PREJUDICADOS QUANTO AO REFERIDO DELITO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE ROUBO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU PAULO VINICIUS BHER DIAS. PROVA ORAL SEGURA E HARMÔNICA. VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO DO RÉU WESLEI JOSÉ TIMOTEO DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PAULO VINICIUS BHER DIAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Paulo Vinicius Bher Dias e Weslei José Timoteo dos Santos contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação, em concurso material, após subtração de valores e mercadorias mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo em estabelecimento comercial, bem como ocultação de aparelho celular produto de crime. A defesa postulou absolvição por insuficiência probatória quanto aos delitos imputados e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de receptação; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para manter a condenação do réu Paulo Vinicius Bher Dias pelo crime de roubo majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva, após sentença condenatória sem recurso da acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos da Súmula 146/STF.4. A pena fixada para o delito de receptação foi de 1 ano e 2 meses de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 4 anos previsto no CP, art. 109, V.5. O lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória caracteriza a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de receptação.6. A materialidade do crime de roubo encontra-se demonstrada por autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de reconhecimento fotográfico, autos de apreensão e prova oral produzida em juízo.7. O conjunto probatório harmônico e convergente autoriza a manutenção da condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes.8. A divergência quanto às características físicas dos agentes não afasta a condenação, quando superada por outros elementos probatórios consistentes.9. Os depoimentos dos guardas municipais constituem meio de prova idôneo quando prestados sob contraditório judicial e corroborados pelos demais elementos probatórios dos autos. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de WESLEI JOSÉ TIMOTEO DOS SANTOS conhecido e provido. Recurso de PAULO VINICIUS BHER DIAS conhecido e não provido, com declaração de extinção da punibilidade, de ofício, quanto ao crime de receptação, julgando-se, em relação ao referido delito, prejudicados os pedidos de absolvição de ambos os réus.... ()

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Doc. ADM Direito 708.8664.3546.3780

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que homologou a desistência da ação revisional e indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça à parte apelante, à luz da documentação apresentada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos. 4. Comprovada a percepção de remuneração mensal suficiente para o custeio das despesas processuais e ausente demonstração atualizada de comprometimento da renda com despesas inadiáveis, resta afastada a alegada incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido, mantendo-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: «1. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos probatórios constantes dos autos. 2. A percepção de renda suficiente, aliada à ausência de comprovação concreta de incapacidade financeira, justifica o indeferimento da gratuidade da justiça.» ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0027701-80.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2021. TJPR, Agravo de Instrumento 0029966-26.2019.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2019.... ()

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