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Doc. ADM Direito 322.0814.3912.9531

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS E TEATRAL EM EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. DEVER DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação i

nterpostos contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município de União da Vitória a pagar ao ECAD os valores em decorrentes da execução de obras musicais e teatral em eventos públicos promovidos.II. Questões em discussão 2. Argumentou o Município de União da Vitória que realizou eventos gratuitos e sem finalidade lucrativa; que não houve a correta aplicação da Lei 9.610/98, art. 68; que não existem provas da execução das obras. Subsidiariamente, pediu a redução dos valores cobrados.3. O ECAD, por sua vez, defendeu que os juros moratórios devem incidir a contar da data da realização dos eventos, vez que se trata de responsabilidade extracontratual.III. Razões de decidir 4. Sendo certa a ocorrência dos eventos culturais, com reprodução de obras musicais e peça teatral, é impositivo o recolhimento dos valores a título de direitos autorais, independentemente da existência, ou não, de fins lucrativos.5. «A jurisprudência do STJ reconhece a validade da tabela de preços instituída pelo Ecad, mediante as deliberações das associações que o integram, nos termos da Lei 9.610/1998, art. 98, § 3º, não cabendo nem ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões da instituição - que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. Súmula 83/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021)» (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024)6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso até o efetivo adimplementoIV. Dispositivo7. Recurso do Município de União da Vitória conhecido e não provido. Recurso do ECAD conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXVII e XXVIII, da CF/88; arts. 68, 98 e 99 da Lei 9.610/98; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 371.2950.8088.4923

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS

CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

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Doc. ADM Direito 511.1292.4620.9456

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONJUNTO HABITACIONAL ULYSSES GUIMARÃES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.APELO 01 - PARTE REQUERIDA.

1) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. 2) TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. REQUERIDA QUE, NA QUALIDADE DE CONSTRUTORA, SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AINDA QUE EM SEDE DE AQUISIÇÕES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CASO EM CONCRETO. ANORMAL TRANSGRESSÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. PERÍCIA QUE DEMONSTRA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA MORADIA DOS AUTORES, EXTRAPOLANDO MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI). REJEIÇÃO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA PARA EFEITO DE DIMENSIONAMENTO DO CUSTO REAL DA OBRA REPARADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 02 - PARTE AUTORA. 1) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. 2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. 3) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA DE POUCA MONTA. IMPORTÂNCIA E NATUREZA DA CAUSA. MAJORAÇÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9953.2263.2406

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 797.3829.7773.4995

5 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM AMBIENTE ESCOLAR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME OBJETIVO DE RESPONSABILIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DE PERDA DE CHANCE TERAPÊUTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CONSIGNOU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CONDUTA E AO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS EXAMINADAS. PERDA DE CHANCE TERAPÊUTICA AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SUPOSTO RETARDO NO ATENDIMENTO TENHA AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado, mantendo sentença de improcedência do pedido reparatório.2. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 37, §6º, da CF/88, contradição interna no reconhecimento do dever objetivo de guarda escolar e ausência de análise das provas e da tese de perda de chance terapêutica, além de requerer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.3. Os embargados apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro pontos em discussão: (i) eventual omissão quanto à aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88); (ii) suposta contradição entre o dever de guarda escolar e o afastamento da responsabilidade; (iii) alegada omissão na análise das provas e da tese de perda de chance terapêutica; e (iv) necessidade de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do regime da responsabilidade objetiva do Estado, consignando, contudo, que, embora comprovado o dano, não houve demonstração da conduta ilícita ou do nexo de causalidade entre a atuação estatal e o agravamento das lesões, elemento indispensável à configuração do dever de indenizar.6. A conclusão adotada não exigiu prova de culpa, mas apenas a demonstração do nexo causal, cuja comprovação incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, inexistindo omissão ou contradição.7. A decisão enfrentou as provas produzidas, inclusive depoimentos testemunhais, registros escolares e documentos médicos, afastando a alegação de omissão de socorro e de demora injustificada no atendimento hospitalar, bem como registrando inexistirem elementos aptos a demonstrar que eventual acionamento imediato de serviço de emergência teria evitado ou mitigado as lesões, o que afasta, ainda que implicitamente, a tese de perda de chance terapêutica.8. A mera irresignação com a conclusão adotada não caracteriza vício.9. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de vício, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, inexistentes no caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 706.9420.3230.6708

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DE ANIMAIS E PREJUÍZOS NA ATIVIDADE LEITEIRA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA QUE VERSA SOBRE QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS E GERADORES, TEMAS ALHEIOS AOS PONTOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO ENFRENTA O FUNDAMENTO CRUCIAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 961.6700.6270.4638

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.2447.0531.0661

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÕES POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARANAGUÁ. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 95 DA LEI MUNICIPAL Nº 46/2006. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO EM Lei. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO 1STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória c/c cobrança ajuizada pela Autora em face do Município de Paranaguá, em que houve a declaração da nulidade dos contratos firmados entre as partes e condenação ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como diferenças salariais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Consiste em definir se há nulidade nos contratos de trabalho firmados entre a servidora pública municipal e o Município de Paranaguá, considerando a ausência de comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação temporária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como se as diferenças salariais reconhecidas devem integrar a base de cálculo do FGTS e qual o termo inicial da correção monetária.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias somente é permitida em casos de surtos epidêmicos, conforme a Lei 11.350/2006, art. 16.  4. Não houve demonstração de situação excepcional de surto epidêmico na região, o que inviabiliza a contratação temporária.  5. A nulidade dos contratos firmados entre as partes fora mantida, com o direito ao recebimento do FGTS assegurado.  6. A correção monetária do FGTS deveria ser realizada pela TR, conforme entendimento do STJ - .  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu conhecido e desprovido e recurso da autora conhecido e provido.  Tese de julgamento: É vedada a contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias sem a demonstração de situação excepcional de surto epidêmico, conforme disposto na Lei 11.350/2006, art. 16. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.1634.6120.1644

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRATURA TRANSTROCANTERIANA DE FÊMUR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMAGENS JUNTADAS POR AMBAS AS PARTES QUE INDICAM DESNIVELAMENTO DO PISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRATURA, INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE E NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES / PENSIONAMENTO VITALÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE OU DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA PARA AUXÍLIO DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO QUE JÁ FOI VALORADO COMO DANO MATERIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e dano moral decorrentes de queda sofrida pela Apelante no interior de supermercado, em que alegou ter sofrido fratura no fêmur devido a irregularidade no piso do estabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a queda sofrida pela consumidora nas dependências do supermercado decorreu de defeito ou irregularidade no piso do estabelecimento, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelada não comprovou a inexistência de defeito no piso nem a culpa exclusiva da Apelante, se que lhe cabia o ônus de provar excludentes da responsabilidade objetiva prevista no CDC. 4. As provas apresentadas, sobretudo as imagens juntadas por ambas as partes, indicam desnivelamento no piso do estabelecimento, o que corrobora com as alegações da Apelante. 5. O dano moral restou configurado pela gravidade da lesão, sofrimento e limitações decorrentes do acidente, justificando indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Os danos materiais foram comprovados no valor de R$ 5.527,98 (cinco mil e quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), devendo ser ressarcidos pela Apelada. 7. Não há prova suficiente de incapacidade laborativa permanente, motivo pelo qual o pedido de lucros cessantes/pensionamento vitalício foi indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com redistribuição dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva na hipótese de falha na prestação do serviço que cause danos ao consumidor, em caso de queda no interior de supermercado, cabendo ao fornecedor provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros ou outra excludente para se eximir da obrigação de indenizar, sendo devida a reparação por danos materiais e dano moral decorrentes de acidente nas dependências do estabelecimento, sendo que o pensionamento vitalício demandam prova inequívoca da incapacidade permanente, o que não se verifica no caso.... ()

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