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Doc. ADM Direito 451.3662.2222.8247

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PR

OVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência da relação contratual, declarou nulo empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com compensação de valores creditados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimita-se a controvérsia: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) possibilidade de conhecimento de contrato juntado apenas em grau recursal; e (iii) configuração, ou não, de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento, não há falar em anulação da sentença por cerceamento de defesa.4. A juntada extemporânea de documentos é admitida em fase recursal, desde que não se trate de prova essencial ou indispensável, observado o contraditório e ausente má-fé. Hipótese em que o contrato eletrônico do autor, documento essencial da defesa, somente foi apresentado em apelação, sujeitando-se à preclusão.5. Ausente prova de contratação válida, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado.6. A sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados incorre em nulidade parcial por julgamento citra petita. Reconhecida a nulidade, cabe ao Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgar desde logo os pedidos não examinados.7. Os descontos indevidos, iniciados em janeiro de 2024, são posteriores ao marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), impondo-se a restituição em dobro, independentemente de prova de má-fé.8. O desconto indevido, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais, como o comprometimento da subsistência do consumidor, o que não se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença por julgamento citra petita, com julgamento imediato pelo Tribunal.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 370, 435, §1º, 492 e 1.013, §3º, III; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 8/9/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/6/2024.... ()

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