ÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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ATERIALIDADE DELITIVA. IGUALMENTE, IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 38-A. 2. ART. 68. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, APÓS DESCUMPRIR O TERMO DE COMPROMISSO, FOI BENEFICIADO COM NOVO PRAZO E DEU INTEGRAL CUMPRIMENTO ÀS CONDIÇÕES DO TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL PASSÍVEL DE SANÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCS. II E VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos Arts. 38, 38-A e 68, todos da Lei 9.605/98, ao argumento de que o primeiro e o terceiro fatos descritos na denúncia são atípicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes, nos autos, acerca da autoria e da materialidade dos crimes descritos na denúncia.III. Razões de decidir3. A ausência de prova pericial impede a comprovação da materialidade dos crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, motivo pelo qual merece reforma o édito condenatório.4. O réu cumpriu as obrigações do Termo de Compromisso firmado com o Instituto Água e Terra, regularizando a situação ambiental após o primeiro descumprimento, de modo que a condenação deve ser afastada com base no art. 386, II e VII, do CPP.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para absolver o réu das práticas dos crimes previstos nos Arts. 38, 38-A e 68, todos da Lei 9.605/98.Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do crime ambiental previsto nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A impede a condenação, pois é necessária a realização de prova técnica para a tipificação das condutas descritas em tais dispositivos. 2. Não há descumprimento de dever legal ou contratual de relevante interesse ambiental quando comprovada a existência de prorrogação de prazo e posterior cumprimento das obrigações firmadas pelo acusado com o Instituto de Água e Terra em Termo de Compromisso._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 38, 38-A e 68; CPP, arts. 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.08.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001119-96.2021.8.16.0047, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª C. Criminal, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0013144-88.2018.8.16.0131, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª C. Criminal, j. 07.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000171-96.2013.8.16.0157, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª C. Criminal, j. 21.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher o recurso do réu e considerá-lo inocente das práticas dos crimes que foram imputados a ele pelo Ministério Público, porque não tinha laudo pericial nos autos para comprovar a ocorrência dos crimes dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, e porque os depoimentos demonstram que ele cumpriu as condições do Termo de Compromisso firmado com o IAT após a concessão de novo prazo para tanto. Assim, a sentença foi reformada e o réu foi absolvido.... ()
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. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com a imposição de pena de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, em razão da apreensão de 10g (dez gramas) de maconha e 30g (trinta gramas) de cocaína em sua residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida ... ()
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RINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DE SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADAS. MÉRITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.687/2017. PROGRESSÃO QUE DEVE INTEGRAR O VENCIMENTO BÁSICO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
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- CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS comprovadaS - conduta típica - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - OBJETOS ENTREGUES SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU NOTA FISCAL - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso PARCIALMENTE conhecido e DESprovido, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
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1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. APELANTE QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, OBTEVE ÊXITO EM VER DECLARADA A NULIDADE DA GRANDE MAIORIA DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE QUE IMPLICA PORCENTAGEM ÍNFIMA DO VALOR ORIGINAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRECEDENTES. ISENÇÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DECRETO ESTADUAL 962/1932, ART. 3º, ALÍNEA I.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA INVERTER A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.... ()
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1. Em preliminar, o Município de Sapopema/PR sustenta que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requerendo o reconhecimento de litigância de má-fé, por suposto caráter protelatório do recurso, com fundamento nos arts. 79 e seguintes do CPC. Da leitura das razões recursais (mov. 92.1 dos autos principais), verifica-se a existência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com o necessário diálogo argumentativo e correlação mínima entre as teses recursais e os pontos decididos. O CPC, art. 1.010, III exige a exposição dos fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão, o que foi observado no caso concreto. A hipótese, portanto, não se enquadra na vedação contida na Súmula 182/STJ. E, o eventual desprovimento do recurso não autoriza, por si só, a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, as quais pressupõem conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou utilização do processo com finalidade manifestamente ilegal — circunstâncias não evidenciadas nos autos. Rejeita-se, pois, a preliminar de contrarrazões. 2. Superada a preliminar, a controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de condenação do Município de Sapopema/PR e do Clube dos Treze ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de alegada demolição de edificação sem prévio aviso ou comunicação. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A análise do conjunto probatório revela a inexistência de elementos mínimos aptos a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Não há nos autos prova documental ou testemunhal que demonstre a permanência do autor na posse do imóvel à época da demolição, a existência e a extensão das benfeitorias alegadamente realizadas nem a quantidade e o valor dos bens supostamente destruídos. O recorrente limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de fotografias, recibos, notas fiscais ou qualquer outro elemento idôneo de prova. O prontuário social (mov. 14.5 dos autos principais) indica que o autor residiu no imóvel, mas posteriormente passou a prestar serviços rurais em outra propriedade, deixando de ali residir. Consta, ainda, que o CRAS do Município de Sapopema entrou em contato com o autor, por intermédio de sua esposa, solicitando a desocupação do imóvel, sem êxito. Por sua vez, a Matrícula 996 (mov. 14.2 dos autos principais) comprova que o imóvel foi adquirido pelo Clube dos Treze em 03/10/1977, inexistindo controvérsia quanto à titularidade formal. 3. Assim, incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente a alegada causa de pedir quanto aos danos morais e materiais em face do ato ilícito alegado. Mas, não o fez. Ainda que não seja o cerne do pressente feito, há elementos que indicam que a ocupação se deu a título precário, em regime de comodato ou mera detenção, circunstância que afasta o animus domini necessário para caracterização de posse qualificada. A própria confissão do autor quanto ao caráter da ocupação, aliada ao prontuário social que registra alteração de residência, fragiliza a tese de exercício de posse contínua e qualificada. A petição inicial (mov. 1.1) não foi instruída com documentos aptos a comprovar a posse alegada, tampouco a existência de benfeitorias indenizáveis. Sem prova da posse qualificada e sem demonstração do efetivo dano, inexiste fundamento jurídico para condenação indenizatória, seja por danos materiais, seja por danos morais, pois sem prova suficiente de ato ilícito. 4. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a manutenção integral da sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que atribuiu à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários, com fundamento no princípio da sucumbência, em ação de consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade na decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo banco requerido em relação ao acórdão que atribuiu a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários à instituição financeira, considerando a aplicação do princípio da causalidade e a natureza da ação de consignação em pagamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022. 4. A embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. 5. A condenação ao pagamento de custas e honorários foi fundamentada no CPC, art. 546, que atribui o ônus da sucumbência ao réu em ações de consignação em pagamento. 6. Não há necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme o CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera inconformidade da parte embargante quanto à decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito da causa por meio desse recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 546 e 85, § 8º; CC/2002, arts. 884 e 313; Tema 1076 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, e. STJ, j. 12.08.2002; TJPR, EDcl 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.07.2023; TJPR, EDcl 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, EDcl 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná diante da sentença que absolveu Celso Junio Assunção, Rafael José de Deus e Valdeci dos Santos da imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas), nos termos do CPP, art. 386, VII.1.2. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença absolutória para condenar os acusados.1.3. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação dos réus pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, depoimentos e documentos acostados aos autos.3.2. A autoria recai sobre os três réus, demonstrada pelas declarações harmônicas das vítimas Anito e Roselio, pelas contradições de Valdeci em sede extrajudicial.3.3. A grave ameaça restou caracterizada. Ameaça verbal de destruição e morte, simulação de porte de arma por Celso e Valdeci, e violência contra Rubens e Anito.3.4. Celso e Valdeci atuaram como coautores com divisão funcional de tarefas.3.5. A Justiça Restaurativa, embora louvável, não obsta a condenação em ação penal pública incondicionada.3.6. Presente a agravante do art. 61, II, ´h´, do CP (vítima Anito com 77 anos) para os três réus. Reconhecida a reincidência de Rafael e Valdeci. Reconhecidos os maus antecedentes de Valdeci. Aplicada a majorante do concurso de pessoas na fração de 1/2 (três agentes).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para o fim de condenar os réus nas sanções do art. 157, §2º, II, do CP, com fixação de reparação mínima de R$ 200,00 em favor da vítima.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, 59, 61, I e II, «h», 68, 157, §2º, II. CPP, arts. 155, 386, VII, 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade da procuração apresentada para oferecimento de queixa-crime, afastando alegação de nulidade por suposta inobservância do CPP, art. 44. A embargante sustenta contradição no julgado, ao argumento de que o instrumento procuratório não conteria descrição suficiente do fato criminoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a regularidade da procuração para ajuizamento da queixa-crime; e (ii) estabelecer se a exigência do CPP, art. 44 demanda descrição minuciosa dos fatos imputados no instrumento de mandato. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4.O acórdão embargado apreciou expressamente a regularidade da procuração e concluiu pelo atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 44, inexistindo contradição interna no decisum. 5.A finalidade da exigência legal contida no CPP, art. 44 consiste em delimitar os poderes conferidos ao advogado e individualizar o fato criminoso objeto da ação penal privada. 6.A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal dispensa descrição minuciosa da conduta na procuração, reputando suficiente a existência de referências aptas a individualizar o fato imputado, inclusive mediante indicação do nomen juris ou do dispositivo legal correspondente. 7.A ausência de narrativa detalhada dos fatos no instrumento procuratório não implica irregularidade formal, desde que haja elementos suficientes para identificação da imputação criminal. 8.Divergência entre o entendimento adotado no acórdão e outros precedentes jurisprudenciais não caracteriza vício de contradição, que se restringe à coerência interna da decisão judicial. 9.A pretensão da embargante evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, buscando revaloração da matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE10.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, limitando-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.A exigência prevista no CPP, art. 44 é satisfeita quando a procuração contém elementos suficientes para individualizar o fato criminoso e delimitar os poderes conferidos ao advogado. 3.A menção ao fato criminoso na procuração pode ocorrer de forma sucinta, sendo desnecessária descrição minuciosa da conduta imputada. 4.Divergência jurisprudencial não configura contradição apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 44 e 619; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 83.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 268991/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 03.03.2026; STF, Inq. Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia, decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte do esposo e pai dos autores, condenando os requeridos ao pagamento de valores específicos e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a culpa concorrente no acidente de trânsito que resultou na morte do esposo e pai dos autores, e se o valor da indenização por danos morais e da pensão mensal deve ser reduzido em razão dessa culpa concorrente.III. Razões de decidir3. Conforme laudo pericial, duas causas concorreram para o acidente: a) o fato de o caminhão fazer o retorno de forma lenta, interceptando a trajetória do veículo da vítima e b) o fato do veículo da vítima estar em alta velocidade. Reconhecida a culpa concorrente em 60% para o motorista do caminhão e 40% para o motorista do veículo em que estava a vítima.4. A responsabilidade do réu deve se limitar ao grau de sua culpa, no caso de 60%. Embora a vítima fosse passageira do veículo e, não tivesse ela, especificamente, agido com culpa, não podem os autores pleitear dos réus o pagamento integral da indenização, tendo em vista a culpa concorrente (estimada em 40%) do condutor do veículo em que a referida vítima viajava. Os autores têm, no entanto, o direito, em tese, de pleitear a indenização complementar do citado condutor, observados os critérios exigidos para o exercício desse direito.5. O valor da indenização por danos morais e da pensão alimentar foram mantidos, mas reduzidos em 40% devido à culpa concorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente e reduzir em 40% o valor da indenização por danos morais e da pensão mensal.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, a responsabilidade pode ser atribuída de forma concorrente entre os condutores envolvidos, sendo possível a redução proporcional do valor da indenização e da pensão alimentícia em razão da culpa de cada parte na ocorrência do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, I e III, e §§ 3º e 5º; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011954-53.2019.8.16.0035, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.08.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001989-50.2010.8.16.0105, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.05.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0026382-53.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 15.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001669-19.2015.8.16.0139, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 02.05.2023; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de transporte deve pagar indenização por danos morais e pensão mensal para a esposa e os filhos de uma pessoa que morreu em um acidente de trânsito. A responsabilidade pelo acidente foi dividida: 60% da culpa foi do motorista do caminhão e 40% do motorista do carro onde estava a vítima. Assim, o valor da indenização foi reduzido em 40% e ficou em R$ 75.000,00 para cada filho e R$ 42.000,00 para a esposa. A pensão mensal também foi diminuída na mesma proporção. A decisão foi tomada porque o tribunal entendeu que ambos os motoristas contribuíram para o acidente, mas a vítima não teve culpa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o presente agravo interno deve ser conhecido, ante o julgamento simultâneo do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno.IV. DISPOSITIVO4. Agravo interno não conhecido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, desobediência a ordem legal de abordagem policial e direção em velocidade incompatível com a segurança viária, impondo penas privativas de liberdade e pagamento de dias-multa. O apelante requereu a desclassificação do crime de tráfico para o delito de consumo pessoal, absolvição dos demais delitos por insuficiência de provas, readequação da dosimetria da pena, reconhecimento de atenuante e aplicação de causa especial de diminuição, além de regime inicial mais brando. A decisão recorrida manteve a condenação em todos os pontos.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, a absolvição dos crimes de desobediência e direção perigosa por insuficiência de provas, a readequação da dosimetria da pena com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa foram comprovadas por provas consistentes, especialmente pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares que presenciaram os fatos.4. A desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal foi rejeitada, pois a quantidade de droga, o comportamento evasivo do acusado, o descarte dos entorpecentes durante a fuga e as denúncias reiteradas indicam a finalidade de tráfico.5. A valoração negativa dos maus antecedentes foi mantida, pois o apelante possui condenação definitiva anterior por tráfico de drogas, o que justifica a exasperação da pena e afasta a aplicação da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.6. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea em menor proporção, devido à admissão parcial do acusado quanto à posse para uso próprio, resultando em redução da pena.7. A fuga em alta velocidade, a recusa em obedecer à ordem legal de parada e a condução perigosa foram comprovadas, configurando os crimes de desobediência e direção em velocidade incompatível com a segurança, com risco concreto à coletividade.8. O regime inicial semiaberto foi mantido, considerando a pena aplicada, os maus antecedentes e a gravidade das condutas, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa quanto à natureza da droga apreendida na dosimetria e reconhecer a atenuante da confissão parcial, com redimensionamento da pena aplicada, mantendo-se no mais a sentença inalterada.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal é inviável quando a materialidade e autoria restam comprovadas por depoimentos policiais idôneos e demais provas, especialmente diante de comportamento evasivo do acusado, descarte de entorpecentes durante perseguição e indícios de dedicação habitual à traficância, não sendo suficiente para afastar a tipificação a alegação isolada de uso próprio._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33, caput, e § 4º; CP, arts. 59, 65, III, d, 69 e 330; Código de Trânsito Brasileiro, art. 311.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0005837-41.2021.8.16.0014, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; TJPR, Apelação Crime 0005247-48.2022.8.16.0105, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, Apelação Crime 0004701-96.2025.8.16.0069, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 22.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de parcial procedência (mov. 66.1 dos autos de origem) que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a incompetência do juizado, a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo causal, bem como a culpa dos Autores por não adotarem medidas preventivas. Assim, requer que a sua condenação seja afastada ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser afastada ou mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial. Embora a Ré sustente a necessidade de prova pericial cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais, tal alegação não prospera. A prova pretendida se destinaria à apuração das condições da unidade consumidora, das medidas preventivas, dos danos e do tempo de deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 5. No caso concreto, os Autores alegam que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em 25/01/2025 ocasionou prejuízos à safra de fumo, com a perda total de aproximadamente 1.350 kg de produto, resultando em prejuízo de R$ 31.455,00. A queda de energia em 25/01/2025 encontra suporte no relatório de interrupções acostado pela Ré (mov. 56.3 dos autos principais) e na prova oral produzida em Audiência de Instrução (mov. 64.4 dos autos principais). A testemunha, que prestava serviços na propriedade dos Autores, relata a queda de energia na referida data, com restabelecimento apenas 7 horas após. Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. Todavia, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano efetivamente suportado e de sua extensão. 6. No tocante à prova do dano, o laudo técnico apresentado pelos Autores (mov. 1.10 dos autos principais) indica comprometimento de 65% da qualidade de toda a produção de fumo (1.350 kg) e a colheita afetada («ponteiro»). Entretanto, embora elaborado por profissional habilitado, o documento apresenta fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória. 7. A credibilidade do laudo está comprometida por três fatores: (i) Inconsistências do documento: o laudo foi confeccionado em 14/02/2025, mais de duas semanas após o evento, o que prejudica a aferição contemporânea e correta das condições da estufa e do produto. (ii) Deficiência técnica quanto à identificação do tipo de fumo efetivamente atingido: o laudo não especifica a correspondência técnica entre a classe apontada («ponteiro») e a classificação efetivamente utilizada no mercado (como BO1, BO2 etc.). Sem a indicação clara do tipo específico de fumo submetido originalmente à secagem e da metodologia empregada para sua classificação, não é possível realizar a verificação segura do suposto prejuízo financeiro. (iii) Ausência de comprovação independente: Soma-se a isso a ausência de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 61.4 dos autos principais), a testemunha primeiramente afirmou que o fumo era de classificação C e posteriormente, ao ser questionada, classificou o fumo como BO1, não corroborando para o detalhamento necessário à mensuração do dano (art. 944, do CC). Ainda, as notas fiscais (mov. 32.11 dos autos principais) datadas de 2024 e 2025, mostram-se igualmente insuficientes, pois demonstram que o produtor comercializava diferentes tipos de fumo, revelando a variabilidade da classificação conforme colheita e etapa de cura. 8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que os Autores comercializavam habitualmente fumo de renomado valor comercial (R$23,30/kg). Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência do dano alegado e à sua extensão, impõe-se a reforma da R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, e 14; CF, art. 37, §6º; CPC, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 21.10.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o Réu pelos delitos dos arts. 307 e 329, caput, ambos do CP, em concurso material, à pena de 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negadas a substituição por restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência de exame de corpo de delito acarreta nulidade quanto ao delito de resistência; (ii) o conjunto probatório autoriza as condenações; (iii) comportam revisão a pena-base, o regime inicial, a substituição da pena e a manutenção da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade da resistência prescinde de laudo pericial, porquanto o CP, art. 329 pune a oposição violenta ao ato legal, e não a lesão corporal, incidindo o CPP, art. 167 quando a violência não deixa vestígios, sendo certo que a perícia determinada em audiência de custódia se destinava a apurar eventual excesso contra o próprio flagranteado. 4. Os empurrões desferidos contra os policiais e a luta corporal travada até a imobilização configuram oposição ativa, não se confundindo com resistência meramente passiva. 5. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial para frustrar o cumprimento de mandados de prisão, ainda que sob alegação de autodefesa, sendo irrelevante a suspeita prévia dos agentes, dada a natureza formal do delito. 6. Idônea a exasperação da pena-base em 1/6 lastreada em condenação definitiva por fato anterior ao delito em exame, com trânsito em julgado posterior aos fatos e anterior à sentença. 7. A multirreincidência impede a fixação do regime aberto e torna socialmente não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que genérica a reincidência. 8. Inviável o direito de recorrer em liberdade, na medida em que a segregação decorre também de títulos executivos diversos, cabendo ao juízo da execução o cômputo e a harmonização ao regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para retificar erro material da r. sentença, mantida no mais a condenação, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «1. A materialidade do crime de resistência prescinde de exame de corpo de delito quando a violência empregada não deixa vestígios, bastando a prova testemunhal. 2. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial para obstar o cumprimento de mandado de prisão é típica, ainda que os agentes já suspeitassem da real identidade do abordado.» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, I, II e III, e § 3º, 61, I, 64, I, 69, 77, 307, 317 e 329, caput e § 2º; CPP, art. 158, caput, e CPP, art. 167. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 478, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 22.09.2011; STJ, Súmula 269; STJ, Súmula 522; STJ, REsp 1.200.220, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 05.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 27.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0038730-32.2022.8.16.0182, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000932-62.2024.8.16.0151, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Réu foi abordado por policiais que procuravam alguém com mandados de prisão em aberto e deu um nome falso para não ser reconhecido. Identificado pelas tatuagens e avisado de que seria preso, empurrou os policiais, correu e brigou com eles até ser contido. A defesa alegou que a condenação não valeria porque não houve exame médico nos policiais, mas o Tribunal explicou que esse crime não exige que alguém saia machucado, bastando a oposição com violência, e também não aceitou a alegação de que dar nome falso seria apenas uma forma de se defender. Por já ter várias condenações anteriores, o Réu não pôde trocar a prisão por outras penas nem começar em regime aberto. O Tribunal corrigiu apenas um erro de digitação da sentença, mantendo tudo o mais como estava.... ()
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