nterpostos contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município de União da Vitória a pagar ao ECAD os valores em decorrentes da execução de obras musicais e teatral em eventos públicos promovidos.II. Questões em discussão 2. Argumentou o Município de União da Vitória que realizou eventos gratuitos e sem finalidade lucrativa; que não houve a correta aplicação da Lei 9.610/98, art. 68; que não existem provas da execução das obras. Subsidiariamente, pediu a redução dos valores cobrados.3. O ECAD, por sua vez, defendeu que os juros moratórios devem incidir a contar da data da realização dos eventos, vez que se trata de responsabilidade extracontratual.III. Razões de decidir 4. Sendo certa a ocorrência dos eventos culturais, com reprodução de obras musicais e peça teatral, é impositivo o recolhimento dos valores a título de direitos autorais, independentemente da existência, ou não, de fins lucrativos.5. «A jurisprudência do STJ reconhece a validade da tabela de preços instituída pelo Ecad, mediante as deliberações das associações que o integram, nos termos da Lei 9.610/1998, art. 98, § 3º, não cabendo nem ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões da instituição - que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. Súmula 83/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021)» (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024)6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso até o efetivo adimplementoIV. Dispositivo7. Recurso do Município de União da Vitória conhecido e não provido. Recurso do ECAD conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXVII e XXVIII, da CF/88; arts. 68, 98 e 99 da Lei 9.610/98; Súmula 54/STJ.... ()
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