1 - TJPRAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREPARO RECURSAL. PEDID
O DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO CONFORME PREVISÃO ITEM 2.3 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. POSSIBILIDADE. «...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, §5º, DO CPC, AO DEFENSOR DATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL INSUFICIENTE E INADEQUADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR DATIVO JUSTIFICÁVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE O ADVOGADO DATIVO E O DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OUTROS MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADMISSÍVEIS. EXISTÊNCIA DE UM MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS VULNERÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO AO ADVOGADO DATIVO QUE PODERIA DESESTIMULAR FORTEMENTE O EXERCÍCIO DESTA IMPORTANTE FUNÇÃO AUXILIAR À DEFESA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES E DOS VULNERÁVEIS. NECESSIDADE DE DAR À REGRA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A SUA FINALIDADE». (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 14/12/2023, DJe de 8/5/2024.)Recurso provido.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Honorários advocatícios para advogada dativa em sede recursal. recurso que versava somente sobre interesses próprios da advogada. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes
. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que conheceu e deu provimento a apelação cível, reformando a sentença para readequar os honorários da defensora dativa, mas que não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios referentes à interposição do recurso. A embargante alega omissão e contradição na decisão proferida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão ao não fixar honorários advocatícios para a defensora dativa em razão da interposição do recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão na decisão anterior sobre a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa na atuação em sede recursal.4. O recurso de apelação versava somente sobre interesses da advogada, o que impede a fixação de honorários em grau recursal.5. A legislação prevê o pagamento de honorários apenas quando o advogado atua em defesa dos interesses da parte patrocinada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Nos casos em que a defensora dativa atua em sede recursal, a fixação de honorários advocatícios somente é cabível se o trabalho adicional for realizado em favor da parte hipossuficiente, e não em defesa dos próprios interesses da advogada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000342-16.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 24.02.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0002988-50.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 15.07.2024.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROMESSA DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (ART. 14, §3º, II, DO CDC). S
ENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPREmenta. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO
. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, imputando ao acusado a prática dos delitos previstos no art. 129, §13º, c/c art. 121, §2º-A, I, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, por duas vezes (fato 01), e art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, também c/c os Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º (fato 02), em concurso material.2. Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal de Assis Chateaubriand julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pelo fato 01 e absolvê-lo pelo fato 02.3. A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais e a concessão de justiça gratuita.4. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) se é possível a exclusão ou redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais à vítima; (ii) se compete ao juízo recursal conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.7. A indenização por danos morais, nos casos de violência doméstica, é fixável com base no dano presumido (in re ipsa), bastando que haja pedido expresso da acusação, conforme entendimento do STJ - no Tema 983 (REsp. Acórdão/STJ).8. A sentença fixou valor de R$ 1.000,00 a cada vítima, considerado proporcional e razoável, tendo em vista a reparação mínima dos danos sofridos.9. A fixação do valor foi mantida, considerando-se a condição econômica do réu e a possibilidade de parcelamento da quantia no juízo da execução penal.
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5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA INDEVIDA. CONSTRIÇÃO BANCÁRIA POR 13 DIAS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AUTORES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SENT
ENÇA MANTIDA NO MÉRITO. VALOR DA CONDENAÇÃO MINORADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente a ação movida pelos autores, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais nos valores de 15.000,00, R$ 1.700,00 e R$ 5.200,00, em razão da constrição judicial indevida.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão: (i) se a constrição judicial indevida enseja a reparação por danos extrapatrimoniais; e (ii) se o valor arbitrado se encontra adequação a título de indenização por danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que houve penhora indevida de valores pertencentes aos autores, os quais permaneceram bloqueados por aproximadamente 13 dias, sendo posteriormente liberados, diante do pedido de extinção realizado pela requerida nos autos 001653-04.2022.8.16.0080 - mov. 77.1 daqueles autos - (mov. 1.20). 4. Ainda que a constrição tenha decorrido de equívoco processual sem má-fé, é certo que o erro da requerida ocasionou restrição injusta ao patrimônio de terceiros, violando direitos da personalidade e ensejando o dever de indenizar, conforme explicitada na sentença recorrida. 5. Além da constrição irregular de valores nas contas bancárias dos autores, verifica-se que foi necessária a atuação judicial deles nos autos 001653-04.2022.8.16.0080, para corrigir o equívoco originado pela negligência da requerida, circunstância que excede o mero aborrecimento e enseja o dever de indenizar pelos danos morais sofridos.6. No que concerne ao dano moral, propriamente dito, tem-se que o bloqueio indevido de valores em contas bancárias, aliado à necessidade de atuação judicial dos autores para reverter a situação, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. 7. A prova documental (mov. 1.20) evidencia que os valores pertencentes aos autores permaneceram bloqueados durante 13 (dias) - de 27/02/2024 a 12/03/2024 - em razão de erro da requerida nos autos 0001653-04.2022.8.16.0080. A própria executante pediu a extinção da execução quando constatado o equívoco (mov. 77.1 daqueles autos).8. A indenização, entretanto, deve guardar proporcionalidade com (i) a intensidade e a duração do abalo (13 dias); (ii) a inexistência de repercussões patrimoniais permanentes; (iii) o grau de culpa (negligência, sem dolo); (iv) a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida (arts. 944 e 927 do CC); e (v) deve ser considerado que, para obter o desbloqueio, foi necessária atuação processual específica, com dispêndio de tempo, energia e custos advocatícios. 9. Esses elementos bastam para evidenciar prejuízo extrapatrimonial concreto, ultrapassando o mero dissabor cotidiano.10. Desta feita, analisando o caso concreto, a quantificação, portanto, do dano moral deve equilibrar (a) duração do bloqueio (curto, mas suficiente para gerar ansiedade); (b) necessidade de intervenção judicial para solução; (c) ausência de reflexos patrimoniais permanentes ou gravidade excepcional; e (d) caráter meramente culposo da conduta da requerida;11. À luz desses critérios, a fim de evitar que a reparação se converta em enriquecimento sem causa, impõe-se a minoração do quantum indenizatório. 12. Assim, adequando-o ao patamar médio aplicado em casos análogos e preservando os objetivos compensatório e pedagógico da condenação, arbitra-se indenização uniforme de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante, valor que compensa o abalo efetivamente demonstrado, mantém coerência com a jurisprudência predominante, bem como preserva a função pedagógica da condenação, sem propiciar enriquecimento sem causa.IV) DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. ALTERAÇÃO NOTICIADA COM MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE ANTECEDÊNCIA. ATENDIMENTO À
RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL), PORÉM, NÃO COMPROVADA OFERTA DE ALTERNATIVA VIÁVEL A RECLAMANTE. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA ANTERIOR AO PROGRAMADO ORIGINALMENTE QUE GEROU DESPESAS IMPREVISTAS À RECLAMANTE COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CABÍVEL NA EXTENSÃO FIXADA NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO art. 311, 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DA LEI 14.562/2023. CONDUTA DE ADQUIRIR, RECEBER, CONDUZIR, OCULTAR E MANTER EM DEPÓSITO
VEÍCULO SABIDAMENTE ADULTERADO QUE PASSOU A SER ELEMENTAR DE UM TIPO ESPECIAL DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO VEÍCULO (ART. 311, § 2º, INC. III, DO CP). NOVO TIPO PENAL ESPECIAL DA LEI 14.562/2023 QUE JÁ TEM COMO OBJETIVO PUNIR O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO DE ORIGEM ILEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PREVISTA NO §2º, III, QUE É PUNIDA A TÍTULO DE DOLO, DIRETO OU EVENTUAL, E NÃO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, em razão de conduzir motocicleta com sinal identificador adulterado. O Réu alegou a ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que adquiriu o veículo acreditando ser de leilão e sem conhecimento das irregularidades. A sentença de primeiro grau fixou a pena de três anos de reclusão e dez dias-multa, em regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de conduzir veículo com sinal identificador adulterado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação para modalidade culposa apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. A conduta de adquirir, receber, conduzir, ocultar e manter em depósito veículo adulterado é tipificada como crime pelo art. 311, §2º, III, do CP, conforme a nova redação da Lei 14.562/2023.4. A materialidade do crime foi comprovada por meio de laudo pericial e depoimentos de testemunhas que confirmaram a adulteração dos sinais identificadores do veículo.5. O réu não demonstrou a ausência de dolo, pois deveria saber que o veículo estava adulterado, conforme a exigência legal de cuidado na aquisição e condução de veículos.6. A desclassificação do crime para modalidade culposa é inviável, pois a conduta prevista no art. 311, §2º, III, é punida a título de dolo, e não de culpa.
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8 - TJPRDIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. CONDOMÍNIO FECHADO. EMPREENDIMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E MUNICÍPIO. DANO MORAL COLETIVO. DANO MATERIAL AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS CONHEC
IDAS E NÃO PROVIDAS.I-CASO EM EXAME1.Proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público, buscou-se a responsabilização da C.A. Brasil Construtora Ltda. e do Município de Mandaguaçu por danos ambientais e urbanísticos no Condomínio Residencial Campo Ville, com pedido de regularização das obras, indenizações e adequação dominial das áreas internas.2.Sobreveio sentença de parcial procedência, que: (i) condenou ambos solidariamente a concluir o sistema de drenagem pluvial e recuperar a APP do Ribeirão Atlântique, no prazo de seis meses, sob pena de multa; (ii) condenou ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais coletivos; (iii) fixou a existência de danos materiais a serem apurados em liquidação; (iv) desconstituiu a titularidade do Município sobre as vias internas e rotatórias, transferindo-as ao condomínio.3.Apelou o Município, alegando nulidade da sentença por inexequibilidade e ausência de fundamentação, defendendo ausência de responsabilidade, ou, subsidiariamente, a exclusão dos danos materiais.4.Apelou a Construtora, defendendo a inaplicabilidade da Lei 6.766/1979 por se tratar de condomínio fechado regido pela Lei 4.591/64, negando a responsabilidade pelas irregularidades e impugnando as indenizações fixadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação e inexequibilidade; (ii) saber se o regime jurídico aplicável ao empreendimento é o do parcelamento do solo urbano; (iii) saber se há responsabilidade solidária entre construtora e município por danos ambientais e urbanísticos decorrentes de irregularidades na implantação do empreendimento.III-RAZÕES DE DECIDIR6. Rejeitaram-se as preliminares de nulidade da sentença, porquanto a decisão especifica com clareza as obrigações impostas e os destinatários das condenações, e as indenizações por danos materiais foram corretamente remetidas à liquidação.7. Afasta-se a prescrição, considerando a imprescritibilidade da pretensão de recomposição ambiental e a continuidade do dano, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 999).8. O conjunto probatório revela que o empreendimento, embora denominado condomínio, se configura juridicamente como loteamento, sujeito à Lei 6.766/1979, conforme documentos oficiais, registros e cláusulas da convenção.9. A responsabilidade da construtora decorre da omissão na implantação integral do sistema de drenagem, o que gerou degradação da APP. Já o Município, ao aprovar e registrar o loteamento sem fiscalização eficaz, incorreu em omissão relevante no dever de polícia administrativa urbanística e ambiental.10. Aplica-se à espécie a responsabilidade solidária entre construtora e Município, com caráter subsidiário na execução das obrigações de fazer, nos moldes da jurisprudência consolidada.11. O dano moral coletivo, decorrente da degradação ambiental e da violação a direitos difusos, é aferível in re ipsa, sendo proporcional o valor de R$ 300.000,00, com destinação ao Fundo Estadual.12. Correta a fixação de responsabilidade solidária pelas indenizações e remessa dos danos materiais à liquidação, diante da necessidade de prova técnica.IV-DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É válida a condenação solidária entre construtora e Município em ação civil pública por danos ambientais e urbanísticos, diante da atuação omissiva e comissiva de ambos, sendo possível a remessa do valor dos danos materiais à fase de liquidação quando necessária prova técnica. Configura-se o dano moral coletivo pela degradação ambiental e urbanística de caráter difuso, cuja reparação prescinde da demonstração de prejuízo concreto.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 225; CPC, art. 489, §1º, II, e CPC, art. 487, I; Lei 4.591/64; Lei 6.766/79, arts. 2º e 18; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citadaTJPR, AI 0102185-95.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima; TJSP, Apelação Cível 1002918-38.2019.8.26.0666, Rel. Rodrigues Torres; TJPR, APL 0000078-78.2006.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Taro Oyama; TJPR, RI 0001996-62.2022.8.16.0124, Rel. Austregésilo Trevisan; TJPR, APL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão; TJPR, APL 0001986-22.2019.8.16.0092, Rel. Des. Luiz Taro Oyama; TJPR, APL 0002000-25.2020.8.16.0139, Rel. Marcelo Wallbach Silva.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE INTERNET E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face de empresa prestadora de serviços de internet. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Ribeirão Claro que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade das cobranças e da negativação, ante a comprovação da relação contratual e da ausência de prova de pedido de cancelamento anterior às faturas questionadas. 1.3 Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando, em síntese, a inexistência de débito, a irregularidade da inscrição e a invalidade das provas produzidas unilateralmente pela ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se as cobranças relativas aos meses de março e abril de 2020, bem como a consequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, foram legítimas diante da alegação de cancelamento do contrato antes dessa data.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A controvérsia centra-se na demonstração do efetivo cancelamento dos serviços antes de 12/03/2020, data indicada pela ré como do pedido de encerramento contratual. 3.2 As alegações da apelante de que teria solicitado o cancelamento em dezembro de 2019 não foram acompanhadas de qualquer elemento probatório mínimo, como protocolo, comunicação formal ou documento idôneo. 3.3 As telas sistêmicas apresentadas pela empresa, embora confeccionadas unilateralmente, são admitidas como meio de prova quando não infirmadas por outros elementos capazes de afastar sua veracidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3.4 Ausente prova de cancelamento anterior e comprovado o exercício regular do direito de cobrança pela prestadora de serviço, não se configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.3.4 Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, I. Lei 1.060/1950, art. 9º. CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0002920-20.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 18.10.2024.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (CTB, art. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS UNÍSSONOS ENTRE SI. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. Recurso da parte autora prejudicado. Recurso da parte ré não conhecido.
12 - TJPRDireito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. nulidade da defesa técnica. rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do apelo interposto e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, com alegação de omissão quanto à análise da nulidade pela deficiência da defesa técnica e a necessidade de prequestionamento de matérias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma da decisão que negou provimento ao apelo interposto, especialmente em relação à tese de nulidade pela deficiência da defesa técnica.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. A matéria foi adequadamente analisada pelo colegiado, que apresentou fundamentos claros para suas decisões.5. A defesa não especificou o prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa técnica, o que não configura nulidade.6. Os embargos de declaração não servem para reexame da matéria já debatida, mas para esclarecer eventuais vícios na decisão.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o conteúdo do julgamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, sendo necessário a presença de omissão, contradição ou obscuridade para sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rcl 29.895 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 18.06.2018; TJPR, EDC 0001317-44.2017.8.16.0025, Rel. Laertes Ferreira Fomes, 2ª C. Criminal, j. 10.10.2019; TJPR, EDC 1690471-9/01, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª C.Criminal, j. 22.03.2018.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, em decorrência da subtração de uma bicicleta em um estabelecimento comercial, com a defesa requerendo cassação da sentença por violação ao CPP, art. 155, bem como a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência de provas, além de alegar má valoração da confissão extrajudicial do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto é válida, considerando a alegação de insuficiência probatória, a má valoração da confissão extrajudicial e a possibilidade de erro de tipo essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação foi baseada em um conjunto probatório robusto, incluindo a confissão extrajudicial do réu, depoimentos de policiais e relato da vítima, que corroboram a materialidade e autoria do crime. 4. A defesa não conseguiu demonstrar erro de tipo, pois o contexto não apresentava qualquer sinal externo apto a induzir o agente a crer que a bicicleta estava abandonada. Pelo contrário, todos os elementos convergem para a plena consciência da ilicitude da conduta, afastando a possibilidade de acreditar que estava abandonada. 5. A jurisprudência reconhece a validade da confissão extrajudicial quando corroborada por outras provas, e a ausência de oitiva da vítima em juízo não compromete a condenação, dado o respaldo das demais evidências. 6. A confissão extrajudicial do réu, embora não confirmada em juízo, pode ser considerada como parte do conjunto probatório, desde que corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, não sendo suficiente para a condenação se utilizada isoladamente. 7. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do crime, uma vez que o réu foi detido em flagrante e a res furtiva foi recuperada imediatamente. 8. A pena foi fixada em conformidade com a legislação, considerando a confissão espontânea, mas sem possibilidade de redução abaixo do mínimo legal, em razão da Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 155 e 197; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, III; Lei 9.099/1995, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 31.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0005534-67.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001816-24.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0008192-45.2022.8.16.0028, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 19.11.2024; Súmula 231/STJ.... ()
14 - TJPREMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO. ACIDENTE EM OBRA PÚBLICA EM EXECUÇÃO. AFOGAMENTO DE CRIANÇA QUE ADENTROU SISTEMA DE ESCOAMENTO DE AGUAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA SEM CAUTELAS NECESSÁRIAS À EVITAR O EVENTO DANOSO. TEORIA DO RISCO SUSCITADO. arts. 927 DO CC. ENUNCIADOS DE JORNADAS DE DIREITO CIVIL. DANO EXTRAORDINÁRIO Á PARTICULAR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SELIC. TEMA 1.419/STF.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cantagalo/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal, em decorrência do afogamento de uma criança em sistema de escoamento de águas, alegando a inexistência de obra em execução e a responsabilidade exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Cantagalo/PR é responsável por danos morais e pensão decorrentes do afogamento de uma criança em obra pública, considerando a inexistência de sinalização e medidas de segurança adequadas no local do acidente.III. Razões de decidir3. O Município de Cantagalo/PR não adotou as cautelas necessárias durante a execução da obra pública, resultando em risco suscitado que levou ao acidente.4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano sofrido.5. O acidente ocorreu em um local onde a administração pública deveria ter implementado medidas de segurança para prevenir o acesso de crianças a áreas perigosas.6. Os valores indenizatórios fixados na sentença foram considerados justos e proporcionais ao dano sofrido pelas vítimas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e não provido, recurso adesivo conhecido e não provido, confirmando-se a sentença condenatória e os valores arbitrados a título indenizatório, com correção dos consectários legais para aplicação da SELIC.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de acidentes em obras públicas é objetiva, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano, independentemente da verificação de culpa, especialmente quando a administração não adota as cautelas necessárias para evitar riscos à segurança de terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 927 e 186; CPC/2015, art. 85, § 11; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, REsp. 278.885, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 22.03.2001; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24.04.2012; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001375-43.2021.8.16.0175, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 08.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006234-89.2019.8.16.0105, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 19.08.2024; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Cantagalo deve indenizar os autores em R$ 200.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada um, por danos morais, além de pagar uma pensão mensal até que eles completem 65 anos. Isso aconteceu porque uma criança se afogou em uma obra pública que não tinha as devidas sinalizações e proteções, e o município não tomou as precauções necessárias para evitar esse acidente. O tribunal entendeu que, mesmo o acidente ocorrendo em uma área que parecia privada, a responsabilidade do município se manteve, pois ele não cuidou da segurança no local da obra. Assim, o pedido do município para não pagar a indenização foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO RELATIVA À NATUREZA DA DROGA, COM RECONHECIMENTO PARCIAL, E DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO RÉU.
I. Caso em exame1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa.1.2. A defesa requer a aplicação do tráfico privilegiado e a redução da pena-base, com a consequente alteração do regime prisional para um menos gravoso.II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber se é possível a aplicação do tráfico privilegiado; a redução da pena-base e a consequente fixação de regime prisional menos gravoso.III. Razões de decidir3.1. Tráfico privilegiado: inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da não observância dos requisitos cumulativos, especialmente a dedicação do réu às atividades criminosas.3.2. A natureza da droga não pode ser considerada de elevado poder deletério para justificar a exasperação da pena-base, considerando que a quantidade de cocaína apreendida é ínfima. A quantidade de maconha apreendida (mais de meio quilo) é significativa e autoriza o aumento da pena-base.3.3. Com base na Súmula 630/STJ foi reconhecida, de ofício, parcialmente a atenuante da confissão, haja vista que o réu admitiu a posse dos entorpecentes para uso pessoal.3.4. Regime prisional: manutenção do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido (por fundamento diverso ao aventado pela defesa), com reconhecimento parcial, e de ofício, da atenuante da confissão e redimensionamento da pena do réu para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 550 dias-multa.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 238128/SC, decisão monocrática, Relator(a): Min. Flávio Dino, j. 05/03/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, Súmula 630; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006077-29.2023.8.16.0024 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Lourival Pedro Chemim - J. 10.04.2025.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK (78 PEDRAS EM POSSE PESSOAL E 768 PEDRAS EM RESIDÊNCIA), BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAIS DE EMBALAGEM, VALORES EM ESPÉCIE E COLETE BALÍSTICO. PROVA ORAL HARMÔNICA DOS POLICIAIS MILITARES E DOCUMENTOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal contra sentença condenatória por crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, instaurada em razão de abordagem policial em 24/2/2025, quando foram apreendidas com o apelante 78 pedras de crack e R$ 380,00; na sequência, mediante autorização escrita e chave fornecida pelo réu, foi encontrada em residência vinculada ao acusado 768 pedras de crack (totalizando 121 g), balança de precisão, material de embalagem, colete balístico e R$ 273,00; sentença condenou o réu a 8 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial fechado, e multa (803 dias-multa). O réu apelou sustentando insuficiência de provas, coação no suposto consentimento para entrada domiciliar e tese de usuário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é válido o consentimento para ingresso domiciliar e se o conjunto probatório (depoimentos policiais, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, imagens e laudo pericial) é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a tese defensiva de uso exclusivo para consumo próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu indicou o endereço, forneceu a chave e assinou termo autorizando a entrada dos policiais, circunstâncias que vinculam o acusado ao imóvel onde foram localizadas as demais drogas, inclusive com confirmação de residência feita por terceiro.4. Os depoimentos dos policiais militares são harmônicos, consistentes e corroborados por documentos (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, boletim de ocorrência, autos de imagens e laudo pericial), o que atesta a materialidade do crime.5. A apreensão de elevada quantidade de entorpecente, fracionada e acondicionada em embalagens próprias para comercialização, acompanhada de balança de precisão, rolo plástico e valores trocados, afasta a alegação de destinação exclusiva para uso pessoal.6. O tráfico de drogas, na modalidade prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, exige dolo genérico; não se exige prova de fim específico de mercância, bastando a vontade consciente de praticar conduta de trazer, guardar ou ter em depósito substância entorpecente.7. A soma das provas forma conjunto probatório robusto, não havendo dúvida razoável apta a autorizar absolvição por insuficiência de provas nos moldes do CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA. LEI 9.099/95, art. 55. HONORÁRIOS RECURSAIS CONDICIONADOS À CONDIÇÃO DE RECORRENTE VENCIDO. ENTENDIMENTO DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
18 - TJPRJÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO - VEREDITO CONDENATÓRIO.
I. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO.II. ALEGADAS LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS CONEXOS - TESES REJEITADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DELIBERAÇÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.III. RESPOSTA PENAL AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA:A) CONFISSÃO ESPONTÂNEA (QUALIFICADA E PARCIAL) - RECONHECIMENTO - AUTORIA DELITIVA ASSUMIDA, PELO RÉU, NA SESSÃO PLENÁRIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA.B) MINORANTE DO PRIVILÉGIO (CP, ART. 121-§1º) - ANUÊNCIA DO JÚRI QUANTO A SUA CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA COM A ATENUANTE GENÉRICA DA VIOLENTA EMOÇÃO - INSTITUTOS DIVERSOS.C) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 14-II-PARÁGRAFO ÚNICO) - FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA, NA RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - MANUTENÇÃO.IV. SANÇÕES COMINADAS AOS DELITOS CONEXOS:A) PRETENDIDA APLICAÇÃO, A AMBOS OS CRIMES, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65-III-«D» DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.B) ATENUANTE GENÉRICA (CP, ART. 65-III-«C») - POSTULADA INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO SUSTENTADA, PELA DEFESA, DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO (CPP, ART. 492-I-«B»).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos por Gustavo André Acessórios ME em face de execução de cédula de crédito bancário de renegociação de dívida. O Juízo de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por superarem o dobro da taxa média de mercado, determinou o recálculo do montante, descaracterizou a mora e reconheceu a ilegalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a apelação satisfaz o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se há interesse recursal quanto à tarifa de cadastro (TA); (iii) verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, considerando a série temporal adequada do BACEN para contratos de renegociação de dívida de pessoa jurídica; (iv) determinar se a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois o apelante impugnou os fundamentos centrais da sentença, demonstrando correlação adequada entre as razões recursais e as bases da decisão recorrida.2. O conhecimento do recurso foi parcial: inexiste interesse recursal quanto à Tarifa de Cadastro (TA), uma vez que a sentença não afastou sua cobrança, ausente, portanto, sucumbência do banco nesse ponto.3. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF, ratificada pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27); possível, contudo, a revisão das taxas quando demonstrada abusividade que coloque o tomador do crédito em manifesta desvantagem.4. A taxa média de mercado não constitui teto oficial, mas a abusividade se configura quando a taxa pactuada supera o dobro da média de mercado.5. Para contratos de renegociação de dívida de pessoa jurídica, as séries temporais adequadas do BACEN são a 20718 e a 25437.6. A instituição financeira não demonstrou circunstância extraordinária nem condição pessoal do devedor que justificasse a discrepância tão elevada nos juros remuneratórios, ônus que lhe incumbia como fornecedora do serviço financeiro.7. A mora é descaracterizada quando, no período de normalidade contratual, há cobrança de encargos abusivos para remuneração do capital, conforme teses fixadas pelo STJ nos REsp Repetitivos Acórdão/STJ (tema 28) e Acórdão/STJ (tema 972).8. A inexigibilidade dos encargos moratórios não é perpétua: a partir da publicação do acórdão, após liquidação do valor devido, o devedor dispõe de quinze dias para pagamento voluntário, findo o qual os encargos moratórios voltam a ser devidos.9. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento:a) A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa pactuada supera exageradamente a taxa média de mercado sem justificativa.b) Para contratos de renegociação de dívida de pessoa jurídica, aplicam-se as séries temporais 20718 e 25437 do BACEN como parâmetro de aferição da taxa média de mercado.c) A ausência de justificativa concreta, pelo fornecedor, para a discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado mantém o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.d) A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme teses fixadas nos temas 28 e 972 do STJ.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR OFENSAS MATERIAIS E MORAIS. PARTE ATIVA VÍTIMA DE GOLPE, SENDO INSTRUÍDA POR FRAUDADORES A REALIZAR OPERAÇÕES COM USO DE CREDENCIAIS SIGILOSAS DELA, DO QUE ADVIERA PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DESTA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos iniciais, em Indenizatória por ofensas materiais e morais, em que a parte autora alegara ter sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o Banco réu fora, ou não, o responsável por danos materiais e morais alusivos ao golpe, considerando-se alegada culpa exclusiva da parte consumidora, quanto à concretização de operações de fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ausência de falha na prestação de serviços dos Bancos, evidenciando-se, ao contrário, culpa exclusiva da parte vítima, ao seguir instruções de estranho. III.2. A responsabilidade do Banco é objetiva, mas não se concretiza quando há culpa exclusiva do consumidor, como disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. III.3. Elementos probatórios que denotam ter a fraude decorrido de conduta exclusiva da parte autora, a qual procedera segundo instruções de golpista, ou seja, ignorando cuidados mínimos. III.4. Entregar ou não proteger dados pessoais e sigilosos, da curiosidade de terceiros e instalar softwares maliciosos, indicados por estes, implicam imprudência do Titular da conta, desqualifica pretensão deste, de ver responsabilizada a Instituição financeira ré. III.5. Parte autora que reconhecera ter sido convencida por fraudador, a confirmar o reconhecimento de compras e transações celebradas em nome dela, o que impõe a impossibilidade de ser responsabilizado o Banco, por isso. III.4. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, a teor do contido no CPC, art. 85, § 11, com o que se majora para 11% (onze por cento) a verba advocatícia sucumbencial imposta na Origem. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: as Instituições bancárias não podem ser responsabilizadas por danos inerentes a fraudes bancárias que tiveram causa comprovada na culpa exclusiva da própria vítima, caracterizando-se, por conseguinte, ausência de falha na prestação de serviços, somada à imprevidência da parte consumidora, que, de modo incauto, seguira instruções de terceiros, fraudadores.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 3º, II, do CDC, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009187-08.2023.8.16.0001, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 12.4.24; TJPR, 13ª CC, AC 0018289-74.2021.8.16.0017, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 29.9.23; TJPR, 13ª CC, AC 0014413-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 1.3.23; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação, mantendo-se a sentença na qual se havia declarado a improcedência da pretensão da parte autora. Entendera-se que a responsabilidade do Banco não se configurara, e, sim, culpa exclusiva da vítima, parte autora, apelante, que, imprudentemente, seguira instruções do golpista. Enfim, aqui não se acolhera este recurso, com o que a sentença fora confirmada, arbitrando-se honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com o que se majora para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, a verba advocatícia sucumbencial imposta na Origem, porém, a exigibilidade acha-se suspensa devido à gratuidade concedida à parte apelante.... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
22 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo tentado com emprego de arma de fogo de uso restrito e concurso de pessoas. Recursos interpostos por julian josé nunes, luiz fernando ferreira batista e pelo Ministério Público do estado do paraná. Preliminar arguida por luiz fernando ferreira batista. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Rejeição. Reconhecimento informal que não constituiu fundamento autônomo da condenação. Existência de outros elementos probatórios independentes e judicializados. Pretensões absolutórias formuladas por julian josé nunes e luiz fernando ferreira Batista. Impossibilidade. Palavra da vítima coerente quanto ao núcleo da ocorrência e corroborada pela localização do veículo indicado pouco tempo após os fatos, pela abordagem dos apelantes e pela apreensão de arma de fogo no interior do automóvel. Divergências periféricas que não comprometem a prova da autoria. Absolvição de corréu que não se estende aos apelantes. Elementos individualizados de participação. Dosimetria da pena de luiz fernando ferreira batista. Pleito genérico de redução da pena-base ao mínimo legal. Não acolhimento. Circunstâncias do crime corretamente valoradas. Prática em período noturno, em estrada rural, local ermo e de baixa iluminação, com aproveitamento de desvio existente na via. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Manutenção da pena-base. Extensão de efeitos a julian josé nunes prejudicada. Recurso ministerial. Pleito de aplicação da fração mínima de 1/3 pela tentativa. Não acolhimento. Iter criminis interrompido em momento inicial. Vítima que fugiu logo após a abordagem, antes de qualquer subtração, imobilização, exigência concreta de entrega de bens ou posse patrimonial pelos agentes. Manutenção da fração de 2/3. Recursos conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por dois condenados e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, fixando penas de reclusão em regimes inicial fechado e aberto, respectivamente, e absolveu terceiro acusado. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226, invalida a condenação quando o reconhecimento pessoal informal não constitui o único elemento de prova; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a autoria e a materialidade do roubo majorado tentado em relação a Julian José Nunes e Luiz Fernando Ferreira Batista; (iii) determinar se a prática do delito em período noturno, em estrada rural, local ermo e de baixa iluminação autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; e (iv) definir se a fração de diminuição pela tentativa deve ser mantida em 2/3 ou reduzida para 1/3. III. Razões de decidir: 3. A inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, impede que o reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial seja utilizado como fundamento autônomo e suficiente para a condenação, mas não invalida a ação penal quando há outros elementos probatórios independentes, judicializados e aptos a demonstrar a autoria delitiva. 4. O reconhecimento informal realizado pela vítima possui valor probatório mitigado, mas a condenação não se apoia exclusivamente nele, pois encontra suporte na narrativa judicial da vítima, na comunicação imediata à Polícia Militar, na localização do veículo indicado logo após os fatos, na presença dos acusados no automóvel e na apreensão de arma de fogo em seu interior. 5. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante valor probatório quando se mostra coerente quanto ao núcleo da ocorrência e é corroborada por outros elementos de prova, especialmente depoimentos policiais e elementos materiais apreendidos. 6. As divergências periféricas no relato da vítima, relativas ao modelo exato do veículo e à forma do reconhecimento posterior, não comprometem a comprovação da abordagem criminosa, do emprego de arma de fogo, da presença de dois agentes fora do veículo e da fuga imediata do ofendido. 7. Os depoimentos dos policiais militares confirmam fatos próprios de sua atuação, consistentes no acionamento pela vítima, na localização do Renault Logan indicado, na abordagem dos acusados pouco tempo depois e na apreensão da arma de fogo no interior do automóvel. 8. A autoria em relação a Julian José Nunes está comprovada pela indicação da vítima como sendo o agente que portava a arma de fogo, em conjunto com a presença do apelante no veículo localizado logo após a tentativa de roubo e com a apreensão do artefato. 9. A autoria em relação a Luiz Fernando Ferreira Batista está comprovada pela descrição do segundo agente feita pela vítima, pela condução do veículo utilizado na empreitada criminosa logo após os fatos e pela indicação da existência da arma de fogo no interior do automóvel, atribuída a ele pelo relato policial. 10. O silêncio dos acusados em interrogatório constitui exercício regular de direito constitucional e não pode ser utilizado em seu prejuízo, mas também não afasta a força do conjunto probatório produzido sob contraditório. 11. A absolvição de Marcos Willian dos Santos Felipe não impõe a absolvição dos demais acusados, porque a vítima afirmou ter visto apenas dois indivíduos descendo do veículo e, quanto a Julian e Luiz Fernando, há elementos individualizados de participação. 12. A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima quando o período noturno e o local ermo não são considerados de modo abstrato, mas em conjunto com a dinâmica concreta da ação, marcada pelo aproveitamento de estrada rural, mal iluminada, com desvio decorrente da queda de ponte e reduzida possibilidade de auxílio imediato à vítima. 13. A exasperação da pena-base pelas circunstâncias concretas do crime não configura bis in idem quando os fundamentos utilizados não se confundem com as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo de uso restrito. 14.A fração de diminuição pela tentativa deve observar o grau de aproximação da consumação, de modo que, quanto menor o iter criminis percorrido, maior deve ser a redução aplicada. 15. A redução pela tentativa no patamar de 2/3 é adequada quando os agentes iniciam a abordagem com arma de fogo, mas a vítima foge imediatamente, antes do ingresso dos roubadores no veículo, imobilização, exigência concreta de entrega de bens, retirada de objeto da esfera de vigilância ou posse, ainda que transitória, de qualquer bem patrimonial. IV. Dispositivo: 16. Apelações conhecidas e desprovidas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e 2º-B, c/c art. 14, II; CPP, arts. 226, 386, VII, 580; CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 59; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0020322-88.2022.8.16.0021, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011178-98.2024.8.16.0028, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; Súmula 444/STJ.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEIS EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.
1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA PERICIAL, NO CASO, DESNECESSÁRIA.2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MOTORISTA CORRÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE TRAVESSIA DA RODOVIA, INGRESSOU NA PISTA DE ROLAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PRINCIPAL. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM E INVASÃO DA FAIXA DE CIRCULAÇÃO PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 34, 36 E 37 DO CTB. CONDUTOR REQUERIDO QUE DEU CAUSA DIRETA E IMEDIATA AO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE TERIA AFASTADO A CONDENAÇÃO, MAS MANTEVE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DO CAPÍTULO RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL RESTRITA À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENFRENTADA ESPECIFICAMENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DO ACÓRDÃO LIMITADA À EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.
25 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C» E §3º, DO CÓDIGO PENAL - 3. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO - FATO DE O ACUSADO ESTAR PORTANDO COPO DE BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO EXTRAPOLA AS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO DELITO E NÃO REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO VETOR DESFAVORÁVEL. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO.
1. Os fatos restaram devidamente demonstrados no curso da instrução processual. Na hipótese, não há dúvida de que o apelante estava conduzindo o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Considerando que o acusado é reincidente não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP. 3. Ausente fundamentação concreta idônea a demonstrar culpabilidade superior à normal da espécie, impõe-se, de ofício, o afastamento da valoração negativa do referido vetor e a consequente readequação da dosimetria da pena.4. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais decorrentes de compra e venda de veículo usado, que julgou improcedente o pedido contraposto e parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de R$ 12.193,00, correspondente à metade da desvalorização do veículo, em razão do reconhecimento da culpa concorrente das partes. O recorrente suscita, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa e da alegada complexidade probatória. No mérito, sustenta a inexistência de prova de que tivesse conhecimento do histórico de sinistro do veículo, impugna o valor probatório da declaração apresentada nos autos, atribui culpa exclusiva ao comprador pela ausência de vistoria cautelar, alega decadência da pretensão, requer o acolhimento do pedido contraposto de indenização por danos morais, o reconhecimento da litigância de má-fé do autor e sustenta a ocorrência de julgamento extra petita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é competente para processar e julgar a demanda diante do valor da causa e da alegada complexidade probatória; (ii) saber se a declaração apresentada nos autos comprova que o recorrente tinha conhecimento das relevantes intervenções estruturais realizadas no veículo; (iii) saber se houve violação ao dever de informação decorrente da boa-fé objetiva; (iv) saber se a ausência de vistoria cautelar caracteriza culpa exclusiva do comprador ou apenas culpa concorrente; (v) saber se a pretensão foi exercida dentro do prazo legal; (vi) saber se são cabíveis o pedido contraposto de indenização por danos morais e a condenação por litigância de má-fé; e (vii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial foi corretamente reconhecida, porquanto os pedidos formulados na petição inicial possuem natureza alternativa, nos termos do CPC, art. 326, não sendo cabível a soma de seus valores para fins de definição da competência, permanecendo o valor da causa dentro do limite previsto na Lei 9.099/1995, art. 3º, I. A alegação de complexidade probatória não prospera, pois a controvérsia pôde ser solucionada mediante as provas documentais produzidas, especialmente o laudo cautelar particular submetido ao contraditório, inexistindo necessidade de prova pericial complementar incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A declaração assinada pelo recorrente quando adquiriu o veículo, embora contenha reconhecimento de firma por semelhança, possui força probatória quando analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, demonstrando que tinha ciência das relevantes intervenções estruturais realizadas no automóvel antes da revenda. O conhecimento prévio das intervenções estruturais impunha ao recorrente o dever de informar o adquirente acerca de fato relevante capaz de influenciar diretamente o valor de mercado do bem, em observância aos deveres anexos de lealdade, transparência e informação decorrentes da boa-fé objetiva, previstos no CCB, art. 422, sendo irrelevante a inexistência de vantagem econômica obtida com a revenda. A ausência de vistoria cautelar prévia pelo comprador não configura culpa exclusiva, pois o vício possuía natureza estrutural e oculta, de difícil constatação sem exame especializado. Todavia, a falta da diligência mínima recomendável para a aquisição de veículo usado contribuiu para a ocorrência do prejuízo, justificando o reconhecimento da culpa concorrente. Em razão dessa distribuição, a responsabilidade foi fixada em 50% para o vendedor, pela violação do dever de informação, e em 50% para o comprador, pela ausência de cautela na realização de vistoria cautelar prévia, limitando a condenação ao pagamento de R$ 12.193,00, correspondente à metade da desvalorização apurada do veículo (R$ 24.386,00). A pretensão foi exercida dentro do prazo previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil, por se tratar de vício oculto descoberto posteriormente à celebração do contrato. O pedido contraposto de indenização por danos morais foi corretamente rejeitado, pois as cobranças extrajudiciais e o ajuizamento da ação constituem exercício regular do direito de ação, inexistindo demonstração de abuso ou constrangimento ilícito, assim como não se verificam as hipóteses previstas no CPC, art. 80 para caracterização da litigância de má-fé. Não houve julgamento extra petita, pois a condenação correspondeu ao acolhimento parcial do pedido expressamente formulado na petição inicial, inexistindo violação ao CPC, art. 492. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença, apenas com o esclarecimento de que o reconhecimento de firma constante da declaração juntada aos autos ocorreu por semelhança, circunstância que não compromete sua força probatória quando analisada em conjunto com os demais elementos de prova. ... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - AÇÃO RECLAMATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA PELO AUTOR: - 1.) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO BENEFICIÁRIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - 2.) CARGO PÚBLICO - EXONERAÇÃO - OCORRÊNCIA DE DESLIGAMENTO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE VACÂNCIA EXPRESSA NA LEI LOCAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO 1STF - CONSTATAÇÃO PELA LEGALIDADE DO ATO - 2.
1) AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E POR DANO MORAL - 3.) FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS QUANDO DO DESLIGAMENTO FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO AUTOR - 4) - SENTENÇA MANTIDA - 4.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, e deferiu tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes de empréstimo consignado, sob pena de multa diária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia diz respeito à pertinência da inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII e à admissibilidade do recurso no tocante à tutela de urgência deferida.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A ausência de interposição de agravo interno contra a decisão que não conheceu parcialmente do recurso, no tocante à concessão da tutela de urgência pelo juízo de origem, tornou estável o pronunciamento liminar nesse aspecto, inviabilizando nova apreciação da matéria.3.2. O recurso igualmente não comporta conhecimento no tocante às astreintes, pois o cumprimento da ordem de suspensão dos descontos afastou a incidência da multa cominatória, acarretando a perda superveniente do interesse recursal nesse ponto.3.3. A inversão do ônus da prova, por sua vez, é cabível quando constatada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º VIII, do CDC).3.4 Verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora frente à instituição financeira, diante da dificuldade de obtenção das provas relativas à regularidade das contratações impugnadas.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.03.2019, DJe 11.04.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0075377-53.2023.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 15.12.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0053949-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 16.12.2024.... ()
29 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417/STF. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.