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Doc. ADM Direito 210.6241.1424.1919

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7140.4646.4738

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Canteiro de obra. Ausência de obstáculo para impedir acesso ao local. Morte por afogamento de vítima com 6 (seis) anos de idade. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Indenização. Honorários advocatícios. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que a recorrente não tomou os cuidados necessários para impedir o acesso de pessoas ao local da obra, o que acarretou no óbito da vítima, é imune ao crivo do recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0211.0356.3201

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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