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Doc. ADM Direito 671.4831.5617.5892

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO - REGULARIDADE - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - PERCENTUAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO E A TABELA VIGENTE À ÉPOCA - SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador (requerido)... ()

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Doc. ADM Direito 335.1847.6000.2063

2 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL DAS DEMANDAS. POSSIBILIDADE. COMANDO EXPRESSO PREVISTO NO ART. 76 DA LEI Nº. 5.764/71. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 613.1, ratificada pela decisão dos embargos de declaração de mov. 632.1, que, na Execução de Título Extrajudicial em fase de Cumprimento de Sentença 0003215-87.2012.8.16.0148, indeferiu o pedido de suspensão da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução postulado pelo executado em razão da aprovação de liquidação extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Depreende-se da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de mov. 602.2/origem, que houve deliberação unânime dos presentes (cooperados da Coral Cooperativa Agroindustrial) pela «dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante».É certo que, na hipótese de liquidação de sociedade cooperativa, deve ser respeitado o procedimento previsto na Lei 5.764/71, cabendo o reembolso aos cooperados de suas quotas-partes, colocando-se como obrigação do liquidante, dentre outras, a realização do ativo social para saldar o passivo.Em que pese a execução encontrar-se em situação processual avançada, tal condição não afeta a determinação legal de suspensão processual em razão da liquidação da empresa executada.Impende também destacar que os atos expropriatórios já consolidados, por evidente, não podem ser desconstituídos ou alterados, vez que acobertados pela coisa julgada e segurança jurídica.Cumpre também asseverar que inexiste qualquer óbice quanto à continuidade da execução em relação aos coobrigados do título executivo, visto que a suspensão é exclusiva em relação à cooperativa em liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.» (Lei 5.764/71, art. 76).Com efeito, nos termos da Lei 5.764/1971, art. 76, é possível suspender execução ajuizada em face de cooperativa em liquidação extrajudicial pelo prazo de 01 (um) ano._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1015, parágrafo único, do CPC; Lei 5.764/71, art. 76.Jurisprudência relevante citada: (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030432-49.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 06.03.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008076-60.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.05.2021); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025177-13.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008079-15.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2021); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matelândia - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.12.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127236-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.06.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010385-49.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.05.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010470-41.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.01.2022).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em fase de cumprimento de sentença, considerando a aprovação de liquidação extrajudicial da executada em assembleia geral, ressalvada a possibilidade de prosseguimento em relação aos devedores solidários.... ()

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Doc. ADM Direito 547.8040.6867.9972

3 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Emenda Constitucional 103/2019. SEGURADO NÃO APOSENTADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE HIPOTÉTICA. 100% DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REMUNERAÇÕES ADOTADOS COMO BASE PARA CONTRIBUIÇÕES (ART. 26, § 3º, II). BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA COTA FAMILIAR PREVISTA NO ART. 23. ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA. COEFICIENTE DE 60%. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de conversão de pensão por morte previdenciária em acidentária, ajuizada pela companheira de segurado falecido, segundo ela, em acidente de trânsito durante o trabalho, com pedido de recálculo do benefício. Sentença de procedência posteriormente integrada, em sede de embargos de declaração, para determinar a aplicação do coeficiente de 100% do salário de benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o óbito do segurado decorreu de acidente do trabalho; e (ii) quais critérios devem ser observados para o cálculo da pensão por morte acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O exame da preliminar de incompetência da Justiça Estadual resta prejudicado, na medida em que a questão já foi decidida pelo STJ, no julgamento do Conflito de Competência 219.425/PR, suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Londrina.3.2. A natureza acidentária do óbito está demonstrada pelo conjunto probatório, que evidencia que o segurado, no desempenho do seu trabalho, havia realizado uma entrega e se deslocava para cumprir outra quando foi vítima de acidente de trânsito.3.3. Quanto aos critérios que devem ser observados para o cálculo da pensão por morte acidentária, embora a sentença tenha sido integrada por embargos de declaração julgados após a interposição do apelo, isso não obsta o conhecimento do recurso, pois a decisão integrativa não alterou a conclusão do julgamento, limitando-se a explicitar o coeficiente a ser utilizado no cálculo do benefício, matéria que já havia sido expressamente impugnada nas razões do apelo, tornando desnecessária sua ratificação. 3.4. Reconhecida a natureza acidentária do óbito, a aposentadoria por incapacidade permanente hipotética do segurado deve corresponder a 100% da média aritmética dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, nos termos do Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 3º, II.3.5. Sobre o valor daí obtido incide a cota familiar prevista no Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, que, no caso, corresponde a 60%, por ser a autora a única dependente habilitada ao benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 23, caput, e 26, §§ 2º, III, e 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 219.425/PR; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11/05/2026; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/06/2023; TJES, Apelação Cível 5013745-22.2022.8.08.0024, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 20/04/2026.... ()

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