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Doc. ADM Direito 220.8171.1738.9577

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9230.1822.6152

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Configurado. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 059.1452.0432.5884

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Patrimônio de afetação. Perda de eficácia. Interpretação teleológica. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1. A regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, que exige distinção ou superação para não aplicação de súmulas ou precedentes, aplica-se a súmulas ou precedentes vinculantes, e não a julgados meramente persuasivos. O precedente do "caso encol" não possui caráter vinculante, e a ausência de sua análise específica não configura nulidade da decisão.... ()

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