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O ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo o próprio contribuinte responsável pela apuração e recolhimento do imposto devido.2- A ausência de recolhimento do ISS sobre serviços tomados nos meses de setembro e outubro de 2016 ensejou a lavratura de auto de infração e constituição regular do crédito tributário, consolidado em CDA válida e eficaz.3- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova inequívoca da parte embargante, o que não se verificou no caso concreto.4- Demonstrada a origem do crédito e a regular notificação do contribuinte, inexiste nulidade a ser reconhecida.5- Apelação conhecida e desprovida.... ()
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IGITAL ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a intempestividade da contestação apresentada pelo requerido, cumpre esclarecer que a presunção de veracidade decorrente da aplicação do caput do CPC, art. 319 é relativa e, nessa condição, pode ser elidida por prova em contrário, ainda que produzida de forma extemporânea, nos termos do art. 349 do mesmo Código.2. É cediço que em se tratando de contrato eletrônico bancário não haverá instrumento contratual físico assinado pelo correntista, justamente pelo fato de a operação necessitar da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, as quais são suficientes para expressar a vontade do contratante, ainda que analfabeto. 3. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito ao autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição e de indenização por danos morais. 4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.... ()
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ALEGADO NA EXORDIAL. VISITA TÉCNICA REALIZADA JUDICIALMENTE A PEDIDO DA RECLAMADA E QUE ATESTA A PERDA DE QUALIDADE PROVENIENTE DA INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO OU SEU CONTEÚDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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OVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal interposta por Echelen Vitória de Medeiros diante da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que a condenou à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 417g de maconha na sua residência. 1.2. A defesa requereu a nulidade das provas decorrentes do mandado de busca e apreensão, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, a correção da dosimetria, a alteração da destinação da prestação pecuniária e o arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, bem como a correção do cálculo da pena em razão do alegado equívoco na dosimetria, já que o juízo de origem reconheceu a incidência da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nulidade das provas foi afastada, pois a busca e apreensão teve origem em investigação de homicídio e se encontrava devidamente amparada em fundadas razões, nos termos do CPP, art. 240. 3.2. Pleito absolutório e desclassificatório foi rejeitado, considerando que o conjunto probatório é robusto, composto pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos policiais colhidos sob contraditório e confissão da ré quanto à posse da droga. A quantidade apreendida (417g) supera em 167 vezes a média de consumo individual indicada em estudo técnico da SEJU/PR (2014), sendo incompatível com alegação de uso próprio. 3.3. Foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado em favor da apelante, que é primária, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades delituosas. Corrigido o erro material do cálculo da pena operado na sentença, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se ainda na pena restritiva de direitos a prestação pecuniária em favor da Associação dos Policiais Militares do BOPE, por inexistir vedação legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e parcialmente provida para corrigir a dosimetria da pena, mantida a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo de 2/3, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, preservados o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: Reconhecidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a causa especial de diminuição deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, cabendo ao Tribunal corrigir eventual equívoco na dosimetria para assegurar a devida redução da pena. Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, caput; Lei 11.343/2006: arts. 28, § 2º, e 33, § 4º; CPP: art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello; AgRg no AREsp. 1.195.182, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/07/2019; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel.: Des. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0019619-32.2023.8.16.0019, Rel.: Subs. Humberto Goncalves Brito, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0001154-30.2021.8.16.0088, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.09.2025.... ()
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RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DECORRERAM DOS ALEGADOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS - INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÕES NA REDE, CONFORME RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA - LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA, ADEMAIS, GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADOS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA SUPOSTA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) - SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação cível conhecida e provida.... ()
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O MOMENTO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INDÍCIO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONFIGURAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO JÚRI. INCERTEZAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL, SE RESOLVEM SEMPRE PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EMPREGO DE MEIO CRUEL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DIANTE DE INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA SÓ É PERMITIDA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP). Pretensão de absolvição sumária sob a alegação de legítima defesa e, subsidiariamente, de exclusão das qualificadoras reconhecidas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões submetidas a exame consistem em: (i) verificar a possibilidade de absolvição sumária diante da alegação de legítima defesa; (ii) analisar a manutenção das qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria.4. Inexistência de elementos que permitam, nesta fase, o reconhecimento da legítima defesa. Análise aprofundada das circunstâncias fáticas que deve ser submetida ao plenário do Tribunal do Júri.5. Incertezas que, em fase de pronúncia, devem ser resolvidas pro societate.6. Qualificadoras devidamente fundamentadas na decisão de pronúncia, a partir dos indícios constantes nos autos.7. A exclusão da qualificadora nesta fase ocorre somente quando for manifestamente improcedente, o que não se verifica na presente hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. A absolvição sumária em recurso em sentido estrito só é cabível quando incontroversa a causa excludente de ilicitude, o que não ocorre diante da necessidade de exame pelo Tribunal do Júri.2. A exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia apenas é admitida quando manifestamente improcedente, devendo as circunstâncias controvertidas ser analisadas pelo Conselho de Sentença.»[1]... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu em ação de desapropriação, mantendo a sentença que declarou expropriada a fração ideal do imóvel dos embargantes e fixou o valor da indenização, mas negou a aplicação de juros compensatórios devido à ausência de comprovação de perda de renda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão sobre a concessão de juros compensatórios aos proprietários desapropriados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de contradição no acórdão, pois a conclusão decorre logicamente da fundamentação apresentada.4. O acórdão analisou as provas, especialmente o laudo pericial, e concluiu que não houve comprovação de perda de renda, inviabilizando a concessão de juros compensatórios.5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios como contradição, omissão, obscuridade ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Na desapropriação de bens, a ausência de comprovação de perda de renda inviabiliza a concessão de juros compensatórios.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de redução da carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial, e de pagamento de horas extraordinárias, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por servidora pública municipal contra o Município de Imbituva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública municipal, assistente social, tem direito à redução de sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, com base na Lei 12.317/2010, e se pode pleitear o recebimento de horas extras retroativas em razão da jornada excessiva mantida pelo município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a alegação acerca da possibilidade de compensação pelo labor excedente (horas extras) tenha sido mencionada na petição inicial, a abordagem da tese sob a ótica do enriquecimento ilícito, à luz do Tema 514 do STF, foi suscitada unicamente na ocasião do presente recurso, o que implica no seu não conhecimento por esta Corte, sob pena de caracterizar inovação recursal e supressão de instância.4. A Lei 12.317/2010, que estabelece jornada de 30 (trinta) horas para assistentes sociais, não se aplica aos servidores públicos estatutários, que são regidos pela legislação municipal.5. A redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais é restrita aos assistentes sociais celetistas, não se estendendo aos servidores públicos estatutários.6. A revogação da jornada reduzida foi formalizada pela legislação municipal, que mantém a carga horária de 40 (quarenta) horas para assistentes sociais.7. Não há fundamento para que a parte autora seja amparada no pedido de redução da carga horária, uma vez que a legislação estadual estabelece a jornada de 40 horas semanais.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ confirma que a autonomia dos entes federados permite a definição da jornada de trabalho dos servidores públicos.IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, com majoração dos honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 25, 39; Lei 8.662/1993; Lei 12.317/2010; Lei Municipal 948/1999; Lei Municipal 1.232/2008; Lei Municipal 1.971/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.12.2017; TJPR, MS 0056225-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, Órgão Especial, j. 23.04.2024; TJPR, MS 0066302-24.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, Órgão Especial, j. 13.10.2025; Súmula 269/STF; Súmula 271/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Paulo Alceu da Cruz ME, ajuizou ação de restituição de quantia paga em face da requerida Phoenix Imports e Imports Ltda. ME, alegando que, na condição de oficina mecânica, adquiriu da requerida um módulo eletrônico veicular pelo valor de R$ 3.000,00 para atendimento de cliente. Sustentou que, após a instalação, o módulo não funcionou adequadamente, razão pela qual a requerida aceitou receber a peça para análise técnica. Narrou que houve tentativas de substituição sem sucesso e que, diante da persistência do problema, foi ajustada a devolução definitiva do produto, recebido pela requerida em 23/06/2023. Contudo, afirmou que, apesar da devolução, a requerida recusou-se a restituir o valor pago, oferecendo apenas a devolução do módulo ou crédito. Defendeu a aplicação do CDC, requereu a inversão do ônus da prova e postulou a condenação da requerida à restituição da quantia de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária e juros.1.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 3.000,00.1.3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado sustentando que o módulo foi encaminhado apenas para análise técnica, sem constatação de vício, reiterou a inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação entre oficinas mecânicas e afastou a configuração de enriquecimento sem causa, pugnando pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A inaplicabilidade do CDC;2.2. Do dever de restituição do valor pago e vedação ao enriquecimento ilícito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da inaplicabilidade do CDC: no caso, não se aplica o CDC, pois a parte autora, na condição de oficina mecânica, adquiriu o módulo eletrônico como insumo de sua atividade econômica, para utilização na prestação de serviços a terceiro, não se enquadrando no conceito de destinatária final previsto na Lei 8.078/90, art. 2º. Trata-se, portanto, de relação jurídica estabelecida entre empresas, o que afasta a incidência da legislação consumerista, nos termos da teoria finalista adotada pelo ordenamento jurídico.3.2. Do reembolso: comprovado o pagamento do valor pelo autor e a devolução do produto à requerida, a retenção simultânea da quantia paga e do bem devolvido carece de justa causa, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Uma vez desfeito o negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição recíproca das prestações, de modo a recompor o equilíbrio patrimonial originalmente existente. Ainda que afastada a incidência do CDC, o direito civil comum impõe a restituição do indevidamente auferido, sob pena de desequilíbrio patrimonial entre as partes, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 885. Assim, mantém-se a sentença no que dispõe:«No mérito, restou comprovado que o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 à ré, mov. 1.10, e que posteriormente devolveu a peça adquirida (mov. 1.11) o que não foi impugnado pela requerida que restringiu a tratar a respeito da não identificação de defeito na peça. Apesar da devolução, a requerida deixou de restituir o valor recebido, sob o argumento de que o item estaria em perfeito estado de funcionamento. Dessa forma, verifica-se que a ré permaneceu tanto com a peça quanto com o valor correspondente, configurando enriquecimento sem causa, sendo de justiça que haja a devolução do valor. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao ressarcimento do valor R$ 3.000,00 [...].»______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.02.2026TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035566-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 16.06.2025... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.665,80, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufa, supostamente decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 7 de dezembro de 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a necessidade da produção de perícia técnica (ii) existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora e (iii) o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, verifica-se que as interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas por relatório da própria concessionária e por prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço.4. Ressalte-se que a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, não sendo possível afastar a responsabilidade sob alegação genérica de força maior, pois eventos climáticos integram o risco inerente à atividade de distribuição de energia.5. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem quanto à extensão do dano, em razão da discrepância no valor do prejuízo apurado, da divergência na classificação das folhas para comércio, bem como da ausência de comprovação do montante efetivamente danificado, impactando a apuração do quantum indenizatório.6. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para apuração precisa do dano material alegado.7. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica.8. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011225-63.2020 .8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J . 04.04.2022) (grifei) Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II- Razões de decidir: CPC, art. 373, II. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter ocorrido portabilidade de seu benefício previdenciário para conta titularizada pela requerida, sem sua anuência. Sustenta, ainda, que, após a referida transferência, seu benefício passou a ser indevidamente retido. Diante disso, requer a restituição dos valores descontados, a declaração de inexigibilidade das cobranças e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, erro in judicando na decisão recorrida e, no mérito, requerendo o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de erro in judicando na sentença; II.2. A regularidade das contratações questionadas; II.3. O cabimento da repetição do indébito em dobro; II.4. A configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: III.1. Não se verifica a ocorrência de erro in judicando, porquanto a sentença enfrentou de forma adequada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. III.2. No mérito, o conjunto probatório constante dos autos demonstra a regularidade das contratações impugnadas. Foram apresentados documentos de abertura de conta, comprovantes de contratação eletrônica dos serviços de seguro e de crediário automático, bem como apólice securitária e extratos bancários, elementos suficientes para evidenciar a anuência da parte autora. III.3. Ademais, a parte requerida se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II, ao apresentar os instrumentos contratuais firmados mediante assinatura digital vinculada ao uso de senha pessoal e intransferível, inexistindo qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. III.4. Diante da comprovação da regularidade das contratações e da inexistência de falha na prestação do serviço, não há que se falar em repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. Pelo mesmo motivo, afasta-se a configuração de dano moral indenizável, uma vez que não se verifica a prática de ato ilícito apto a ensejar violação aos direitos da personalidade da parte autora. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.10.2025 e 0002458-84.2024.8.16.0209 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 03.10.2025. ... ()
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1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ATENDIMENTO PRESTADO POR CLÍNICA PRIVADA CONVENIADA AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.2) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - ENCAMINHAMENTO INICIAL DO PACIENTE A UNIDADE INCOMPATÍVEL COM O QUADRO CLÍNICO E FALHA POSTERIOR NA CONCLUSÃO DE NOVO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA - ATRASO QUE COMPROMETEU A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO TEMPESTIVA DOS EXAMES E DO TRATAMENTO ADEQUADO - DANO MORAL CONFIGURADO - MORTE DO PACIENTE - DOR DECORRENTE DA PERDA DO PAI E ESPOSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA - VALOR ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - 4.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Declaratórios opostos por seguradora em face de acórdão que, no julgamento de apelação cível em ação de cobrança de seguro agrícola, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação ao pagamento da indenização securitária pela frustração da safra de soja 2021/2022, calculada com base na produtividade garantida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à correlação entre custo de produção, produtividade e equilíbrio contratual, ao alegado enriquecimento sem causa do segurado e ao enfrentamento dos arts. 766, 768 e 781 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo descabido seu manejo com a finalidade de rediscussão do mérito ou de rejulgamento da causa.4. Não há omissão quanto à correlação entre custo de produção, produtividade e equilíbrio contratual, porquanto o acórdão dedicou tópico autônomo, no qual concluiu, à luz dos arts. 422 e 423 do CC e do CDC, art. 47, pela impossibilidade de redimensionamento do LMI posteriormente ao sinistro com base em critério não previsto de forma clara e destacada na apólice (art. 54, §4º, do CDC).5. Não há omissão quanto ao alegado enriquecimento sem causa e ao princípio indenitário (art. 781 do CC), na medida em que o acórdão enfrentou a controvérsia atinente ao limite máximo de indenização, consignando expressamente que o LMI corresponde ao Custo Total de Produção declarado pelo Segurado e aceito pela Seguradora, vinculando ambas as partes pela boa-fé objetiva.6. Não há omissão quanto aos CCB, art. 766 e CCB, art. 768, pois o acórdão expressamente afastou a tese de má condução da lavoura e de agravamento do risco pelo segurado, com base nos laudos técnicos da própria seguradora e na perícia judicial, que atestaram o manejo adequado da cultura e o nexo causal entre a estiagem e a perda produtiva.7. O prequestionamento está atendido, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado quando a matéria de fundo foi efetivamente decidida (Súmula 98/STJ e CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões controvertidas e adota tese jurídica logicamente coerente e suficiente à solução da lide.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 489, §1º, 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 422, 423, 766, 768 e 781; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR contra sentença que acolheu os pedidos de servidor municipal ocupante do cargo de professora, determinando o restabelecimento do vencimento básico segundo os níveis e coeficientes previstos na legislação anterior e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. O Município sustenta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a legitimidade da reestruturação do plano de carreira promovida pelas Leis Municipais 798/2020 e 888/2022 e a ausência de redução nominal dos vencimentos. Subsidiariamente, requer a aplicação dos critérios de reenquadramento previstos na Lei Municipal 798/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as alterações promovidas pelas Leis Municipais 798/2020 e 888/2022 na Lei Municipal 463/2010, que institui o Plano de Carreira do Magistério do Município de Espigão Alto do Iguaçu, violaram o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos ao modificar a estrutura de progressão funcional e os critérios de composição da remuneração do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 463/2010 estabelecia originalmente sistema de evolução funcional estruturado em classes e estágios, com aplicação de coeficientes escalonados sobre o vencimento inicial da carreira. 4. A Lei Municipal 798/2020 alterou o art. 36 da Lei Municipal 463/2010 e passou a estabelecer que os vencimentos correspondentes aos níveis da carreira seriam aqueles constantes do Anexo I, retirando a incidência automática dos coeficientes anteriormente previstos. 5. A Lei Municipal 888/2022 promoveu nova reestruturação da carreira do magistério municipal, alterando o número de classes e os critérios de enquadramento funcional e remuneratório, sem restabelecer o coeficiente de 1,30 pretendido pelo servidor. 6. A Administração Pública pode reestruturar seus quadros funcionais e estabelecer regras de remuneração, desde que preserve a irredutibilidade dos vencimentos, competindo ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do CF, art. 30, I/88. 7. O coeficiente de 1,30 invocado pela servidora já havia sido suprimido pela Lei Municipal 798/2020, anterior à Lei Municipal 888/2022, de modo que sua pretensão corresponde à projeção de critério remuneratório revogado, e não à manutenção de patamar remuneratório efetivamente percebido. 8. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 24 e 41, reconhece a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que preservado o valor nominal dos vencimentos. 9. A análise das folhas de pagamento juntadas aos autos demonstra a inexistência de redução nominal da remuneração do servidor após as alterações legislativas, afastando a alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 10. A ausência de decréscimo remuneratório efetivo torna legítima a readequação funcional e remuneratória promovida pelas Leis Municipais 798/2020 e 888/2022, não havendo direito à perpetuação da estrutura de carreira vigente na época do ingresso do servidor no serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A reestruturação legislativa da carreira de servidor público não viola o direito adquirido quando modifica o regime jurídico e preserva a remuneração nominal do servidor. 2. A alteração da estrutura de progressão funcional e dos critérios de composição dos vencimentos não afronta o princípio da irredutibilidade remuneratória quando não produz redução nominal da remuneração efetivamente percebida. 3. Não há direito adquirido à manutenção de coeficiente remuneratório ou de estrutura de carreira já revogados por legislação posterior.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I, e CF/88, art. 37, XV; Lei Municipal 463/2010; Lei Municipal 798/2020; Lei Municipal 888/2022 Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 24 da repercussão geral; STF, Tema 41 da repercussão geral; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Quedas do Iguaçu, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 19.08.2026 ... ()
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