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Doc. ADM Direito 872.1569.5150.3595

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRAVAÇÃO DE VOZ JUNTADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de restrição ao crédito em razão de suposto débito no valor de R$ 1.078,56, referente a contrato que afirma jamais ter celebrado. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. I.3. A requerida interpôs recurso no qual reiterou a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da prova técnica necessária, bem como a de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Copel e Sanepar. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Necessidade de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. a Lei 9.099/95, art. 51, II prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a complexidade da causa exigir prova técnica incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais;III.2. Da análise dos presentes autos observa-se a necessidade de perícia para aferição da autenticidade de gravação telefônica que fundamenta a contratação entre as partes;III.3. Assim, diante da necessidade de prova pericial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação aplicável, restando provido o recurso interposto pela requerida.______________Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001460-29.2019.8.16.0036 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.05.2020.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005815-85.2022.8.16.0098 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 371.8233.1100.4911

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA - INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA - COBRANÇA AMPARADA EM NOTAS

FISCAIS DE VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - ÔNUS DA PARTE RÉ EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II - ARGUMENTO ... ()

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Doc. ADM Direito 734.4188.6287.1596

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. OB

SERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PERITO TÉCNICO QUE ESCLARECEU CONFORME A ATUAL NORMA TÉCNICA APLICÁVEL E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA, A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE DA AUTORA QUE ENVOLVE LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E COLETA DE LIXO URBANO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDA. RECONHECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. ANEXO 14 DA NR-15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PUIL 413 DO STJ. DISTINGUISHING. ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu à servidora, auxiliar de serviços gerais, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com pagamento retroativo, em razão das atividades de limpeza de sanitários e coleta de lixo em unidades de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a Autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) nos anos que antecederam o reconhecimento da majoração pela municipalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial constatou a realização de atividades insalubres em grau máximo, com contato permanente com lixo urbano e agentes biológicos, insuscetíveis de eliminação ou neutralização por EPI.4. O recorrente alega que os possíveis riscos biológicos são atenuados ante o fornecimento de equipamentos de proteção individual, e que conforme documentação apresentada, a Autora recebe equipamentos de proteção para uso diário ao seu labor. Contudo inexiste nos autos a ficha de comprovação de entrega dos EPI´s, não sendo comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção individual de forma eficiente e suficiente para neutralizar a exposição a agentes biológicos. 5. De acordo com a Súmula 448/TST, a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo se equiparam ao exercício de coleta e industrialização de lixo urbano, ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual a lixo urbano configura insalubridade em grau máximo nos termos da NR-15, Anexo 14, e Súmula 448/TST. 2. A ausência de comprovação da entrega eficaz e regular de EPI’s afasta a presunção de neutralização do agente nocivo. 3. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente qualificado, designado pelo juízo, atendendo aos requisitos legais e processuais, é meio adequado para a comprovação das efetivas condições de trabalho da servidora e podem assegurar igualdade de condições em data anterior à sua elaboração.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e § 6º do art. 37; CPC, arts. 373, II, 55; Lei 9.099/95, art. 46; NR-15, Anexo 14; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada:Súmula 448/TSTSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.08.2018.STJ, AgRg no AREsp. 2.609.408, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17.10.2023.TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014389-67.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006608-05.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 28.02.2025.TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0014389-67.2019.8.16.0045, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 728.7299.4439.6750

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP EM REGIME DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO CORRETA DA CLÁUSULA DE REAJUSTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por condomínio edilício contra fornecedora de GLP, com alegação de que os reajustes de preços realizados violavam a cláusula contratual que vinculava os repasses ao custo da matéria-prima. Sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba julgou parcialmente procedente o pedido autoral e parcialmente procedente a reconvenção, com redução da multa contratual com fundamento no CCB, art. 413. Apelação interposta pela parte autora, sustentando, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial essencial à demonstração do descumprimento contratual imputado à ré.No mérito, a apelação também questionou a ausência de prestação jurisdicional quanto à cláusula de reajuste e a inadequação da fundamentação da sentença, que teria julgado com base em tese distinta da deduzida na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide incidiu em cerceamento de defesa; (ii) saber se houve abuso de preços por parte do fornecedor, em descompasso com o contrato; (iii) saber se a cláusula penal foi corretamente interpretada e aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A controvérsia demanda análise técnica acerca da proporcionalidade dos reajustes aplicados pela fornecedora de GLP, considerando a cláusula contratual que condiciona o aumento de preços à variação de custos da matéria-prima. O julgamento antecipado do mérito, sem a produção da prova pericial requerida, fundamentado na ausência de prova do fato constitutivo, configura cerceamento do direito de defesa. A doutrina reconhece a inadmissibilidade da chamada «antecipação da valoração da prova», sendo vedado ao juiz indeferir prova relevante ao deslinde da controvérsia com base em juízo antecipado de inutilidade. O indeferimento da produção de prova pericial, sem justificativa idônea, impede a adequada elucidação dos fatos controvertidos e compromete a validade da sentença. Aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC, deve observar o caráter não protelatório e a pertinência da prova requerida. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, permitindo a realização da prova pericial solicitada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado de prova pericial essencial à apuração de fatos controvertidos, quando a sentença se fundamenta justamente na ausência dessa prova técnica".... ()

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Doc. ADM Direito 720.5599.8914.3350

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO. BENEFICIÁRIA MENOR DE IDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA CO-RECLAMADA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 598.5025.8514.3289

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUTORA QUE ERA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE À ÉPOCA DOS FATOS - QUEDA DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL - TRAUMA NA MÃO DIREITA CARACTERIZADO POR AMPUTAÇÃO DE 3º, 4º e 5º DEDOS COM AUSÊNCIA DO LADO ULNAR DA REGIÃO PALMAR E RIGIDEZ NO 2º DEDO DIREITO» - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROBATÓRIAS QUE CARACTERIZAM A SITUAÇÃO JURÍDICA DO SEGURADO - PARTE QUE CONTA COM 48 ANOS E POSSUI ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO - LESÃO NA MÃO DOMINANTE COM IMPOSSIBILIDADE PARA QUALQUER TAREFA QUE DEMANDE O USO DA MÃO DIREITA - PATOLOGIA IRREVERSÍVEL - SOBRECARGA E INFLAMAÇÕES NA MÃO ESQUERDA POR USO EXCLUSIVO DO MEMBRO APÓS ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ANALISADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA E LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E FUNDAMENTO NA SOLUÇÃO PRO MISERO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.3702.2267.9825

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH. RESULTADO POSITIVO. CONTRAPROVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE EM RELAÇÃO À COLETA DE RESULTADO POSITIVO. JANELA DE DETECÇÃO EM ABERTO. ERRO NO EXAME ORIGINÁRIO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 827.4228.6871.0766

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA LAPA. RECURSO INOMINADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS TESES AVENTADAS PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESERVADA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município da Lapa contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, concluindo que os cálculos apresentados pela parte autora respeitam os termos estabelecidos pelo provimento judicial transitado em julgado. 2. Em síntese, aponta cerceamento de defesa, pois o julgador não analisou pontualmente as teses apresentadas. No mérito, argumenta excesso de execução, destacando a necessidade de realização de prova contábil. Por fim, destaca que a sentença executada não permitiu a inclusão de valores reflexos na condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de nulidade da decisão, necessidade de produção de prova técnica, bem como a existência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa quando o juízo enfrenta expressa e individualizadamente todas as teses deduzidas pela parte executada, inexistindo necessidade de produção de prova pericial diante da ausência de controvérsia técnica sobre os cálculos.5. A inclusão dos reflexos remuneratórios é devida quando expressamente prevista no título executivo judicial, abrangendo as repercussões das diferenças salariais sobre férias acrescidas de um terço e gratificação natalina, conforme legislação municipal aplicável.6. A remessa dos autos ao contador judicial, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, é desnecessária quando a divergência entre as partes decorre de inconformismo jurídico com os limites da condenação, e não de erro técnico nos cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As diferenças salariais decorrentes de progressão funcional são devidas desde o preenchimento dos requisitos legais, independentemente da data de sua formalização administrativa.______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 524, §2º; Emenda Constitucional 113/2021; Lei Municipal 1.773/2004; Lei Municipal 2.280/2008.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0037737-81.2017.8.16.0014, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 21.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 211.1192.4985.9751

9 - TJPR apelação cível. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. Impugnação DA TITULARIDADE DO E-MAIL NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a irregularidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob o argumento de ausência de notificação prévia válida. II. Questão em discussão 2. (i) saber se configura inovação recursal a alegação, formulada apenas em sede recursal, de não reconhecimento da titularidade do endereço eletrônico para o qual foi encaminhada a notificação prévia; e (ii) saber se a notificação prévia do consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser validamente realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. III. Razões de decidir 3. A alegação relativa à invalidade da titularidade do endereço eletrônico utilizado para a notificação não foi apresentada na fase de conhecimento, caracterizando inovação recursal, vedada por violar o duplo grau de jurisdição.4. A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico, como e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação antes da inscrição em cadastro de inadimplentes.5. Comprovada a notificação prévia válida, inexiste ilicitude na inscrição, afastando-se o dever de indenizar por danos morais.6. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a alegação de invalidade da notificação eletrônica não suscitada no juízo de origem. 2. É válida a notificação prévia do consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação. 3. Comprovada a notificação prévia válida, não há dano moral indenizável decorrente da inscrição em cadastro de inadimplentes.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 14.03.2024;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 30.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 17.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 871.4670.4408.2363

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 755.9996.7265.1496

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. MÚTUO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão Declaratória à inexigibilidade de débito, cumulada à Indenizatória por ditas ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de contrato de mútuo consignado, no tocante a si, os quais teriam sido celebrados sem sua autorização, ao passo que a parte ré defendera a validade das pactuações, exibindo o instrumento respectivo, na forma eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação do mútuo consignado fora válida, ou não, e se a parte autora faz jus, ou não, à pretensa restituição de valores e à indenização por ditas ofensas morais, com alegação sobre desconhecimento quanto ao pacto. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contratação de empréstimo consignado válida, eficaz, com a parte ré exibindo provas documentais que evidenciaram a regularidade daquelas. III.2. Não houvera demonstração de vício de consentimento ou indícios de fraude que maculassem os negócios jurídicos celebrados. III.3. Relação jurídica válida e exigível, não havendo conduta ilícita que pudesse ensejar indenização por supostos danos morais ou pretensa restituição de indébito. III.4. Ônus sucumbencial a cargo da parte autora, com honorários advocatícios recursais arbitrados em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, majorando-se a verba honorária sucumbencial regulada na sentença, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) dessa mesma base de cálculo, devendo ser observado, porém, que a parte ativa é beneficiária da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: é válida a contratação de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico, desde que comprovada a anuência do contratante e a regularidade dos procedimentos de segurança adotados pela Instituição financeira, não se admitindo alegações de fraude ou vício de consentimento sem se exibir provas concretas que infirmem a autenticidade da contratação.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC, 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 16.6.20; TJPR, 15ª CC, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado em 27.6.18; TJPR, 15ª CC, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado em 20.4.20; TJPR, 13ª CC, AC 0023432-19.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 21.7.23; TJPR, 15ª CC, AC 0012114-30.2022.8.16.0017, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado em 23.3.24; TJPR, 13ª CC, AC 0020276-48.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado em 11.8.23; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do apelo da parte autora, mantendo-se a decisão em que se julgaram improcedentes os pedidos à Declaração de inexigibilidade de débito e de Indenização por supostos danos morais. Parte apelante que dissera não ter contratado o empréstimo consignado e que a contratação havia sido feita sem sua autorização. Contudo, entendera-se que a parte apelada exibira provas suficientes da validade da contratação, como documentos eletrônicos e registros de crédito na conta da parte apelante, que comprovaram a regularidade da operação. Enfim, a sentença fora aqui confirmada, e a parte apelante responsabilizada por custas processuais e honorários advocatícios, de modo que majorados os 10% (dez por cento) arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) da mesma base se cálculo adotada na sentença, mas suspensa a exigibilidade disso, devido à gratuidade concedida à parte autora, vencida.... ()

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Doc. ADM Direito 673.2539.7697.6959

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO ÚNICA PARCELADA. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE GRAVAME. GARANTIA ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.3304.8582.2832

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO. GRAVAME FIDUCIÁRIO REGULARMENTE REGISTRADO ANTERIORMENTE À COMPRA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE NA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM. BOA-FÉ AFASTADA. INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DA COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA GARANTIA REAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes Embargos de Terceiro oposto por adquirente de veículo automotor alienado fiduciariamente, revogando liminar anteriormente concedida e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias envolvem: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida para comprovação da boa-fé do adquirente; (ii) definir sobre a aquisição de veículo com alienação fiduciária regularmente registrada antes da compra, por terceiro que não adotou as cautelas necessárias para verificar a existência do gravame, pode ser considerada de boa-fé e oponível ao credor fiduciário; e (iii) analisar caso a validade do negócio jurídico celebrado entre particulares é suficiente para afastar a eficácia da garantia fiduciária perante a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado na suficiência do acervo documental para o julgamento da causa, não configurando cerceamento de defesa. 4. A alienação fiduciária regularmente registrada no órgão competente confere publicidade e eficácia ao gravame, presumindo o conhecimento objetivo do adquirente, de modo que a ausência de informação no contrato particular de compra e venda não afasta a restrição previamente registrada e acessível mediante consulta. 5. A boa-fé subjetiva do adquirente não é suficiente para afastar a eficácia do registro fiduciário, pois, nos termos dos CCB, art. 1.201 e CCB, art. 1.202, a boa-fé possessória exige não apenas o desconhecimento do vício, mas também a adoção das cautelas mínimas necessárias para a verificação da situação jurídica do bem. 6. O contrato particular de compra e venda celebrado entre o apelante e o devedor fiduciante, embora válido entre as partes, não é oponível ao credor fiduciário nem possui eficácia para afastar a garantia real anteriormente constituída, permanecendo a propriedade resolúvel do veículo com a instituição financeira até a quitação integral da dívida. 7. A transferência do bem alienado fiduciariamente sem anuência do credor não confere ao terceiro adquirente posição jurídica superior àquela detida pelo devedor fiduciante, que possui apenas a posse direta do veículo, não podendo negócio particular entre as partes prejudicar direito real regularmente constituído em favor da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento fundamentado da prova testemunhal, diante da suficiência do acervo documental, não configura cerceamento de defesa. 2. A aquisição de veículo objeto de alienação fiduciária regularmente registrada, sem a adoção das cautelas mínimas para verificação do gravame, não caracteriza boa-fé oponível ao credor fiduciário. 3. O negócio jurídico entre particulares é ineficaz perante a garantia fiduciária regularmente constituída.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 355, I; arts. 369 e 370; arts. 371; arts. 373, §1º; arts. 434 e 435; Código Civil arts. 422, 1.201, 1.202 e 1.361, §§1º e 2º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RMS 32.711/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no REsp. 820.697, STJ; Súmula 92/STJ; Súmula 375/STJ; TJPR - 19ª Câmara Cível - Apelação Cível 0003681-67.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 25/05/2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Tibagi - Rel. Substituto Evandro Portugal - J. 24/02/2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível 0011678-86.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer - J. 07/07/2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0025480-85.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 30/06/2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 15/06/2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0137646-60.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 01/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 251.7771.2727.6266

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. SISTEMA SCR-BACEN. CARACTERIZAÇÃO COMO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DE POSSÍVEL ANOTAÇÃO NO SCR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 658.6389.0970.3071

15 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS - RESCISÃO DO ANPP A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RESCISÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA ANTES DE NOVA DELIBERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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