ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de restrição ao crédito em razão de suposto débito no valor de R$ 1.078,56, referente a contrato que afirma jamais ter celebrado. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. I.3. A requerida interpôs recurso no qual reiterou a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da prova técnica necessária, bem como a de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Copel e Sanepar. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Necessidade de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. a Lei 9.099/95, art. 51, II prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a complexidade da causa exigir prova técnica incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais;III.2. Da análise dos presentes autos observa-se a necessidade de perícia para aferição da autenticidade de gravação telefônica que fundamenta a contratação entre as partes;III.3. Assim, diante da necessidade de prova pericial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação aplicável, restando provido o recurso interposto pela requerida.______________Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001460-29.2019.8.16.0036 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.05.2020.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005815-85.2022.8.16.0098 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 27.11.2023.... ()
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