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Doc. ADM Direito 647.0071.3338.7868

1 - TJPR Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o

processo, com fundamento no CPC, art. 924, V, sem condenação ao pagamento de custas e honorários. O apelante alegou ter realizado diversas diligências para localizar a apelada e sustentou que a prescrição intercorrente não deveria ser aplicada devido à inércia da Fazenda Pública, uma vez que o processo ficou paralisado por motivos alheios à sua vontade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução fiscal, considerando a ausência de diligências efetivas por parte da Fazenda Pública após a ciência da não localização de bens da devedora.III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública Municipal tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 12 de dezembro de 2016 e houve causa interruptiva da prescrição em 29 de julho de 2018.4. O prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos já haviam transcorrido até a prolação da sentença em 09 de junho de 2025.5. A prescrição intercorrente foi consumada em 13 de agosto de 2024, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva.6. A prescrição não pode ser imputada exclusivamente à estrutura da justiça, pois a Fazenda Pública não diligenciou corretamente após a ciência da primeira diligência infrutífera.7. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando não há atos eficazes para a satisfação dos créditos executados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 546.7228.8825.5472

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA DOS CHAMADOS. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DA ABR TELECOM PARA DEMONSTRAR A TITULARIDADE DAS LINHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e

desprovido. I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou receber reiteradas ligações diárias de empresa de telefonia, mesmo após cadastro na plataforma «Não me Perturbe» e solicitação para cessarem os contatos.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova inequívoca da autoria das ligações.3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso reiterando os argumentos da inicial e postulando a reforma da sentença, para condenar a ré à obrigação de não mais efetuar as ligações, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação suficiente da autoria das ligações atribuídas à requerida; (ii) saber se a ausência de comprovação inviabiliza a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo o CDC (arts. 2º e 3º), sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Contudo, incumbe ao autor apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.6. A documentação apresentada pela parte autora, consistente em prints de tela de aplicativos de identificação de chamadas e consulta ao sistema da ABR Telecom, não comprova a titularidade das linhas telefônicas, mas apenas indica a operadora responsável pelo número, sem vinculação direta à ré.7. Ausente prova mínima da autoria das ligações, não há falar em obrigação de fazer ou indenização por dano moral, devendo a sentença ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIIICPC/2015, art. 373, I Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Subst. José Daniel Toaldo - j. 18.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 346.7580.7256.6682

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E FURTO QUALIFICADO - art. 168, § 1º, III, NA FORMA DO art. 71, E PELO DELITO PREVISTO PELO art. 155, § 4º, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA D

EFESA. 1) PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ABSOLVIÇÃO, BEM COMO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - RAZÕES COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.6388.2706.9044

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGA O FEITO EXTINTO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM TODAS AS MODALIDADES DE LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CIENTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO arts. 176 E 39, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2001. NULIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL PARA O art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O PERCENTUAL JÁ DISPOSTO EM SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.1429.9958.1926

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora em razão da aceitação de pagamentos parciais pela instituição financeira, mesmo após a constituição formal da mora, e a manutenção de tratativas negociais com a parte ré. A parte apelante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a validade da mora e a procedência da ação de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão deve ser mantida, considerando a alegação de que a mora foi descaracterizada pela aceitação de pagamentos parciais e pela manutenção de tratativas negociais entre as partes.III. Razões de decidir3. A constituição em mora foi reconhecida, mas a conduta contraditória do credor, que aceitou pagamentos parciais e manteve tratativas negociais, descaracterizou a mora.4. O princípio do venire contra factum proprium impede o exercício do direito de busca e apreensão de forma contraditória ou abusiva.5. A r. sentença não declarou a nulidade da cláusula de vencimento antecipado cruzado, mas reconheceu que seus efeitos não poderiam ser exigidos devido à conduta do credor.6. A negativa de provimento ao recurso implica na majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: A aceitação de pagamentos parciais pelo credor após a constituição da mora descaracteriza a inadimplência e impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, em razão do princípio da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 331, 494, 1.012, § 3º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007495-40.2023.8.16.0173, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0024103-79.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0124647-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do banco para buscar e apreender os bens da parte ré não foi aceito. Isso aconteceu porque, mesmo após a notificação de atraso, a parte ré continuou a fazer pagamentos e o banco aceitou esses pagamentos, criando uma expectativa de que a situação seria regularizada. O juiz entendeu que essa atitude do banco não era justa, pois ele não poderia pedir a apreensão dos bens enquanto aceitava pagamentos. Assim, a decisão anterior que negou o pedido do banco foi mantida, e o banco terá que arcar com os custos do processo.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 702.0387.8771.9413

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INICIAL GENÉRICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA REITERADAMENTE DESCUMPRIDA. PETIÇÃO INEPTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, diante do descumprimento de determinação de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial de ação de indenização por vícios construtivos deve ser indeferida.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi indeferida por ausência de especificação mínima dos vícios construtivos e de sua estimativa, requisitos essenciais para o recebimento da ação.4. A parte autora não cumpriu a determinação judicial para emendar a inicial, mesmo após prorrogação de prazo e múltiplas intimações.5. A produção de prova pericial depende da delimitação clara da lide, o que não ocorreu diante da ausência de descrição detalhada dos vícios e dos valores estimados para reparo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É imprescindível que a petição inicial em ação de indenização por vícios construtivos especifique minimamente os danos alegados e indique o custo dos reparos, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, não se admitindo alegações genéricas, tampouco o descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e IV, 320, 321, p.u. 330, I e II, § 1º, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006859-83.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 27.11.2021; TJMS, Apelação Cível 0800726-32.2018.8.12.0023, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j. 29.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que a pessoa que pediu a indenização por problemas na construção da casa não explicou direito quais são esses problemas nem quanto custaria consertá-los. Mesmo tendo sido avisada para corrigir isso e dar mais detalhes, ela não fez. Por isso, o pedido dela não pode continuar e o processo foi encerrado sem analisar o mérito. Ou seja, o juiz não julgou se a construtora tem culpa, porque a pessoa que reclamou não apresentou as informações necessárias para o caso andar.... ()

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Doc. ADM Direito 172.9681.6169.9253

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. REMUNERAÇÃO ATRELADA AO LUCRO LÍQUIDO DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E AUSÊNCIA DE LUCRO COMO MATÉRIAS DA SEGUNDA FASE. EXIBIÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS ADMITIDA COM RESTRIÇÕES. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA DE IMEDIATO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no âmbito de ação de exigir contas, julgou procedente o pedido inicial da primeira fase para condenar a ré a prestar as contas requeridas.1.2. A insurgência volta-se também contra pronunciamento subsequente que rejeitou os embargos de declaração opostos e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por considerá-los protelatórios.1.3. Na origem, a agravada ajuizou a ação de exigir contas sob o fundamento de que celebrou contrato de prestação de serviços de consultoria para a realização de empreendimento imobiliário residencial, cuja remuneração restou ajustada em percentual sobre o lucro líquido do projeto após a venda de determinado número de unidades. Diante da negativa extrajudicial de repasse das informações financeiras, pleiteou a prestação das contas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a existência de interesse processual e legitimidade ativa para o manejo da ação de exigir contas com base em contrato de consultoria remunerado por lucro líquido; e (ii) deliberar a respeito do dever de prestar contas da ré, inclusive sob o aspecto da limitação temporal pela prescrição decenal, do sigilo dos livros empresariais e do cabimento da multa por embargos de declaração protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Comprovada a relação contratual e a negativa de prestação das contas tais quais requeridas extrajudicialmente, a ação de exigir contas deve ser admitida, na esteira do entendimento do STJ, segundo o qual «(...) o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022).3.2. O contrato de prestação de serviços evidencia que a agravante figura na posição de administradora de valores e interesses da agravada, uma vez que assumiu a obrigação de pagar remuneração atrelada ao lucro líquido do empreendimento imobiliário imbuído na avença.3.3. Mostra-se inadequada a discussão sobre a exceção do contrato não cumprido ou a efetiva ausência de lucros operacionais na primeira fase da ação de exigir contas, cujo objeto cinge-se, como se sabe, à verificação do dever de prestar as contas, diferindo-se a apuração de saldos, receitas e despesas para a segunda fase procedimental.3.4. Autoriza-se o exame dos livros empresariais para dirimir questões relativas à gestão à conta de outrem, competindo ao juízo determinar a autuação em apartado e sob sigilo processual para resguardar a escrituração mercantil da empresa e extrair estritamente os lançamentos vinculados ao objeto do litígio.3.5. Afasta-se a prejudicial de prescrição decenal neste momento processual, porquanto os autos carecem de informações acerca do implemento do termo inicial da remuneração atrelada ao lucro líquido, consistente na efetiva venda das 250 unidades imobiliárias estipuladas, revelando-se matéria a ser dirimida na fase subsequente.3.6. A multa processual fixada nos embargos de declaração deve ser afastada, pois a agravante apontou concretamente omissões ou contradições na ordem de exibição contábil genérica, descaracterizando-se o intuito manifestamente procrastinatório do recurso.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476, 1.191, § 1º; CPC, arts. 485, VI, 550, caput e § 1º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/06/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 585.8078.8301.1185

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ).

1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A CDA NÃO CONTÉM CLARA DESCRIÇÃO DO TRIBUTO COBRADO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. VÍCIOS E OMISSÕES QUE DIFICULTAM A CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO, À LUZ DA SÚMULA 392/STJ E TEMA REPETITIVO 1350. REQUISITOS DO CTN, art. 202, E ART. 2º, §5º, DA LEF, NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 532.6011.6595.8810

9 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DE TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA PARA MICROEMPRESA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a inexigibilidade de débitos referentes à taxa de verificação e vigilância de microempresa, extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida ou não a cobrança de taxa de verificação e vigilância em face da executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada é cadastrada como microempresa (ME) e não como microempreendedora individual (MEI), o que a impede de usufruir da isenção de taxas prevista na Lei Complementar 123/2006.4. A taxa de verificação e vigilância é legal e pode ser cobrada, eis que está relacionada ao exercício do poder de polícia e à utilização de serviços públicos.IV. DISPOSITIVO5. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0011694-17.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 21.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0024554-55.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Antônio Renato Strapasson, j. 30.06.2025.... ()

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