TE. CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS JOÃO PAULO ANTUNES E RAFAEL CARLOS DIAS E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO MATHEUS GOES MARTINS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS DOS APENADOS JOÃO PAULO ANTUNES E RAFAEL CARLOS DIAS. SÚPLICA DE DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A DENÚNCIA QUANDO, COMO NO CASO, SERVIREM DE BASE PARA O SEU OFERECIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DESDE QUE CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE É O CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12 E 155, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PELOS APENADOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU RAFAEL CARLOS DIAS DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS QUE RECLAMAM MAIOR CENSURA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E, NA SEGUNDA FASE, EXASPERADA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACERTADA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O RÉU RAFAEL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CORRETA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO REALIZADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO RAFAEL CARLOS DIAS, EIS QUE PARTINDO DA PENA INTERMEDIÁRIA APLICADA, 06 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 683 DIAS-MULTA, E REALIZANDO O ACRÉSCIMO DE 1/6 EM DECORRÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, III DA LEI 11.343/2006, TEM-SE UMA PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 796 DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU JOÃO PAULO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote