I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial penal, apenas pela alínea “a” do art. 105, III, da constituição, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal na qual o recorrente foi condenado, na origem, como incurso no art. 149, caput, do CP, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, por haver submetido 55 trabalhadores a condições degradantes de trabalho e alojamento.... ()
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