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Doc. ADM Direito 210.6241.1618.5597

1 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Alegada absolvição, desclassificação ou decote das majorantes dos, II e V do § 2º do CP, art. 157. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Regime mais gravoso justificado. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()

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