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PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOMENTE COM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. PERÍODOS AQUISITIVOS DAS PROGRESSÕES QUE OCORRERAM PARCIALMENTE NO MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA. PROGRESSÃO QUE DEVE CUMPRIR O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE UMA E OUTRA, RESPEITADA A VIGÊNCIA DA LC Nº173/2020. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora apelou da sentença que condenou as requeridas ao pagamento de danos morais, mas rejeitou a indenização pela perda de uma chance. II. Questões em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços por parte das instituições de ensino apta a ensejar responsabilidade objetiva; (ii) estabelecer se cabe indenização pela perda de uma chance em razão da não contratação em processo seletivo simplificado e (iii) em caso positivo, quantificar a indenização a tal título.III. Razões de Decidir 3. A recorrente comprovou ter concluído o curso técnico em enfermagem, conforme documentação juntada aos autos.4. A emissão do diploma com erro material acarretou a necessidade de retificação e a entrega tardia da nova via, revelando falha na prestação do serviço educacional.5. O vício no diploma atrasou em vários meses a emissão da carteira profissional pelo COREN, documento indispensável para o exercício da atividade e para a formalização da contratação.6. Configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, as rés não se desincumbiram do ônus de provar excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º).7. Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance ao caso concreto. Recorrente que comprovou a existência de probabilidade real e séria de contratação em Processo Seletivo Simplificado realizado pelo Hospital Cristo Rei. Contratação frustrada em razão da não apresentação da carteira profissional. Documento não obtido em razão da conduta negligente da instituição de ensino superior ao emitir diploma com erro material.8. Indenização pela perda de uma chance arbitrada em percentual da remuneração que a autora auferiria, pelo período de atraso na retificação do diploma e emissão da carteira profissional. 9. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido.11. Teses de julgamento:«1. A instituição de ensino superior responde objetivamente pela falha na prestação de serviços quando emite diploma com erro material. 2. A teoria da perda de uma chance é aplicável quando demonstrada a existência de uma chance real e séria de obter vantagem (contratação profissional, por exemplo), bem como o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e a frustração dessa chance.»... ()
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Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
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I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexigível o débito de energia elétrica imputado ao proprietário do imóvel, condenou a ré à restituição simples do valor pago e danos morais porque somente religou o serviço depois de exigir que o apelado pagasse a dívida dos locatários. As questões em discussão consistem em: a) saber se é lícito à concessionária condicionar a troca de titularidade e religar o fornecimento de energia elétrica ao pagamento de débito pretérito contraído por terceiro; b) verificar a configuração de dano moral indenizável em razão da conduta e transtornos causados ao consumidor ; c) examinar a adequação do quantum indenizatório fixado; d) definir o alcance subjetivo da declaração de inexigibilidade do débito; e) estabelecer o critério e o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR.A relação entre usuário e concessionária de energia elétrica submete-se ao CDC, impondo a prestação adequada, contínua e eficiente de serviço público essencial. O débito decorrente do consumo de energia elétrica possui natureza pessoal (propter personam), recaindo exclusivamente sobre o usuário que efetivamente se beneficiou do serviço, não se vinculando ao imóvel nem ao seu proprietário (não é obrigação propter rem), decorrência lógica do preço público (tarifa).É vedado à concessionária condicionar a troca de titularidade e religamento do serviço ao pagamento de débitos pretéritos deixados por terceiros, nos termos da regulamentação da ANEEL e da jurisprudência consolidada do STJ. O conjunto probatório demonstrou que a documentação exigida foi regularmente apresentada e que a religação do serviço ocorreu imediatamente após o pagamento da dívida de terceiro, evidenciando o condicionamento ilícito. A declaração de inexigibilidade do débito limita-se à relação jurídica entre o autor e a concessionária, não impedindo a cobrança do valor perante os efetivos devedores, estranhos à lide. A privação indevida de serviço público essencial, os diversos transtornos do consumidor, aliada à coação para pagamento de dívida alheia, configuram dano moral.O valor da indenização por danos morais em cinco mil reais mostrou-se proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e pedagógica. A correção monetária da condenação por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, incidem desde a data em que arbitrados (sentença). O indébito desde o indevido pagamento, com juros desde o indevido pagamento. Aplicação da taxa Selic e IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e parcialmente provido para corrigir a incidência da correção monetária dos danos morais e corrigir de ofício em relação à condenação dos danos materiais.Teses de julgamento:O débito de energia elétrica possui natureza pessoal, e não pode ser exigido de proprietário ou novo usuário que não tenha usufruído do serviço.É ilícito condicionar a troca de titularidade ou o religamento de energia elétrica ao pagamento de dívida deixada por terceiro.A privação indevida de serviço público essencial, os devidos transtornos e constrangimento a praticar ato ilegal configuram dano moral.A declaração de inexigibilidade do débito produz efeitos apenas em relação às partes do processo.A correção monetária da condenação por danos morais incide a partir da data do arbitramento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II; Código Civil, art. 406; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 70; CPC, arts. 85, §11, e 406; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 699); STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.12.2010; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.03.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27.05.2019; TJ-PR 00255741620208160030 Foz do Iguaçu, Relator: Ana Claudia Finger, Data de Julgamento: 24/07/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023); TJ-PR 00062569620248160130 Paranavaí, Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 18/08/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2025).... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor aposentado em face de instituição financeira, na qual se alega a inexistência de contratação válida de refinanciamento de empréstimo consignado e de cartão de margem consignada (RMC/RCC), com a realização de descontos mensais diretamente sobre o benefício previdenciário.A parte autora afirmou não ter anuído com as contratações impugnadas, sustentando a ausência de assinatura física ou digital válida e a inexistência de ciência quanto às operações realizadas. A instituição financeira apresentou contestação no mov. 31.1 e juntou contrato mov. 31.2, defendendo a regularidade da contratação, supostamente realizada por meio eletrônico, e a legalidade dos descontos.Sobreveio sentença no mov. 52.1/54.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência dos contratos impugnados, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores cobrados, além da condenação em danos morais.Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso inominado no mov. 57.1, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de validade da contratação eletrônica e inexistência de ilicitude. A parte autora apresentou contrarrazões no mov. 66.1, requerendo a manutenção do julgado.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve contratação válida do refinanciamento do empréstimo consignado e do cartão de margem consignada (RMC), considerando o conjunto probatório produzido nos autos, os contratos apresentados e a distribuição do ônus da prova.III. Razões de decidir: Da inexistência de prova válida da contratação:A análise do conjunto probatório evidência que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II.Os documentos juntados com a contestação (mov. 31.2) limitam-se a instrumentos eletrônicos desacompanhados de elementos técnicos mínimos capazes de demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor, tais como trilha de auditoria, logs de acesso, geolocalização, metadados ou qualquer outro meio idôneo que comprove a autoria e a integridade da suposta contratação eletrônica.A jurisprudência da 3ª Turma Recursal do TJPR é firme no sentido de que, impugnada a contratação pelo consumidor, especialmente quando se trata de aposentado e verba de natureza alimentar, incumbe à instituição financeira demonstrar, de forma robusta, a validade do negócio jurídico, o que não ocorreu no caso concreto.Note-se, especialmente quanto ao refinanciamento do empréstimo, que não há prova segura de que o consumidor tenha solicitado ou autorizado a operação. A ausência de contrato assinado ou de prova técnica idônea da contratação eletrônica inviabiliza o reconhecimento da validade do refinanciamento, sendo correta a sentença ao declarar a inexistência do débito correspondente e determinar a cessação dos descontos.Tal conclusão está em plena harmonia com o entendimento reiterado da 3ª Turma Recursal do TJPR, segundo o qual a simples alegação de contratação eletrônica, desacompanhada de prova técnica suficiente, não afasta a ilicitude dos descontos realizados. Vejamos:RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO DIGITAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES À RECLAMANTE. GEOLOCALIZAÇÃO DISTANTE DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Recurso do Banco Bradesco S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso do Banco Pan S/A conhecido e desprovido. (Relatora: Dra. Helênika Valente de Souza Pinto, Juíza de Direito Substituta. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 16/03/2026). - Grifou-se.RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA ASSINATURA DE CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 5.000,00). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator: Dr. Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: 0008354-25.2024.8.16.0075. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 16/06/2025). - grifou-se.Ou seja, a documentação constante nos autos evidencia que o suposto refinanciamento do contrato 1261603325, não possui assinatura manuscrita do autor, não apresenta prova técnica idônea da biometria facial (ausência de logs, metadados, IP, trilha de auditoria ou laudo técnico), tendo sido impugnado expressamente pelo consumidor, idoso e hipervulnerável, resultando em descontos diretos em conta de benefício previdenciário, sem autorização comprovada.A simples juntada de instrumento eletrônico genérico, desacompanhado de prova técnica mínima da manifestação de vontade, não atende ao ônus do CPC, art. 373, II, tampouco ao Tema 1061 do STJ, sendo correta a conclusão pela inexistência jurídica do contrato.Assim, impugnada a contratação, caberia à instituição financeira provar a regularidade do negócio, o que não ocorreu no caso concreto.Do cartão de margem consignada (RMC/RCC)Em relação ao cartão de margem consignada, igualmente não se verifica nos autos prova da contratação válida. Não há sequer um instrumento contratual assinado, tampouco comprovação de envio, desbloqueio, utilização do cartão ou ciência inequívoca do consumidor acerca da natureza da operação.Os descontos realizados sob a rubrica de cartão consignado (mov. 44.2), sem prova da relação jurídica subjacente, caracterizam cobrança indevida, sendo correta a sentença ao reconhecer a inexistência do vínculo contratual e determinar a restituição dos valores descontados.A jurisprudência da 3ª Turma Recursal do TJPR reconhece, de forma reiterada, a abusividade dos descontos decorrentes de RMC quando ausente prova clara da contratação, sobretudo em contratos envolvendo consumidores hipervulneráveis. Destaca-se:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTA APENAS COM FOTOGRAFIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA, DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, QUIÇÁ REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SAQUE. CONTRATO COM GEOLOCALIZAÇÃO DA INTERMEDIADORA E REMETE A LOCAL SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO (ALMENARA/MG). CONJUNTO DE INCONSISTÊNCIAS QUE LEVA À CONCLUSÃO PELA INIDONEIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001892-04.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.05.2026). - Grifou-se.Portanto, quanto ao cartão de margem consignada, os autos revelam descontos reiterados sob a rubrica «cartão consignado», contudo nenhum contrato assinado foi juntado aos autos, restou inexistente, ainda, qualquer comprovação de entrega de cartão, fatura, limite ou utilização consciente. Ressalte-se, ainda, que o histórico de margem consignável já estava integralmente comprometida no INSS.Neste sentido, a ausência de prova da contratação válida do cartão consignado torna ilegítimos os descontos realizados, impondo a restituição dos valores e a declaração de inexigibilidade do débito. Portanto, correta a sentença ao declarar a nulidade/inexistência do vínculo jurídico e determinar a restituição dos valores descontados.Diante desse contexto, verifica-se que a sentença proferida examinou adequadamente as provas, observando que não houve prova válida da contratação, sendo ainda que os descontos incidiram sobre verba alimentar, e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Assim, o d. juízo a quo plicou corretamente o direito e adotou solução em conformidade com a orientação consolidada da 3ª Turma Recursal do TJPR, não merecendo qualquer reparo a r. decisão.Da nulidade das contratações e da repetição do indébito: Comprovada a inexistência de contratação válida, correta a r. sentença proferida quanto a declaração de nulidade dos empréstimos e a consequente inexigibilidade dos débitos.Note-se, assim, que as cobranças decorreram de serviços não contratados, o que configura violação à boa-fé objetiva, sendo aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a tese firmada pelo STJ no EAREsp Acórdão/STJ, que admite restituição em dobro independentemente da análise da intenção do fornecedor.Destarte, restando ausente a comprovação idônea da contratação dos empréstimos consignados e do cartão, imperativo reconhecer a inexistência de débito e, consequentemente, a cobrança indevida do serviço, o que enseja a restituição em dobro, diante da falta de engano justificável por parte da ré.Destaca-se, por fim, que os descontos incidiram sobre verba alimentar do reclamante, não havendo qualquer elemento que ampare a atuação da instituição financeira como legítima.Deste modo, os fundamentos expostos na r. decisão são suficientes, completos e alinhados ao entendimento jurisprudencial dominante, não havendo razão para sua modificação.Do dano moral e do quantum indenizatório:Os descontos indevidos atingiram diretamente o benefício previdenciário da reclamante, que alega ser sua única fonte de sustento. Portanto, trata-se de situação que supera o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, conforme reconhecido pela decisão a quo.Neste aspecto, a privação de parte significativa da renda mensal compromete a subsistência do consumidor idoso, justificando a indenização. O valor arbitrado de R$ 3.000,00, se demonstra adequado às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento desta d. Turma Recursal.Desta feita, a criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação, ensejando a indenização por dano moral, servindo para evitar a recidiva da instituição financeira e reparar o abalo sofrido pela reclamante, sem, entretanto, gerar-lhe o enriquecimento indevido. Assim, o valor fixado (R$ 3.000,00) observa a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, não havendo razões para minorar a condenação imposta a ré.Da compensação dos valores pelo autor: Como bem entendimento pelo d. magistrado a quo, a compensação entre os valores creditados e a condenação é medida adequada para evitar enriquecimento sem causa da parte autora. IV. Dispositivo e tese: Vota-se pelo desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos embargos à execução, com reconhecimento da cobertura securitária por morte acidental e afastamento do excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão embargado, em razão da ausência de reprodução expressa, na parte dispositiva, da majoração dos honorários advocatícios recursais consignada na fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão de matéria já examinada pelo órgão julgador. 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa aos honorários advocatícios recursais, consignando o preenchimento dos requisitos para incidência do CPC, art. 85, § 11 e concluindo pela majoração da verba honorária em 2% sobre o valor da causa. 5. Não há erro material, pois a decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, mediante a leitura conjunta da fundamentação e do dispositivo, sobretudo quando o resultado do julgamento foi proclamado nos termos do voto e da fundamentação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: «1. A ausência de reprodução literal, na parte dispositiva do acórdão, de consectário expressamente analisado na fundamentação não configura, por si só, omissão ou erro material, quando o julgado deve ser interpretado de forma sistemática e o resultado foi proclamado nos termos do voto e da fundamentação.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0049196-70.2023.8.16.0014 [, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 28.08.2023.... ()
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