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Doc. ADM Direito 909.1846.7012.1675

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC, art. 400. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e incorreção do valor da causa, reconheceu a aplicabilidade do CDC, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a exibição, pelo réu, dos documentos relacionados à relação contratual discutida nos autos, sob pena de incidência do CPC, art. 400.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se é aplicável o CDC à relação jurídica firmada entre instituição financeira e pessoa jurídica empresária, à luz da teoria finalista mitigada; (ii) se estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da inversão do ônus da prova; e (iii) se é legítima a determinação de exibição de documentos bancários pela instituição financeira, sob pena de incidência do CPC, art. 400.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em regra, as disposições do CDC são aplicáveis ao consumidor final, isto é, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram ou utilizem produto ou serviço como destinatária final (CDC, art. 2º).3.2. A jurisprudência do STJ adota a teoria finalista mitigada, permitindo a incidência do diploma consumerista às pessoas jurídicas que utilizam o produto ou serviço no curso de sua atividade empresarial, desde que comprovada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.3.3. A agravada caracteriza-se como empresa de pequeno porte, estruturada sob a natureza de sociedade limitada unipessoal e voltada ao comércio varejista, circunstância que evidencia sua vulnerabilidade econômica e técnica perante a instituição financeira, em face da desconexão de seu objeto social com a complexidade dos negócios jurídicos bancários.3.4. A inversão do ônus da prova, por sua vez, é cabível quando constatada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º VIII, do CDC).3.5. A dificuldade da agravada na produção das provas, especialmente quanto à documentação e metodologia de cálculo dos encargos, bem como o déficit informacional na relação jurídica, evidencia hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova.3.6. A lei processual confere ao juiz o poder de determinar a exibição de documento ou coisa que se encontre em seu poder, sob pena de incidência das sanções do CPC, art. 400 na hipótese de recusa injustificada. No caso, cabendo ao réu o dever operacional e legal de guarda organizada dos instrumentos contratuais e demonstrativos vinculados às operações de crédito realizadas, a ordem de exibição dos documentos é legítima.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII; CPC, arts. 139, IV; 400; 502; 509, § 4º; 524, §§ 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.8.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.3.2019; TJPR, AI 0041791-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 15.10.2024; TJPR, AI 0037963-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 7.10.2024; TJPR, AI 0075377-53.2023.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 15.12.2023; TJPR, AI 0053949-78.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, j. 16.12.2024; TJPR, AI 0108763-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 8.5.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.3.2025.... ()

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