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Doc. ADM Direito 711.2391.3720.1190

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime do CP, art. 149. Intimação eletrônica para julgamento de apelação. Alegada nulidade. Dissídio jurisprudencial pela alínea “C”. Dosimetria da pena. Fração de aumento na pena-base. Tema 1351/STJ - . Súmulas 7 e 83/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial penal, apenas pela alínea “a” do art. 105, III, da constituição, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal na qual o recorrente foi condenado, na origem, como incurso no art. 149, caput, do CP, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, por haver submetido 55 trabalhadores a condições degradantes de trabalho e alojamento.... ()

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Doc. ADM Direito 910.2510.9906.5847

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Intimação eletrônica da pauta. Inexistência de omissão. Prejuízo não demonstrado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental no recurso especial, sob alegação de omissão quanto à adoção, no mesmo processo, de sistemáticas distintas de intimação de atos (diário da justiça eletrônico e pje) e quanto à designação da sessão de julgamento apenas pelo sistema interno, com suposta ofensa à razoabilidade, à ampla defesa e à publicidade dos atos processuais.... ()

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