1 - TJPRDireito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Legitimidade ativa em ação civil pública e extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso do Ministério Público (apelação 1) e recurso da Associação Amigos do Lago Iraí (apelação 2)
não providos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação Civil Pública sem resolução de mérito, acolhendo as preliminares de ilegitimidade ativa da Associação Amigos do Lago Iraí, ilegitimidade passiva do Município de Quatro Barras e inadequação da via eleita, em razão de alegações de irregularidades no loteamento «Condomínio Pousada Quatro Barras» e a construção de uma portaria em área pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Associação Amigos do Lago Iraí possui legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública em face do Município de Quatro Barras e do Condomínio Pousada Quatro Barras, considerando a alegação de irregularidades na construção de uma portaria em área pública.III. Razões de decidir3. A Associação Amigos do Lago Iraí não possui legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública, pois não demonstrou representatividade adequada em relação ao interesse coletivo.4. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por acolher a ilegitimidade ativa da associação e a ilegitimidade passiva do Município de Quatro Barras.5. Não foi comprovada a doação ilegal ou o dano ao patrimônio público, o que reforça a inadequação da via eleita.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: É imprescindível que a associação que ajuíza ação civil pública demonstre a adequação de sua representatividade para a legitimidade ativa, conforme os requisitos legais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17, 337, XI, e CPC/2015, art. 485, VI; Lei 7.347/1985, art. 5º; CC/2002, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 652; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. (1) TESE DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. MAIORIDADE CIVIL SUPERVENIENTE DO EMBARGANTE QUE, EMBORA MENCIONADA E
M ACÓRDÃO, REPRESENTAVA QUESTÃO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO. (2) TESE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO INEXISTENTE PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DOS HERDEIROS NOS AUTOS QUE NÃO FOI CONSIDERADA PELO JULGADO, DIANTE DA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de alvará judicial. Sustenta o embargante que o acórdão é obscuro e omisso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, em razão da maioridade civil superveniente do embargante e da ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais.III. Razões de decidir3. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o julgador a apreciar e avaliar os elementos apresentados pelas partes nos autos, de forma suficiente à formação de sua conclusão. 4. A maioridade civil superveniente do embargante, embora indicada por meio da data de nascimento, não foi considerada questão relevante para a apreciação do recurso.5. O desprovimento da apelação decorreu do exame da inadequação da via judicial eleita (alvará judicial), questão processual preliminar, sem a necessidade de apreciação dos pedidos formulados pelo ora embargante. 6. É incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais quando não houve prévia fixação da verba honorária na origem, conforme entendimento consolidado pelo STJ.7. Não se vislumbra litigiosidade no caso dos autos, porquanto a manifestação contrária dos herdeiros não contribuiu para a formação do convencimento do Colegiado. 8. Não se identifica qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: (i) O exame do mérito recursal prescinde a análise de todas as alegações deduzidas pelas partes, quando a resolução da controvérsia reside sobre questão processual preliminar; (ii) É incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais quando não houve prévia fixação da verba honorária na sentença de origem e não foi constatada a litigiosidade em ação de alvará judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 29.08.2022; STJ, EDiv em AREsp 1847842, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.09.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível - 0002478-24.2023.8.16.0205, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 15.04.2024; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 1589
/2004 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS A SEREM APURADOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUAL NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E IMEDIATA, COMO NO ANUÊNIO, EM QUE SE CONSIDERA APENAS O ÍNTERIM LABORADO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela autora, servidora pública do Município de Jaguariaíva contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A recorrente pleiteia, em síntese, a concessão de progressão por merecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 1589/2004 estabelece diversos critérios para a concessão da progressão por merecimento. Trata-se de uma série de requisitos a serem apurados mediante procedimento administrativo, o qual não ocorre de forma automática e imediata, como no anuênio, em que se considera apenas o ínterim laborado, o qual foi regularmente concedido à autora. 4. Desse modo, não restou comprovado pela autora o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da progressão funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1232/2008. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1005338-15.2022.8.26.0309; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/4/2024; Data de Registro: 29/4/2024); TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002161-50.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 01.07.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 660/STF.
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5 - TJPRPROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO CP, art. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), Da Lei 8.666/93, art. 90 (FRAUDE À LICITAÇÃO), Da Lei 8.666/93, art. 89, CAPUT (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS), Da Lei 8.666/93, art. 92, CAPUT (PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO), DO CP, art. 299 (FALSIDADE IDEOLÓGICA) E DO CP, art. 312, CAPUT (PECULATO-DESVIO). RECURSOS DAS DEFESAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS SE ASSOCIARAM DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL A FIM DE COMETER CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME FORMAL, SENDO PRESCINDÍVEL A PRÁTICA DOS DELITOS AUTÔNOMOS E O EFETIVO RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FRAUDE À LICITAÇÃO (FATO 02). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA na Lei 8.666/93, art. 25, II. EMPRESA E PROFISSIONAIS CONTRATADOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA SINGULAR. DOCUMENTOS DA EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE ANTONINA APREENDIDOS COM OS RÉUS QUE POSSUÍAM CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EMPRESA CRIADA APENAS PARA A PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. DOLO EVIDENCIADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE FRAUDE. DELITO QUE VERSA SOBRE A FRAUDE, MEDIANTE AJUSTE, DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS QUE CONSTITUÍRAM EMPRESA EM NOME DE TERCEIRO PARA BURLAR A VEDAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 9º, III. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES (FATO 03). EXISTÊNCIA DE PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL EXPEDIDO PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS CONTRIBUÍRAM, EFETIVAMENTE, PARA QUE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SE DESSE POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (FATO 06). PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO QUE PARTIRAM DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO QUE EMITIU PARECERES FAVORÁVEIS ÀS PRORROGAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE CONSTITUÍRAM EMPRESA EM NOME DE «LARANJA» PARA PARTICIPAREM DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. RÉ GISELLE QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTAVA CEDENDO SEU NOME PARA CONSTAR COMO SÓCIA EM EMPRESA QUE NÃO ADMINISTRAVA. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PECULATO-DESVIO (FATO 08). DENÚNCIA QUE NARRA O CRIME DE PECULATO EM SUA MODALIDADE APROPRIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE LÍCITA PRÉVIA DE BENS OU VALORES PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «G». RÉUS ANDERSON E EDINILSON QUE OCUPAVAM, À ÉPOCA DOS FATOS, CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDO AGIDO EM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE ÀS SUAS FUNÇÕES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE O USO DAS FACILIDADES DOS CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS PELOS RÉUS. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
6 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE CONSTA COMO BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) JUNTO À RECEITA FEDERAL EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. II - INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO EMPRESARIAL. BAIXA DO CADASTRO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 51. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.III - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IV - RECURSO PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, O QUAL FOI INSTAURADO COM BASE NÃO APENAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS, MAS TAMBÉM EM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR ACERCA DAS CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS PELO APELANTE. JUSTA CAUSA PREENCHIDA. DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO PROFERIDA DE MANEIRA FUNDAMENTADA, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INEXISTINDO MÁCULA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATOS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, LOCAL EM QUE FORAM APREENDIDAS DROGAS E OBJETOS UTILIZADOS PARA O TRÁFICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO NÚCLEO DO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xambrê/PR, que o condenou à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 857 (oitocentos e cinquenta e sete) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A condenação teve por base a apreensão de 15g (quinze gramas) de «crack» fracionado em 57 pedras, além de objetos comumente utilizados no tráfico, localizados em sua residência e na de uma vizinha, com quem mantinha vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A apelação discute: (i) a suposta nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, alegadamente realizada sem autorização válida; e (ii) a insuficiência de provas para a condenação, sustentando que os elementos probatórios se limitam a depoimentos policiais e ao interrogatório do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão foi autorizada por decisão judicial fundamentada, com base em investigação preliminar e relatório da Polícia Civil, não se tratando de mera denúncia anônima. 4. A materialidade do delito foi comprovada por laudos periciais, autos de apreensão e demais documentos oficiais. 5. A autoria foi confirmada por depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por confissão extrajudicial da coenvolvida, que admitiu ceder sua residência para o tráfico. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e STF reconhece a validade dos depoimentos de agentes públicos como prova idônea, quando prestados sob contraditório e sem indícios de má-fé. 7. A negativa do apelante mostrou-se isolada e dissociada do conjunto probatório robusto, que aponta para a prática deliberada e reiterada do tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 01.07.2025, DJe 07.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2024, DJe 01.03.2024.___________________________Resumo em linguagem acessível: o Tribunal manteve a condenação de um homem por tráfico de drogas, rejeitando o argumento de que a busca em sua casa foi ilegal. A decisão considerou válidas as provas obtidas com autorização judicial e entendeu que os depoimentos dos policiais, somados aos objetos apreendidos e à confissão de uma vizinha, foram suficientes para comprovar o crime.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE BOLETO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR AFASTADA DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ADOTOU CAUTELAS MÍNIMAS AO EFETUAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA RÉ E O DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS. TEMA 1.010, STF. NÃO CONSTATAÇÃO DA ADEQUADA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA COMINATÓRIA MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Icaraíma contra sentença que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para fins de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal no tocante à criação de cargo de assessor especial, declarar nula a nomeação de servidora em cargo de provimento em comissão, determinou que o município se abstenha de proceder a novas nomeações no cargo e fixou multa cominatória para caso de descumprimento da decisão judicial.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a superveniente perda parcial do objeto; (ii) a adequada aplicação dos efeitos da revelia; (iii) a inconstitucionalidade da lei municipal no tocante à criação de cargo de provimento em comissão com atribuições genéricas; (iv) a possibilidade de interpretação conforme ou modulação de efeitos da decisão judicial; (v) a multa cominatória fixada para caso de descumprimento da decisão judicial.III. Razões de decidir3. A exoneração não tem o condão de validar ato administrativo eivado de nulidade, cujos efeitos foram inclusive modulados pela sentença em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade da criação do cargo (e da consequente nomeação) e dos efeitos inclusive patrimoniais decorrentes do referido ato.4. Inobstante o Município ora apelante tenha sido revel, a conclusão do Juízo a quo pela procedência da pretensão inicial deduzida pelo Ministério Público não decorreu da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.5. As atribuições previstas no Anexo da Lei Municipal em tela não se coadunam aos requisitos justificadores da exceção à regra do provimento de cargos públicos mediante concurso, insculpida no CF/88, art. 37, II, explicitados pelo 1STF na tese jurídica firmada no Tema 1.010.6. Inviável o acolhimento da insurgência recursal afeta à concessão de prazo para adequação legislativa, porquanto forçosa a imediata cessação dos efeitos de norma flagrantemente inconstitucional, visto que qualquer nomeação subsequente estaria inevitavelmente eivada de nulidade.7. A multa imposta na sentença em caso de eventual descumprimento da determinação de não fazer imposta ao Município apelante não se mostra em descompasso com a razoabilidade.IV. Dispositivos e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As atribuições previstas no Anexo da Lei Municipal em tela não se coadunam aos requisitos justificadores da exceção à regra do provimento de cargos públicos mediante concurso, insculpida no CF/88, art. 37, II, explicitados pelo STF - na tese jurídica firmada no Tema 1.010. Dispositivos citados: CF, art. 37, II e V; CPC/2015, art. 344; Lei Municipal no 1.403/2017; STF, Tema 1.010.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível interposta em Ação Anulatória de Ato Administrativo, visando a declaração de nulidade de decisão administrativa proferida em processo sancionatório instaurado pelo Procon municipal.1.2 O acórdão embargado conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a validade do processo administrativo e reduzir o valor da multa aplicada, com readequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.1.3 O embargante sustentou a existência de omissão quanto à fixação e distribuição dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que a parte autora teria obtido apenas êxito parcial na demanda, fazendo-se necessária a revisão da sucumbência ou, subsidiariamente, a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.1.4 A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação e distribuição dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.3.2 No caso concreto, a questão relativa à sucumbência foi expressamente analisada pelo Colegiado, inclusive quanto à justificativa para sua manutenção exclusivamente em desfavor do embargante e à adequação da base de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado impede o acolhimento de Embargos de Declaração, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito da decisão, ainda que sob o pretexto de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 93, IX; CPC:, art. 1.022 e CPC:, art. 489, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 5ª C.Cív. - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Renato Braga Bettega - j. 03.03.2022; TJPR - 5ª C.Cív. - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva - j. 14.02.2022.... ()
11 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante sofreu amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão esquerda em acidente de trabalho. Sustenta que a sequela exige maior esforço para sua atividade de embalador, pleiteando o benefício com base no Tema 416 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sequela decorrente do acidente de trabalho, embora existente sob o aspecto anatômico, resultou em efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, de modo a preencher os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a consolidação de lesões que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual (art. 86, Lei 8.213/1991 e art. 104, Decreto 3.048/1999).4. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que, apesar da deformidade anatômica, as funções de preensão e pinça estão preservadas, inexistindo redução da capacidade laboral ou necessidade de maior esforço.5. Conforme o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a mera comprovação de dano à saúde não autoriza o benefício sem o efetivo decréscimo da capacidade de trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a comprovação de que a sequela definitiva resulte em redução efetiva da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.»Legislação relevante: Lei 8.213/1991, Arts. 59, 86 e 129; Decreto 3.048/1999, Art. 104.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 12.05.2010; TJPR, AC 0008716-16.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª C. Cível, j. 21.03.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO pedido de pagamento do auxílio-acidente foi negado porque, embora o trabalhador tenha sofrido uma lesão no dedo (amputação de uma pequena parte), o médico perito do tribunal examinou o caso e concluiu que ele consegue realizar seu trabalho de embalador normalmente, sem dificuldades ou perda de força. Pela lei, só recebe esse benefício quem fica com alguma limitação que atrapalhe o serviço, o que não aconteceu aqui.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. ATRASO DE UM DIA. CLÁUSULA PENAL DE 50%. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte executada contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução, com incidência integral das penalidades previstas em acordo celebrado entre as partes. A recorrente sustenta a desproporcionalidade da cláusula penal de 50% e dos honorários advocatícios de 20%, diante do atraso de apenas um dia no pagamento da segunda parcela, decorrente de divergência interpretativa sobre a contagem do prazo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula penal de 50% deve incidir integralmente diante de atraso mínimo no pagamento de parcela do acordo; (ii) saber se os honorários advocatícios contratuais de 20% devem ser mantidos ou reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no pagamento da segunda parcela é incontroverso, ainda que por lapso temporal mínimo, razão pela qual é legítima a incidência de penalidade pelo inadimplemento. A obrigação foi integralmente quitada com atraso de apenas um dia, sem demonstração de prejuízo efetivo à parte credora, de modo que a incidência cumulativa de multa moratória, honorários advocatícios de 20% e cláusula penal de 50% configura encargo excessivo. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando a penalidade se revelar manifestamente excessiva, como ocorre no caso concreto. A multa moratória de 2% sobre o valor remanescente mostra-se suficiente para sancionar o atraso, sendo indevida a cumulação com a cláusula penal compensatória de 50%. Os honorários advocatícios contratuais de 20% mostram-se excessivos no contexto de atraso ínfimo e ausência de prejuízo relevante, devendo ser reduzidos para 10%, incidentes apenas sobre a parcela inadimplida, em observância aos princípios da moderação, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da cláusula penal de 50%, reduzir os honorários advocatícios contratuais de 20% para 10%, limitados à parcela inadimplida, e manter os demais encargos, inclusive quanto à multa moratória de 2%. ... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.900,00. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DÍVIDA QUITADA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA. REGISTRO DE «PREJUÍZO» LIMITADO AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS A QUITAÇÃO. FUNCIONAMENTO REGULAR DO SCR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE POR USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRECLUSÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS. CONHECIDOS. REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação por homicídio qualificado, com pena de 14 anos de reclusão em regime fechado, em que o embargante sustenta omissões, contradições e nulidade no julgamento, além de pleitear o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou nulidade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de homicídio qualificado, especialmente quanto à suposta utilização indevida de argumento de autoridade, à exclusão da qualificadora do motivo fútil, à incidência da atenuante da confissão espontânea e ao prequestionamento das matérias suscitadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou todas as teses defensivas com fundamentação clara e suficiente.4. A alegada nulidade no julgamento pelo uso de decisão de pronúncia e liminar em habeas corpus como argumento de autoridade não foi conhecida por preclusão, pois não foi registrada na ata, e não houve prejuízo comprovado.5. A qualificadora do motivo fútil foi devidamente reconhecida com base nas circunstâncias do caso, e sua exclusão não se justifica diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.6. Não houve confissão espontânea válida que autorizasse a aplicação da atenuante, pois o réu negou o crime e sua versão não foi acolhida pelos jurados.7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual são conhecidos e rejeitados.8. O prequestionamento das matérias suscitadas ocorreu de forma implícita, dispensando menção expressa aos dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração opostos contra acórdão que mantém condenação por homicídio qualificado, não se conhecem alegações de nulidade não registradas na ata da sessão de julgamento, sendo imprescindível a imediata consignação para evitar preclusão, e não se admite rediscussão de matéria já decidida, cabendo o prequestionamento implícito quando a matéria foi efetivamente analisada pelo Tribunal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 121, § 2º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.10.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.04.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020; TJPR, ED 0001273-09.2017.8.16.0192, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2020; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos feitos para corrigir supostos erros na decisão que condenou o réu por homicídio qualificado. Entendeu que não houve erro, pois todas as questões levantadas já foram explicadas e decididas claramente. Também verificou que o réu não reclamou na hora certa sobre problemas no julgamento, por isso não pode mais pedir isso agora. Além disso, o tribunal confirmou que o motivo do crime foi considerado fútil e que não houve confissão espontânea que pudesse diminuir a pena. Por isso, os pedidos foram rejeitados e a condenação foi mantida.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Imbituva contra Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Irati, acerca da competência territorial para processamento e julgamento de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. A demanda foi inicialmente ajuizada na Comarca de Irati, tendo a parte autora reconhecido a incompetência daquele juízo e requerido a remessa dos autos para a Comarca de Imbituva, foro eleito pelas partes no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em definir o juízo competente diante da existência de cláusula de eleição de foro, considerando a natureza relativa da competência territorial e o reconhecimento expresso da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 63, é válida a eleição de foro pelas partes, tratando-se de competência relativa que não pode ser afastada de ofício pelo magistrado.4. A Súmula 335/STF corrobora a validade da cláusula de eleição de foro em processos oriundos do contrato.5. No caso concreto, não há alegação de nulidade, abusividade ou prejuízo ao acesso à justiça, e a parte autora manifestou expressamente sua concordância com o foro eleito.6. O juízo suscitado limitou-se a dar cumprimento ao pedido da parte, não havendo reconhecimento ex officio de incompetência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência improcedente.Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro é válida para fins de fixação da competência territorial, não podendo ser afastada de ofício pelo juízo quando se trata de competência relativa, especialmente diante do reconhecimento expresso da parte autora.» _____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 58, II, 63, § 5º, 65, parágrafo único;Lei 8.245/1991, art. 58, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Conflito de Competência 0006911-73.2024.8.16.0193, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DO AUTOR: TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, VALOR NÃO ABUSIVO E EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. LICITUDE. TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS CONTRATADOS EXPRESSAMENTE, POR MEIO DE TERMOS DE ADESÃO EM APARTADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. TEMA NÃO ABORDADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.APELAÇÃO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRAGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO RESTRITA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO QUALIFICADA COMO PRECEDENTE VINCULANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DO MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réus condenados pela prática dos crimes previstos no art. 311, caput, c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, CP, art. 330, caput, CP, art. 329, caput, CP, art. 331, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de fuga em alta velocidade durante abordagem policial, posterior resistência e desacato praticados pela ré, bem como apreensão de 5,9 g de maconha. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, além de pena de multa e reparação mínima por danos morais coletivos. A defesa suscita nulidade da sentença, absolvição ou desclassificação quanto ao tráfico, absolvição da ré pelos delitos de resistência e desacato, aplicação do tráfico privilegiado, revisão das penas, fixação de regime aberto, substituição das penas privativas de liberdade e afastamento da reparação mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula por fundamentação contraditória, padronizada ou não individualizada; (ii) estão comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de resistência e desacato imputados à ré JOCINEIA; (iii) é cabível, de ofício, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato; (iv) está comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos apelantes ou se é caso de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (v) incide a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vi) as reprimendas, o regime inicial e a substituição das penas devem ser redimensionados; e (vii) deve ser mantido o valor mínimo de reparação por danos morais coletivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. As inconsistências pontuais verificadas na sentença, relativas à repetição de fundamentos, à referência equivocada a tipos penais e à indicação isolada de quantidade diversa de entorpecente, constituem impropriedades formais e erro material, sem prejuízo concreto à defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade, com correção da quantidade de droga para 5,9 g de maconha.5. A materialidade e a autoria dos crimes de resistência e desacato restaram comprovadas pelos documentos constantes dos autos e pelos depoimentos judiciais dos policiais militares, que relataram que a ré JOCINEIA arremessou capacete contra a policial, empurrou-a, tentou se desvencilhar da abordagem e proferiu expressões ofensivas contra agentes públicos no exercício da função.6. Embora comprovados os delitos de resistência e desacato, as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático e integraram uma única unidade de ação, razão pela qual se impõe, de ofício, a absorção do crime de resistência pelo delito de desacato, mantendo-se a condenação da ré apenas pelo CP, art. 331, caput.7. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, imagens, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo, boletim de ocorrência, prova oral judicializada, confissão judicial parcial da ré JOCINEIA, notificação recebida em seu aparelho celular com solicitação de entorpecentes e circunstâncias da fuga e localização dos objetos apreendidos.8. A pequena quantidade de droga apreendida não autoriza, isoladamente, a absolvição ou a desclassificação para posse para consumo pessoal, pois o conjunto probatório revela destinação diversa do uso próprio e demonstra a prática de uma das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.9. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autos, constituem meio idôneo de prova, não havendo elementos concretos que indiquem má-fé, abuso ou intenção de prejudicar os acusados.10. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser reconhecida em favor de ambos os apelantes, no patamar máximo de 2/3, pois inquéritos, ações penais em curso e denúncias anônimas não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor, inexistindo prova concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.11. Quanto à ré JOCINEIA, a negativa do redutor fundada na reprodução de circunstâncias atribuídas ao corréu afronta os princípios da individualização da pena e da responsabilidade penal pessoal, impondo-se a análise autônoma de suas condições pessoais.12. Mantida, quanto ao réu EZIQUIEL, a valoração negativa da culpabilidade, em razão da prática de novo delito enquanto se encontrava em liberdade provisória, circunstância concreta apta a evidenciar maior reprovabilidade da conduta.13. A reprimenda de EZIQUIEL foi redimensionada para 7 (sete) meses de detenção e 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, além de 181 (cento e oitenta e um) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.14. A reprimenda de JOCINEIA foi redimensionada para 6 (seis) meses de detenção e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.15. Deve ser afastado o valor mínimo de reparação por danos morais coletivos, pois, embora tenha havido requerimento na denúncia e em alegações finais, não foi produzida instrução probatória específica destinada à comprovação, delimitação e quantificação do dano, além de a matéria encontrar-se afetada ao STJ - no Tema 1337.IV. DISPOSITIVO16. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, com reconhecimento de ofício da consunção entre resistência e desacato._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLV, XLVI e LVII, e art. 93, IX; CP, arts. 29, 33, § 2º, c, 44, 59, 61, III, d, 69, 70, 77, 329, caput, 330, caput, e 331, caput; CPP, arts. 197, 386, VII, 387, IV, e 563; CTB, art. 298, III, e CTB, art. 311, caput; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.08.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.11.2025; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.05.2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, Tema Repetitivo 1139; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, REsp. 2.185.737, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Conv. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, Tema 1337; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 27.07.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 20.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002676-71.2024.8.16.0158, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001177-18.2025.8.16.0158, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 11.05.2026.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE OMISSÃO NÃO SANADA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). SEGURO. CORRETORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO FINANCIADOR. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE PARCIAL. VALOR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 20.437/2020. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO MÊS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO LEGAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO. CONSECTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelações interpostas contra sentença de improcedência, integrada por decisões em embargos de declaração, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) omissão quanto à capitalização, ao alegado excesso e aos encargos moratórios; (ii) configuração de venda casada na contratação do seguro; (iii) legalidade das tarifas de avaliação e de registro; (iv) validade da capitalização; (v) abusividade do percentual dos juros moratórios; (vi) forma de restituição e consectários; (vii) sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Caracteriza venda casada a contratação de seguro por corretora integrante do mesmo grupo econômico do financiador, com repasse de parcela expressiva do prêmio ao grupo, sem oportunizar ao consumidor a livre escolha da seguradora. 2. É legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando prevista em contrato e comprovada a efetiva prestação do serviço. 3. A tarifa de registro é parcialmente abusiva quando o valor cobrado supera o preço público da Lei Estadual 20.437/2020, impondo-se a restituição do excedente. 4. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a pactuação expressa da capitalização.5. São abusivos os juros moratórios fixados em 6% ao mês, impondo-se sua limitação para 1% ao mês, sem descaracterização da mora. 6. A restituição observa a forma dobrada (considerando a data da contratação em maio de 2021). Ressalva-se, em relação ao seguro, que a repetição deverá ocorrer em relação aos valores pagos, tão somente, após a propositura da demanda, pois a abusividade do contrato não justifica a devolução retroativa de valores, considerando que, na eventualidade de um sinistro, a parte estaria amparada pelo seguro.IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido; recurso do réu parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42, p.u.; CC, arts. 368, 389, p.u. e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; Súmula 566/STJ.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES, FILHOS DA VÍTIMA - (1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO - (2) JULGAMENTO NÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO PREVISTA NO CPC, art. 942 - FORMAÇÃO DE TRÊS SOLUÇÕES DISTINTAS - INCIDÊNCIA DO ART. 229 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - VOTAÇÃO SUCESSIVA DOS POSICIONAMENTOS FORMADOS - PREVALÊNCIA, POR MAIORIA, DA SOLUÇÃO QUE RECONHECE A CULPA CONCORRENTE - (3) RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE O VW/GOL, CONDUZIDO PELO DE CUJUS, E O CONJUNTO VEICULAR BITREM - CAMINHÃO COM DOIS SEMIRREBOQUES CARREGADOS QUE, PROVINDO DE VIA VICINAL, INGRESSA EM RODOVIA DE PISTA SIMPLES E EXECUTA CONVERSÃO À ESQUERDA - MANOBRA QUE OBSTRUI AS DUAS FAIXAS DE ROLAMENTO - IMPACTO OCORRIDO NA REGIÃO POSTERIOR DO PRIMEIRO SEMIRREBOQUE, E NÃO NA PORÇÃO FINAL DO CONJUNTO - PREMISSA FÁTICA CORROBORADA PELAS FOTOGRAFIAS, PELOS LAUDOS PERICIAIS E PELAS MARCAS DE ARRASTAMENTO EXISTENTES NA PISTA - CONJUNTO BITREM QUE PROSSEGUE EM DESLOCAMENTO APÓS A COLISÃO E ARRASTA O AUTOMÓVEL POR APROXIMADAMENTE VINTE METROS - (4) MOTORISTA E AUXILIAR DO CAMINHÃO QUE DISPUNHAM DE CAMPO VISUAL SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A APROXIMAÇÃO DO AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O INGRESSO SEGURO NA VIA PREFERENCIAL - EXTENSÃO, PESO E LENTIDÃO DO CONJUNTO VEICULAR QUE EXIGIAM DILIGÊNCIA REDOBRADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34, 36 E 43, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OBSTRUÇÃO DA RODOVIA QUE CONSTITUI CAUSA PRIMÁRIA E JURIDICAMENTE RELEVANTE DO ACIDENTE - (5) CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DO OUTRO MOTORISTA - CONDUTOR DO VW/GOL QUE, APESAR DA SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE A ENTRADA E A SAÍDA DE VEÍCULOS LONGOS, PROSSEGUE SEM REDUZIR ADEQUADAMENTE A VELOCIDADE E SEM MANTER O DOMÍNIO DO AUTOMÓVEL - VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR ATESTADA PELA PERÍCIA - PRESENÇA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO, SEM INDICAÇÃO QUANTITATIVA DO TEOR OU DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A PREPONDERANTE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DOS PREPOSTOS DAS RÉS, MAS EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA PRODUÇÃO DO RESULTADO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 30% AO CONDUTOR DO VW/GOL E DE 70% AO MOTORISTA E AO AUXILIAR DO BITREM - (6) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO-TRATOR E EMPREGADORA DO MOTORISTA, PROPRIETÁRIA DOS SEMIRREBOQUES E EMPRESA BENEFICIÁRIA DO TRANSPORTE, ALÉM DE EMPREGADORA DO AUXILIAR INCUMBIDO DA SINALIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - (7) DANOS MORAIS - MORTE DO GENITOR DOS AUTORES - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$.93.000,00 PARA CADA DEMANDANTE - INCIDÊNCIA DO REDUTOR CORRESPONDENTE À PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DA VÍTIMA - REPARAÇÃO FIXADA EM R$.65.100,00 PARA CADA AUTOR - VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (8) CONSECTÁRIOS LEGAIS - CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ENGLOBANDO TAMBÉM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - (9) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 30% AOS AUTORES E 70% ÀS RÉS - VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - (10) LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO PROMOVIDA PELA LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA - CABIMENTO - CPC, art. 125, II - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ATRIBUI À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS DURANTE A POSSE E A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR AS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A LOCADORA E PRESERVÁ-LA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONDENAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS INOPONÍVEIS AOS TERCEIROS PREJUDICADOS, MAS EFICAZES NA RELAÇÃO INTERNA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA - DENUNCIANTE VENCIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA DENUNCIAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 129, CAPUT - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS QUE A DENUNCIANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSAR EM CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL, OBSERVADA A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - (11) SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.