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ÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços bancários, sob alegação de vazamento de dados pessoais que teria possibilitado a fraude na emissão e pagamento de boleto falso no valor de R$ 892,19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário em razão de suposto vazamento de dados e da emissão de boleto fraudulento; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegados pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, competindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos alegados (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ).5. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, cabendo-lhes o dever de segurança previsto no CDC, art. 8º.6. Todavia, a responsabilidade do banco depende da comprovação do nexo causal entre a atividade da instituição e o dano sofrido, o que exige prova do vazamento de dados sob sua guarda (STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).7. No caso concreto, o autor não comprovou qualquer violação do dever de guarda de informações, tampouco que as mensagens de WhatsApp partiram de canais oficiais da instituição financeira.8. A fraude foi praticada mediante o envio de boleto evidentemente falso, com beneficiário diverso e inconsistências visíveis na linha digitável, sem qualquer indício de relação com o banco demandado.9. Constatou-se negligência do consumidor ao efetuar o pagamento sem verificar a autenticidade do boleto e a identidade do beneficiário, conduta contrária à diligência esperada do homem médio em operações bancárias.10. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço ou de vulnerabilidade do sistema bancário, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II e III).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias exige prova do nexo causal entre a atividade bancária e o dano sofrido.2. A ausência de comprovação de falha na guarda de dados ou de vulnerabilidade do sistema afasta a responsabilidade da instituição financeira.3. Configura culpa exclusiva do consumidor o pagamento de boleto evidentemente fraudulento, sem a adoção de cautelas mínimas de diligência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14, § 3º, II e III; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017.... ()
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IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TITULAR FALECIDO E ALIENADO PELOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. BEM INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO, CUJA TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS AINDA NÃO SE ENCONTRA ULTIMADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELOS HERDEIROS QUE NÃO É TÍTULO HÁBIL A EMBASAR PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ABERTURA DO INVENTÁRIO DO DE CUJUS E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DEMANDA ADJUDICATÓRIA QUE NÃO SE PRESTA, DE FORMA COLATERAL, A SUPRIR ETAPAS PRÓPRIAS DO DIREITO SUCESSÓRIO, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO RITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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TRADIÇÃO NO JULGADO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos autores em face da sentença que julgou improcedente a ação. Os embargantes sustentam que a decisão é omissa e contraditória, pois deixou de aplicar a Súmula 263/STF e de considerar as provas produzidas nos autos e a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto em Ação de Reintegração de Posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão, contradição no julgado que justifique a modificação do Acordão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada, ao analisar o conjunto probatório constantes nos autos, entendeu que os embargantes não exerciam posse sobre o imóvel, de modo que era desnecessária a citação para se manifestar na ação de usucapião proposta pelo embargado. 4. Inexiste contradição com a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto na Ação de reintegração de posse, uma vez que naquele momento não se dispunha do contrato de arrendamento e não era possível avaliar a ocorrência ou não da transmudação da detenção em posse. 5. O CPC, art. 1.025 adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acordão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.6. Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque ausente a omissão e a contradição alegadas.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra a decisão que, em revisão periódica da custódia cautelar, concedeu liberdade provisória ao recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliar a possibilidade de reversão da decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIRApós a concessão da liberdade provisória ao recorrido houve a superveniência, nos autos de origem, de sentença condenatória que garantiu ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Com a alteração da decisão que fundamenta o status libertatis do recorrido, o presente recurso em sentido estrito perdeu seu objeto, razão pela qual restou prejudicada a análise de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e julgado prejudicado. Teses de julgamento: A superveniência de sentença condenatória que garante ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, resta prejudicada a análise do mérito de recurso em sentido estrito que objetivava a reversão de liberdade provisória concedida no curso da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003496-06.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 28.07.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a incidência do adicional de insalubridade para fins de horas extras, questionando a base de cálculo aplicada para o pagamento das horas extras devidas a servidora pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento das horas extras da servidora pública deve incluir a remuneração total, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração total da servidora, conforme a Súmula Vinculante 16/STF. 4. A Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que a remuneração inclui o vencimento-base e as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios.5. O Município não pode restringir o cálculo das horas extras apenas ao vencimento-base e quinquênio, devendo observar a totalidade da remuneração da servidora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelas autoras visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do regime celetista em que foram contratadas, além de pleitear o reconhecimento do desempenho dos cargos públicos efetivos de enfermeiras e auxiliares de enfermagem desde a posse, com a condenação do Município de Faxinal ao devido enquadramento e inserção das vantagens inerentes aos cargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de servidoras públicas sob o regime celetista e se a transposição para o regime estatutário promovida pela Lei Municipal 2.159/2019 é legal e constitucional.III. Razões de decidir3. As autoras foram admitidas pelo Município de Faxinal em 2011 sob vínculo de emprego público, conforme a legislação vigente à época.4. A Lei Municipal 2.159/2019 promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário, respeitando a legislação e a aprovação em concurso público.5. Não há direito adquirido a regime jurídico, permitindo a transformação de empregos públicos em cargos públicos desde que respeitados os princípios da isonomia e impessoalidade.6. A reestruturação do regime jurídico não configura ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo competência do Poder Legislativo local.7. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A transformação de empregos públicos celetistas em cargos públicos estatutários é válida desde que precedida de lei e respeitados os princípios da isonomia e da impessoalidade, não configurando ilegalidade ou inconstitucionalidade na alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que anulou Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposta ofensa física em serviço, tipificada no art. 293, V, «d», da Lei Estadual 6.174/70, que culminara na demissão de professora da rede estadual, com consequente reintegração ao cargo e pagamento das verbas remuneratórias do período de afastamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Processo Administrativo Disciplinar observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a motivação, bem como se é legítima a atuação do Poder Judiciário ao anular o ato demissionário, diante de possível ausência de prova de ofensa física e de atuação em legítima defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle jurisdicional do PAD abrange a verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da motivação, vedada incursão no mérito administrativo, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, conforme Súmula 665/STJ.4. Verificada a ausência de apreciação efetiva das teses defensivas, das recomendações da Procuradoria-Geral do Estado e do novo laudo pericial, configura-se cerceamento de defesa e vício de motivação do ato demissório, não sanado pela mera realização de nova perícia.5. Não demonstrada lesão corporal em aluno e evidenciadas lesões na servidora, bem como a plausibilidade da legítima defesa, fica comprometido o enquadramento da conduta como «ofensa física em serviço» apta a ensejar demissão, à luz do art. 293, V, «d», e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos na Lei 6.174/70, art. 292.6. A sentença limitou-se ao controle de legalidade e regularidade procedimental, sem substituir o juízo de conveniência administrativa, razão pela qual deve ser mantida a anulação do PAD e do decreto demissório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e do decreto de demissão, com reintegração da servidora e pagamento das verbas remuneratórias.Tese de julgamento: «1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abrange a verificação da observância do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da motivação, admitindo a anulação do ato em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade da sanção. 2. A aplicação da penalidade de demissão por ‘ofensa física em serviço’ exige prova segura da agressão injustificada e a apreciação fundamentada da tese de legítima defesa, sob pena de nulidade do ato demissório.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou o reestabelecimento do acesso à conta pessoal «@lu_besson» na rede social Instagram, desativada pelo réu, e a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a suspensão ocorreu sem a devida notificação e oportunidade de defesa, além de não ter sido comprovada a violação das diretrizes da plataforma.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a desativação de um perfil em rede social sem a prévia notificação e oportunidade de defesa configura, ou não, ato ilícito que gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A desativação do perfil da autora foi considerada ato ilícito, pois não houve notificação prévia ou oportunidade de defesa.4. O réu não comprovou a violação de propriedade intelectual alegada, o que inviabiliza a justificativa para a suspensão do acesso.5. O dano moral foi caracterizado pela privação do acesso à conta, que era fonte de renda da autora.6. O valor da indenização de R$10.000,00 foi considerado proporcional ao dano e à capacidade financeira do réu.7. O réu foi integralmente sucumbente, o que justifica a manutenção da distribuição dos ônus da sucumbência conforme a sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que determinou o reestabelecimento do acesso ao perfil e a condenação do réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A desativação de contas em redes sociais sem a devida notificação e oportunidade de defesa ao usuário configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais, sendo a quantia fixada proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CC/2002, arts. 186 e 944; CPC/2015, art. 86, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022630-94.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0031610-35.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 08.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0030237-27.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024.... ()
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I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que deixou três pneus sob a posse do requerido ao realizar troca em sua borracharia. Afirmou que o requerido vendeu os pneus e não repassou o valor devido. Diante de tais fatos, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 7.620,00;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 38.1/40.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que ficou demonstrado que deixou três pneus na posse do réu para venda, o qual admitiu ter recebido os bens e os destinado a terceiro, sem comprovar a efetiva devolução ou o repasse dos valores devidos (mov. 43.1). II. Questões em discussão: ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «(...) tem-se que inobstante a narrativa dos fatos na petição inicial, o autor deixou de comprovar minimamente que teria valores a receber do requerido referentes aos pneus, haja vista que restou demonstrado que embora tais pneus tivessem sido deixados na borracharia, após venda frustrada à terceiro e devolvidos, foram recolocados no caminhão da parte autora. É sabido que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme se extrai do art. 373, I, CPC e ao réu incumbe demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor conforme o mesmo artigo em, II. Considerando que o promovido cumpriu seu ônus, a improcedência da demanda é medida que se impõe.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas. 4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não ensejam a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná. ... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, alegando omissão na decisão e requerendo a revisão da aplicação de precedentes judiciais vinculantes, com a intenção de obter efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição externa, que se refere à incompatibilidade do julgado com teses, leis ou precedentes.4. A parte Embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal.5. A insurgência da parte Embargante é considerada mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, não se enquadrando nos vícios do CPC, art. 1.022.6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não comporta reexame da matéria por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão ou contradição deve se restringir a vícios internos da decisão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de contradições externas relacionadas a normas ou precedentes jurídicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/02/2018.Resumo em linguagem acessível: O recorrente entrou com embargos de declaração, pedindo que a decisão anterior fosse corrigida, alegando que havia omissões e contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia problemas na decisão anterior e que a insatisfação do Estado era apenas um inconformismo com o resultado. O tribunal explicou que os embargos de declaração não servem para discutir novamente o que já foi decidido, mas apenas para corrigir erros claros na decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta omissão na forma com que o acórdão examinou o caso, indicando que outras conclusões poderiam ser extraídas dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao analisar as provas e fundamentar o acórdão.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. As conclusões alcançadas no acórdão compreendem todos os aspectos da decisão impugnada e das matérias suscitadas pelas partes, indicando razões adequadas e suficientes, aplicáveis indistintamente, tanto ao procedimento sumaríssimo quanto ao comum.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas contradições e omissões no acórdão de recurso inominado que deu parcial provimento ao recurso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão possui contradição ou omissão por não tratar a respeito da compensação.III. Razões de decidir3. Inexiste a omissão alegada, pois o acórdão expressamente tratou a respeito da compensação.4. Uma vez que a compensação é forma de pagamento, pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença, não sendo necessário que conste no acórdão a possibilidade de aplicação desse instituto.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre acórdão que limitou o afastamento da cobrança do DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos.III. Razões de decidir3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS.4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício».5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022.IV. Dispositivo6. Juízo de retratação positivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual por inadimplemento da fornecedora em contrato de time-sharing, condenando-a à restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção e juros, bem como ao pagamento de cláusula penal compensatória de 20%. II. Questão em discussão As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por vício de fundamentação, utilização de prova digital não autenticada e indevida distribuição do ônus da prova; (ii) analisar se houve inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do contrato e a restituição integral dos valores pagos; (iii) examinar a validade e proporcionalidade da cláusula penal compensatória de 20%; (iv) definir o termo inicial da incidência da taxa SELIC sobre a penalidade; (v) avaliar a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir As preliminares de nulidade não prosperam, pois a sentença foi devidamente fundamentada, a prova oral confirmou o inadimplemento e não houve inversão indevida do ônus probatório (arts. 282, §1º, e 373, II, do CPC). Restou caracterizado inadimplemento contratual da fornecedora, que não disponibilizou o empreendimento no prazo ajustado, frustrando a finalidade do contrato e violando o dever de informação (arts. 6º, III, do CDC; art. 475 do CC). A restituição integral dos valores pagos é devida, não havendo falar em retenção, conforme previsão contratual e Súmula 543/STJ. A cláusula penal compensatória de 20% é válida e proporcional, não se verificando hipótese de redução equitativa (art. 413 do CC). A taxa SELIC sobre a cláusula penal deve incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC e da jurisprudência do TJPR. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, diante do decaimento mínimo do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar a citação como termo inicial da incidência da taxa SELIC sobre a cláusula penal compensatória. Tese de julgamento: «1. O inadimplemento contratual da fornecedora em contrato de time-sharing enseja a resolução do contrato e a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem retenção. É válida a cláusula penal compensatória de 20% prevista contratualmente, não se verificando hipótese de redução equitativa. A taxa SELIC incidente sobre a cláusula penal tem como termo inicial a data da citação válida.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 405, 413 e 475; CPC, arts. 282, §1º, 373, II, 489 e 86, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543. TJPR, Apelação Cível 0003037-58.2019.8.16.0160, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 30.08.2024. Resumo em linguagem acessível: Este caso trata de um consumidor que comprou direito de uso em um resort pelo sistema de time-sharing, mas não conseguiu usufruir porque o empreendimento não foi entregue no prazo. O Tribunal reconheceu que houve descumprimento do contrato pela empresa e determinou que ela devolva todo o dinheiro pago, acrescido de multa de 20%. Apenas ajustou que os juros (taxa SELIC) sobre essa multa devem contar a partir da citação no processo, e não antes.... ()
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1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de financiamento de motocicleta impugnado pelo consumidor.2. Valor da indenização arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3. Ausência de provas de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a majoração do montante arbitrado.4. Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame:1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida EMPRESA DE ÔNIBUS LUCHINI LTDA em face de acórdão que não conheceu de seu recurso inominado, ao fundamento de intempestividade, apontando a embargante a ocorrência de erro material na contagem do prazo recursal e de omissão quanto ao exame da documentação comprobatória da tempestividade.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste o erro material apontado quanto ao termo inicial do prazo recursal e se houve omissão na análise da prova de tempestividade, bem como, reconhecidos os vícios com efeitos infringentes, qual o desfecho a ser dado aos recursos inominados interpostos por ambos os requeridos.III. Razões de decidir: 3. Constatado o equívoco na contagem do prazo, uma vez que os dias 27 e 28/10/2025 corresponderam, respectivamente, à suspensão do expediente forense e ao feriado do Dia do Funcionário Público, o termo inicial do prazo recursal somente ocorreu em 30/10/2025, revelando-se tempestivo o recurso protocolado em 12/11/2025. 4. Reconhecida a tempestividade, resta prejudicada a alegação de omissão quanto à documentação probatória, e o acórdão anteriormente proferido fica desconstituído, impondo-se novo julgamento dos recursos inominados interpostos pelos requeridos. 5. Afasta-se a preliminar de necessidade de prova pericial, porquanto os elementos constantes dos autos mostraram-se suficientes à formação do convencimento do juízo. 6. No mérito, mantém-se hígida a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II), não elidida pelos elementos técnicos apresentados pelos recorrentes. 7. Os danos materiais pleiteados pelo autor restaram comprovados por documentação idônea, não infirmada pela parte recorrente. 8. O pedido contraposto formulado pelos requeridos não comporta acolhimento, ante a ausência de comprovação de culpa do autor pelo evento danoso.IV. Dispositivo: embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para, em novo julgamento, negar provimento a ambos os recursos inominados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança securitária, condenando-a ao pagamento de indenização decorrente de seguro agrícola contratado para cobertura de lavoura de soja atingida por estiagem. 2. A recorrente sustentou a legitimidade da negativa de cobertura em razão de alegada condução inadequada da lavoura, redução dos custos de produção e agravamento do risco, postulando, subsidiariamente, a observância das cláusulas contratuais relativas à atualização monetária e aos juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a seguradora comprovou a ocorrência de hipótese contratual autorizadora da negativa de cobertura securitária ou caracterizadora de agravamento ou exclusão do risco; e (ii) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A estiagem e a variação excessiva de temperatura constituem risco expressamente coberto pela apólice contratada, sendo incontroversa a ocorrência do evento climático durante sua vigência.5. Os laudos de vistoria elaborados durante a regulação do sinistro e a prova pericial judicial atribuíram a perda de produtividade da lavoura exclusivamente à seca e às elevadas temperaturas, sem indicação de falha de estande, manejo inadequado ou qualquer outro risco excluído da cobertura.6. Não comprovada hipótese de agravamento do risco, exclusão de cobertura ou percentual de risco não coberto, revela-se ilegítima a negativa de pagamento da indenização securitária.7. Assiste razão à seguradora apenas quanto aos consectários legais, devendo prevalecer os critérios contratualmente convencionados pelas partes, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 0,25% ao mês nos termos da apólice.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 757, 760, 776 e 406 do Código Civil; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000427-81.2023.8.16.0159, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 07.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000377-39.2023.8.16.0132, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 14.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0000238-66.2023.8.16.0042, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato verbal de mútuo, condenando-a à restituição de R$ 19.222,06, correspondentes a três transferências bancárias realizadas em dezembro de 2022 pelos autores em favor da ré, com atualização pelo IPCA até a citação e incidência dos juros legais a partir dela, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, arbitrando ainda honorários ao defensor dativo, a cargo do Estado do Paraná. Sustenta a apelante, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, defende que as transferências configuraram doação ou auxílio familiar, sem obrigação de restituição, e, subsidiariamente, alega excesso de cobrança, pretendendo a limitação dos juros moratórios à data da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são três, a saber: (i) definir se o julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa, considerando que a apelante foi previamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir e permaneceu inerte; (ii) definir se as transferências bancárias entre ascendente e descendentes configuram mútuo verbal, com dever de restituição, ou doação, e a quem competia o ônus da prova; e (iii) definir se há excesso na cobrança e se corretos o marco inicial dos juros moratórios e os critérios de atualização adotados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Intimada para especificar provas, a apelante permaneceu inerte, operando-se preclusão temporal. O julgamento antecipado apoiou-se na suficiência do conjunto documental e na ausência de requerimento probatório oportuno, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. III.II. Comprovado o repasse do numerário pelos apelados, a alegação de doação constitui fato impeditivo cujo ônus incumbia à apelante, do qual não se desincumbiu. À falta de prova do animus donandi e de elementos sobre capacidade patrimonial que autorizem qualificar o numerário como pequeno valor, prevalece a natureza de mútuo verbal. O vínculo de parentesco, por si só, não autoriza presumir liberalidade. III.III. Inexiste excesso de cobrança. O valor originário foi acrescido apenas de correção monetária pelo IPCA até a constituição da devedora em mora, e os juros legais fluem a partir da citação, segundo a taxa legal prevista no CCB, art. 406, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. III.IV. Mantidos os ônus sucumbenciais da origem, majoram-se os honorários advocatícios devidos aos patronos dos apelados em mais 1%. Arbitram-se honorários ao defensor dativo pela atuação recursal em R$ 700,00, a cargo do Estado do Paraná, com fundamento na Lei 8.906/94, art. 22, § 1º e no item 2.10 da Tabela da Resolução Conjunta SEFA/PGE 006/2024. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 278; art. 282, § 1º; art. 283, parágrafo único; art. 355, I; art. 357, § 1º; art. 373, I e II; art. 487, I; CC, art. 389, parágrafo único; art. 395; art. 397, parágrafo único; art. 405; art. 406; art. 538; art. 541; art. 586; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; Lei 14.905/2024. V.II. Jurisprudência: STJ, Corte Especial, Tema 1.059, tese firmada quanto à majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11; TJPR, 6ª Câmara Cível, Ap. Cível 0001497-12.2022.8.16.0049, Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 08.07.2024; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0018463-58.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 25.11.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Carlópolis - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 27.06.2026.... ()
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