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Doc. ADM Direito 728.6563.1250.1175

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DO EMBARGANTE, APESAR DA APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOSI.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares, com fundamento na ausência de perigo pelo estado de liberdade e na primariedade do paciente, além de não se revestir de elevada gravidade as condutas delituosas. O embargante alega omissão na decisão quanto à possibilidade de manutenção de seu salário, mesmo com a função pública suspensa por decisão judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a prisão preventiva do embargante omitiu a análise sobre a possibilidade de manutenção de seu salário, mesmo com a suspensão da função pública por decisão judicial.III. Razões de decidir3. A suspensão dos vencimentos de servidores públicos presos preventivamente é considerada ilegal, pois viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal se aplica também em casos de medida cautelar de suspensão da função pública, garantindo a manutenção dos vencimentos até uma eventual decisão condenatória transitada em julgado.5. Os embargos declaratórios foram acolhidos para sanar a omissão sobre a manutenção dos vencimentos do embargante, apesar da suspensão da função pública.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para garantir a manutenção dos vencimentos do embargante, apesar da aplicação da medida cautelar de suspensão da função pública.Tese de julgamento: É ilegal a suspensão dos vencimentos de servidores públicos que estão com a função pública suspensa por decisão judicial, mesmo que estejam presos preventivamente, em respeito aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII, e 37, caput; Lei 8.112/1990, art. 132; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1059669, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.03.2019; STF, AI 723284, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27.08.2013.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o embargante, que teve sua função pública suspensa, pode continuar recebendo seu salário mesmo assim. Isso porque a suspensão dos vencimentos de servidores públicos que estão presos preventivamente é considerada ilegal, já que vai contra o direito de presunção de inocência. O Tribunal entendeu que, até que haja uma decisão final sobre o caso, o embargante deve manter seus vencimentos, garantindo seus direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 891.9387.1913.0416

2 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. GOLPE DO «SIM SWAP». ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO DO CONDOMÍNIO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO PARA TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS CLARO, TIM E BANCO BS2 E DOS REQUERENTES (CONDOMÍNIO E SÍNDICO). RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. .

I. Caso em exame1. Insurgência das partes contra sentença que condenou as requeridas Claro (doadora), Tim (receptora) e Banco BS2 ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do Condomínio autor e danos morais em favor do síndico, decorrentes da aplicação do golpe «SIM Swap». Portabilidade indevida da linha telefônica do síndico do Condomínio para terceiro fraudador, possibilitando o acesso à conta bancária do condomínio e a transferência de valores vultosos para desconhecidos. Corrés que pretendem o afastamento das condenações. Autores que pretendem a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questões em discussão 2. (i) Legitimidade passiva; (ii) existência do defeito de serviço; (iii) responsabilidade pelos danos; (iv) cabimento da indenização por abalo anímico; (v) extensão do quantum indenizatório; (vi) distribuição das verbas sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. As requeridas, enquanto integrantes da cadeia de causalidade necessária para a configuração dos atos lesivos reputados na exordial, ostentam legitimidade ad causam. 4. O acervo probatório disponível nos autos evidencia a ocorrência da portabilidade indevida e das transações financeiras questionadas. Inexistência de prova de que o titular da linha telefônica foi o responsável por solicitar a sua migração da Claro para a Tim.5. Defeito dos serviços de ambas as corrés caracterizado. Negligência das operadoras de telefonia na conferência dos dados do solicitante da portabilidade. Violação ao dever de segurança do serviço prestado pelo Banco. Operações financeiras de natureza estranha ao padrão do Condomínio titular da conta. Excludentes por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro inaplicáveis ao caso. Fortuito interno. Ausência de prova da participação dos autores para a consumação da fraude. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos materiais reclamados.6. Indenização por danos morais devida ao síndico requerente. Transferência do chip que possibilitou a invasão da conta bancária do Condomínio e a subtração de numerário significativo. Parte que, em um primeiro momento, precisou cobrir o prejuízo do ente com recursos próprios. Abalo anímico configurado. 7. O quantum indenizatório estipulado na origem (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.8. Distribuição dos ônus sucumbenciais revista. Decaimento dos autores em parte mínima dos pedidos. Ônus da sucumbência que deve ser integralmente suportado pelas rés.IV. Dispositivo e tese 9. Apelações das corrés Claro, Tim e Banco BS2 não providas.10. Recurso adesivo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 543.5175.8855.7996

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. VERIFICAÇÃO. LAUDO INSUFICIENTE. SR. PERITO QUE DEIXOU DE ANALISAR O CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. QUESITOS RESPONDIDOS DE FORMA INSUFICIENTE. NULIDADE VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. TRANSCURSO ENTRE O AJUIZAMENTO E A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE INUTILIZA A PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS E FICHA DE FREQUÊNCIA DO PACIENTE. RÉ QUE NÃO APRESENTA ARCABOUÇO PROBATÓRIO MÍNIMO. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. TRATAMENTO ORTODÔNTICO INEFICAZ E PROLONGADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO POR TERCEIROS. ABALO MORAL VERIFICADO. RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.8322.2141.9504

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO TOCANTE À ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS PONTOS INVOCADOS, MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de apelação cível em ação revisional de contrato, negou provimento ao recurso do autor. Os embargantes sustentam omissão, contradição e obscuridade em relação à apreciação dos contratos juntados aos autos. II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios apontados.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo cabíveis apenas diante de contradição interna do julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.3.2. Não há omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que as matérias invocadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas pelo Colegiado.3.3. A pretensão externada nos embargos revela intuito de rediscussão de matéria já devidamente apreciada, o que é inadequado à via eleita, devendo ser veiculada pelas vias recursais próprias.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material internos ao julgado. ________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 464, §1º; 1.025.... ()

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