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Doc. ADM Direito 199.3623.7287.1546

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. art. 373, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sente

nça que julgou improcedente a demanda.2. A autora sustenta a existência de contrato verbal de compra e venda de ponto comercial, cujo valor não teria sido pago pelo réu.3. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, por ausência de provas mínimas da relação jurídica alegada.4. Irresignada, a parte autora recorreu, defendendo a procedência da ação em razão da revelia do réu.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir se a revelia do réu, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, é suficiente para a procedência do pedido inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 373, I, impõe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.7. A revelia, por si só, não gera a automática procedência do pedido, sendo indispensável a presença de prova mínima a embasar as alegações da parte autora.8. No caso concreto, não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar a existência da alegada compra e venda de ponto comercial, tampouco de que o réu teria se apropriado de bens de seu restaurante e estaria os vendendo, restando descumprido o encargo probatório mínimo.9. Nesse contexto, a improcedência da ação deve ser mantida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo elementos para reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A revelia não implica a automática procedência do pedido inicial, sendo indispensável a apresentação de provas mínimas pela parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 770.8552.8386.8804

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELO DA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. REPETIÇÃO LITER

AL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÕES QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 186.6563.1120.9553

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTO

RA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora.     III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.4. No caso dos autos, embora intimada a juntar os comprovantes de quitação dos tributos pelo contribuinte, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial, motivo pelo qual não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.5. A mera alegação de dificuldade na obtenção de certidões ou extratos de pagamento, sem comprovação de diligência prévia ou negativa formal, não exime a parte autora do cumprimento de seu dever processual.6. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova foi adequado, tendo em vista tratar-se de documentos comuns às partes e imprescindíveis à formação de sentença líquida, como exige o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 38).7. A apresentação extemporânea de documentos em sede recursal não supre a omissão ocorrida na fase instrutória, especialmente quando não demonstrado justo impedimento ou fato novo.8. Nos Juizado Especiais não é permitido a prolação de sentenças ilíquidas. Destarte, acertada a decisão de primeiro grau ao indeferir o pedido de restituição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência em relação ao pedido de repetição dos indébitos. Tese de julgamento: 1. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I; 2. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/95, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003562-35.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 331.5503.9019.0705

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara parcialmente procedente a Revisional contratual, em que se declarara a abusividade das taxas dos juros remuneratórios incidentes em vários contratos, determinando adoção da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, e restituição simples, das diferenças cobradas além dessa taxa. Parte apelante, que, inconformada, interpusera recurso, alegando cerceamento de defesa, nulidade da sentença, prescrição, e a inexistência de abusividade nas taxas praticadas, entre outros argumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo pessoal é cabível, considerando a alegação de abusividade e a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Restara demonstrada a abusividade das taxas de juros praticadas, que foram consideradas excessivas em comparação à média do mercado divulgada pelo BACEN. III.2. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando a abusividade é cabalmente demonstrada, conforme entendimento do STJ. III.3. Prazo prescricional aplicável à pretensão revisional é de 10 (dez) anos, não de 05 (cinco), pela natureza pessoal da demanda. III.4. Não houvera cerceamento processual, porque o Juiz entendera pela desnecessidade de produção de provas além das constantes dos autos. III.5. Alegação de advocacia predatória não acolhida, por ausência de indícios a respeito. III.6. Honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, 11% (onze por cento) dessa base de cálculo, devida ao Procurador da parte ativa, tal qual regulado na sentença IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação parcialmente conhecida, mas não provida, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: nos contratos de mútuo pessoal, a revisão das taxas dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, podendo ser limitada à taxa média praticada pelo mercado financeiro divulgada pelo Banco Central do Brasil._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, do CDC, 205, 27, do CC, 487, I, 1.022, III, e 355, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 17.5.22; STJ, 3ª T. AGINT nos EDCL no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 12.9.22; STJ, 4ª T. AGINT nos EDCL no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 22.8.22; STJ, 2ª Seção, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 22.10.08; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação, mantendo-se a decisão na qual se reconhecera a abusividade das taxas dos juros cobradas nos contratos de empréstimo, determinando que tais taxas fossem limitadas à média de mercado divulgada pelo BACEN. Entendera-se que a parte apelante não produzira provas suficientes a justificar que teriam havido cobrança de taxas elevadas e que a revisão dos contratos seria necessária para proteger direitos da parte apelada, que fora considerada vulnerável na relação de consumo. Além disso, foram regulados os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da condenação, considerando o trabalho realizado no processo, inclusive em sede recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 984.8994.4885.6653

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que foi mantida a sentença na qual foi extinto o processo de execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus às partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 150.2425.2111.7950

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DEFENSIVO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE ENSEJOU FUNDADAS RAZÕES ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ILÍCITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE ADOÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU E ELEVAR A PENA APLICADA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ELEVAR A PENA APLICADA.

I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. O Ministério Público requereu a elevação da pena aplicada, enquanto a defesa arguiu a nulidade da busca e apreensão e, subsidiariamente, demandou pela absolvição, revisão da pena aplicada e restituição do dinheiro apreendido. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1) deve ser conhecido o pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal; 2.2) se a decisão que autorizou a expedição de mandado de busca e apreensão foi válida; 2.3) se as provas obtidas durante sua execução são suficientes para a condenação pelo tráfico de drogas; 2.4) se a pena fixada deve ser revista; e 2.5) é possível a restituição do dinheiro apreendido.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pleito recursal de fixação da pena-base no patamar mínimo legal, por falta de interesse recursal.4. A decisão que autorizou a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar está baseada em indícios concretos acerca da prática de conduta delituosa por parte do acusado, consoante prévia investigação policial trazida aos autos. 5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas.6. O réu possui condenações anteriores, o que justifica o reconhecimento de maus antecedentes e a agravante da reincidência.7. Inviável a avaliação negativa da circunstância preponderante prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 se a quantidade de entorpecente apreendida não é significativa.8. A jurisprudência admite a incidência da fração de 1/6 (um sexto) para elevar a pena do acusado reincidente.9. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado a acusados reincidentes e portadores de maus antecedentes, o que também justifica a fixação de regime prisional mais gravoso.10. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a condenação ou justificar a origem lícita do dinheiro apreendido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do acusado conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida. Recurso ministerial, conhecido e parcialmente provido, para elevar a pena do denunciado. Tese de julgamento: É lícita a autorização judicial para expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando fulcrada em elementos concretos trazidos pela investigação policial. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59 e CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030761-56.2024.8.16.0000 - Cambé Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.06.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024; TJPR - 3ª C.Criminal - 0004781-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025; AgRg no AREsp. 2.803.592, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5984.3549.6094

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. seguro agrícola. plante tranquilo. seca. ação de cobrança. sentença de procedência. alegação da seguradora de inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova - preclusão consumativa operada - não conhecimento do recurso neste ponto. cerceamento de defesa pela falta de produção de prova oral - rejeição. ausência de provas de queda de produção por culpa do segurado - indenização mantida. pedido subsidiário de readequação do valor da condenação - não acolhimento - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. sub-rogação do direitos da beneficiária em favor do autor comprovada. correção monetária incide da contratação. inaplicabilidade da selic no caso - indíces de correção monetária e juros pactuados entre as partes. Recurso da apelação 1 (seguradora) conhecido em parte e não provido. Recurso de apelação 2 (autor) desprovido. correção, de ofício, dos consectários legais para aplicar os índices previstos na apólice.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de cobrança de indenização securitária por perda de lavoura de soja, alegando o autor, que a seguradora negou o pagamento da indenização sob a justificativa de quebra acentuada de produção devido a manejo inadequado, enquanto a seguradora sustentou a legitimidade da recusa com base em cláusulas contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova ora; da aplicação ou não do CDC, bem como inversão do ônus da prova; se a negativa de pagamento da indenização securitária por parte da seguradora foi legítima, considerando a ocorrência de evento climático que afetou a lavoura e as cláusulas contratuais do seguro agrícola. E, se os consectários legais aplicados na sentença, pela taxa Selic. foram corretamente aplicados.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não se configurou, pois a matéria discutida é de direito e a prova documental apresentada foi suficiente para o julgamento da controvérsia.4. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, e não há previsão na apólice para que o cálculo da indenização seja baseado no custo de produção. 5. O valor empregado no custo de produção não altera o valor do limite máximo indenizável do seguro plante tranquilo.6. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data da contratação, conforme a Súmula 632/STJ, e os juros moratórios devem ser de 0,25% ao mês, conforme estipulado na apólice.7. O pagamento da indenização deve ser direcionado ao autor, que se sub-rogou nos direitos da beneficiária, conforme declaração juntada aos autos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 1 da seguradora conhecida em parte e desprovida. Apelação cível do Autor desprovido. Correção de ofício, dos consectários legais, conforme pactuados entre partes, aplicação de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE desde a contratação e juros moratórios de 0,25% ao mês a partir da citação.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por quebra de safra deve ser fundamentada em provas concretas de má condução da lavoura, sendo abusiva a recusa baseada apenas em alegações genéricas, e a indenização deve ser calculada com base na produtividade garantida, não podendo ser alterada em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição.... ()

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Doc. ADM Direito 321.8197.7193.2670

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28 OU PARA A CONDUTA DE OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 3º). ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO TRAZENDO CONSIGO OS ENTORPECENTES. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SERIAM COMPARTILHADAS, EM CARÁTER EVENTUAL E A TÍTULO GRATUITO, COM PESSOAS DE RELACIONAMENTO DO AGENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. EMBORA A NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) SEJA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA PENA, A PEQUENA QUANTIDADE (6,1 GRAMAS) NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA COM BASE na Lei 11.343/2006, art. 42, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECLAMO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. rejeição. PERDIMENTO DECRETADO EM ATENÇÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS. ELETRÔNICO APREENDIDO EM CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA. EVIDÊNCIAS DO EMPREGO COMO FERRAMENTA DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 562 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal, se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, além da possibilidade de redução da pena no caso de manutenção do decreto condenatório. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento da nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa, apresentada em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.7. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes.8. Não é possível a desclassificação para a figura prevista no art. 33, §3º da Lei 11.343/2006, uma vez que não há elementos robustos a demonstrar que a quantidade de entorpecentes encontrados com o apelante seria destinada ao uso compartilhado.9. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42.10. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.11. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse.12. No particular, embora o acusado seja tecnicamente primário, trata-se de pessoa que se dedica às atividades criminosas, pois realizava o comércio de drogas desde 2020.13. Diante da presença de elementos concretos demonstrando a habitualidade do agente nas atividades ilícitas, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.14. O quantum de pena imposta ao apelante torna inviabilizada o abrandamento do regime inicial.15. Se os bens apreendidos foram utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, como in casu, o fato enseja o seu perdimento por declaração em sentença, como preveem o art. 243, parágrafo único, da CF/88, a Lei, art. 63, I 11.343/2006 e o CP, art. 91. IV. Dispositivo e teses 16. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII e LXIII; CP, arts. 33, caput, § 3º e § 4º; CPP, arts. 240, 244, 283, 302, I, e 303; Lei 11.343/2006, arts. 42 e 63, I; CF/88, art. 243, p.u.; CP, art. 44 Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041045-37.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003320-43.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 27.01.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000926-53.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2023), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074998-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001249-95.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020664-14.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 21.10.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000994-81.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.09.2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001161-71.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.09.2025).... 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Doc. ADM Direito 113.3893.2748.5348

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional cumulada com indenização. Cartão de crédito com cessão fiduciária em garantia. Indeferimento de tutela de urgência. Mantido. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional cumulada com indenização por danos materiais, na qual se pretende o estorno de valores oriundos de resgate de ativos financeiros utilizados para quitação de fatura de cartão de crédito, sob alegação de abusividade contratual e ilicitude da execução extrajudicial da garantia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência destinada à restituição imediata de valores resgatados de investimentos dados em garantia fiduciária; (ii) saber se as cláusulas contratuais que autorizam a alienação e cessão fiduciária de ativos financeiros e sua execução extrajudicial são, em juízo de cognição sumária, abusivas ou nulas à luz do CDC; (iii) saber se há perigo de dano concreto ou risco ao resultado útil do processo, bem como se a medida postulada implica irreversibilidade dos efeitos da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução CMN 4.790/2020 é inaplicável ao caso, por disciplinar exclusivamente autorizações de débitos automáticos em contas de depósitos ou conta-salário, não alcançando a execução extrajudicial de garantias fiduciárias pactuadas em contrato.4. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X restringe-se a atos de constrição judicial, não se aplicando à execução extrajudicial de garantia fiduciária decorrente de relação contratual.5. A Súmula 603/STJ encontra-se cancelada, não podendo ser invocada como fundamento jurídico válido.6. A cláusula contratual impugnada não se confunde com a cláusula-mandato reputada abusiva pela Súmula 60/STJ, porquanto não autoriza a emissão de título de crédito em nome do consumidor, mas institui mandato para execução de cessão fiduciária de ativos financeiros em garantia.7. Os argumentos de abusividade das cláusulas contratuais, violação ao dever de informação, nulidade da garantia e irregularidade na execução extrajudicial demandam dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência, afastando o reconhecimento de evidência da probabilidade do direito.8. Não demonstrado perigo de dano concreto e iminente, especialmente de natureza alimentar, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de demonstração concreta.9. A restituição imediata de valores de elevada monta implica risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedado pelo CPC, art. 300, § 3º, sobretudo diante da existência de inadimplemento contratual e da função da garantia fiduciária.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «É indevida a concessão de tutela de urgência para restituição imediata de valores resgatados em execução extrajudicial de garantia fiduciária prevista em contrato de cartão de crédito quando não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, demandando dilação probatória, bem como presente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 833, X; CC, art. 188, I; CDC, arts. 4º, IV, 6º, III, e 51, IV e XIII; Lei 4.728/1965, art. 66-B; Lei 12.810/2013, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 23.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, AI 0006823-61.2026.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 22.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 320.0553.6433.6674

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS - ACOLHIMENTO - TAXA ANUAL PACTUADA QUE EXCEDEU AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA PELAS PECULIARIDADES DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - ACOLHIMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ (30.03.2021) - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA FINANCEIRA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o Autor questionou a legalidade da taxa de juros remuneratórios alegando que a taxa anual de 59,55% ultrapassava em mais do dobro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo a limitação dessa taxa e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A sentença recorrida entendeu que a simples superação da taxa média não configurava abusividade, mantendo a cobrança contratada.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo, que supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura abusividade, ensejando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior, inclusive em dobro, nos termos do CDC.III. Razões de decidir.3. A taxa anual de juros remuneratórios, pactuada em 59,55%, excedeu ao dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza (28,06%), configurando abusividade.4. A instituição financeira não comprovou elementos concretos que justificassem a cobrança de juros elevados, limitando-se a alegações genéricas sobre o risco da operação.5. A motocicleta financiada estava protegida por seguros contra roubo e furto, e o Autor deu entrada significativa, reduzindo o risco e o custo da operação.6. Diante da abusividade reconhecida, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro para as parcelas vencidas após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do STJ, por violação à boa-fé objetiva.8. Em fase de liquidação de sentença deverá ser apurado o valor a ser restituído e o recálculo das parcelas do financiamento.9. Com o provimento do recurso, os ônus sucumbenciais foram invertidos, cabendo à instituição financeira o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese.10. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, limitando-os à taxa média de mercado, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e invertendo os ônus sucumbenciais em favor do autor.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de financiamento é reconhecida quando a taxa anual pactuada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, salvo demonstração concreta do risco da operação que justifique tal percentual, cabendo a restituição dos valores pagos a maior, em dobro, para as cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 373, II, 375, 485, I, 487, I, 498 e 927, § 3º; CC, arts. 884 e 92; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000684-61.2022.8.16.0056, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023;, TJPR, Apelação Cível 0008379-03.2021.8.16.0056, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.01.2023;, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros cobrados no financiamento do veículo foram abusivos porque eram mais do que o dobro da taxa média de mercado para esse tipo de operação, sem que a financeira tenha mostrado um motivo justo para isso. Por isso, o valor dos juros será limitado à taxa média, e o cliente terá direito a receber de volta em dobro o que pagou a mais, já que a cobrança foi feita depois de uma decisão que permite essa devolução. Além disso, a financeira terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado do cliente.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4499.7185.6562

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO INOMINADO, SUJEITO À DECISÃO LANÇADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

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