Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 894.1080.9740.7748

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CANCELAMENTO DA CDA APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FULCRO NO art. 26 DA LEF. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CURADOR

ESPECIAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E RESPECTIVOS EMBARGOS. RESTITUIÇÃO NÃO REQUERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. ANUÊNCIA DO APELADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMUNERAÇÃO DO CURADOR QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA ATUAÇÃO GLOBAL DO CAUSÍDICO EM AMBOS OS PROCESSOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE PODEM CUMULAR NA SENTENÇA DE APENAS UM DOS PROCESSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.4195.4639.0212

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR AGRAVAMENTO DE RISCO DEVIDO A EXCESSO DE VELOCIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte Autora em face de sentença que jul

gou improcedente o pedido de indenização securitária, fundamentada na negativa de cobertura pela seguradora em razão do agravamento do risco devido ao excesso de velocidade do veículo transportador, conforme cláusula de exclusão da apólice. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora é válida diante do alegado agravamento do risco pela parte segurada em decorrência de excesso de velocidade do veículo transportador.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura se fundamentou na cláusula de exclusão por inobservância das disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia.4. O excesso de velocidade do motorista agravou o risco, isentando a seguradora do pagamento da indenização.5. A jurisprudência confirma que tanto dolo quanto culpa do segurado podem resultar na perda do direito à garantia.6. A sentença que julgou improcedente o pedido foi mantida, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 12%.IV. Dispositivo e tese7. recurso de Apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em caso de sinistro é válida quando comprovado o agravamento do risco pelo segurado, incluindo condutas culposas do motorista, como o excesso de velocidade, que infringe as disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 768; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000336-39.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.05.2019; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012348-69.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 06.06.2019; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007852-54.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.08.2024; TJPR - 8ª C.Cível - 0017494-10.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.10.2020; TJPR - 9ª C.Cível - 0037354-55.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.08.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.8931.5689.3838

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE ESGOTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. REFLUXO DE ESGOTO NAS PROXIMIDADES DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AUTOR E MAU CHEIRO - DEVER DE INDENIZAR C

ARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPANHIA RÉ QUE, INOBSTANTE AS IRREGULARIDADES NA LIGAÇÃO DE ESGOTO DOS USUÁRIOS DA REGIÃO, FOI MOROSA EM SEUS DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES DOMÉSTICAS E DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA - TRANSTORNOS QUE CESSARAM APÓS A REALIZAÇÃO DE OBRAS CORRETIVAS E APLICAÇÃO DE MULTAS MAIS SEVERAS NOS USUÁRIOS - PRECEDENTES. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A MAUS ODORES PROVENIENTES DO ESGOTO NO AMBIENTE DOMICILIAR - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.6816.8100.9704

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS DE TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RESTITUÇÃO DE VALORES NÃO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.7107.9672.4689

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a disponibilização de valores à parte autora; (iii) determinar se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) verificar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem é admitida pela Lei 13.172/15, desde que haja autorização válida e inequívoca do consumidor. 4. Em se tratando de relação de consumo, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC. 5. A instituição financeira não apresenta contrato assinado, tampouco comprova a liberação de valores à parte autora, sendo insuficiente a juntada isolada de fotografia e suposta biometria facial desacompanhada de elementos técnicos de validação. 6. A ausência de prova mínima da contratação válida conduz ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário. 7. A restituição do indébito deve observar o entendimento firmado no EAREsp  Acórdão/STJ, sendo devida em dobro para valores descontados após 31/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé. 8. Não se configura dano moral indenizável quando ausente prova concreta de violação a direitos da personalidade, não sendo possível sua presunção a partir da mera irregularidade contratual. 9. Em sede de Juizado Especial, não são devidos honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, conforme interpretação do 1STJ no PUIL 3.857. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 2. A ausência de contrato assinado e de prova da liberação de valores implica a nulidade da contratação e a ilegalidade dos descontos realizados. 3. Os valores descontados indevidamente após 31/03/2021 devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O dano moral não se presume, exigindo prova concreta de lesão aos direitos da personalidade. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, 487, I, e 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 13.172/15, art. 6º, §5º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.0948.8870.4519

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM PRÉVIA ANUNCIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE OCORREU DIRETAMENTE NA SENTENÇA E SEM DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PERTINÊNCIA. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.0767.3617.2366

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LAPA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (GTI), FÉRIAS + 1/3 E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE IMPLICA RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO CORRETO NO PERÍODO RECONHECIDO. VERBAS QUE POSSUEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO OU A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECÁLCULO QUE DECORRE AUTOMATICAMENTE DO RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTO. MERA RECOMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.5895.0193.9783

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE PESSOA IDOSA. FORNECIMENTO DE ENZALUTAMIDA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS À CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação ordinária do Ministério Público do Estado do Paraná, condenando o Estado ao fornecimento do medicamento Enzalutamida para paciente idoso com câncer de próstata metastático, com base em prescrição médica e laudos que atestam a necessidade do tratamento, além de determinar o pagamento de honorários advocatícios à parte contrária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Enzalutamida a paciente portador de câncer de próstata metastático, considerando a ausência de incorporação do fármaco nas políticas públicas de saúde e os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.III. Razões de decidir3. O paciente demonstrou a negativa administrativa de fornecimento do medicamento Enzalutamida, que não está incorporado ao SUS.4. A decisão da CONITEC para não incorporar o medicamento foi baseada em fatores econômicos, não em falta de eficácia ou segurança.5. O paciente esgotou todas as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, não havendo substituto eficaz.6. A eficácia e segurança da Enzalutamida foram comprovadas por evidências científicas de alto nível e parecer técnico favorável do NATJUS.7. A imprescindibilidade clínica do tratamento foi atestada, evidenciando a urgência do uso do medicamento para o paciente.8. Foi comprovada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento, que é elevado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Condenação da parte apelante a pagamento de honorários de sucumbência na sentença afastada em reexame necessário, pois aos membros do Ministério Público é vedado o recebimento de honorários.Tese de julgamento: É possível a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que demonstrados cumulativamente os requisitos do Tema de Repercussão Geral 6 do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 230; Lei 8.080/1990, arts. 17, III, e 18, I; CPC/2015, art. 487, I; Lei 20.713/2021, art. 15 e Lei 20.713/2021, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.09.2017; STF, RE 566.471, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.09.2017; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 23.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009566-37.2023.8.16.0004, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 14.04.2025; Súmulas Vinculantes 60 e 61.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.6044.4346.1187

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - Estatuto do desarmamento - POSSE DE arma de fogo de uso permitido - Lei 10.826/2003, art. 12 - procedência da denúncia.apelo da defesa - PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. CPP, art. 243, I. DESCRIÇÃO DO LOCAL. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DA LOCALIDADE. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE DESVIO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRELIMINAR REJEITADA - recurso desprovido.A descrição constante do mandado mostrou-se adequada às condições da região, permitindo à autoridade policial localizar corretamente o imóvel objeto da diligência. A simples circunstância de a descrição não conter elementos próprios de endereçamento urbano não implica, por si só, violação ao CPP, art. 243, sobretudo quando inexistem indícios de que a diligência tenha sido realizada em local diverso daquele efetivamente visado pela ordem judicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.1648.7057.5061

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DO DANO CARACTERIZADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO JUSTIFICADO NA ENTREGA DE ITEM CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA. GARANTIA DO JUÍZO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição do pedido de tutela liminar em ação proposta em face do Município de Inácio Martins/PR, em que se busca a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa e a emissão de certidão negativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de tutela liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa e a emissão de certidão negativa, considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor.III. Razões de decidir3. O Agravo de Instrumento foi conhecido e provido, pois o pedido de tutela liminar foi indevidamente rejeitada.4. Verificou-se a probabilidade do direito invocado, considerando o depósito judicial integral da multa.5. A autora demonstrou que o atraso na entrega de um item do contrato decorreu de fatores alheios à sua atuação, questionando a regularidade da multa imposta.6. A garantia do Juízo, por meio do depósito, resguarda a Administração Pública e reforça a plausibilidade da pretensão autoral.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela liminar em sede de agravo de instrumento requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo suficiente o depósito judicial do valor da multa para garantir a Administração Pública quanto ao eventual recebimento do montante, enquanto se analisa o mérito da demanda.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.4874.3262.8162

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ENDEREÇO IP LOCALIZADO EM REGIÃO DIVERSA DA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. GOLPE MERCADO LIVRE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.2422.2666.9073

12 - TJPR Ementa: Direito administrativo e ambiental. Embargos de declaração. Multa administrativa ambiental e critérios de atualização monetária e juros de mora. RECURSO rejeitado.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, deu provimento, em parte, a Apelação para reduzir multa administrativa ambiental aplicada em processo administrativo, fixando o valor em R$ 7.826,41, discutindo a base de cálculo da penalidade e os critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre o valor judicialmente reconhecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que reduziu multa administrativa ambiental devem ser acolhidos por omissão quanto à natureza do débito e aos critérios de atualização monetária e juros aplicáveis.III. Razões de decidir3. Os Embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no Acórdão, não cabendo substituição da conclusão adotada.4. A multa ambiental foi adequadamente reduzida com base na área efetivamente afetada, respeitando os princípios constitucionais e administrativos de legalidade, proporcionalidade e devido processo.5. A correção monetária e os juros de mora foram fixados a partir da publicação do Acórdão e do trânsito em julgado, respectivamente, preservando o valor real da obrigação judicialmente reconhecida.6. Não se aplica a legislação estadual do ICMS à multa ambiental, pois são regimes jurídicos distintos, e não há norma específica que estenda o regime tributário à sanção ambiental.7. O Acórdão adotou critérios adequados para atualização e mora, não aplicando regras do Código Civil, e rejeitou a pretensão de correção e juros desde datas anteriores à definição judicial do valor da multa.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos processos que discutem multa administrativa ambiental submetida ao controle jurisdicional, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir sobre o valor judicialmente fixado, a partir da publicação do Acórdão e do trânsito em julgado, respectivamente, não sendo aplicáveis as regras previstas para créditos tributários do ICMS e nem a correção desde a data da infração ou da notificação, em respeito ao princípio da legalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 11 e CPC, art. 489, § 1º; Lei 9.605/1998, arts. 6º e 70; CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, e 37, caput; Emenda Constitucional 136/2023.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: Explicou-se que a multa deve ser justa e proporcional ao dano comprovado, e que os juros e correção do valor devem começar a contar a partir do momento em que a decisão judicial foi tomada, e não desde a infração ou notificação. Também disse que não é correto aplicar regras de outro tipo de imposto para essa multa ambiental, porque são situações diferentes. Por isso, o pedido para mudar esses pontos foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.6944.0140.7975

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA QUANTO À NATUREZA DA ESTRUTURA DANIFICADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A TESE DE QUE O DANO TERIA RECAÍDO SOBRE A FACHADA OU PLATIBANDA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DE QUE A ESTRUTURA ATINGIDA ESTAVA INTEGRADA AO SISTEMA DE FIXAÇÃO DO LETREIRO OU ANÚNCIO, BEM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA ANÚNCIOS LUMINOSOS E LETREIROS. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO IGUALMENTE ENFRENTADA. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF