Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares, com fundamento na ausência de perigo pelo estado de liberdade e na primariedade do paciente, além de não se revestir de elevada gravidade as condutas delituosas. O embargante alega omissão na decisão quanto à possibilidade de manutenção de seu salário, mesmo com a função pública suspensa por decisão judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a prisão preventiva do embargante omitiu a análise sobre a possibilidade de manutenção de seu salário, mesmo com a suspensão da função pública por decisão judicial.III. Razões de decidir3. A suspensão dos vencimentos de servidores públicos presos preventivamente é considerada ilegal, pois viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal se aplica também em casos de medida cautelar de suspensão da função pública, garantindo a manutenção dos vencimentos até uma eventual decisão condenatória transitada em julgado.5. Os embargos declaratórios foram acolhidos para sanar a omissão sobre a manutenção dos vencimentos do embargante, apesar da suspensão da função pública.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para garantir a manutenção dos vencimentos do embargante, apesar da aplicação da medida cautelar de suspensão da função pública.Tese de julgamento: É ilegal a suspensão dos vencimentos de servidores públicos que estão com a função pública suspensa por decisão judicial, mesmo que estejam presos preventivamente, em respeito aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII, e 37, caput; Lei 8.112/1990, art. 132; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1059669, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.03.2019; STF, AI 723284, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27.08.2013.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o embargante, que teve sua função pública suspensa, pode continuar recebendo seu salário mesmo assim. Isso porque a suspensão dos vencimentos de servidores públicos que estão presos preventivamente é considerada ilegal, já que vai contra o direito de presunção de inocência. O Tribunal entendeu que, até que haja uma decisão final sobre o caso, o embargante deve manter seus vencimentos, garantindo seus direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote