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Doc. ADM Direito 807.6982.9507.1228

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDEN

TE. CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS JOÃO PAULO ANTUNES E RAFAEL CARLOS DIAS E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO MATHEUS GOES MARTINS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS DOS APENADOS JOÃO PAULO ANTUNES E RAFAEL CARLOS DIAS. SÚPLICA DE DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A DENÚNCIA QUANDO, COMO NO CASO, SERVIREM DE BASE PARA O SEU OFERECIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DESDE QUE CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE É O CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12 E 155, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PELOS APENADOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU RAFAEL CARLOS DIAS DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS QUE RECLAMAM MAIOR CENSURA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E, NA SEGUNDA FASE, EXASPERADA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACERTADA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O RÉU RAFAEL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CORRETA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO REALIZADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO RAFAEL CARLOS DIAS, EIS QUE PARTINDO DA PENA INTERMEDIÁRIA APLICADA, 06 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 683 DIAS-MULTA, E REALIZANDO O ACRÉSCIMO DE 1/6 EM DECORRÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, III DA LEI 11.343/2006, TEM-SE UMA PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 796 DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU JOÃO PAULO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.8113.0457.1001

2 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Ação declaratória c/c cobrança. Servidor público. Horas extraordinárias laboradas em regime de jornada suplementar. Recurso desprovido. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento de diferenças salariais relativas a labor em regime suplementar, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o labor em regime suplementar de professora municipal configura trabalho extraordinário, sujeito ao adicional de 50% (cinquenta por cento).III. Razões de decidir3. Quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 755.847-2/01, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça decidiu que «o trabalho além da jornada legalmente estipulada para o servidor impõe o pagamento das respectivas horas extras, superior, no mínimo, em 50% à da hora normal» (1TJPR - Órgão Especial - IDI - 755847-2/01 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 21.10.2011).4. Tendo em vista a realização de jornada excedente à carga horária de trabalho legal, faz jus a autora à percepção de remuneração em conformidade com o CF/88, art. 7º, XVI.5. A sentença deve ser reformada em reexame necessário no tocante aos consectários legais da condenação e para que seja observada a Súmula Vinculante 17/STF.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso e modificação em parte da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 17/1993 de Foz do Iguaçu, art. 293. Lei Municipal 4.362/2015 de Foz do Iguaçu, art. 47, § 1º. CF, art. 7º, XVI.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Órgão Especial - IDI - 1056375-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 05.05.2014. 1TJPR - Órgão Especial - IDI - 1204321-5/01 - Piraquara - Rel.: Juiz Miguel Pessoa - Unânime - J. 15.12.2014. 1TJPR - Órgão Especial - IDI - 755847-2/01 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 21.10.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 199.0943.5676.5477

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto. Recurso CONHECIDO E desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, fixando pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da subtração de objetos avaliados em R$ 220,00 de estabelecimento comercial. A defesa requereu absolvição com base no princípio da insignificância, revisão da dosimetria da pena, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo a condenação e o regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a aplicação do princípio da insignificância para absolver o réu da acusação de furto, bem como a readequação da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 220,00) ultrapassa o limite de 10% do salário-mínimo vigente, e o apelante é reincidente em crimes contra o patrimônio.4. A fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperação da pena-base foi adequadamente aplicada, não havendo excesso na dosimetria.5. Não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu não admitiu a prática do delito, apresentando versão exculpatória.6. O regime inicial semiaberto é adequado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica ao furto quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente e há reincidência do agente, sendo cabível a manutenção da condenação e do regime semiaberto, sem reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 59; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84412, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0019457-21.2024.8.16.0013, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0036499-59.2024.8.16.0021, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 10.05.2025; Súmula 269/STJ e Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por furto de objetos avaliados em R$ 220,00. Ele pediu para ser absolvido, alegando que o valor era pequeno e que devolveu os bens, além de pedir redução da pena e mudança do regime de cumprimento. O tribunal entendeu que o valor ultrapassa o limite para aplicar o princípio da insignificância, que exclui punição para crimes de pouco impacto, e que o acusado já tinha antecedentes criminais, o que torna a conduta mais grave. Também não reconheceu que ele tenha confessado o crime, pois ele negou ter cometido o furto. Por isso, manteve a pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias no regime semiaberto, sem substituir a prisão por penas alternativas. Assim, o pedido do acusado foi negado.... ()

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